contrato de cambio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato de câmbio. Natureza jurídica.

«A natureza jurídica de compra e venda do contrato de câmbio com adiantamento do preço impõe a sua conclusão com o consenso e a assinatura dos contratantes, a partir de quando se considera perfeito e acabado, sendo irrelevante a não-realização da exportação a ele vinculada.... (Continua)

2 - STJ Contrato de câmbio. Protesto cambial. Sustação. CPC/2015, art. 297.

«Pode ser sustado o protesto de contrato de câmbio. Precedentes. Lei 4.728/1965, art. 75. ... (Continua)

3 - STJ Falência. Contrato de câmbio. Possibilidade de instrução do pedido. Dívida líquida.

«O contrato de câmbio, desde que protestado, é título hábil a instruir pedido de falência dada a sua liquidez. A simples conversão da moeda estrangeira e a apuração da diferença entre o valor convertido e a amortização da dívida não desnaturam a liquidez do título.... (Continua)

4 - STJ Banco. Contrato de câmbio. Inadimplemento pelo comprador estrangeiro.

«Não tendo o exportador recebido do estrangeiro os dólares referentes à operação de exportação, por conta da qual firmou com instituição financeira contrato de câmbio, e havendo o banco debitado unilateralmente na conta corrente da devedora a importância relativa aos dólares adiantados acrescida das despesas, declarou o Tribunal de origem não subsistir qualquer débito entre as partes, restando à exportadora a obrigação de internar os dólares quando os receber. Esse entendimento, calcado na soberana análise do contrato e dos fatos da causa, não pode ser desconstituído na via do recurso especial, mercê do que dispõem os Enunciados 5 e 7/STJ.... (Continua)

5 - TJMG Novação de contrato de câmbio. Massa falida. Apelações cíveis. Não conhecimento do segundo recurso. Ação de restituição de adiantamento de contrato de câmbio (acc). Possibilidade jurídica do pedido. Lei 4.728/1965, art. 75. Mérito. Contrato de câmbio novado durante o termo legal da falência. Forma de pagamento não prevista no contrato. Ineficácia em relação à massa. Art. 52, II, do d-L 7.661/45. Pedido julgado improcedente

«- O pedido de restituição de valores adiantados pela instituição financeira em favor de empresa exportadora, por força de contrato de câmbio, é juridicamente possível, estando expressamente previsto no Lei 4.728/1965, art. 75. ... (Continua)

6 - STJ Concordata. Restituição de adiantamento de contrato de câmbio. Correção monetária.

«É devida a correção monetária na restituição, em concordata, de créditos adiantados em contrato de câmbio, não sendo admissível submeter a parcela corrigida ao regime que disciplina o crédito quirografário.... (Continua)

7 - TJSP CONTRATO. Cláusula Contratual. Eleição de foro. Execução de título extrajudicial consistente em contrato de câmbio, firmado com empresa em recuperação judicial, cujo processamento se dá em localidade diversa daquela aventada. Determinação de remessa dos autos para onde se processa a recuperação. Inadmissibilidade. Não sujeição à recuperação judicial da importância entregue ao devedor em moeda corrente nacional decorrente de adiantamento a contrato de câmbio. Hipótese. Incompetência do foro de eleição. Inexistência. Não caracterização de relação de consumo. Observância. Recurso provido, mantido o foro eleito pelas partes.

8 - STJ Medida cautelar. Contrato de câmbio. Protesto. Sustação.

«É inadmissível a concessão de liminar, em cautela, para sustar o protesto de contrato de câmbio, porque tal protesto constitui condição indispensável ao exercício da ação de execução (Lei 4.728/65, art. 75). Os embargos são a sede própria para o devedor opor-se à execução, no todo ou em parte, e argüir as exceções que entender necessárias.... (Continua)

9 - STJ Falência. Preferências. Restituição de adiantamento em contrato de câmbio. Preferência, inclusive, sobre créditos trabalhistas. Orientação da 2ª Seção. Decreto-lei 7.661/45, arts. 78, § 3º e 102. CLT, art. 449, § 1º. Súmula 417/STF.

«Nos termos da orientação que veio a prevalecer no âmbito da Segunda Seção, as restituições oriundas de adiantamento de contrato de câmbio devem efetivar-se antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Concordata. Adiantamento de contrato. Pedido de restituição. Impossibilidade. Carência da ação. Hipóteses de restituição restritas à alienação fiduciária em garantia, adiantamento de contrato de câmbio e de contribuição à seguridade social. Precedentes do STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Interpretação de contrato. Decreto-lei 911/69, art. 7º. Lei 4.728/65, art. 75. Lei 8.212/91, art. 51. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«O credor que adiantou parte do preço de contrato entabulado com o concordatário deve habilitar-se na concordata como quirografário, não podendo formular pedido de restituição, restrito que é esse aos casos de alienação fiduciária em garantia (Decreto-lei 911/69, art. 7º), de adiantamento de contrato de câmbio (Lei 4.728/65, art. 75) e de contribuição à seguridade social (Lei 8.212/91, art. 51). Em sede especial é vedado interpretar o contrato ou reexaminar as provas produzidas nos autos, nos termos dos Súmula 5/STJ e 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo regimental. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Liquidação de contrato de câmbio firmado no exterior. Fato gerador de IOF. CTN, art. 63.

«1. Não cabe a esta Corte analisar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. IOF. Contrato de câmbio relativo a empréstimos contratados no exterior. Incidência. CTN, art. 63, II. Inconstitucionalidade da Lei 8.894/1994. Impossibilidade de exame na via do especial.

«1. A teor do disposto no CTN, art. 63, II, a liquidação de contrato de câmbio relativo a empréstimo contratado no exterior constitui fato gerador do IOF. ... (Continua)

13 - TJRJ Execução. Título extrajudicial. Adiantamento de contrato de câmbio - ACC. Empresa executada em recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º.

«O contrato de adiantamento de câmbio não está submetido à recuperação judicial. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Contrato de câmbio. Anulabilidade. Vícios. Fraude e contrato simulado. Não configurados. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Falência. Contrato de câmbio. Adiantamento. Restituição. Conversão pela taxa de câmbio. Correção monetária. Lei 4.728/65, art. 75, § 3º. Divergência superada. Súmula 36/STJ.

«A determinação pelo acórdão recorrido, de que na restituição fundada em contrato de câmbio seja o valor em moeda estrangeira convertido em moeda nacional na data da declaração da falência, não viola o Lei 4.728/1965, art. 75, § 3º, que tem o escopo de garantir ao credor, em caso de falência ou concordata, o direito de ver restituídas as importâncias adiantadas sem a necessidade de habilitar-se. ... (Continua)

16 - STJ Agravo no conflito positivo de competência. Competência do juízo universal para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Adiantamento de contrato de câmbio. Crédito extraconcursal. Precedentes.

«1. Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. ... (Continua)

17 - TARS Execução. Quantia certa. Contrato de câmbio para exportação. Título executivo extrajudicial. Necessidade, contudo, de protesto. Condição da ação. Execução extinta. Lei 4.728/65, art. 75, «caput. CPC/1973, art. 585, VII. (Com precedentes).

18 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Execução. Prosseguimento. Trânsito em julgado. Penhora no rosto dos autos. Transferência. Valores. Necessidade.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se o credor de adiantamento de contrato de câmbio deve aguardar o pagamento dos demais créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial antes de receber os valores a ele devidos.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no conflito positivo de competência. Carta precatória. Deferimento de recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio (acc). Crédito extraconcursal. Necessidade, porém, de controle dos atos constritivos pelo juízo da recuperação. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Embora se reconheça que o crédito oriundo de adiantamento de contrato de câmbio seja de natureza extraconcursal, a jurisprudência do STJ proclama que deve ser garantido o direito de preferência do crédito e, ao mesmo tempo, direcionar o pagamento desses créditos ao Juízo recuperacional que, ciente da não submissão dos referidos valores ao respectivo plano de recuperação judicial, deverá sopesar a essencialidade dos bens passíveis de constrição, bem como a solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Comercial. Concordata. Pedido de restituição. Contrato de câmbio. Créditos trabalhistas. Preferência. Impossibilidade. Súmula 133/STJ.

1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 535 se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, longe de ser omisso, bem delineou as questões fáticas e jurídicas a ele submetidas, exprimindo o sentido geral do julgamento. ... (Continua)

21 - TJSP Contrato de câmbio (acc). Adiantamento. Inadimplemento. Pretensão de sucessão da empresa contratante e que adimpliu parte da dívida, à discussão acerca de eventual cumulação de multa e juros com comissão de permanência, multa moratória e seu percentual. Descabimento, nestes autos. Conhecimento parcial, eis que a inicial só pediu a inexigibilidade do contrato por sua inexistência.

22 - STJ Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Garantia hipotecária. Empresários individuais em recuperação. Competência do juízo da recuperação. Atos expropriatórios

«1 - A controvérsia gira em torno de definir o juízo competente para promover os atos expropriatórios decorrentes de garantia hipotecária prestada por empresário individual em recuperação judicial em contrato de adiantamento de câmbio. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de câmbio. Teoria da imprevisão. Variação cambial. Repartição. Pedido. Interpretação.

«1. Inviável o conhecimento da matéria relativa à indexação do contrato de câmbio à moeda estrangeira pois não foi devolvida a esta Corte. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Comercial. Processo civil. Embargos à execução. Nota promissória garantidora de contrato de câmbio. Prescrição. Possibilidade. Precedentes. Incidência. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Estando a execução fundada em contrato de câmbio garantido por nota promissória, possível reconhecer a prescrição desta última, com o prosseguimento da demanda apenas em relação ao primeiro. Precedentes STJ. Incidência Súmula 83/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Adiantamento a contrato de câmbio. Acc. Preservação da empresa. Arts. 47 e 49, § 4º, da Lei 11.101/05.

1 - As execuções de títulos de adiantamento a contrato de câmbio - ACC não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/05, art. 49, § 4º). Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Crédito oriundo de contrato de adiantamento de câmbio. Garantia. Bens de capital. Pedido de restituição. Competência do juízo da recuperação judicial. Agravo interno desprovido.

«1 - O crédito derivado de adiantamento de contrato de câmbio, embora não esteja sujeito aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 86, II) tem preferência sobre os demais, não sofrendo novação ou rateio (Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º). ... (Continua)

27 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Contrato de câmbio. Liminar deferida para suspender os efeitos do protesto, mediante caução de bem imóvel. Presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recuperação judicial. Dissídio jurisprudencial não configurado. Cotejo inexistente. Cessão fiduciária de títulos e créditos decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial.

«1. Não demonstrada a divergência pretoriana conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, deixa-se de conhecer o recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Recurso Especial. Agravo de instrumento. Execução. Cooperativa agrícola em liquidação extrajudicial. Concurso de credores. Adiantamento de contrato de câmbio. Precedência frente aos demais credores. Aplicação da Súmula 307/STJ. Recurso especial provido.

1 - No adiantamento de contrato de câmbio, o produto da exportação passa a pertencer à instituição financeira, e não mais ao exportador financiado na operação. Logo, os valores resultantes da exportação realizada por sociedade empresária não se submetem ao concurso universal de credores, uma vez que não integram o patrimônio da devedora, mas sim da instituição financeira que realizou a antecipação do crédito. ... (Continua)

30 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Alegação fundada na vinculação das notas promissórias aos contratos de câmbio não protestados. Execução lastreada em notas promissórias. Suficiência. Possível vinculação ao contrato de câmbio que não as desnaturam como títulos executivos. Rejeição mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Comissão de permanência. Contrato de câmbio. Legalidade. Previsão em contrato. Cômputo que se deve dar pela taxa contratada, sem a incidência de juros de mora e multa moratória que são com ela inacumuláveis. Súmula nº. 294 do STJ. Cobrança do imposto sobre operações financeiras também prevista no contrato. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSC Falência. Contrato de câmbio. Acessórios da importância adiantada. Habilitação como crédito quirografário.

««Deve ser recebido como crédito quirografário, os adiantamentos referentes aos contratos, como diferença de taxa de câmbio, juros e deságios da variação cambial (TJPR - Ap. Civ. 20.762-1 - Rel. Des. Negi Calixto - DJPR de 05/02/93, p. 9).... (Continua)

33 - STJ Direito comercial e processual civil. Medida cautelar. Protesto cambial. Sustação de protesto. Contrato de câmbio. Hipóteses. Lei 4.728/1965, art. 75. CPC/1973, art. 798.

«- Conquanto seja uma providência cautelar excepcional, a sustação de protesto de contrato de câmbio se justifica quando: (i) as circunstâncias de fato recomendam a proteção do direito do devedor diante de possível dano irreparável e da presença da aparência do bom direito; (ii) houver prestação de contra-cautela, a fim de resguardar o interesse do credor. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». Decreto 6.338/2007. CTN, art. 63, II. (Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre Imposto sobre operações financeiras - IOF. Câmbio, vinculação à exportação. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Operação de crédito. Inexistência de fato gerador).

« [...] Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Contrato de câmbio. Pretensão de reforma da decisão que deferiu a liminar e dispensou a caução por ser dívida objeto de discussão em ação própria. Acolhimento. Sustação de protesto. Caráter excepcional da medida. Ausência dos requisitos do «fumus boni júris e «periculum in mora. Recurso provido.

36 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio de compra. Tipo 01 exportação. Comprovação apenas do adiantamento e não do valor descrito na planilha de cálculo. Cálculo do débito que deverá ser refeito, de acordo com as determinações deste acórdão. Recurso nesta parte parcialmente provido.

37 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio. Operação de adiantamento de crédito para exportação. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11101/05) . Admissão da execução contra garantes coobrigados e devedores subsidiários. Rejeição da exceção que se impõe. Recurso não provido.

38 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio para exportação. Liberação do valor do adiantamento do contrato. Realização de duas aplicações financeiras no mesmo banco. Pagamento da segunda aplicação não efetuado em razão da anterior decretação da intervenção no banco. Exportação não realizada. Pretendida compensação face às relações de crédito e débito existentes. Cabimento. Afastamento da variação cambial para cálculo da diferença a ser paga em favor do embargado. Descabimento. Incidência do IOF devida. Recursos parcialmente providos.

39 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Pedido de restituição. Decisão mantida.

1 - «A Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º, estabelece que o crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, ou seja, tem preferência sobre os demais, não sendo novado, nem sofrendo rateio. Para obter sua devolução, cabe, todavia, ao credor efetuar o pedido de restituição, conforme previsto na Lei 11.101/2005, art. 86, II, ao qual faz referência o mencionada Lei 11.101/2005, art. 49» (RCD no CC Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/9/2018, DJe de 5/10/2018.) ... (Continua)

40 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio de compra e exportação. Pretendida aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Vulnerabilidade não apresentada pela pessoa jurídica excipiente. Cláusula de eleição de foro. Legalidade. Inviabilidade ou especial dificuldade para o exercício do direito de defesa. Ausência. Rejeição da exceção. Necessidade. Recurso provido.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Execução de título extrajudicial. Contrato de câmbio de compra (tipo 01 exportação). Eleição contratual da praça (são paulo), designativa do lugar de emissão e pagamento. Adoção desse lugar como o competente para a apreciação da demanda. CPC/1973, art. 111, § 1º. Deslocamento para o domicílio da excipiente devedora. Descabimento. Recurso improvido.

42 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil e bancário. Reconhecimento da procedência do pedido. Irretratabilidade. Arrependimento posterior. Ineficácia. Sentença de extinção do feito. CPC/1973, art. 269, II. Obrigatoriedade. Sociedade cooperativa em regime de liquidação judicial. Ação de restituição de adiantamento de contrato de câmbio. Lei 4.728/1965, art. 75, § 3º. Analogia. Cabimento.

«1. O reconhecimento da procedência do pedido inicial, feito de forma inequívoca pelo réu, é irretratável, sendo ineficaz o arrependimento por ele manifestado. ... (Continua)

43 - STJ Família. Agravo interno. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Contrato de câmbio. Cláusula de garantia. Fiança. Outorga uxória. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si só, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (enunciado 283 da Súmula do STF). ... (Continua)

44 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento no efeito suspensivo. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 739, § 1º. Recuperação judicial da empresa executada que não configura o grave dano exigido para a concessão do efeito pretendido. Hipótese, ademais, de contrato de câmbio que possuí caráter extraconcursal. Recurso desprovido.

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Empresarial. Adiantamento de contrato de câmbio. Acc. Crédito não submetido aos efeitos da recuperação judicial. Inteligência do § 4º do art. 49 da lrf. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o crédito resultante de adiantamento de contrato de câmbio não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º. ... (Continua)

46 - TJSP Competência. Recuperação de empresa. Judicial. Ordem de depósito, em conta judicial vinculada, de valor supostamente retido pelo credor. Crédito decorrente de adiantamento de contrato de câmbio garantido por cessão fiduciária de títulos. Natureza extracontratual. Incompetência do Juízo da recuperação. Decisão agravada anulada, no ponto em que afeta o credor recorrente.

47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Contrato de câmbio celebrado por pessoa jurídica. Demanda ajuizada pelo sócio-gerente. Ilegitimidade ativa 'ad causam'. Princípio da autonomia da pessoa jurídica. Precedentes.

«1. Ilegitimidade do sócio-gerente para ajuizar ação de prestação de contas relativas a contrato celebrado pela sociedade. ... (Continua)

48 - STJ Reconsideração em conflito de competência. Recepção como agravo interno. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Acc. Não sujeição. Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º, e Lei 11.101/2005, art. 86, II. Execução. Redirecionamento. Coobrigados. Súmula 581/STJ.

«1 - Admite-se, mesmo após a vigência do atual Código de Processo Civil, o recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação monitória contra empresa e sócios. Contrato de câmbio. Competência. Omissão verificada. Determinação de retorno dos autos para sanar o vício. Ausência de argumento capaz de modificar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

50 - STJ Tributário. ICM na importação de mercadorias. Diferença decorrente de variação cambial entre a data do pagamento do tributo por ocasião do desembaraço aduaneiro e a efetiva liquidação do contrato de câmbio. CTN, art. 143.

«Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação (CTN, ART. 143); nenhuma diferença de ICM pode ser exigida em razão da variação cambial verificada entre a data do desembaraço aduaneiro e a da efetiva liquidação do contrato de câmbio, salvo se, desconhecida a taxa cambial na ocasião da liberação das mercadorias importadas, a cobrança do tributo se deu por estimativa. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)