Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleitos de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, de reconhecimento de bis in idem na utilização do critério da natureza e quantidade da droga e de abrandamento do regime prisional. Questões apreciadas anteriormente em habeas corpus conexo impetrado pelo recorrente. Inviabilidade da rediscussão dos temas. Prejudicialidade. Regime domiciliar. Pandemia da covid-19. Situação de risco. Inovação recursal. Supressão de instância. Inviabilidade. Matéria submetida ao magistrado de primeira instância que se declarou incompetente. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo. Nas razões do regimental, por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes à ausência/deficiência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial e à impossibilidade de utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário e conflito de competência como paradigmas para a comprovação da divergência, limitando-se a refutar os demais óbices apontados na decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, bem como a reiterar os argumentos atinentes ao mérito da controvérsia. ... (Continua)