companheira
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Pensão Militar. Ex-Combatente. Divisão do valor integral entre a viúva, a companheira e o filho tido com esta. Companheira. «Status de viúva.

«O acórdão rescindendo determina seja dividido em partes iguais o valor integral da pensão entre a viúva, a companheira e o filho menor tido com esta última, (Lei 8.059/90, art. 6º, parágrafo único), a partir de 03/07/91. A companheira, atualmente, possui «status legal semelhante ao da viúva, assim sendo, não pode ser deixada de fora das cotas-partes da pensão, quando demonstrada sua qualidade de dependente.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Pensão Militar. Ex-Combatente. Divisão do valor integral entre a viúva, a companheira e o filho tido com esta. Companheira. «Status de viúva.

«O acórdão rescindendo determina seja dividido em partes iguais o valor integral da pensão entre a viúva, a companheira e o filho menor tido com esta última, (Lei 8.059/90, art. 6º, parágrafo único), a partir de 03/07/91. A companheira, atualmente, possui «status legal semelhante ao da viúva, assim sendo, não pode ser deixada de fora das cotas-partes da pensão, quando demonstrada sua qualidade de dependente.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Servidor público. Companheira. Concubinato. União estável. Exclusão pura e simples da companheira. Inadmissibilidade. CF/88, art. 226, § 3º.

«... A evolução jurídica da sociedade conjugal de fato, amparada na Constituição da República como «união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar (art. 226, § 3º), confere direitos patrimoniais à companheira. No REsp 159.968, a propósito, lancei as seguintes considerações: «A Constituição anterior à Carta Política de 1988 mencionava que a família decorre do casamento; a atual modificou plenamente a matéria e reconhece a sociedade estável, devendo o Estado incentivar a transformação em casamento. Hoje, no âmbito do Direito das Obrigações, e na espécie, resultante do Direito de Família, a companheira deve participar, em contribuindo para patrimônio, do respectivo direito, ainda que o companheiro seja casado. E mais. Pouco importa a convivência. Esta condição foi escala na evolução do instituto. Dessa forma, a pretensão da Recorrente, ou seja, a exclusão a ex-companheira, pura e simplesmente, não encontra respaldo jurídico. Nego provimento. ... (Min. Luiz Vicente Cernicchiaro).... (Continua)

4 - STJ Servidor público. Pensão. Companheira. Militar.

«A regra de proteção a entidade familiar insculpida na CF/88, art. 226, se sobrepõe a norma infraconstitucional que restringe a concessão da pensão a companheira de militar.... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Extinção. Descabimento. Companheira. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 987 CPC/1973, art. 988. Inventário. Abertura do processo. Legitimidade. Companheira.

«1. Descabe extinguir o processo de inventário, sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa, quando o pedido de abertura foi feito pela companheira, que informou ter ajuizado a ação própria e está com a posse dos bens do espólio, não tendo sido sequer citados os herdeiros nominados. ... (Continua)

6 - TJMG Família. Substituição de curador pela companheira. Ação de substituição de curador. CPC/1973, art. 1.177. Companheira. Prova da união estável. Ausência. Recurso provido. Sentença cassada

«- Ainda que se admita, à luz do CF/88, art. 226, § 3º, que a companheira postule a interdição, deve estar efetivamente comprovada a convivência do casal, de forma pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (CCB/2002, art. 1.723). ... (Continua)

7 - TJMG Ação de rescisão de contratual. Citação da companheira. Apelação cível. Querela nullitatis insanabilis. Nulidade de sentença. Ausência de citação. Companheira desnecessidade

«- A união estável, abrigada pelo ordenamento jurídico, é situação de fato que necessita de ser reconhecida, seja judicialmente, seja extrajudicialmente, mediante declaração dos companheiros perante oficial de Registro Civil. ... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Decisão administrativa. Indeferimento de pedido de preso requerendo autorização para que sua companheira pudesse ingressar em sua cela no dia destinado à visita feminina. Descabimento. Companheira não enquadrada no conceito de egresso. Concessão da segurança pleiteada para garantir o direito de vista regular ao preso pela companheira. Recurso não provido.

9 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Companheira. Descabimento. Dependência econômica. Incomprovada. Apelação cível. Direito previdenciário. Inclusão de companheira como dependente previdenciária. Dependência econômica não comprovada.

«A Constituição Federal não revogou a lei previdenciária estadual, porquanto não se pode confundir o instituto da união estável com a definição dos dependentes para efeitos previdenciários. Não comprovada a dependência econômica, no caso, nos termos exigidos pela legislação estadual, não procede o pedido de pensão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Pensão. Companheira. Militar. Lei 5.774/71.

«Não pode a União ser compelida a pagar metade do valor da pensão deixada por militar, com efeito retroativo à data do requerimento administrativo formulado pela companheira, quando à época do pleito, a legislação de regência apenas deferia a vantagem na ordem estabelecida, tendo como primeira beneficiária a viúva.... (Continua)

11 - STJ Homicídio qualificado. Ex-companheira. Réu foragido. Prisão preventiva.

«Se o réu, após a prática de homicídio praticado contra ex-companheira, em evento de grande repercussão social, torna-se foragido, a decretação de prisão cautelar se mostra como reação estatal válida e, em princípio, até esperada. ... (Continua)

12 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Separação de bens. Inventário. Partilha. Bem adquirido antes da constância da União. Bem particular. Companheira. Meação. Inocorrência. Direito sucessório. Lei. Vigência. Abertura da sucessão. Apelação cível. Sucessões. Homologação de partilha contemplando herdeiros da companheira do falecido. Bem particular. Inexistência de meação ou herança em favor da companheira. Desconstituição da sentença. Adjudicação do bem pelo único herdeiro do autor da herança.

«Não tendo havido aquisição patrimonial ao longo da vigência da união estável, não há falar em meação em favor da companheira do autor da herança, também falecida no curso do processo. Não se cogita, por igual, de direito hereditário da companheira, uma vez que a lei que rege o direito sucessório é a que vigia ao tempo da abertura da sucessão, como notório. Ora, a primeira legislação que cuidou de atribuir direitos sucessórios aos companheiros foi a Lei 8.971, de 29.12.94. Antes de sua vigência, os companheiros não tinham assegurado qualquer direito sucessório. No caso em exame se verifica que a abertura da sucessão se deu em abril de 1993, quando ainda não havia qualquer legislação que alçasse os companheiros à condição de herdeiros. Portanto, é evidente que a companheira, não era, e nunca foi, herdeira de seu falecido parceiro. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

13 - TAMG Ação reivindicatória. Bem imóvel. Espólio. Co-herdeiro. Companheira. Prova.

«Os co-proprietários e sucessores do autor da herança têm legitimidade para reivindicar a posse do imóvel ocupado, sem nenhum título, pela requerida, devendo sua condição de companheira ser previamente comprovada em processo judicial próprio, caracterizando-se até então como injusta sua posse para os fins da ação de reivindicação.... (Continua)

14 - TJSP Interdição. Curador. Nomeação da companheira à curatela do interdito. Possibilidade. Filha que pleiteia para si o encargo. Alegação de que, até a propositura da demanda, teria a companheira atuado como procuradora do interdito, devendo lhe prestar contas, o que a tornaria impedida do «munus. Descabimento. Hipótese em que a companheira inequivocamente, tem melhores condições, além da preferência legal, para cuidar do varão. Recurso improvido.

15 - TJSP Sucessão. Herança. Arrolamento de bens. Ausência de descendentes e ascendentes. Determinação de habilitação de herdeiros colaterais. Descabimento. Companheira. Tratamento sucessório assemelhado àquele do cônjuge. Reconhecimento do direito da companheira à totalidade da herança. Recurso provido.

16 - TJMG Família. Nomeação de companheira como inventariamente. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Reconhecimento incidental de união estável. Possibilidade. Questão provada documentalmente. Ausência de litigiosidade. CPC/1973, art. 984. Nomeação da companheira como inventariamente. Recurso provido

«- Havendo prova documental suficiente a demonstrar a união estável com o falecido e inexistindo litigiosidade sobre a questão, em razão da expressa concordância dos herdeiros, tem-se por possível o reconhecimento incidental de união estável nos autos da ação de inventário. ... (Continua)

17 - TJRS Família. Direito de família. Direito sucessório. Companheira sobrevivente. Direito a herança. Companheira sobrevivente. Direito à totalidade da herança. Colaterais. Possibilidade de exclusão. Não afastamento, no caso em exame, da regra do CCB, art. 1.790, III.

«Não é inconstitucional o artigo 1.790, III, do Código Civil ao dispor que a companheira, concorrendo com outros parentes sucessíveis do companheiro, terá direito a um terço da herança, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela. Aplicação do CCB, art. 1.787. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

18 - TRT3 Penhora de bem. Companheira proprietária do local de trabalho.

«Comprovada a prestação de serviços na propriedade rural da terceira embargante, que é companheira do executado, há presunção de que a força de trabalho desenvolvida pelo exequente reverteu em benefício do casal, motivo pelo qual ambos respondem pela quitação do crédito trabalhista.... (Continua)

19 - STJ Herança. Testamento. Testador casado. União estável. Concubina e companheira. Distinção. CCB, art. 1.719, III.

«A concubina se distingue da companheira, pois esta última tem com o homem união estável, em caráter duradouro, convivendo com o mesmo como se casados fossem. A proibição inserta no CCB, art. 1.719, IIInão se estende à companheira de homem casado, mas separado de fato.... (Continua)

20 - STJ Herança. Testamento. Testador casado. União estável. Concubina e companheira. Distinção. CCB, art. 1.719, III.

«A concubina se distingue da companheira, pois esta última tem com o homem união estável, em caráter duradouro, convivendo com o mesmo como se casados fossem. A proibição inserta no CCB, art. 1.719, IIInão se estende à companheira de homem casado, mas separado de fato.... (Continua)

21 - TJRS Família. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Companheira. Possibilidade. Lei 7672 de 1982, art. 9, II par-1. Apelação. Reexame necessário. Previdência pública. Pensão. Ipergs. Concessão de benefício à ex-companheira. União estável. Pensão alimentícia.

«O fato de a união estável não ter persistido até a data do falecimento do servidor não é óbice para a concessão do benefício à demandante, uma vez que não cessada a dependência econômica da ex-companheira em relação ao de cujus. Ao caso em apreço deve ser dada solução idêntica à da ex-esposa, a qual não perde a qualidade de dependente, quando, mesmo depois de dissolvida a sociedade conjugal, permanece recebendo pensão alimentícia. Interpretação do disposto no artigo 9º, II e § 1º da Lei Estadual 7.672/82. À unanimidade, negaram provimento ao apelo, confirmando a sentença em reexame necessário.... (Continua)

22 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre veículo em nome do executado. Pretendida exclusão da meação da companheira. Admissibilidade. Montante devido que constitui penalidade pecuniária. Companheira não condenada. Impossibilidade de gravar-se seu patrimônio. Ausência, ademais, de comprovação de que a companheira ou a família se beneficiaram por eventual enriquecimento fruto do ato que deu causa ao apenamento. Exclusão da metade ideal atinente à apelante que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.

23 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Companheira. Habilitação. Prescrição. Decreto-lei 20910 de 1932, art. 1. Apelação cível. Direito previdenciário. Ipergs. Companheira. Pedido de pensionamento. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«Decorridos mais de cinco anos desde o óbito do ex-servidor público municipal até o ajuizamento da ação, configura-se a prescrição do fundo de direito de exigir a pensão como dependente previdenciária. Posicionamento com base no entendimento da Terceira Seção do STJ no REsp 1073976/RS, nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução 08/2008-STJ. CPC/1973, art. 543-C. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

24 - TJRJ Inventário. Sucessão. Concubinato. União estável. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Fundamento de ilegitimidade ativa da companheira, não integrante da ordem de vocação hereditária prevista no CCB/2002, art. 1.829. Legitimidade da companheira para a abertura do inventário reconhecida. CCB/2002, art. 1.790. CPC/1973, art. 990.

«De cujus falecido no estado civil de caso, havendo, contudo, convivido em união estável por mais de 40 anos. Previsão legal da participação da companheira da sucessão quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável prevista no CCB/2002, art. 1.790. Existência de provas de que a companheira está na posse do espólio e, de indícios de que o cônjuge e os filhos do Inventariado residem em Portugal. Convivência do de cujus com a Autora declarada por Escritura Pública, condição de pensionista do INSS, na qualidade de companheira e nomeação como procuradora na Escritura de Compra e Venda do imóvel adquirido pelo falecido companheiro que se constituem em evidências da separação de fato havida entre o Inventariado e o cônjuge sobrevivente. Legitimidade da companheira para abertura do Inventário. Recurso provido.... (Continua)

25 - STJ Seguro. DPVAT. União livre. Companheira. Prova. Revisão em sede de recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«Reconhecendo o Tribunal a condição de companheira na pessoa que recebeu o seguro, não cabe revisar essa conclusão em recurso especial. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) foi paga à companheira do falecido, não aos seus filhos. Partindo do pressuposto de que a companheira prefere os filhos, o egrégio Tribunal teve por provada aquela condição e considerou válido o pagamento efetuado pela seguradora. Tudo se resume a uma questão de fato. O Tribunal examinou a prova dos fatos e enumerou as diversas circunstâncias que o levaram à convicção de ser Maria ... a companheira com quem o «de cujus vivia depois de divorciar-se da mãe dos autores. Rever essa versão, fundada nos fatos e sem ofensa a regra sobre prova é defeso a esta Turma (Súmula 7/STJ).... (Continua)

26 - STJ Previdenciário. Pensão por morte de servidor civil. Companheira. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade.

«A teor do art. 217, I, c, da Lei 8.112, de 1990, são beneficiários das pensões «o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar. ... (Continua)

27 - TRT2 Sucessão causa mortis. Habilitação.Sucessão trabalhista de empregado falecido. Companheira X Filhos maiores. Lei 6.858/1980.

«Aplicação da Lei 6.858/1980. Havendo companheira habilitada perante à Previdência Social, esta é que tem legitimidade para a percepção de créditos decorrentes do contrato de trabalho, e não os filhos maiores. Prevalece a lei especial, em detrimento da geral (legislação civil). Recurso ordinário interposto pela companheira do «de cujus a que se concede provimento.... (Continua)

28 - STJ Seguro. DPVAT. Família. União livre. Companheira. Prova. Revisão em sede de recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«Reconhecendo o Tribunal a condição de companheira na pessoa que recebeu o seguro, não cabe revisar essa conclusão em recurso especial. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) foi paga à companheira do falecido, não aos seus filhos. Partindo do pressuposto de que a companheira prefere os filhos, o egrégio Tribunal teve por provada aquela condição e considerou válido o pagamento efetuado pela seguradora. Tudo se resume a uma questão de fato. O Tribunal examinou a prova dos fatos e enumerou as diversas circunstâncias que o levaram à convicção de ser Maria ... a companheira com quem o «de cujus vivia depois de divorciar-se da mãe dos autores. Rever essa versão, fundada nos fatos e sem ofensa a regra sobre prova é defeso a esta Turma (Súmula 7/STJ).... (Continua)

29 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Fiança. Pedido de anulação pretendido por companheira. Alegação de ausência de outorga uxória. Descabimento. União estável não reconhecida. Fiador que se declarou solteiro. Ilegitimidade da companheira para oposição dos embargos. Penhora subsistente. Recurso não provido.

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Companheira. Concubinato. União estável. Lei 8.213/91, arts. 16 e 17.

«A falta de designação, como dependente, da companheira não obsta sua inscrição como beneficiária. Inteligência dos arts. 16 e 17 da Lei 8.213, de 24/07/91.... (Continua)

31 - TJMG Inventário. Exclusão da ex- companheira. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Legislação vigente à época da abertura da sucessão. Aplicabilidade. União estável. Término da relação em data anterior ao óbito. Exclusão da ex- companheira do rol de herdeiros possibilidade. Recurso não provido

«- A legitimidade para suceder é regida pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. ... (Continua)

32 - STJ Herança. Testamento. Ação anulatória. Instituição de legado à companheira. Indenização por serviços prestados em reconvenção. Legado com efeito de contraprestação. Meação da esposa e legítima dos filhos não atingida. Distinção entre companheira e concubina. Improcedência de ambos os pedidos. CCB, art. 1.719, III. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência).

«Direito civil. Sucessão. Legado. Validade de instituição de legado à companheira. Distinção entre companheira e concubina. Inteligência do CCB, art. 1.719. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão militar. Benefício. Concubinato. União estável. Companheira. Divisão equânime entre ex-esposa e companheira. Convivência ou não. Irrelevância. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 5.774/71, art. 77. Lei 6.880/80, art. 156. Lei 3.765/60, art. 7º.

«A Constituição anterior à CF/88 mencionava que a família decorre do casamento; a atual modificou plenamente a matéria e reconhece a sociedade estável, devendo o Estado incentivar a transformação em casamento. Hoje, no âmbito do Direito das Obrigações, e na espécie, resultante do Direito de Família, a companheira deve participar, em contribuindo para patrimônio, do respectivo direito, ainda que o companheiro seja casado. E mais. Pouco importa a convivência. Esta condição foi escala na evolução do instituto. (...) A recorrente alega ofensa aos Lei 5.774/1971, art. 77 e Lei 5.774/1971, art. 78, ao Lei 6.880/1980, art. 156 e ao art. 7º da Lei 3.765/60. A Constituição anterior à Carta Política de 1988 mencionava que a família decorre do casamento; a atual modificou plenamente a matéria e reconhece a sociedade estável, devendo o Estado incentivar a transformação em casamento. Hoje, no âmbito do Direito das Obrigações, e na espécie, resultante do Direito de Família, a companheira deve participar, em contribuindo para patrimônio, do respectivo direito, ainda que o companheiro seja casado. E mais. Pouco importa a convivência. Esta condição foi escala na evolução do instituto. No caso dos autos, o v. acórdão, Relator o E. Juiz Castro Meira registra: «No caso em exame, a prova é robusta já que consubstanciada em documento no qual os contratantes se obrigam a assistência mútua, em face do impedimento legal para o casamento. Constituiu-se o que a vigente Constituição viria denominar de «união estável ... (fls. 125). Em decorrência do caráter previdenciário da pensão militar, ainda que regida por lei específica, deve-se aplicar também o entendimento já pacífico no sentido de dividir, de forma equânime, o beneficio entre a ex-esposa e a companheira. ... (Min. Luiz Vicente Cernicchiaro).... (Continua)

34 - TJRJ Embargos de terceiros. União estável. Concubinato. Meação da companheira. CPC/1973, art. 1.046. Lei 9.278/96.

«Embargos de terceiros opostos por companheira do segundo embargado, em decorrência de sentença transitada em julgado, proferida em ação de reintegração de posse da integralidade do imóvel sobre o qual é meeira. A Lei 9.278/1996 estendeu a sua eficácia às relações concubinárias já existentes quando de sua publicação, se estas perduraram ou vieram a dissolver-se já sob sua égide. Prova irrefutável da convivência duradoura, pública e contínua, revestida de inequívoco affectio maritalis. A companheira pode, sem ofensa à coisa julgada, que tem limites subjetivos, ajuizar embargos de terceiro para proteger bem do qual é meeira.... (Continua)

35 - TJRS Família. Direito de família. Pensão previdenciária. Companheira. Cabimento. União estável. Comprovação. Lei 7672 de 1982, art. 11º. Apelação cível. Reconhecimento de união estável. Habilitação da companheira junto ao ipergs. Cabimento. Preenchimento dos requisitos estampados no Lei 7.672/1982, art. 11.

«A prova documental e testemunhal produzida na instrução comprova satisfatoriamente a existência da união estável havida pelo período de oito anos entre a autora e o segurado falecido, razão por que corretamente determinada na origem sua habilitação como beneficiária junto ao IPERGS. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

36 - TJRS Família. Direito público. União estável. Companheira. Comprovação. Ipergs. Ipe-saúde. Inclusão de dependente. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Previdência pública. Inclusão da companheira do segurado como sua dependente junto ao ipê-saúde. Possibilidade. União estável demonstrada. Verba honorária mantida.

«I. Novo sistema adotado pelo Estado. Separação das contribuições da previdência e da assistência à saúde. ... (Continua)

37 - STJ Inventário. Reserva de bens. Concubinato. Suposta companheira. Admissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.001. Exegese.

«É possível a reserva de bens em favor de suposta companheira de homem casado no processo de inventário deste, na proporção de sua participação para a formação do patrimônio. Interpretação do CPC/1973, art. 1.001. Precedente (REsp 423.192/SP).... (Continua)

38 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Veículo. Alvará judicial. União estável. Companheira. Concubinato. Lei 6.194/74, art. 4º. CCB/2002, art. 1.723.

«A recorrente alega condição de companheira, que prefere aos filhos, para obter o alvará judicial para levantamento do pagamento de Indenização securitária obrigatória. Inteligência do Lei 6.194/1974, art. 4º, vigente á época dos fatos. Companheira que se equipara ao cônjuge sobrevivente. Dependente, ademais, que detém encargo da guarda, sustento e despesas com filha menor do casal.... (Continua)

39 - TAPR Seguro. Vida. União livre. Seguro instituído pelo parceiro falecido em favor da companheira. Varão casado, mas em prolongada separação de fato da esposa. Distinção entre concubina e companheira. Validade da instituição desta última como beneficiária do seguro. Exegese atual do CCB, art. 1.177 e CCB, art. 1.474. (Cita jurisprudência e doutrina).

40 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. Privada. Fundação CESP. Suplementação de aposentadoria e pensão. Ação proposta por companheira de participante morto. Negativa do benefício. Ausência de indicação da companheira como dependente do participante. Inocorrência. Comprovada união estável que deve ser respeitada conforme a legislação vigente. Ação procedente. Recurso desprovido.

41 - TJSP Usucapião extraordinário. Acessão de posses da autora e de seu antecessor. Longo concubinato deste antecessor com companheira, que exercia posse com ânimo de dono. Posse precária do varão que, com a morte da companheira, passou a ser por ele exercida com ânimo de dono, e assim passou à autora. Prazo vintenário completado. Procedência. Exegese do CCB, art. 492.

«De se reconhecer, no caso, que a partir da data do falecimento da companheira, o antecessor e tio da autora vinha exercendo a posse do imóvel, já não mais como simples precarista ou comodatário da coisa por uma concessão de sua antiga companheira, mas veramente «ut dominus; condição da posse que foi transmitida à promovente da ação.... (Continua)

42 - TJSP Inventário e partilha. Testamento instituindo como herdeira universal a concubina do «de cujus. Superveniência de um filho com a companheira e morte do genitor quase três anos depois. Inviabilidade de considerar rompido integralmente o testamento. Vontade evidente do testador de atribuir à companheira a metade disponível de seu patrimônio. CCB, art. 1.750, inaplicável.

Se o «de cujus, ao instituir sua companheira como herdeira universal, já sabia que ela estava grávida de um filho seu, e se não revogou o testamento em quase três anos após o nascimento do filho, ocasião em que faleceu, só se pode concluir que pretendeu beneficiar a concubina com a metade disponível de seu patrimônio.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Processual civil. Recursos especiais interpostos pela união, pela ex-mulher e pela ex-companheira. Recurso especial da ex-companheira não admitido. Ausência de interposição do cabível agravo do CPC/1973, art. 544. Preclusão. Ocorrência. Negativa de seguimento aos recursos especiais da união e da ex-mulher. Ilegitimidade da ex-companheira para interposição de agravo regimental para fazer prevalecer a pretensão da união veiculada no recurso especial. Agravo regimental não conhecido.

«1. Carece de legitimidade recursal ativa a parte que interpõe agravo regimental contra decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial interposto por outra parte. Precedente. ... (Continua)

44 - TJRJ Falso testemunho. Companheira do réu. Absolvição. Provimento do apelo defensivo. Decisão unânime. CP, art. 342.

«A companheira do réu não presta compromisso, e portanto não esta obrigada a dizer a verdade em seu depoimento, pois trata-se de simples informante, e quem depõe nesta qualidade não comete o crime do CP, art. 342, porquanto, revela-se ilógico que aquele que não presta compromisso, em virtude dos laços de parentesco que carrega seja obrigado a depor contra seu ente querido, pois admitindo-se que o contrário seria fazer «letra morta o disposto no CPP, art. 206.... (Continua)

45 - TJMG União livre. Doação. Bens adquiridos pelo parceiro em nome da companheira. Estado de casado do varão, mas com longa separação de fato da esposa. Falecimento dele. Ação anulatória das «doações, pela viúva. Inexistência de direitos da autora sobre estes bens. Distinção entre concubina e companheira. Improcedência. CCB, art. 1.177, inaplicável. (Cita jurisprudência).

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Percepção de pensão por morte. A ex-companheira possui os mesmos direitos do ex-cônjuge. Impossibilidade de tratamento discriminatório entre ex-esposa e ex-companheira. Razões recursais dissociadas da realidade dos autos. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. Em suas razões recursais a UNIÃO defende a impossibilidade de concessão de pensão à então autora, ao argumento de que havia impedimento legal para que a pensionista fosse reconhecida como companheira, uma vez que o Militar faleceu no estado civil casado, sem comprovação de separação de fato. Assevera, ainda, que o acervo probatório não seria suficiente para o reconhecimento da união estável entre a autora e o Militar falecido. ... (Continua)

47 - TJSP Família. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Beneficiário. Consignação em pagamento. Indenização de seguro de vida. Dúvida sobre quem deve receber o capital segurado. Companheira ou viúva. União estável demonstrada. Valores recolhidos que deverão ser levantados pela companheira e demais herdeiros necessários na proporção de 1/5 cada. Sentença mantida. Apelo improvido.

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMÓVEL URBANO - EX-COMPANHEIRA - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO -

49 - STJ Competência. Reclamação trabalhista movida por ex-companheira de empregado falecido. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação reclamatória movida por ex-companheira de empregado extinto vindicando verbas decorrentes da relação laboral que o «de cujus mantinha com a empresa reclamada.... (Continua)

50 - TJRS Família. Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Companheira. Habilitação. Direito. Inexistência. União estável. Reconhecimento. Irrelevância. Lei 7672 de 1982, art. 9, II. Apelação cível. Previdenciário. Ipergs. Habilitação. União estável entre a autora e o servidor falecido. Requisitos. Não-atendimento. Companheira e segurado casados. Impedimento. Art. 9º, II, da Lei estadual 7.672/82.

«É dependente do segurado a companheira, mantida como se esposa fosse há mais de cinco anos, desde que se trate de solteira, viúva, desquitada, separada judicialmente ou divorciada, e solteiro, viúvo, desquitado, separado judicialmente ou divorciado seja o segurado. Ausente requisito previsto na legislação estadual, inviável a pretensão de recebimento de pensão por morte do ex-servidor. Caso concreto em que a autora e o segurado eram casados, tratando-se de relacionamento extraconjugal, configurando impedimento de ambos para a conversão em casamento e desautorizando a inclusão da companheira como dependente para fins previdenciários, situação não alterada pelo reconhecimento da união estável por sentença na esfera civil. Inteligência do art. 9º, II, da Lei Estadual 7.672/82. Precedentes do TJRS e STF. Apelação provida liminarmente.... (Continua)