clausula de reajuste
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste por faixa etária. Indeferimento da tutela antecipada na origem. Irresignação da parte autora. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados - CPC/2015, art. 300. Inviabilidade de que sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Redução do percentual aplicado ao indicado na vestibular. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CONTRATO COLETIVO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, por meio da qual busca fixar o valor provisório da mensalidade em R$ 4.072,09. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300), notadamente a probabilidade do direito. Cláusula de reajuste por sinistralidade que, a princípio, não pode ser considerava abusiva. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma Ementa: Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma julgadora. Sentença Mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma Ementa: Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma julgadora. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma Ementa: Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma julgadora. Sentença Mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E POR SINISTRALIDADE.

Inconformismo do autor em face da sentença de improcedência da pretensão inicial. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Seguro de vida. Reajuste. Faixa etária. Abusividade.

«1 - caso, o recurso especial foi provido para se reformar acórdão que entendeu que a cláusula de reajuste por faixa etária em seguro de vida é abusiva por si só, determinando-se o retorno dos autos à origem, para análise do tema de acordo com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade permitido na origem. Mudança da faixa etária. Ausência de elementos necessários para verificação da validade da cláusula de reajuste para a espécie de contrato. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo desprovido.

9 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. 1)

Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para anular cláusula de reajuste por faixa etária e repetição dos valores pagos indevidamente. 2) Realizada a prova pericial foi constatado que não houve reajuste por variação de faixa etária no período que trata ação, mas tão somente os reajustes anuais estabelecidos pela ANS. 3) Parte autora que, apesar de intimada, deixou de apresentar quesitos para a perícia perdendo a oportunidade que tinha de influir na produção da prova necessária para comprovar suas alegações iniciais. 4) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

10 - STJ Civil. Seguro de vida. Prescrição ânua. Reajuste. Faixa etária. Legaliade. Agravo interno desprovido.

1 - É de 1 ano o prazo de prescrição da demanda que visa à declaração da abusividade de cláusula de reajuste de mensalidade de contrato de seguro de vida baseada na alteração de faixa etária do segurado.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH - PROVA PERICIAL -

Necessidade - Recorrente intimada para especificar as provas, manifestou concordância com o julgamento antecipado da lide - Impossibilidade de considerar-se abusiva a cláusula de reajuste por sinistralidade - Recorrente, contudo, que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia - CPC, art. 373, II - Correto o afastamento dos aumentos que restaram considerados injustificados - Aplicação dos índices da ANS para planos individuais ou familiares - Descabimento - Índice correto deve ser apurado em sede de liquidação de sentença para evitar desequilíbrio contratual - Jurisprudência do STJ ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - AUTOR QUE COMPLETOU 70 ANOS - CLÁUSULA DE REAJUSTE JÁ HAVIA SIDO DECLARADA NULA EM AÇÃO ANTERIOR, QUANDO O AUTOR COMPLETOU 60 ANOS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP REJEITADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO CÍVEL PARA JULGAMENTO - DESNECESSÁRIA PERICIAL ATUARIAL - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR O REAJUSTE APLICADO E CONDENAR À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DISSO DECORRENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cláusula de reajuste. Faixa etária. Abusividade reconhecida na origem. Afastamento do reajuste. Impossibilidade. Necessidade de apuração de índice adequado em cumprimento de sentença. Equilíbrio atuarial. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É lícita a cláusula de contratos de plano de saúde que estabelece reajuste em razão da mudança de faixa etária do usuário, devendo o magistrado, diante do caso concreto, verificar eventual abusividade do reajuste efetivamente aplicado. ... (Continua)

14 - TJSP Seguro. Saúde. Cláusula de reajuste com base na mudança de faixa etária. Majoração do valor da mensalidade em 39.97%. Invalidade. Contrato firmado no império da vigência do Estatuto do Idoso. Aplicação do comando do art. 15, § 3º desse diploma legal. Ilegalidade do reajuste com base exclusivamente no critério da mudança da faixa etária (60 anos). Ação em consignação em pagamento, cumulada com. reparação por dano material julgada parcialmente procedente para anular a cláusula de reajuste, declara a obrigação extinta e condenar a ré a devolver o quanto foi pago a mais. Recurso desprovido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula de reajuste. Faixa etária. Abusividade reconhecida na origem. Afastamento do reajuste. Impossibilidade. Necessidade de apuração de índice adequado em cumprimento de sentença. Equilíbrio atuarial. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É lícita a cláusula de contratos de plano de saúde que estabelece reajuste em razão da mudança de faixa etária do usuário, devendo o magistrado, diante do caso concreto, verificar eventual abusividade do reajuste efetivamente aplicado. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REVISIONAL DE CONTRATO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE -

Legalidade das cláusulas contratuais - Possibilidade de reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo - Perícia judicial - Fundamentação atuarial dos reajustes - Ausência de impugnação adequada dos cálculos pela apelante que, inclusive, deixou de nomear assistente técnico - Impossibilidade de aplicação do índice ANS - Conclusão não alterada pelo argumento de que o contrato celebrado pelas partes seria aquele que tem sido denominado «falso coletivo - Cláusula de reajuste não nula, conduz à verificação que nos autos foi regularmente feita - Perícia, inclusive, que constatou que os reajustes ocorridos se deram até mesmo de forma mais favorável à recorrente, o que lhe retira por completo o fundamento de sua demanda - Jurisprudência do STJ - Manutenção da sentença. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA -

Ação julgada parcialmente procedente - Insurgência contra reajuste de 88,99% do plano de saúde após o beneficiário completar 59 (cinquenta e nove) anos de idade - Recurso repetitivo (Tema 1016) recentemente julgado pelo C. STJ que dispõe que não devem ser aplicados índices desarrazoados que impliquem em onerosidade excessiva ao consumidor - Redução para 45,2%, de acordo com estudo do Painel de Precificação da ANS - Cláusula de reajuste financeiro em função da VCMH nula de pleno direito - Contrato coletivo empresarial que apenas permite o aumento da mensalidade com base nos índices devidamente autorizados anualmente pela ANS, a exemplo dos contratos individuais, ou mediante a comprovação do aumento da sinistralidade - Não comprovado o aumento da sinistralidade - Recurso da autora providos em parte e desprovido o da ré... (Continua)

18 - STJ Compra e venda. Fertilizantes. Contrato. Cláusula de reajuste pela variação cambial (dólar norte-americano0. Impossibilidde. Substituição pelo IGP-M. Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 6º.

«Na vigência da Lei 8.880/94, é vedada a contratação de reajuste de prestações pela variação cambial, salvo se relativo a contrato de arrendamento mercantil ou se houver expressa autorização legal. Nula a cláusula de variação cambial, ajusta-se o contrato pela evolução do IGP-M.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Beneficiário idoso. Legalidade. Percentual de reajuste. Definição de parâmetros. Equilíbrio financeiro-atuarial do contrato. Necessidade de retorno dos autos à origem para que proceda à nova apreciação da apelação nos termos da jurisprudência pacificada pela Segunda Seção do STJ.agravo interno desprovido.

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Contrato individual de plano de saúde. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Beneficiário idoso. Legalidade. Percentual de reajuste. Definição de parâmetros. Necessidade de retorno dos autos à origem para que proceda à nova apreciação da apelação nos termos da jurisprudência pacificada pela Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

21 - TJSP Contrato. Assistência Médica. Reajuste de mensalidades em função da mudança da faixa etária. Admissibilidade. Hipótese. Inaplicabilidade do Estatuto do Idoso, norma de ordem pública, ao caso, em razão da não caracterização, para efeitos legais, da idade avançada dos contratantes. Não abusividade da cláusula de reajuste. Recurso não provido.

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Plano de saúde. Cláusula de reajuste. Fator idade do beneficiário. Nulidade. Procedência. Readequação. Cálculo atuarial. Cumprimento de sentença. Agravo interno improvido.

1 - Declarada a nulidade da cláusula de reajuste do plano de saúde por faixa etária, em razão de aumento excessivo e desarrazoado, deve ser assegurado à operadora, em sede de cumprimento de sentença, propor novo e justo critério de atualização das mensalidades do plano segundo cálculos atuariais. Entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 19/12/2016, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

23 - STJ processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Reajuste. Legalidade. Prescrição anual. Perda do fundo de direito. Inviabilidade. Relação de trato sucessivo. Cláusula de reajuste. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Aplica-se o prazo de prescrição anual à pretensão do contratante de seguro de vida que visa a declaração de abusividade de cláusula de reajuste decorrente de mudança de faixa etária, na forma do CCB/2002, art. 206, § 1º, «b», do Código Civil, sendo que o transcurso prescricional possui efeito apenas sobre as parcelas anteriores a 1 (um) ano do ajuizamento da demanda, não atingindo o fundo do direito. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Reajuste. Legalidade. Prescrição anual. Perda do fundo de direito. Inviabilidade. Relação de trato sucessivo. Cláusula de reajuste. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Aplica-se o prazo de prescrição anual à pretensão do contratante de seguro de vida que visa a declaração de abusividade de cláusula de reajuste decorrente de mudança de faixa etária, na forma do CCB/2002, art. 206, § 1º, «b», do Código Civil, sendo que o transcurso prescricional possui efeito apenas sobre as parcelas anteriores a 1 (um) ano do ajuizamento da demanda, não atingindo o fundo do direito. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Reajuste de mensalidade por faixa etária. Aumento de 108,26% em razão do autor completar cinquenta e seis anos. Possibilidade. Não adaptação do contrato à Lei 9656/1998 por expressa vontade do autor. Inaplicabilidade do Estatuto do Idoso. Nulidade da cláusula de reajuste inexistente. Recurso provido.

26 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUSPENSÃO DE REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 300.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão da tutela provisória de urgência requerida na petição inicial, por intermédio da qual se almeja o afastamento do reajuste praticado pela operadora de plano de saúde em virtude do suposta abusividade dos índices adotados. Não acolhimento. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, «caput, do CPC/2015. Cláusula de reajuste por sinistralidade que, a princípio, não pode ser considerava abusiva. Necessidade de dilação probatória. Perigo de dano meramente hipotético. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Ofensa ao art.

1 -022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIDA A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL E DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidades. Pretensão condenatória e declaratória de nulidade da cláusula de reajuste. Prescrição trienal. Conclusão do tribunal de origem em perfeita harmonia com o entendimento desta corte superior. Ofensa ao CPC/2015, art. 86. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, «tratando a pretensão de ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste de plano de saúde com a condenação da parte adversa à restituição de valores, tem-se como aplicável o entendimento sedimentado pelos recursos representativos da controvérsia, REsp. Acórdão/STJ e REsp 1.361.182, Tema 610, no sentido se que o prazo prescricional aplicável à espécie é o trienal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 12/3/2018). ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde coletivo por adesão. Validade da cláusula de reajuste por faixa etária. Superveniente resilição do contrato pela operadora. Questão irrelevante para o deslinde da controvérsia. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cláusula de reajuste. Não é leonina a cláusula contratual de reajuste de valores se a primeira composição de preços foi livremente estabelecida pelas partes, que se contentaram com os termos do pactuado prevendo negociação anual que poderia resultar ou não em nova concordância ou na rescisão livre por parte do discordante. Recurso não provido.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação cominatória. Plano de saúde. Controvérsia sobre a validade da cláusula de reajuste por faixa etária. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Mero inconformismo do recorrente. Teses não debatidas pela origem. Aplicação da Súmula 282/STF. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Legalidade. Último grupo de risco. Percentual de reajuste. Definição de parâmetros. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação ordinária. Seguro-saúde. Pedidos de nulidade de cláusula de reajuste de prestação mensal por faixa etária e de repetição do indébito. Prescrição trienal.

«1 - Os Recursos Especiais (repetitivos) 1.360.969/RS e 1.361.182/RS não definiram prazos prescricionais específicos para cada pretensão, de nulidade da cláusula de reajuste das prestações e da consequente repetição das importâncias pagas a maior. O prazo trienal foi aplicado a todos os pedidos da demanda. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Consumidor. Ação coletiva. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Segurado idoso. Incremento do risco subjetivo. Discriminação. Abuso a ser aferido caso a caso. Condições que devem ser observadas para validade do reajuste. Lei 9.656/98. Aplicação a contratos anteriores a sua vigência. Trato sucessivo. Possibilidade. Indicação, em cada contrato, do percentual de reajuste incidente em cada faixa etária. Impossibilidade de reexame (Súmula 5/STJ). Condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Afastamento (CDC, art. 87).

«Embargos de declaração acolhidos com atribuição de parcial efeito infringente para afastar os ônus sucumbenciais.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E POR SINISTRALIDADE.  

Sentença de procedência da demanda, para afastar o reajuste por faixa etária aplicado aos 59 (cinquenta e nove) anos, determinar a aplicação de reajuste anual com base nos índices estabelecidos pela ANS, bem como condenar a ré a restituir os valores cobrados a maior. Inconformismo da operadora de saúde. ... (Continua)

35 - STJ Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Possibilidade. Natureza abusiva. Reade quação do reajuste. Perícia atuarial. Cumprimento de sentença. Agravo interno desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022).... (Continua)

36 - TAMG Ação civil pública. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Reajuste em dólar. Liminar na ação civil. Características diversas dos contratos. Impossibilidade de decisão uniforme

«Se há possibilidade em lei de contratos com cláusula de reajuste cambial em forma de excepcionalidade, não se pode falar simplesmente em direitos homogêneos que a todos abranjam, sem se considerar a exceção. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO INDIVIDUAL - REVISÃO DE CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE - TABELA ESCALONADA EM DESACORDO COM OS CRITÉRIOS FIXADOS NA RESOLUÇÃO CONSU 06/1998 - APLICAÇÃO DE DOIS REAJUSTES FINAIS QUE REPRESENTAM UM AUMENTO DESARRAZOADO, IMPLICANDO EM ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

38 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Direito civil. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Segurado idoso. Discriminação. Inexistência.

«1. Nos contratos de plano de saúde, os valores cobrados a título de mensalidade devem guardar proporção com o aumento da demanda dos serviços prestados. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória. Seguro de vida. Caráter abusivo de cláusula de reajuste por faixa etária. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nome dado à ação pela parte autora. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Ação revisional de contrato c. c restituição de indébito. Fase de cumprimento de sentença. Declaração de nulidade da cláusula de reajuste mensal. Contrato com prazo inferior a 36 meses. Incidência de correção monetária anual. Mera recomposição da perda do valor da moeda. Arts. 46 da Lei 10.931/2004 e 28, §1º da Lei 9.069/95. Decisão preservada. Recurso improvido.

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Abusividade. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria de fato (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - TST Salário. Reajuste salarial. Fundação pública. Dotação orçamentária prévia. Necessidade. Convenção coletiva. Norma coletiva. Aplicabilidade a fundação pública. Decreto-lei 200/1967, art. 5º, IV. CF/88, art. 169, § 1º. Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, I.

«O CF/88, art. 169, § 1º, ao tratar de despesa de pessoal, faz expressa referência às fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Logo, a observância da cláusula de reajuste salarial constante de convenção coletiva de trabalho não prescinde de prévia dotação orçamentária nos termos do CF/88, art. 169, § 1º, de modo que deve ser absolvida a Fundação da condenação ao respectivo pagamento, norma que a ela se vincula. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Omissão. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Reajuste. Revisão. Prescrição trienal.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro de vida em grupo. Prescrição. Reajuste por faixa etária. Descabimento da analogia com a Lei dos planos de saúde. Caráter meramente patrimonial do seguro de vida. Entendimento revisto pela turma.

1 - Distinção entre os contratos de seguro de vida e de plano de saúde. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 NÃO ADAPTADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Ação em que o autor, idoso, pleiteia a nulidade de reajuste por faixa etária aplicado em seu plano de saúde, firmado antes da Lei 9.656/98, sem adaptação. Requereu a readequação do valor e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Sentença julgou parcialmente procedente, reconhecendo a legalidade do reajuste. Apelações interpostas por ambas as partes. ... (Continua)

46 - STJ Direito civil. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Segurado idoso. Discriminação. Inexistência. Lei 10.741/2003 art. 15, § 3º

«1. Nos contratos de seguro de saúde, os valores cobrados a título de prêmio devem ser proporcionais ao grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. ... (Continua)

47 - TJPR Empreitada. Construção de obra pública contratada sem cláusula de reajuste ou correção monetária. Prejuízos à firma construtora, muito embora os pactos aditivos celebrados. Aplicabilidade da teoria da imprevisão, para atenuar os efeitos da inflação. Ação de ressarcimento de danos. Procedência. (Cita jurisprudência do STF).

48 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Seguro saúde individual antigo. Pretensão de revisão da cláusula de reajuste por faixa etária c/c repetição de indébito. Legitimidade do titular da apólice. Ilegitimidade da beneficiária (cônjuge). Doutrina sobre a legitimidade ativa ad causam. Primazia do julgamento do mérito.

1 - Controvérsia pertinente à legitimidade (ou não) de beneficiária de seguro de saúde para, em nome próprio, demandar revisão da cláusula contratual de reajuste por faixa etária, e pleitear a consequente repetição de indébito, pertinente a contrato de seguro saúde individual antigo titularizado por seu cônjuge. ... (Continua)

49 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de agravo de instrumento. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Onerosidade excessiva. Ausência de previsão de forma clara dos percentuais de reajuste a serem aplicados.

«Não se observa, no referido recurso, qualquer argumentação que venha ensejar modificação no posicionamento adotado na decisão agravada. No que se refere ao pedido de sobrestamento do feito, é de se destacar que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O paradigma suscitado versa sobre aumento de contribuição em razão de ingresso em faixa etária diferenciada - idoso. Ocorre que, como se depreende dos autos, o agravado não se enquadra como idoso, tendo em vista contar com idade de 56 (cinquenta e seis) anos. Assim, verificada está a ausência de identidade entre a matéria suscitada nos autos e aquela discutida no precedente invocado, não há que se falar em identidade de matérias a ensejar o sobrestamento do feito com base no CPC/1973, art. 543-B, § 1º.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Liquidação individual da sentença. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Prescrição trienal.

«1 - Ação de liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública, visando a restituição dos valores pagos a maior, relativos às mensalidades indevidamente reajustadas do plano de saúde. ... (Continua)