concurso formal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL E EXTORSÕES MAJORADAS EM CONCURSO FORMAL, EM CONCURSO MATERIAL -

Recurso defensivo visando exclusivamente a redução da reprimenda - Pleitos de reconhecimento, no tocante a todas as infrações praticadas, de crime único, concurso formal ou, ainda, da continuidade delitiva - Modalidades criminosas praticadas com desígnios autônomos, a ensejar o reconhecimento do concurso material - Precedentes dos Tribunais Superiores - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Concurso formal. Roubo qualificado. Ação única. Vítimas diferentes. Configuração do concurso formal. Recurso provido em parte.

3 - TJSP Cárcere privado. Concurso formal. Funcionários de estabelecimento prisional mantidos reféns durante motim. Concurso formal de delitos. Reconhecimento. Recurso provido em parte.

4 - STF Concurso formal. Caracterização.

«Configuração do concurso formal não basta que as diversas infrações hajam ocorrido no mesmo contexto de fato, sendo indispensável a unicidade da ação ou omissão praticadas pelo agente, negada no caso à base de análise da prova.... (Continua)

5 - STF Concurso formal. Falsidade. Estelionato.

«A jurisprudência do STF é no sentido de que, em se tratando dos crimes de falsidade e de estelionato, este não absorve aquele, caracterizando-se, sim, concurso formal de delitos. Precedentes.... (Continua)

6 - STF Concurso formal. Observância.

«Constata-se a improcedência do inconformismo noticiado na via do «habeas-corpus quando o título executivo judicial condenatório já alberga o pleito de observância do concurso formal previsto no CP, art. 70, notando-se inclusive, quer relativamente à pena-base, quer à causa de aumento, e no tocante ao concurso, a aplicação, nas três etapas, do percentual mínimo de acréscimo.... (Continua)

7 - STJ Roubo qualificado. Concurso formal. Configuração.

«Comete crime de roubo qualificado em concurso formal, o agente que, através de uma única ação, pratica o fato delituoso contra vítimas diferentes. Afastada a hipótese de emboscada, por inocorrente.... (Continua)

8 - STJ Concurso formal. «Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e aborto provocado por terceiro. Concurso formal impróprio versus concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Expressão que abrange tanto o dolo direto quanto o dolo eventual. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, art. 70, CP, art. 121 e CP, art. 125.

«1. O concurso formal perfeito caracteriza-se quando o agente pratica duas ou mais infrações penais mediante uma única ação ou omissão; já o concurso formal imperfeito evidencia-se quando a conduta única (ação ou omissão) é dolosa e os delitos concorrentes resultam de desígnios autônomos. Ou seja, a distinção fundamental entre os dois tipos de concurso formal varia de acordo com o elemento subjetivo que animou o agente ao iniciar a sua conduta. ... (Continua)

9 - TJMG Pronúncia. Concurso formal. Não inclusão.

«O concurso formal, por se tratar de situação que se restringe à aplicação de pena, não pode ser incluído na pronúncia. Nesta sentença, deve o juiz se limitar a tipificar o crime, enunciando dispositivo legal em que o réu é pronunciado, incluindo as qualificadoras, nada mais do que isso.... (Continua)

10 - STF Latrocínio. Pluralidade de vítimas. Concurso formal impróprio não configurado. A pluralidade de vítimas em crime de latrocínio não enseja a conclusão de ocorrência de concurso formal impróprio.

11 - TJSP ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL

e EXTORSÕES QUALIFICADAS EM CONCURSO FORMAL. Preliminares de nulidade rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra das vítimas e dos policiais. Negativa extrajudicial do réu isolada. Condenação mantida. Penas aumentadas. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido... (Continua)

12 - TJSP ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (CONCURSO FORMAL).

Recursos bilaterais. ... (Continua)

13 - TAMG Concurso formal. Crime complexo. Não configuração na hipótese.

«Tratando-se de crime complexo, o roubo qualificado pelo resultado lesões corporais graves, em que há multiplicidade de pessoas lesadas, não perde sua unidade, se ocorre apenas uma única lesão patrimonial, hipótese em que não se configura o concurso formal.... (Continua)

14 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CONCURSO FORMAL).

Recurso defensivo. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Concurso formal impróprio. Pleito de aplicação do concurso formal próprio. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Alteração de entendimento. Revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Inviável o acolhimento da pretensão de aplicação do concurso formal próprio, uma vez que as instâncias de origem, com esteio em todo o conjunto probatório dos autos, reconheceram a existência de desígnios autônomos e, por isso, aplicaram o a figura imprópria do referido instituto penal. ... (Continua)

16 - STF Prescrição. Concurso formal. Interrupção.

«A teor do disposto na segunda parte do § 1º do CP, art. 117, nos crimes conexos, que sejam objeto no mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção concernente a qualquer deles.... (Continua)

17 - TJSP Apelação criminal. Furto. Corrupção de menor. Concurso formal próprio. De regra, haverá concurso formal próprio entre as penas privativas de liberdade impostas pelo furto e pela corrupção de menor simultaneamente praticada pelo agente

18 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Concurso formal. Patrimônio distinto. Configura-se o concurso formal, quando praticado o crime de roubo, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, visto que violados patrimônios distintos. Recurso ministerial parcialmente provido.

19 - TJSP ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.

Materialidade e autoria comprovadas. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido... (Continua)

20 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Concurso formal impróprio. Apresentação, em uma única conduta, de duas notas fiscais falsas buscando legitimar mercadorias diversas. Desígnios autônomos da ação do acusado evidenciados. Concurso formal impróprio caracterizado. Recurso não provido.

21 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO FORMAL).

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

22 - STJ Concurso formal. «Habeas corpus». Homicídio duplamente qualificado e aborto provocado por terceiro. Concurso formal impróprio versus concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Expressão que abrange tanto o dolo direto quanto o dolo eventual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CP, art. 70, CP, art. 121 e CP, art. 125.

«... O cerne da controvérsia cinge-se a definir se houve, no caso dos autos, concurso formal próprio (ou perfeito) de crimes, constante da primeira parte do CP, art. 70, ou se houve concurso formal impróprio (ou imperfeito), previsto na segunda parte do mesmo dispositivo legal. ... (Continua)

23 - TJSP ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.

Materialidade e autoria demonstradas. Reconhecimento das vítimas e relatos dos policiais. Condenações mantidas e penas reduzidas. Apelos parcialmente providos... (Continua)

24 - TJSP ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.

Materialidade e autoria demonstradas. Firmes relatos da vítima e de testemunha. Condenações mantidas e penas reduzidas. Apelos parcialmente providos... (Continua)

25 - TJSP ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavra das vítimas e de testemunhas. Confissão extrajudicial do réu. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP FURTOS QUALIFICADOS EM CONCURSO FORMAL.

Absolvição em 1º Grau. Dúvida sobre a autoria. Negativa do réu plausível. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Apelo desprovido... (Continua)

27 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO (CONCURSO FORMAL).

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

28 - STJ Dosimetria. Roubo majorado. Concurso de crimes. Concurso formal e continuidade delitiva. Duplo aumento. Alegado bis in idem. Ocorrência. Precedentes. Coação ilegal patenteada.

«1. Segundo orientação deste Superior Tribunal de Justiça, quando configurada a concorrência de concurso formal e crime continuado, aplica-se somente um aumento de pena, o relativo à continuidade delitiva. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Concurso formal. Roubo. Delitos perpetrados contra vítimas diversas através de uma conduta e dois resultados. Pluralidade de patrimônios atingidos. Hipótese de crime único afastada. Reconhecimento do concurso formal. Aplicação do CP, art. 70. Recurso do Ministério Público provido.

30 - TJSP Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Caracterização. Ataque a dois patrimônios distintos no contexto de uma mesma ação. Recurso ministerial provido para reconhecer o concurso formal de delitos, com o consequente aumento das penas impostas em primeiro grau.

31 - TJSP Pena. Fixação. Pretensão à redução em sede revisional. Possibilidade. Roubo (duas vezes) em concurso formal imperfeito, estupro continuado e atentado violento ao pudor continuado em concurso material e atentado violento ao pudor (duas vezes) em concurso material. Decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça. Alteração da classificação dos ilícitos penais. Roubo em concurso formal perfeito. Estupro e atentado violento ao pudor, crime único. Atentado violento ao pudor em concurso formal. Modificação do regime para excluir a exigência de cumprimento integral no regime fechado. Penas reduzidas e regime alterado. Pedido revisional parcialmente deferido.

32 - TJSP ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.

Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante confirmada em Juízo e confissão dos réus. Inadmissibilidade de reconhecimento de crime único, pois atingidos patrimônios distintos. Condenações mantidas. Penas reduzidas. Apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.

Confissão do corréu DOUGLAS corroborada pelo conjunto probatório. Emprego de arma de fogo reconhecido. Irrelevância de apreensão ou perícia. Afastado o requerimento de reconhecimento de crime único. Condenações mantidas. Apelo defensivo desprovido... (Continua)

34 - TJSP RECEPTAÇÕES QUALIFICADAS EM CONCURSO FORMAL.

Preliminares de inépcia da denúncia e de ilicitude das provas por invasão de domicílio rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral e pericial. Negativa do réu isolada. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido... (Continua)

35 - TJSP Roubo. Corrupção de menores. Concurso formal. Atingindo o agente criminoso, mediante uma só ação, o patrimônio da vítima, corrompendo adolescente, a unicidade de comportamento e a duplicidade de vítimas conduzem ao concurso formal. Decisão reformada nestes aspecto. Recurso defensório parcialmente provido.

36 - STJ Concurso formal. Aplicação. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF. Insurgência improvida.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, da possibilidade de aplicação do concurso formal. Isso porque tal questão não foi objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Concurso formal próprio reconhecido pelo tribunal de origem. Pleito de afastamento, para que seja reconhecido o concurso formal impróprio. CP, art. 70, parte final. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem reconheceu, a partir da análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, que o réu praticou 2 (dois) homicídios, registrando que em relação ao segundo delito o agravado agiu com dolo eventual, diferentemente do primeiro, no qual teria ele «a nítida intenção de matar". Portanto, não agiu com desígnios autônomos, atraindo, consequentemente, a aplicação do concurso formal próprio. ... (Continua)

38 - STJ Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Homicídio culposo. Concurso formal. Pena mínima.

«No cálculo da pena mínima para fins de suspensão do processo (Lei 9.099/95, art. 89), leva-se em conta a causa de aumento decorrente do concurso formal.... (Continua)

39 - TJSP LATROCÍNIOS TENTADOS EM CONCURSO FORMAL.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavra das vítimas e das testemunhas de acusação. Negativa do réu isolada. Reconhecimento de crime único, a rigor das peculiaridades do presente caso e do entendimento mais recente dos Tribunais Superiores. Redução da pena. Apelo parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal caracterizado. Recursos improvidos nesse ponto.

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Concurso formal. Quantidade de delitos. Critério matemático. Agravo regimental improvido.

«1 - Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal de crimes é matemático, considerando-se o número de crimes praticados. ... (Continua)

42 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Concurso formal entre os crimes de furto e corrupção de menores. Ocorrência na hipótese. Não demonstração de existência de desígnios autônomos e de pluralidade de condutas. Concurso formal. Reconhecimento que prescinde de revolvimento fático probatório. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A teor do que dispõe o CP, art. 70, verifica-se o concurso formal de crimes quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. ... (Continua)

43 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Latrocínio e corrupção de menores. Concurso formal. Regra da exasperação. Limitação pela concurso formal benéfico. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Concurso formal impróprio reconhecido pelo tribunal de origem. Pleito de afastamento, para que seja reconhecido o concurso formal próprio. CP, art. 70, primeira parte. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem reconheceu, a partir da análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, que o ora recorrente agrediu sua ex-companheira e, no mesmo momento, também agrediu sua filha que tentava separar a briga, de modo que restou evidenciada conduta dolosa derivada de desígnios autônomos, atraindo, consequentemente, a aplicação do concurso formal impróprio. ... (Continua)

45 - TJSP ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.

Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória não infirmada pela frágil negativa do réu. Eventual descumprimento do procedimento previsto no CPP, art. 226 para o reconhecimento do réu que ficou superado pelo encontro com ele de um dos bens subtraídos logo depois dos fatos. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)

46 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Prática em concurso formal. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Arma sem munição. Causa de aumento reconhecida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Duas vítimas e dois patrimônios desfalcados. Concurso formal evidenciado. Condenação mantida. Pena majorada. Recurso ministerial provido.

47 - TJMG Corrupção de menor. Concurso formal com o delito do ECA, art. 241 (Lei 8.069/90) .

«Os delitos dos arts. 218 do CP e 241 do ECA, embora decorram de uma só ação, configuram concurso formal com cumulação de penas, consoante a parte final do CP, art. 70.... (Continua)

48 - TJSP Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.

Preliminar. Alegação de negativa de assistência de Advogado. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório firme. Condenação mantida. Requerimento de reconhecimento de maus antecedentes em relação a RODRIGO. Impossibilidade. Condenações definitivas já utilizadas para configurar reincidência. Afastados os aumentos sucessivos na terceira fase, em razão da ausência de fundamentação idônea. Penas reduzidas. Recurso da acusação desprovido e apelos defensivos parcialmente providos... (Continua)

50 - TJSP Roubos majorado pelo concurso de agentes em concurso formal - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.