composicao ferroviaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte de passageiro. Explosão de bomba em composição ferroviária. Fato de terceiro. Caso fortuito caracterizado. CF/88, art. 37, § 6º. Inaplicabilidade. CDC, art. 14, § 3º, II. Decreto 2.681/1912, art. 17, I. CCB, art. 1.058, parágrafo único.

«O depósito de artefato explosivo na composição ferroviária por terceiro não é fato conexo aos riscos inerentes do deslocamento, mas constitui evento alheio ao contrato de transporte, não implicando responsabilidade da transportadora.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Remessa de pedra para o interior de composição ferroviária. Fato de terceiro. Caso fortuito.

«1. A jurisprudência do STJ possui entendimento de que o arremesso de pedra por terceiro que fere passageiro no interior de composição ferroviária deve ser caracterizado como fortuito externo, por se tratar de fato não relacionado com os riscos inerentes à atividade explorada. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Explosão de bomba em composição ferroviária. Fato de terceiro. Caso fortuito.

«1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a colocação de artefato explosivo em composição ferroviária por terceiro deve ser caracterizada como fortuito externo, por se tratar de fato não relacionado com os riscos inerentes à atividade explorada. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Remessa de pedra para o interior de composição ferroviária. Fato de terceiro. Caso fortuito.

«1. A jurisprudência do STJ possui entendimento de que o arremesso de pedra por terceiro que fere passageiro no interior de composição ferroviária deve ser caracterizado como fortuito externo, por se tratar de fato não relacionado com os riscos inerentes à atividade explorada. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência. Concessionária de serviço público. Transportes. Explosão de bomba em composição ferroviária. Fortuito externo. Caracterização.

«1.- Inviabilidade do recurso em relação a precedentes oriundos do mesmo órgão prolator do Acórdão embargado. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Consumidor. Óbito em razão de queda da composição ferroviária em movimento e com as portas abertas. Responsabilidade civil da concessionária. Danos morais reconhecidos ao irmão da vítima. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno desprovido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Queda de trem. «Surfista ferroviário. Culpa exclusiva da vítima.

«A pessoa que se arrisca em cima de uma composição ferroviária, praticando o denominado «surf ferroviário, assume as conseqüências de seus atos, não se podendo exigir da companhia ferroviária efetiva fiscalização, o que seria até impraticável.... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente ferroviário. Atropelamento por composição ferroviária. Lesões sofridas que acarretam danos morais. Prova decorrente da experiência comum. Indenização devida. Majoração do valor fixado. Admissibilidade. Recurso provido em parte

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Consumidor. Queda da composição ferroviária em movimento e com as portas abertas. Responsabilidade civil da concessionária. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise do contexto fático probatório dos autos, entendeu pela responsabilidade civil da agravante, em razão do óbito do irmão do agravado após a queda da composição ferroviária em movimento e com as portas abertas, rechaçando a tese de culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por morte. Queda de composição ferroviária em movimento. Alegação de que a vítima viajava do lado de fora como «pingente. Súmula 7/STJ. Redução do quantun indenizatório. Valor fixado com razoabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu que não ficou demonstrado que a vítima viajava do lado de fora da composição ferroviária como «pingente. Desta sorte, a revisão do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Juros moratórios. Atropelamento por composição ferroviária. Data da fluência. Compreendendo a expressão «delito constante do CCB/1916, art. 962 o ato ilícito, os juros de mora contam-se desde a época do evento. Recurso conhecido, mas improvido.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Transporte ferroviário. Descarrilamento de sete vagões de uma composição ferroviária, carregada, entre outras mercadorias, de algumas toneladas de enxofre, a poucos metros da residência do autor. Legitimidade passiva do administrador do transporte ferroviário. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Indenizatória. Consumidor. Queda da composição ferroviária em movimento e com as portas abertas. Responsabilidade civil da concessionária. Afastamento. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Descabimento. Majoração de honorários recursais. Cabimento. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise do contexto fático probatório dos autos, entendeu pela responsabilidade civil da agravante, em razão da queda do agravado da composição ferroviária em movimento e com as portas abertas, rechaçando a tese de culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Descarrilamento de composição ferroviária com derramamento de enxofre nas proximidades de residência. Produto tóxico, abandonado no local, dissipador de forte odor provocando incômodos aos habitantes das redondezas. Indenização por parte da empresa responsável pelo transporte carga. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Pensão mensal. Atropelamento de passageira por composição ferroviária. Culpa objetiva do transportador. Mínima incapacidade para o trabalho diagnosticada por prova pericial. Fixação da pensão no percentual de 35% do salário mínimo. Razoabilidade. Vitaliciedade do pensionamento. Reconhecimento. Recurso provido em parte

16 - TJSP Competência. Ação de indenização por danos morais. Tombamento de composição ferroviária. Câmara Reservada ao Meio Ambiente competente para causas envolvendo apenas interesses diretamente ligados ao meio ambiente. Tema relativo à competência afeta às Câmaras de Direito Privado, nos termos da Resolução 194/04 e Assento Regimental 382/08. Competência da câmara suscitada reconhecida. Dúvida acolhida.

17 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Lei que transfere o trânsito de composição ferroviária para fora do perímetro urbano do município. Organização e ocupação do solo urbano. Interesse local. Competência municipal.

«1 - O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, tal como o uso e a ocupação do solo em seu território. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Acidente envolvendo veículo automotor e composição ferroviária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre por composição ferroviária quando procurava ele atravessar uma ponte destinada apenas ao trânsito de trens. Culpa exclusiva da vítima. Existência aviso de proibição de passagem. Pedido improcedente.

«Contendo a ponte o aviso da proibição de passagem de pedestres no local e sendo ela destinada tão-somente ao trânsito de composições ferroviárias, caracteriza-se a culpa exclusiva da vítima quando, dispondo ela de outros caminhos, prefere atravessá-la por sua conta e risco.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Ação de indenização. Acidente fatal em composição ferroviária. Pedido de inclusão de parte no polo passivo da demanda. Sentença proferida após a vigência do CPC/2015. Direito intertemporal. CPC/2015, art. 14. Substituição do polo passivo. CPC/2015, art. 339, § 2º. Possibilidade. Desnecessidade de reiteração do pedido. Anulação da sentença e acórdão. Recurso especial conhecido e provido.

... (Continua)

21 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenizatória. Queda de composição ferroviária. Morte. Dano moral. Valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. ... (Continua)

22 - TJSP Competência. Conflito. Apelação em ação indenizatória decorrente de derramamento de grãos e substância tóxica, provocado por descarrilamento de vagões de composição ferroviária. Delimitado o pedido estampado na peça preambular ao reembolso dos danos particulares sofridos no acidente, tangenciando-se o aspecto ambiental da questão, resta afastada a competência da Câmara Reservada ao Meio Ambiente para a apreciação da matéria. Procedência decretada, competente a 9ª Câmara de Direito Privado, suscitada.

23 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Acidente de trânsito. Atropelamento em linha férrea. Improcedência. Recurso dos autores, cujo filho fora atingido por composição ferroviária — CPTM. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima. Nexo de causalidade não verificado. Afastado o dever de indenizar. Precedentes doutrinários e jurisprudencial. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... Não se ignora que sem embargo da proibição inerente ao ingresso, trânsito ou estacionamento de pessoas nas margens ou leito carroçável das composições férreas, a não ser aquelas relacionadas ao serviço de fiscalização das estradas por onde trafegam tais composições, têm os populares por hábito frequente utilizam-se de passagens clandestinas, ou impróprias para fazerem travessias, ou simplesmente para vagar de forma irresponsável por esses leitos, colocando em risco suas próprias vidas. De todo o apurado, na pior das hipóteses, é possível concluir sem qualquer sombra de dúvida que nas circunstâncias dos autos tenha a vítima se valido de passagem clandestina e, pois, não autorizada, para ingressar, é bom lembrar, de forma arriscada e irresponsável, no leito carroçável da composição férrea, dando azo à lamentável tragédia. Também não é possível a conclusão de que tenha a vítima sido colhida de inopino nos trilhos da via férrea quando fazia a travessia, eis que uma composição ferroviária produz estridente barulho, não bastasse a trepidação do solo, que não pouca. Portanto, nas circunstâncias verificadas, o dano efetivamente se deu, contudo, por culpa exclusiva da vítima, não se constatando, portanto, o nexo de causalidade, afastada, por via de consequência o dever de indenizar. ... (Des. Fabio Quadros).... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Estrada de ferro. Morte de passageiro em decorrência de assalto no interior de composição ferroviária. Obrigação de indenizar.

«O caso furtuito ou a força maior caracteriza-se pela imprevisibilidade e inevitabilidade do evento. No Brasil contemporâneo, o assalto à mão armada nos meios de transporte de cargas e passageiros deixou de revestir esse atributo, tal a habitualidade de sua ocorrência, não sendo lícito invocá-lo como causa de exclusão da responsabilidade do transportador. Inteligência do art. 17, § 1º, do Decreto Legisl. 2.681, de 07/12/12. Ação julgada procedente. Indenização calculada de acordo com a esperança de vida prevista na Tabela do Ministério da Previdência e Assistência Social. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Descarrilamento de sete vagões de uma composição ferroviária, carregada, entre outras mercadorias, de algumas toneladas de enxofre, a poucos metros da residência do autor. Apelante foi diligente na remoção dos destroços e produtos químicos, levando-se em consideração a dificuldade de conclusão da tarefa, por ser de grande complexidade. Não se pode presumir que o vazamento de enxofre tenha causado danos à saúde do autor, não havendo nenhuma comprovação. Para a reparação é necessário que o fato seja certo e induvidoso, existindo o nexo de causalidade. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido, invertidos os ônus da sucumbência.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageiro. Autor que se viu obrigado a saltar de composição ferroviária em movimento, diante da ameaça de grupo de indivíduos (skinheads). Queda que provocou a amputação do braço direito. Prova convincente. Culpa e responsabilidade objetiva do transportador. Lei 2681/1912. Dano moral. Prova decorrente da experiência comum. Inteligência do CPC/1973, art. 335. Indenização. Valor equitativo para o caso concreto. Dano estético. Cumulação com dano moral. Possibilidade. Inteligência da Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. Evento que, diante de sua gravidade, proporcionou o direito à reparação do abalo moral e dano estético de formas distintas. Precedentes do tribunal superior. Indenizatória parcialmente procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Agravo interno em recurso especial. Indenizatória. Queda de composição ferroviária. Morte. Dano moral. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que afastou a alegação de culpa exclusiva da vítima e reconheceu a responsabilidade objetiva da ora recorrente, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Transporte de passageiros. Arremesso de pedra de fora da composição férrea. Lesão em passageiro. Fato de terceiro. Excludente de responsabilidade. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «por se tratar de fortuito externo, não se incluindo nos riscos normais da atividade de transporte, não pode a transportadora ser responsabilizada pelo dano causado ao passageiro que é atingido por objeto arremessado por terceiro, fora da composição ferroviária, havendo, pois, exclusão do nexo de causalidade nessa hipótese (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/9/2016, DJe 19/9/2016). ... (Continua)

29 - TJRJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Fato de terceiro. Nexo de causalidade. Composição ferroviária. Passageiro atingido por objeto arremessado da plataforma. Teoria do risco do empreendimento. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734.

«Fato de terceiro que excluiria o nexo causal não fosse a comprovação de que o trem viajava de portas abertas, o que indica participação da concessionária no evento. Ausência de vigilância na plataforma a fim de evitar a ocorrência de atos ilícitos. Péssima qualidade do serviço prestado pela ré que é de conhecimento geral, a todo tempo divulgada pelos órgãos de mídia. Teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade civil configurada. Danos moral e estético configurados. Perda permanente de sessenta por cento da visão. Pensão mensal corretamente fixada. Inexistentes quaisquer fundamentos fáticos ou jurídicos hábeis a modificar a decisão atacada. Desprovimento do recurso.... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento por composição ferroviária. Vítima fatal atingida ao atravessar os trilhos da linha férrea em local inadequado, mas sem qualquer obstáculo por parte da ré. Responsabilidade objetiva da ré, CPTM, não elidida pela culpa concorrente (e não exclusiva) da vítima. Suicídio não evidenciado. Pretensão à reparação dos danos materiais. Pensão mensal arbitrada em 50% de um salário mínimo. Danos morais fixados na quantia equivalente a 150 salários mínimos. Sucumbência integral por parte da ré. Observação do limite etário de pensionamento há 70 anos completados pela vítima. Recurso da ré desprovido, provido parcialmente o do autor para que os juros moratórios sejam fixados em 1% ao mês a partir da citação, com observação quanto ao limite etário do pagamento da pensão.

31 - STJ processual civil. Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte de passageiros. Arremesso de pedra de fora da composição férrea. Lesão em passageiro. Fato de terceiro. Excludente de responsabilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «por se tratar de fortuito externo, não se incluindo nos riscos normais da atividade de transporte, não pode a transportadora ser responsabilizada pelo dano causado ao passageiro que é atingido por objeto arremessado por terceiro, fora da composição ferroviária, havendo, pois, exclusão do nexo de causalidade nessa hipótese (AgInt nos EREsp 1.325.225/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/9/2016, DJe 19/9/2016). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposto na vigência do CPC/2015 . Ação de indenização por danos morais e materiais. Queda de composição ferroviária. Morte. Responsabilidade civil objetiva. Danos morais. Irmãos da vítima. Recurso especial. Dano moral. Quantum. Razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por acidente em composição ferroviária. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para o pagamento de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para majorar o valor indenizatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Concessionária de transporte público. Queda ao desembarcar de composição ferroviária. Lesões na cabeça. Culpa exclusiva da vitima. Súmula 7/STJ. Revisão do valor indenizatório. Súmula 7/STJ.

1 - Incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal — quanto à ocorrência de culpa exclusiva da vítima — demandaria o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Cumprimento de sentença em ação de indenização securitária decorrente de queda de composição ferroviária. Decisão monocrática da presidência desta corte. Incidência da Súmula 115/STJ. Insurgência da agravante.

«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Morte de adolescente de 17 anos. Quantum indenizatório fixado em 400 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Ação de indenização por danos materiais e morais movida pela mãe de adolescente morto em acidente em estação de trem, em razão de falha na prestação de serviço da ré, acarretando a morte de seu filho, com apenas 17 anos (queda da composição ferroviária, em razão de uma porta que se encontrava indevidamente aberta). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação de danos. Concessionária de serviço público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Composição ferroviária. Arrastão. Fortuito interno. Lesões físicas. Contrato de transporte. Dano moral. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da concessionária desprovido.

1 - No caso dos autos, o acórdão recorrido firmou a premissa fática de estar demonstrada ser caso típico de fortuito interno, o qual é incapaz de romper o nexo de causalidade e de eximir a concessionária de sua responsabilidade civil. ... (Continua)

38 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte de passageiros. Assalto em composição ferroviária destinada ao uso exclusivo de mulheres. Defeito na prestação do serviço. Não cumprimento do dever de fiscalização do uso do vagão exclusivamente por mulheres. Responsabilidade objetiva. Inexistência de fato de terceiro. Dever de indenizar. Dano material comprovado. Perda de um aparelho telefônico e de R$ 47,00 em espécie. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«Existindo vagão de uso exclusivo de mulheres, é dever da prestadora do serviço manter fiscalização eficiente, a fim de impedir o ingresso de homens no mesmo. Havendo falha na fiscalização, responde a concessionária por eventuais danos casados às usuárias por pessoas não autorizadas a utilizar aquele vagão. Demonstrado que o assaltante levou um aparelho celular e R$ 47,00, em espécie, deve a concessionária ressarcir tais perdas. É inconteste que o assalto sofrido pela apelada, lhe causou danos morais, ainda mais considerando que o crime foi praticado por um homem, em local no qual não poderia estar. A verba indenizatória por danos morais fixada na sentença em R$ 10.000,00 e razoável e proporcional ao dano experimentado, não merecendo reparo.... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Acidente fatal. Queda de composição ferroviária. Valoração de elementos probatórios. CPC, art. 333. Súmula 7/STJ. Regras de experiência. CPC, art. 335. Danos morais. Majoração do valor atribuído a título de compensação pelos prejuízos suportados. Possibilidade. Sucumbência recíproca. CPC, art. 21.

1 - Inexiste erro na valoração que, dentro dos critérios legais e com fundamento no princípio do livre convencimento, leva em consideração as provas que o julgador considera mais enfáticas e relevantes para o deslinde do feito.... (Continua)

40 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de filho. Queda de composição ferroviária. Pensionamento mensal em benefício da genitora da vítima. Família de baixa renda. Prescindibilidade da prova de exercício de atividade remunerada pelo filho.

«1. Em se tratando de família de baixa renda, é devida a indenização por danos materiais, sob a forma de pensionamento mensal, em prol dos genitores do falecido em decorrência de ato ilícito, independentemente da comprovação de que este exercia, quando em vida, atividade remunerada. ... (Continua)

41 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte ferroviário. Passageiro retirado de composição ferroviária na «operação fechar portas, realizada pelo batalhão especializado da Polícia Militar em conjunto com a SUPERVIA, para coibir o ato de obstrução do fechamento das portas das composições ferroviárias e garantir a segurança dos passageiros. Fato amplamente divulgado pela mídia. Exercício regular de direito. Violência não comprovada. Prevalência do interesse coletivo em detrimento do interesse particular. Dano moral não configurado. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 186, 738 e 927, parágrafo único. Decreto 1.832/1996, art. 54 e Decreto 1.832/1996, art. 55. Lei 8.693/1993 e Lei 8.987/97, art. 6º.

«Circunstâncias de fato que dão ensejo ao rompimento do nexo de causalidade, o que excluiu o dever de indenizar. Inexistência de prova quanto à violência que teria sido empregada tanto pelos prepostos da ré quanto pelos policiais ferroviários que fizeram parte da operação conjunta, a qual se presume lícita, configurando exercício regular do direito. Direito de fiscalização a impedir a execução normal dos serviços que encontra previsão legal nos arts. 738 do CCB/2002, 54 e 55 do Decreto 1.832/96, que regulamenta os transportes ferroviários. Inexistência do dever de indenizar. Sentença que merece reforma para se julgar improcedentes os pedidos formulados. Provimento do primeiro recurso e desprovimento do segundo.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação indenizatória. Responsabilidade civil objetiva. Composição ferroviária. Autor. Queda. Culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Assalto no interior de transporte coletivo. Verificação da ocorrência do nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Precedentes. Danos morais. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Precedentes.

«1 - Ao imputar à companhia de trens a responsabilidade pelo acidente ocorrido, a decisão primeva, dentre os diversos precedentes colacionados para embasar o decisum, trouxe precedente idêntico ao caso sob exame, que figurou, inclusive, na ementa da decisão monocrática. ... (Continua)

45 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Queda de composição ferroviária. Vítima fatal. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dano material. Presunção de dependência econômica dos filhos menores. Desnecessidade de prova do exercício de atividade laborativa. Família de baixa renda. Súmula 83/STJ. Danos morais. Valor razoável.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Morte de filho menor. Queda de composição ferroviária. Pensionamento mensal em prol da genitora. Parcelas vencidas. Critérios de cálculo. Omissão. Inexistência de outros vícios. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade.

«1. A caracterização de omissão no julgado - no tocante à especificação dos critérios de cálculo das parcelas vencidas do pensionamento mensal devido pela parte ré - impõe o acolhimento dos declaratórios para suprimento. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de responsabilidade civil. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza a sua modificação, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo a revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente em composição ferroviária. Dano moral e material. Parcial procedência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 pleito de pagamento do dano material (pensionamento). Falta de prova de perda dos rendimentos. Recebimento de auxilio-acidente pelo INSS. Alteração do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial apreciação à luz do CPC, de 1973 responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Arremesso de pedra de fora da composição férrea. Lesão em passageiro. Fato de terceiro. Excludente de responsabilidade. Precedentes. Acórdão paradigma que excepciona a jurisprudência desta corte. Peculiaridade encontrada no paradigma que não se verifica no caso dos autos. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.

«1. A orientação harmonicamente firmada em ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção é no sentido de que, por se tratar de fortuito externo, não se incluindo nos riscos normais da atividade de transporte, não pode a transportadora ser responsabilizada pelo dano causado ao passageiro que é atingido por objeto arremessado por terceiro, fora da composição ferroviária, havendo, pois, exclusão do nexo de causalidade nessa hipótese. ... (Continua)

50 - TJRJ «Habeas corpus. Transporte coletivo de passageiros. Impetração que visa prevenir possível e iminente coação ilegal autorizada ao arrepio da garantia constitucional de liberdade religiosa (religião), gerada por decisão concessiva de antecipação de tutela (tutela antecipatória) em ação civil pública com fulcro no CDC, art. 81 e para tutelar interesses transindividuais, que proibiu, em qualquer hora, a realização de manifestações coletivas de cunho religioso nos vagões das composições ferroviárias da concessionária do serviço de transporte coletivo, Supervia S.A. do qual é o impetrante/paciente um dos usuários autorizados. CF/88, art. 5º, VI e LXVIII. Lei 7.357/85, art. 1º, II.

«Paciente adepto da religião evangélica, que obteve o deferimento de medida liminar, sustando a vigência daquela decisão concessiva de tutela antecipada. Matéria que interfere no livre exercício de ir e vir, sendo apropriada ao exame da questão a medida eleita. Garantia constitucional de liberdade de religião que possui duas faces: não só a proteção a quem quer exercer, livremente, a sua manifestação religiosa, mas também o resguardo de quem não quer ser compelido a assistir, ou até a indiretamente participar daquela, seja porque professa outra fé, seja porque não professa qualquer fé, ou, simplesmente porque naquele momento não lhe é oportuno ou conveniente fazê-lo. Distinção contrastante entre aquele que, por livre escolha, entra numa igreja ou templo para assistir e/ou participar dos cultos ou celebrações, podendo dali se retirar quando quiser e sem nenhum percalço, e aqueles que se encontram no interior de um vagão ferroviário e dali não podem sair quando quiserem, ou simplesmente não lhe sendo conveniente mudar de composição ferroviária, ou dele saltar em razão disto. Pagamento de tarifa que deveria garantir ao usuário paz e tranquilidade durante o trajeto utilizado. Constrangimento ilegal não configurado. Cassação da liminar. Denegação da ordem.... (Continua)