clausula de incolumidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Transporte de pessoas. Tombamento de ônibus. Clausula de incolumidade. Dano moral «in re ipsa. Restabelecimento da sentença. A alegação de fato exclusivo de terceiro afastada pelo acórdão recorrido, sem interposição de recurso pelo agravante. Matéria preclusa novamente vertida no agravo interno. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

2 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Queda de ônibus urbano. Responsabilidade objetiva. Cláusula de incolumidade. CF/88, art. 37, § 6º

«A responsabilidade do transportador é objetiva, e, devido à cláusula de incolumidade, este deverá levar o passageiro são e salvo a seu destino. Para obter a indenização, basta o passageiro provar a violação da cláusula de incolumidade, o acidente ocorrido no curso do transporte e o dano dele advindo. O transportador só se exonera da obrigação de indenizar se comprovar a existência de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou fato exclusivo de terceiro.... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Acidente de trabalho. Morte durante o trajeto. Cláusula de incolumidade. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais e materiais.

«Diante de possível violação do CCB, art. 933, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de transporte. Indenização. Lesão corporal. Responsabilidade objetiva da transportadora. Ínsita cláusula de incolumidade. Reparação devida. Inexistência de comprovação de sério comprometimento físico. Avaliação. Critérios. Dogma de RIPERT. Recurso parcialemente provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Queda de passageira no interior de coletivo em razão de solavanco na mudança de marchas. Sério comprometimento da passageira no que tange aos danos físicos não demonstrados. Ínsita cláusula de incolumidade. Indenização devida, reduzido, todavia, o valor arbitrado. Recurso desprovido.

6 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Transporte de passageiros. Contrato de transporte. Cláusula de incolumidade. Considerações da Desª. Ana Maria Pereira de Oliveira sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 734 e 945.

«... O contrato de transporte de passageiros possui como característica mais importante a cláusula de incolumidade, segundo a qual o transportador tem o dever de zelar pelos seus passageiros, conduzindo-os sãos e salvos a seu destino, o que constitui obrigação de garantia. ... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hermenêutica. Transportador de passageiros. Código de Defesa do Consumidor x Código Civil. Cláusula de incolumidade. Caso fortuito. Furto no interior do coletivo. Verba fixada em R$ 12.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na hipótese, havia presente a fiscalização pelos prepostos da empresa na entrada e saída dos passageiros no ônibus. Falha do serviço caracterizada pela omissão dos prepostos do transportador, que permitiram o acesso de estranhos no interior do coletivo. Hipótese diversa dos reiterados julgados que acolhem a tese de fortuito externo quando o dano decorre da ação de terceiros. Aplica-se ao transportador das disposições do CCB/2002, art. 734, não sendo utilizado o Código do Consumidor em relação às excludentes de responsabilidade. Dano moral caracterizado. Indenização reduzida para R$ 12.000,00 (doze mil reais), de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material parcialmente comprovado.... (Continua)

8 - TJPE Civil. Apelação em ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Responsabilidade objetiva do transportador. Obrigação de resultado, diante da cláusula de incolumidade. Culpa concorrente da vítima não configurada. Dever do transportador de exigir que os passageiros utilizem o cinto de segurança. Conduta da vítima irrelevante para a produção do resultado, diante das circunstâncias em que ocorreu o acidente. Sentença mantida. Apelação não provida.

«Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Passageira que, durante o desembarque, tem o braço preso na porta do coletivo, sofrendo lesões. Contrato de transporte. Responsabilidade civil objetiva, de natureza contratual. Cláusula de incolumidade. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Em razão do contrato de transporte, tem o transportador a obrigação de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimento funesto. Excludente de responsabilidade não configurada. Inconformismo da transportadora quanto ao pagamento de indenização a título de dano moral. Rejeição. Induvidoso o sofrimento físico e psíquico experimentado pela passageira, que teve seu braço imprensado pela porta do coletivo da empresa ré durante o desembarque, ficando seu filho do lado de fora do ônibus. «Quantum arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte coletivo. Ínsita cláusula de incolumidade no transporte de passageiros. Preposto da transportadora que não atendeu, com o cuidado especial, as necessidades especiais do usuário. Falha na prestação do serviço caracterizada. Comprovação da conduta danosa do motorista. Dever de indenizar reconhecido. Valor da reparação estabelecido em patamar equilibrado. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Direito do consumidor e administrativo. Passageiro agredido por seguranças do metrô, impedido de viajar e conduzido à autoridade policial. Ilegalidade e abuso de poder. Cláusula de incolumidade. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 14, «caput e 22.

«Ação proposta por passageiro de metrô em face da concessionária do serviço, em razão de ter sido agredido por agentes do Corpo de Segurança da ré, quem, aplicando-lhe golpe de imobilização, o impediram de embarcar e em seguida o algemaram e conduziram a uma Delegacia Policial. Pedido de condenação de a ré indenizar dano moral. Sentença de improcedência. ... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Concessionária de serviço público. Transporte de passageiros. Transporte ferroviário. Cláusula de incolumidade. Relação de consumo. Ação de indenização por danos material e moral que a Autora teria sofrido em decorrência de roubo sofrido na estação ferroviária de Madureira. Contrato de transporte. Responsabilidade objetiva do transportador. Verba fixada em R$ R$ 2.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«Concessionária que assumindo o transporte ferroviário deve garantir a segurança e a tranquilidade do passageiro em suas dependências. Dever de indenizar. Dano moral caracterizado. Quantum da indenização fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade e compatível com a repercussão dos fatos narrados nos autos. Desprovimento da apelação.... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Evento danoso ocorreu em virtude de tumulto generalizado na escadaria localizada no interior da estação ferroviária. Passageiro empurrado e levado ao chão com traumatismo crânio-encefálico e descolamento da retina com perda total da visão do olho direito. Prestadora de serviços que descuidou da segurança na escadaria de acesso ao embarque/desembarque da via férrea. Responsabilidade objetiva. Alegação de culpa exclusiva da vítima afastada. Redução da sua capacidade laborativa. Aplicação dos artigos 14, do Código de Defesa do Consumidor. Respeito a cláusula de incolumidade. Indenizatória de danos materiais e morais parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

14 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais e morais. Acidente em transporte coletivo. Responsabilidade civil objetiva das empresas prestadoras de serviço público. art. 37, §6º, da CF/88. Aplicação do CDC. Cláusula de incolumidade. Passageiro que deve ser conduzido em segurança até o destino. Ausência de excludentes de responsabilidade. Nexo causal bem demonstrado. Autora que foi arremessada, em razão de passagem brusca por lombada, e sofreu lesão na coluna. Veículo que trafegava acima da velocidade permitida. Danos materiais e morais configurados. Redução do quantum indenizatório moral, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, para R$ 10.000,00. Recurso provido em parte

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Responsabilidade da empresa aérea, pela não entrega da bagagem ao fim da viagem incorrendo em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Contrato de transporte que traz ínsita a cláusula de incolumidade. Observância. Necessidade. Reconhecimento do dever de indenizar. Valor do dano que corresponde aos efetivos prejuízos suportados pelo passageiro. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia. Recursos não providos.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente por usuário de trem. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Cláusula de incolumidade não cumprida. Inexistência de elementos que caracterizem excludente de responsabilidade. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Recurso não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, caput, 735 e 738, parágrafo único, do Código Civil de 2002, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente por usuário do metrô. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Cláusula de incolumidade não cumprida. Inexistência de elementos que caracterizem excludente de responsabilidade. Fortuito externo. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Recurso não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, «caput, 735 e 738, parágrafo único, do Código Civil de 2002, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Queda de usuário em escada rolante de estação de trens. Parada súbita desta. Responsabilidade fundada em contrato de transporte. Ínsita a cláusula de incolumidade ao passageiro. Teoria do risco do negócio, que evidencia a responsabilização do fornecedor, de forma objetiva, pela deficiência na prestação de serviços. Não configuração de caso fortuito, excludente de reponsabilidade. Culpa configurada. Danos materiais não comprovados. Dano moral devido. Valor da reparação que não deve ser irrisório, devendo o «quantum ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Queda de usuário em escada rolante de estação de trens. Parada súbita desta. Responsabilidade fundada em contrato de transporte. Ínsita a cláusula de incolumidade ao passageiro. Teoria do risco do negócio, que evidencia a responsabilização do fornecedor, de forma objetiva, pela deficiência na prestação de serviços. Não configuração de caso fortuito, excludente de reponsabilidade. Culpa configurada. Danos materiais não comprovados. Dano moral devido. Valor da reparação que não deve ser irrisório, devendo o «quantum ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte de passageiros. Transporte metroviário. Lesões corporais sofridas por passageira. Mão prensada na porta da composição superlotada. Princípio da boa-fé o objetiva. Responsabilidade objetiva decorrente da relação de consumo. Serviço que não foi fornecido de forma adequada, eficiente e segura. Descumprimento da cláusula de incolumidade proveniente do contrato de transporte. Verba fixada em R$ 15.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, 14, 22 e 101. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 734 e 927.

«Indenização por dano moral, ocorrido in re ipsa, que se majora de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se a necessidade de intervenção cirúrgica e a grave violação dos princípios da boa-fé e deveres laterais do contrato por prepostos da ré. Danos materiais devidamente comprovados nos autos. Chamamento da seguradora ao processo, com base no Estatuto Processual, que configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade. Pretendida intervenção de terceiro que somente se justificaria, caso seguisse a regra excepcional e atécnica do CDC, art. 101, II. Honorários sucumbenciais fixados na lide secundária, em R$ 200,00 (duzentos reais), que merecem majoração para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerados os parâmetros legais. Primeiro e segundo apelos providos, improvendo-se o terceiro recurso.... (Continua)

21 - TJSP Apelação Cível. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Inconformismo. Transporte de pessoa. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Cláusula de incolumidade. Inteligência do art. 734 do Código Civil e CDC, art. 14. Danos morais que decorrem do próprio evento danoso e correspondem à violação da integridade da vítima. «Quantum indenizatório arbitrado em R$3.000,00. Quantia que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correção monetária deve ser o do arbitramento, Súmula 362 do E. STJ. Juros moratórios, em se tratando de indenização por danos morais em relação contratual, devem incidir desde a citação. Dano material e estético. Inocorrência. Pensão mensal e vitalícia. Não cabimento. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte

22 - TJRS Direito privado. Transporte. Serviço público. Queda. Fratura. Sequela. Responsabilidade objetiva. Cláusula de incolumidade. Nexo causal. Caracterização. Dano material. Manutenção. Dano extrapatrimonial. Cabimento. Apelação cível. Transporte. Queda de passageira em lotação. Responsabilidade objetiva do transportador. Dano moral in re ipsa. Dever de indenizar. Seguradora. Cláusula especial de freada brusca. Danos materiais. Despesas médicas. Juros de mora.

«1. O prestador de serviço público de transporte coletivo, responde objetivamente pelos danos causados aos seus passageiros. Incidência dos artigos 37, § 6º, da CF/88 Federal, 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Caso em que a autora, que estava sentada na última poltrona, foi arremessada ao assoalho do coletivo em razão de manobra brusca realizada pela motorista, vindo a sofrer lesões corporais (fratura na coluna vertebral). ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte de passageiros - Responsabilidade civil - Hipótese em que passageira de ônibus sofreu lesão na coluna, decorrente de queda no interior de veículo conduzido por preposto da ré - Denunciação da lide - Sentença de parcial procedência da ação, e de procedência da denunciação - Irresignação da autora e da denunciada. Não acolhimento. - Responsabilidade objetiva do transportador, evidenciados os danos sofridos pela autora enquanto viajava como passageira, protegida pela cláusula de incolumidade ínsita ao contrato de transporte.- Alegação de culpa exclusiva da vítima não provada. Indenização fixada na origem que se mostra adequada - Honorários advocatícios que não comportam modificação, ante a sucumbência recíproca. Sentença mantida - Recursos não providos

24 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso do autor visando afastar a prescrição. Subsistência. Sentença que aplicou o prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Código Civil. Não incidência. Acidente ocorrido durante transporte de pessoa em embarcação fluvial. Responsabilidade contratual decorrente da cláusula de incolumidade ínsita aos contratos de transporte. Incidência do prazo prescricional decendial do CCB/2002, art. 205. Código Civil. Aplicabilidade, ademais, do CDC. CDC ao caso. Vítima de evento danoso equiparada a consumidor. Exegese do art. 17 do código consumerista. Responsabilidade pelo fato do serviço objetiva. Prescrição não configurada. Sentença reformada.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Devendo concessionária de serviço público, que desempenha atividade de transporte coletivo de passageiros, responder objetivamente pelos danos causados aos usuários do serviço, nos termos do CF/88, CDC, art. 37, § 6º e, art. 14, trazendo implícito o contrato de transporte a chamada cláusula de incolumidade pela qual o passageiro tem direito de ser conduzido são e salvo com seus pertences ao local de destino, patente a responsabilidade da empresa de transporte pelos danos causados em razão de acidente que caracteriza-se como fortuito interno ensejador do dever de indenizar. Recurso do passageiro parcialmente provido para ajustar o valor indenizatório.

26 - TJSP Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Julgamento antecipado da lide. Invalidade. Inaplicabilidade das regras da responsabilidade objetiva. Necessidade de perquirição sobre a responsabilidade subjetiva do transportador, que apenas responde independentemente de culpa com relação aos transportados, que com ele celebraram contrato de prestação de serviços com cláusula de incolumidade, não sendo esta a hipótese dos autos. Fatos controversos. Necessidade de dilação probatória, conferindo-se às partes oportunidade para produção de provas oral e pericial, oportunamente requeridas. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da sentença. Recurso da ré provido para este fim, sendo o recurso adesivo do autor prejudicado.

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO NA ESTAÇÃO DA CPTM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - BRIGA ENTRE PASSAGEIROS - AUTOR QUE CONFRONTOU INDIVÍDUO QUE SUPOSTAMENTE IMPORTUNOU SEXUALMENTE TERCEIRA, DESCONHECIDA PELO APELANTE - DISCUSSÃO QUE ESCALOU PARA O CONFRONTO FÍSICO - AUTOR QUE DEU CAUSA AO EMBATE - VÍTIMA DA IMPORTUNAÇÃO QUE NARROU À AUTORIDADE POLICIAL QUE O PRÓPRIO REQUERENTE «CHAMOU O IMPORTUNADOR PARA «RESOLVER A QUESTÃO FORA DO TREM - PARTE FERIDA POR CANIVETE DE SUA PROPRIEDADE - CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE ATRELADA AO CONTRATO DE TRANSPORTE - FATOS ALHEIOS À OBRIGAÇÃO DA DEMANDADA - CASO FORTUITO - CULPA DO PRÓPRIO AUTOR E DE TERCEIRO - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - CDC, art. 12, § 3º - FUNCIONÁRIOS DA APELADA QUE, AINDA, AGIRAM PRONTA E EFICAZMENTE QUANDO CIENTIFICADOS DOS FATOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

28 - TJSP Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos - prestação de serviço - transporte de passageiro - lesão sofrida pela autora no momento do embarque no trem da ré - responsabilidade objetiva - arts. 734 e 735 do Código Civil e 14, «caput do CDC - nexo de causalidade evidenciado - culpa da autora não comprovada - falha na prestação de serviço - cláusula de incolumidade inobservada - danos materiais devidamente comprovados - despesas com transporte demostrada de forma detalhada, com a juntada dos trechos percorridos pelo motorista de aplicativo - ausência de impugnação específica - despesas com coparticipação no plano de saúde também comprovadas - dano estético evidenciado nos autos - «quantum indenitário arbitrado em observância ao local da cicatriz e sua exposição - dano moral configurado - «quantum indenitário mantido - juros moratórios - afastamento da taxa SELIC - débito não tributário - incidência da taxa de 1% ao mês - arts. 406 do Código Civil e 161, §1º do CTN - recurso parcialmente provido para esse fim

29 - STJ Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissões inexistentes. Indenização por danos morais e estéticos. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Responsabilidade contratual objetiva. Cláusula de incolumidade dos passageiros. Excludente de responsabilidade inexistente no caso concreto. Culpa de terceiro. Fortuito interno. Risco da atividade. Valor da indenização. Excesso não caracterizado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

30 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hermenêutica. Transportador de passageiros. Código de Defesa do Consumidor x Código Civil. Cláusula de incolumidade. Caso fortuito. Furto no interior do coletivo. Verba fixada em R$ 12.000,00. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Versa a hipótese sobre a responsabilidade civil do transportador por conta de atos praticado por terceiros dentro dos seus veículos de transporte terrestre de passageiros. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. CONTRATO DE TRANSPORTE. BUSER. FALTA DE INTERESSE DE AGRIR. NÃO CONFIGURADA. NÃO SE EXIGE RECLAMÇÃO ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 18, CDC. IRREGULARIDADE NO TRANSPORTE. FISCALIZAÇÃO PELA ARTESP. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. CONTRATO DE TRANSPORTE. BUSER. FALTA DE INTERESSE DE AGRIR. NÃO CONFIGURADA. NÃO SE EXIGE RECLAMÇÃO ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 18, CDC. IRREGULARIDADE NO TRANSPORTE. FISCALIZAÇÃO PELA ARTESP. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE VIOLADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO INSUFICIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO RAZOÁVEL (R$ 3.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO DO RÉU.

32 - TJSP Apelação - Seguro de transporte de carga - Ação regressiva de cobrança da indenização paga pela seguradora à contratante do transporte - Sentença de acolhimento da ação principal e de rejeição da denunciação da lide - Improcedente a irresignação da ré denunciante - Prova dos autos, destacando-se o registro do tacógrafo e as informações contidas no boletim de ocorrência lavrado a respeito dos fatos, não deixando dúvida de que o veículo de transporte tombou na pista porque desenvolvia velocidade excessiva para as circunstâncias, sob chuva e com pista molhada, em trecho da rodovia em declive e curva - Patente a responsabilidade da transportadora ré frente à contratante do transporte e, consequentemente, à respectiva seguradora, que se sub-rogou nos direitos daquela - Incidente nessa específica relação a chamada cláusula de incolumidade, a significar que é objetiva a responsabilidade da transportadora ré - Culpa grave do condutor do veículo de carga sinistrado, por seu turno, afastando o direito da transportadora denunciante ao respectivo seguro, consoante a tranquila jurisprudência atual - Bem proclamadas, portanto, a procedência da ação principal e a improcedência da denunciação da lide - Sentença confirmada.

33 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte rodoviário interestadual de passageiros - Sentença de procedência - Passageira surpreendida por outro usuário do coletivo, durante o uso do sanitário, que apresentava defeito na tranca da porta do sanitário - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte coletivo (art. 37, §6º, da CF/88, CDC, art. 14 e CDC art. 22 e 734 do CC) - Contrato de transporte traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual a passageira deve ser conduzida, sã e salva, com os seus pertences, ao local de destino - Aplicação da regra da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Prova no sentido de que, durante a viagem realizada pela autora, a tranca de fechamento do sanitário do banheiro do ônibus estava com defeito - Testemunhas relatam o constrangimento da autora ao ser surpreendida por outro passageiro, durante o uso do sanitário - Danos morais evidenciados - Indenização arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado.*

34 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Serviço público. Concessão. Transporte coletivo. Passageiro. Queda. Incolumidade. Segurança. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Danos emergentes. Lucros cessantes. Termo de quitação. Dedução. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Ação condenatória por danos materiais e morais. Queda no interior do coletivo. Termo de quitação. Danos morais. Danos materiais. Lucro cessante. Seguro DPVAT. Abatimento. Pensionamento mensal vitalício.

«1 - Termo de quitação: firmado em valor irrisório, deve ser interpretado de forma restritiva, tão-somente ao efeito de impor-se o abatimento do valor dele constante em relação ao QUANTUM indenizatório porventura fixado em Juízo. Precedentes. Preliminar de extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, que não se acolhe. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. CPTM. Acidente ferroviário. Autora que, no momento do embarque, foi empurrada por outros passageiros, prendendo a perna no vão existente entre o trem e plataforma, sofrendo lesões no tornozelo. Sentença de improcedência. Descabimento. Conjunto probatório dos autos a denotar a ocorrência do acidente e lesões sofridas pela autora. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte coletivo (CF/88, CDC, art. 37, § 6º de 1988, art. 14 e 734 do Código Civil). Hipótese de contrato de transporte que traz implícita a denominada cláusula de incolumidade, pela qual o passageiro tem o direito de ser conduzido são e salvo ao local de destino (CDC, art. 14). Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Danos morais configurados, que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa). Indenização que se arbitra de acordo com os princípios da razoabilidade e ponderação. Recurso provido neste aspecto.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prática de ato obsceno por passageiro em vagão de transporte ferroviário. Abuso que supera um mero dissabor ou acontecimento corriqueiro. Ato praticado por terceiro, que não elide a responsabilidade da transportadora, cuja vigilância e segurança são por ela efetuadas exclusivamente na medida em que somente ela controla o fluxo de passageiros e exerce a vigilância em suas estações e composições. Ademais, tais assédios constituem risco criado pela própria atividade e, como tal, sua prática representa evidente violação daqueles deveres da cláusula de incolumidade ínsita ao contrato de transporte. Indenização que comporta redução. «Quantum que deve ser fixado com moderação, evitando-se o enriquecimento indevido de uma parte em detrimento da outra, observância, ainda, dos limites estabelecidos nos casos análogos, o caráter punitivo e a finalidade do bem estar psíquico compensatório. Adequação. Decisão que deu parcial provimento às apelações mantidas. Agravos Regimentais improvidos.

37 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte rodoviário interestadual de passageiros - Sentença de procedência - Problemas mecânicos no coletivo, que permaneceu parado por mais de 7 horas sem assistência material aos passageiros - Autores enfrentaram atraso de 12 horas com relação ao itinerário originalmente contratado, sendo obrigados a viajar separados, em poltrona quebrada, diversa da contratada - Autor deficiente que necessitava da assistência de sua mãe (coautora) ao seu lado durante a viagem - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte coletivo (art. 37, §6º, da CF/88, CDC, art. 14 e CDC art. 22 e 734 do CC) - Contrato de transporte traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual os passageiros devem ser conduzidos, sãos e salvos, com os seus pertences, ao local de destino - Aplicação da regra da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Danos morais bem evidenciados - Indenização a comportar majoração, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora devidos da citação (art. 405, do CC) - Matéria de ordem pública, podendo alterar-se de ofício sua incidência - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Cooperativa de transporte municipal. Lesões em passageiro transportado por ônibus de cooperado. Ação ajuizada contra a cooperativa de condutores autônomos. Validade. Permissão para prestação de serviço público dessa natureza, por intermédio de operadores autônomos. Responsabilidade solidária da cooperativa por danos causados ao permitente, ao usuário ou terceiro, sem relevância o fato de não ser proprietária do veículo envolvido no acidente ou ostentar condição de empregadora do motorista causador do dano. Legitimidade passiva evidenciada. Sentença de extinção do processo por ilegitimidade de parte afastada. Exame do mérito admitido. CPC/1973, art. 515, § 3º. Demonstração de que a apelante era passageira do ônibus. Responsabilidade do transportador objetiva, por presunção de culpa e implícita cláusula de incolumidade. Caso fortuito, força maior ou culpa do viajante não demonstrados. Obrigação de indenizar os danos materiais e morais sofridos pelo passageiro. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

39 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Contrato de transporte de cargas. Preliminares. Princípio da dialeticidade. Rejeição. Observância dos requisitos do CPC, art. 1010. Ausência de violação. Inovação recursal. Acolhimento. Alegação de ausência de comprovação de fato constitutivo não deduzida em contestação. Havendo inadmissível inovação dos fatos em sede recursal, e ausente motivo de força maior que permite que a parte suscite questões não propostas no juízo inferior, de rigor o não conhecimento ao apelo, na parte inovada. Mérito. Insurgência da ré. Incontroversa a relação contratual entre as partes, assim como o efetivo extravio da carga durante a execução do contrato de transporte. Caso fortuito ou força maior não demonstrados. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal em ações de responsabilidade civil decorrente de contrato de transporte aéreo nacional. Aplicabilidade dos arts. 749 e 750, do CC, pelo que o simples inadimplemento contratual, por meio do descumprimento da cláusula de incolumidade, é fato gerador da responsabilidade, sendo dispensada qualquer prova de culpa do transportador. A indenização por extravio e/ou avaria de cargas, durante o transporte aéreo nacional, está subordinada ao princípio da reparação integral do dano (CC, arts. 732 e 944), sobretudo se o transportador tiver ciência de seu conteúdo (CC, art. 750), pelo que é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica. Sentença mantida. Recurso não provido na parte conhecida. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

40 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA.

Mercadoria não entregue ao destinatário. Fatos incontroversos. Responsabilidade objetiva delineada, nos termos do art. 750, do CC. Obrigação de resultado. Extravio dos produtos que viola a cláusula de incolumidade, ínsita ao contrato de transporte. Danos morais. Caracterizados. Apelada que é pessoa jurídica e pode sofrer dano extrapatrimonial.  Dicção da súmula 227, do STJ. Demonstrada a ofensa à honra objetiva da demandante. Quantum indenizatório mantido em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP Direito do consumidor e civil. Ação indenizatória. Acidente em transporte coletivo. Dano moral e material. Responsabilidade objetiva. Recurso não provido.

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Queda de passageira no interior de coletivo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Acidente. Contrato de transporte. Responsabilidade objetiva. Súmula 83/STJ. Nexo de causalidade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Preclusão consumativa. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Não cabimento.

«1. É objetiva a responsabilidade da concessionária prestadora de serviço nos casos em que se comprova o descumprimento da cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Acidente de trabalho. Morte durante o trajeto em veículo fornecido pelo empregador. Responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte. Indenização por danos morais e materiais.

«A responsabilidade do empregador nas hipóteses em que o acidente de trânsito ocorreu durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa é objetiva, com amparo nos CCB, art. 734 e CCB, art. 735. O contrato de transporte, no presente caso acessório ao contrato de trabalho, caracteriza-se, fundamentalmente, pela existência de uma cláusula de incolumidade decorrente da obrigação de resultado (e não apenas de meio) que dele provém, o que significa dizer, em outras palavras, que o transportador não se obriga a tomar as providências e cautelas necessárias para o bom sucesso do transporte; muito ao contrário, obriga-se pelo fim, isto é, garante o bom êxito. Nesse contexto, a reclamada, ao fornecer transporte aos seus empregados em veículo da empresa, equipara-se ao transportador, assumindo, portanto, o ônus e o risco dessa atividade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte de passageiros - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré. ... (Continua)

46 - TRT3 Empregado. Acidente de percurso ocorrido no deslocamento para o trabalho. Transporte fornecido pela empregadora. Equiparação ao transportador nos termos dos arts 734 a 736 do CPC/1973. Responsabilidade objetiva.

«Constatado nos autos que o reclamante foi vítima de acidente automobilístico durante o deslocamento para o trabalho, em transporte fornecido pela empregadora, vindo a sofrer grave fratura de fêmur, impõe-se a responsabilidade objetiva à reclamada, pela aplicação analógica da responsabilidade do transportador na forma disciplinada nos artigos 734 a 736 do Código Civil (CLT, art. 8º). O empregador, ao fornecer o transporte necessário ao deslocamento até ao local de prestação de serviços, deve zelar pela segurança e integridade física de seu empregado até a chegada ao local de destino, aplicando-se analogicamente neste aspecto a cláusula de incolumidade implícita ao contrato de transporte. Nesse sentido é a atual e iterativa jurisprudência no âmbito do Colendo TST (Precedente: ERR2071-05.2011.5.03.0026, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: DEJT 26/09/2014). Portanto, demonstrado também nos autos a lesão sofrida pelo autor e o nexo causal com o desempenho de sua atividade profissional, são cabíveis as reparações indenizatórias deduzidas em juízo.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO-

Ação de reparação de danos - Responsabilidade Civil - Transportes de pessoas - Acidente no interior de ônibus operado pelas rés- Sentença de extinção em relação aos sócios das empresas rés - Parcial procedência em relação as empresas transportadoras e Improcedência em relação à seguradora denunciada - Recurso interposto pelas empresas requeridas - Responsabilidade Objetiva configurada- Frenagem brusca do motorista ao passar por lombada - Autora sentada em banco e que fora arremessada para cima caindo ao chão com força - Fratura de vértebra - Lesão demonstrada por documentos constantes dos autos - Afastamento de suas atividades habituais por mais de 30 dias - Dano e nexo de causalidade demonstrados - Incidência da cláusula de incolumidade da pessoa transportada - Danos materiais comprovados por meio de recibos referentes a medicamentos, exames e consulta - Dano moral in re ipsa - Afronta à integridade física - Fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 - Recurso da autora - Pretendida majoração - Indenização fixada em patamares compatíveis com a situação gerada Valor mantido - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - Contrato de seguro que prevê indenização de danos materiais e morais limitada a R$ 500,00 - Recurso das rés provido em parte para julgar procedente a lide secundária.... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Prestação de serviços - Transporte terrestre rodoviário de pessoas - Atraso de aproximadamente seis horas na viagem, provocado por problemas mecânicos no ônibus - Responsabilidade objetiva da transportadora - arts. 734 e seguintes do Código Civil - CDC, art. 14 - Cláusula de incolumidade - Obrigação de resultado do transportador de prevenir qualquer dano aos passageiros durante a viagem - Existência do nexo causal - Excludentes de responsabilidade não demonstradas - Problemas mecânicos que não podem, de forma alguma, ser considerados como caso fortuito ou de força maior - Risco previsível e que não pode ser transferido ao consumidor - Quando muito, podem ser considerados mero fortuito interno - Falha na prestação do serviço caracterizada - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em montante adequado (R$ 5.000,00) - A autora foi obrigada a permanecer, por horas, em local ermo e desconhecido, pela madrugada, onde não havia sinal de celular adequado, sem banheiro, alimentação ou água potável, à margem de rodovia que sequer possuía acostamento, até a chegada de outro ônibus - Sentença mantida - Majoração da verba honorária devida pela requerida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Recurso especial. Transporte interestadual de passageiros. Usuário deixado em parada obrigatória. Culpa exclusiva do consumidor.

«1. A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do CF/88, CDC, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14 e CDC, art. 22, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 735). ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Transporte de passageiros - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré. ... (Continua)