comprovacao da divergencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergencia em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Arts. 1.073, § 3º, do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ. Descumprimento. Mera citação do número do acórdão paradigma e transcrição da respectiva ementa. Menção ao diário da justiça de publicação do paradigma. Insuficiência. Comprovação posterior. Vício substancial insanável. Agravo regimental desprovido.

1 - Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva fonte (arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ). ... (Continua)

2 - TST Recurso de embargos da funcef. Ctva. Integração no salário de contribuição. Divergência jurisprudencial inservível. Aplicação da Súmula 337, I, «a, desta corte.

«A Súmula 337, I, «a, desta Corte traz, como exigência para a comprovação da divergência jurisprudencial, a indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicada. Não observada, não há como se conhecer dos embargos. Embargos não conhecidos.... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não comprovação da divergência. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência de um dos óbices ventilados pela Corte a quo. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação à CF/88. Via inadequada. Não conhecimento.

«1 - No caso, o recurso especial foi inadmitido, em face da incidência das Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, por não ser a via adequada para a análise de violação a dispositivo constitucional e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

5 - TST Horas extras posteriores a 08/2005. Óbice da Súmula 337, I, «a, do TST.

«1. Nos termos da Súmula 337, I, «a, desta Corte Superior, para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. 2. In casu, o recorrente não indicou nenhuma fonte oficial ou repositório autorizado em que fora publicado o aresto transcrito nas razões do apelo. 3. Por conseguinte, os presentes embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista a inobservância da diretriz do verbete sumulado supramencionado. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de indicar precisamente os dispositivos legais violados, bem como em razão de ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Nas razões do regimental, por sua vez, o agravante deixou de infirmar os referidos fundamentos, limitando-se a reiterar os argumentos atinentes ao mérito da controvérsia. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Nova incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.

«1. Inicialmente, cumpre observar que o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nada disse para infirmar a conclusão do Tribunal a quo a respeito da falta de prequestionamento (Súmula 282/STF) e falta de comprovação da divergência, limitando-se a sustentar a não incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ (que não foi objeto da decisão de inadmissibilidade). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada de acordo com as exigências legais. Superação do óbice. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A inobservância das formalidades indispensáveis à interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, não permite a superação do óbice com a análise do mérito da causa. O aspecto formal é importante em matéria processual penal, em respeito à segurança das partes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ARespprotocolizado no STJ em 02/03/2016.. Divergência jurisprudencial não demonstrada. HC de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Acórdão proferido em habeas corpus, por não possuir a mesma extensão almejada no recurso especial, não serve de paradigma para fins de comprovação da divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório. Precedentes. ... (Continua)

10 - TST Recurso de embargos interposto pelos reclamantes. Recurso de revista. Petrobras. «complemento da rmnr. Base de cálculo. Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Parcelas computadas na apuração do respectivo montante. Súmula 337, IV, do TST.

«1. Segundo os ditames do item IV da Súmula 337 desta Corte Superior,. é válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. 2. In casu, os embargantes não indicaram, nas razões dos embargos, a fonte de publicação dos arestos paradigmas, ou seja, o site de onde foram extraídos ou o DJ em que foram publicados. 3. Dentro deste contexto, tem-se que não foi observada a correta indicação da fonte de publicação, tendo em vista que os recorrentes deixaram de atender os ditames do verbete supramencionado. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada de acordo com as exigências legais. Ausência de indicação do dispositivo de lei, em tese, violado. Desprovimento.

«1. Acórdão proferido em habeas corpus, por não possuir a mesma extensão almejada no recurso especial, não serve de paradigma para fins de comprovação da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Tese de inexistência de indícios suficientes para a pronúncia. Necessidade de análise de fatos e provas. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de paradigma proferido em habeas corpus. Agravo improvido.

«1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, verificar a existência ou não de indícios suficientes para a pronúncia de alguém demanda sim o esmerilamento de fatos e provas, procedimento terminantemente vedado a esta Corte pelo obstáculo da Súmula 7. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Julgamento virtual. Ausência de intimação de defesa. Não indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STJ. CP, art. 226, II. Incidência. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Oitiva especial da vítima. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

1 - O recurso especial não reúne condições de admissibilidade pela alínea «c do permissivo constitucional, uma vez que não se procedeu ao cotejo analítico indispensável para a comprovação da divergência, não bastando a mera transcrição de eventuais julgados divergentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Ausência. Mera indicação do diário da justiça em que publicado. Insuficiência. Juntada posterior. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A comprovação da divergência deve observar os termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do RISTJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Ausência. Mera indicação do diário da justiça em que publicado. Insuficiência. Juntada posterior. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A comprovação da divergência deve observar os termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do RISTJ. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Não comprovação da divergência. Julgado paradigma atual. Necessidade.

«1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e julgados paradigmas atuais nos termos do art. 266 do RI/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Similitude fática não demonstrada.. Decisão unipessoal não é adequada para comprovação da divergência jurisprudencial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

Agravo não provido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de omissão. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Aplicação de multa no acórdão embargado. Falta de comprovação da divergência. Decisão mantida.

1 - A ausência de comprovação da divergência torna inadmissível os embargos, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Agravo regimental que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Arestos proferidos pela mesma turma julgadora. Inviabilidade. Acórdão em habeas corpus. Impossibilidade de comprovação da divergência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é possível a interposição de embargos de divergência entre acórdãos proferidos pela mesma Turma. Outrossim, consolidou, ainda, o entendimento de que arestos proferidos em habeas corpus não servem como paradigma para a comprovação da divergência. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice Súmula 284/STF e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial.... (Continua)

24 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamante. Recurso de revista. Pré-contratação de horas extras. Parcela denominada «h. Extra event.-. Súmula 337, IV, do TST. Necessidade de indicação do sítio de onde foi extraído o aresto paradigma.

«1. Nos moldes delineados pela Súmula 337, IV, desta Corte Superior,. é válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.- 2. In casu, não obstante tenha transcrito nas razões dos embargos o trecho divergente constante do corpo do acórdão do único aresto citado no recurso e declinado o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a embargante afirmou que o referido paradigma era «oriundo da mídia eletrônica do TST,anexando a respectiva decisão na íntegra, sem indicar o sítio eletrônico de que foi extraído. 3. Ora, afirmar genericamente que o aresto paradigma é «oriundo da mídia eletrônica do TST não tem o condão de isentar a parte de indicar a página virtual de onde foi extraído, pois o endereço do sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho é www.tst.jus.br, e é esse sítio que deve ser acessado para se encontrar todo o portal da jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado. Súmula 284/STF. Não incidência. Efetiva indicação do dispositivo de Lei violado. Recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Ausência de similitude fática. Concessão da ordem de habeas corpus para suspender a execução provisória da pena. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto em razão da incidência da Súmula 284/STF e diante da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência dos pressupostos indispensáveis para a comprovação da divergência. Manutenção da decisão unipessoal.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção das seguintes providências pelo embargante: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte.... (Continua)

27 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleitos de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, de reconhecimento de bis in idem na utilização do critério da natureza e quantidade da droga e de abrandamento do regime prisional. Questões apreciadas anteriormente em habeas corpus conexo impetrado pelo recorrente. Inviabilidade da rediscussão dos temas. Prejudicialidade. Regime domiciliar. Pandemia da covid-19. Situação de risco. Inovação recursal. Supressão de instância. Inviabilidade. Matéria submetida ao magistrado de primeira instância que se declarou incompetente. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo. Nas razões do regimental, por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes à ausência/deficiência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial e à impossibilidade de utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário e conflito de competência como paradigmas para a comprovação da divergência, limitando-se a refutar os demais óbices apontados na decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, bem como a reiterar os argumentos atinentes ao mérito da controvérsia. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacado (divergência jurisprudencial). Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Embargos de declaração em recurso de revista. Recurso de revista conhecido. Súmula nº 337 do tst.

«1. Nos moldes delineados no item I da Súmula nº 337 desta Corte Superior,. para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso-. ... (Continua)

30 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na ausência de violação de dispositivo legal, na Súmula 7/STJ e na ausência de comprovação da divergência jurisprudencial.... (Continua)

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização. Danos materiais. Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na ausência de violação de dispositivo legal, na Súmula 7/STJ e na ausência de comprovação da divergência jurisprudencial.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

33 - STJ Necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Requisito formal. Inteligência dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RI/STJ.

«4. É imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional.... (Continua)

34 - STJ Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Requisito formal. Inteligência dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ.

«4. É imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional.... (Continua)

35 - STJ Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Requisito formal. Inteligência dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RI/STJ.

«3. É imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional.... (Continua)

36 - STJ Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Requisito formal. Inteligência dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RI/STJ.

«5. É imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional.... (Continua)

37 - STJ Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Requisito formal. Inteligência dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RI/STJ.

«3. É imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional.... (Continua)

38 - STJ Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Requisito formal. Inteligência dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RI/STJ.

«3. É imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional.... (Continua)

39 - STJ Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Requisito formal. Inteligência dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RI/STJ.

«2. É imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional.... (Continua)

40 - STJ Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Requisito formal. Inteligência dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RI/STJ.

«2. É imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional.... (Continua)

41 - STJ Recurso especial (alínea c ). Falta de comprovação da divergência (caso). Agravo regimental (desprovimento).

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado 182 da Súmula do STJ. Insurgência improvida.

«1 - Enquanto a decisão de admissibilidade do Recurso Especial assentou os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, a inadequação da via eleita para análise de alegação de violação à norma constitucional, a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e a impossibilidade de utilização de julgado proferido em sede de habeas corpus como paradigma de dissídio jurisprudencial, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a impugnar a Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência improvida.

«1 - Enquanto a decisão de admissibilidade do Recurso Especial assentou os óbices das Súmula 7/STJ, e Súmula 284/STF, a inadequação da via eleita para análise de alegação de violação à norma constitucional e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a impugnar a Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na ausência de violação de dispositivo legal, na Súmula 7/STJ e na ausência de comprovação da divergência jurisprudencial.... (Continua)

45 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos materiais e morais. Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na ausência de violação de dispositivo legal, na Súmula 7/STJ e na ausência de comprovação da divergência jurisprudencial.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade.

- A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - Enquanto o decisum agravado assentou a deficiência da fundamentação apresentada (súmula 284/STF), a ausência de prequestionamento (súmula 211/STJ), a não comprovação da divergência (súmula 13/STJ) e a impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (súmula 7/STJ), no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a repisar os argumentos do apelo nobre, sustentando, ainda, o prequestionamento das questões impugnadas e a comprovação da divergência jurisprudencial alegada. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - Enquanto o decisum agravado assentou a deficiência da fundamentação apresentada (Súmula 284/STF), a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), a não comprovação da divergência (Súmula 13/STJ) e a impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a repisar os argumentos do apelo nobre, sustentando o prequestionamento das questões impugnadas e a comprovação da divergência jurisprudencial alegada. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Comprovação da divergência. Requisito formal de validade. Art. 331 do RISTF. Inobservância. Paradigma inespecífico. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.

«1. Ausente requisito formal de validade concernente à comprovação da divergência apontada, nos moldes do art. 331 do RISTF, resulta inviável o trânsito dos embargos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Decisão monocrática. Imprestabilidade à comprovação da divergência jurisprudencial. Agravo interno não conhecido.

1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)