contrato de financiamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - GOLPE DO BOLETO - DOCUMENTO OBTIDO EM AMBIENTE VIRTUAL NÃO ADMINISTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PAGAMENTO REALIZADO EM FAVOR DE TERCEIRO - NEGLIGÊNCIA DO RECORRIDO - NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE DILIGÊNCIA - RECORRIDO NÃO SE CERTIFICOU A RESPEITO DA VALIDADE DO BOLETO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - art. 14, PARÁGRAFO TERCEIRO, INCISO II, DO CDC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -

Pretensão da autora de reforma da r. sentença, para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização de juros - Descabimento - Hipótese em que a capitalização dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1.963-17, atual Medida Provisória 2.170-36 - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DESPESAS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que não reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato - Descabimento - Hipótese em que foi demonstrada a efetiva prestação dos serviços correspondentes à tarifa de registro impugnada, de sorte que a cobrança não pode ser tida como abusiva - Constatação de eventual abuso do valor que ocorre mediante a comparação com os valores praticados pelo mercado financeiro à época da celebração do contrato - Ausência de abusividade na cobrança - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DESPESAS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que não reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato - Descabimento - Hipótese em que foi demonstrada a efetiva prestação dos serviços correspondentes à tarifa de registro impugnada, de modo que a cobrança não pode ser tida como abusiva - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -

Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bens móveis. Financiamento. Contrato de financiamento vinculado ao contrato principal de compra e venda. A Resolução do contrato de compra e venda por inadimplemento da parte da loja gera a Resolução do contrato de financiamento, não podendo a financeira cobrar os valores da compradora-financiada. Recurso provido.

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE REGISTRO -

Pretensão da ré de reforma da respeitável sentença que reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de registro - Cabimento - Hipótese em que há comprovação do serviço prestado - Tarifa de registro que foi cobrada de forma regular - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Pretensão do autor de que os valores sejam restituídos em dobro - Descabimento - Hipótese em que há orientação firme do Eg. STJ de que a condenação à devolução em dobro é condicionada ao pagamento indevido e à existência de violação da boa-fé objetiva, o que não ficou configurado no presente caso - Cobrança realizada com fundamento naquilo que fora expressamente pactuado entre as partes - Restituição simples que é devida - Entendimento que deve ser aplicado às cobranças realizadas após 30 de março de 2021 (EREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO

10 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato de Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Contrato de financiamento direto ao consumidor. Expressa pactuação. Cobrança devida. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO DE

assistência - CONTRATAÇÃO - RÉ - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - validade - PRECEDENTeS - SENTENÇA - manutenção. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -

Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

13 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Amortização pela tabela price. Possibilidade. Súmula 596/STF.

14 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de bem móvel e contrato de financiamento. CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. CDC, art. 46. Conhecimento prévio das condições do contrato de financiamento. Ocorrência. Pretensão de reforma. Súmula 7/STJ. Financiamento contraído no interior do estabelecimento comercial da empresa fornecedora. Responsabilidade solidária entre as empresas. Direito subjetivo do consumidor de buscar a tutela consumerista contra o banco, porém, apenas em relação ao contrato de financiamento. Recurso improvido.

1 - Não há omissão no acórdão recorrido relacionada ao CDC, art. 46, porquanto, enfrentando o tema, a Corte de origem esclareceu que o recorrente teve prévio conhecimento das condições do contrato de financiamento.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura. Aplicação das Súmulas 596 do E. STF e 382 do C. STJ. Ausência de abusividade da taxa de juros contratada (REsp. Acórdão/STJ). TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp. Acórdão/STJ. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ. Venda casada configurada (CPC, art. 39, I). Necessária restituição, em dobro, do prêmio do seguro, porque o contrato é posterior à orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS. Sentença reformada neste ponto. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO; DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de improcedência da ação que também revogou a gratuidade concedida ao autor. Recurso do autor. ... (Continua)

17 - TJSP Competência. Conflito. Pretensão de rever cláusulas de contrato de financiamento bancário. Competência que se firma pelos termos do pedido inicial. Questão que versa exclusivamente sobre contrato de financiamento firmado entre as partes, sem qualquer menção à alienação fiduciária. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

18 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFAS - CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que não reconheceu a abusividade na cobrança das tarifas - Descabimento - Hipótese em que nem mesmo a autora questiona a realização do registro do contrato, limitando-se a alegar que ela própria teria diligenciado esse registro - Ausência de demonstração mínima de que a autora tenha diligenciado junto aos órgãos competentes para promover tal registro - Tarifa de cadastro cuja cobrança também deve ser considerada regular - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença, para que seja reconhecida a ilegalidade da capitalização de juros - Descabimento - Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1.963-17, atual Medida Provisória 2.170-36 - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJMG Compra e venda de veículo. Autonomia do financiamento. Ação ordinária. Rescisão contrato de compra e venda do veículo. Vício. Contrato de financiamento. Manutenção. Acessoriedade. Inexistência

«- A instituição financeira não possui qualquer relação com o direito material pertinente à compra e venda do veículo automotor, sendo impossível a sua responsabilização por defeitos ocultos apresentados pelo veículo. Ademais, o contrato de financiamento não é acessório do contrato de compra e venda, e, com isso, a rescisão da compra e venda do bem não enseja a rescisão do financiamento. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Petição inicial desacompanhada do contrato revisando. Hipótese em que era indispensável a concessão de oportunidade ao autor para emenda da petição inicial. Vedação à decisão surpresa. arts. 10 e 321, ambos do CPC. Sentença anulada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COLIGADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIO REDIBITÓRIO.

Ação rescisória c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das prestações do financiamento bancário e obstar eventual medida de busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária ao agente financeiro. Rejeição. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano irreparável e a reversibilidade da medida. Obrigação que decorre do contrato de financiamento firmado pelo recorrente com instituição bancária que não participou da relação negocial principal. Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório nos autos de origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. Descabimento. Não demonstrada a abusividade da taxa pactuada. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Tarifa cobrada pelo registro do contrato é devida, diante da efetiva comprovação da prestação do serviço (Tema Repetitivo 958) - RECURSO PROVIDO, a fim de afastar a declaração de nulidade da tarifa de registro do contrato, bem como o dever de sua restituição... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO.

Cláusula contratual expressa e destacada ressaltando o caráter eletivo da contratação de seguro (em seus dois enfoques - liberdade de contratar e escolha do outro contratante). Venda casada não configurada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade diante da efetiva comprovação da prestação dos serviços (Tema 958, STJ) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS.

Descabimento da alegação de que a taxa de juros cobrada é maior do que a pactuada. Custo efetivo total (CET), expresso no contrato, que inclui todos os encargos e despesas das operações. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré.  Seguro. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Recurso provido. ... (Continua)

29 - STJ Execução. Contrato de financiamento. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585.

«Não constitui título executivo o contrato de financiamento que não contém as assinaturas de duas testemunhas. Precedentes do STJ.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação com pedido de revisão de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. ... (Continua)

31 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Competência da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.3 e III.14, da Resolução 623/2013. Precedente do Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de exclusão da capitalização dos juros remuneratórios - Impossibilidade - Contrato que ostenta parcelas fixas - Regularidade da Tabela Price, que não prevê juros remuneratórios capitalizados, não havendo que se falar na substituição por método de amortização diverso do previsto no contrato - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de parcial procedência para reduzir os juros moratórios de 6% para 1% ao mês. Recurso da instituição financeira para afastar a redução. Juros moratórios contratuais. Precedentes do STJ. Súmula 379/STJ. Abusividade configurada. Recurso desprovido.... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. ... (Continua)

35 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de ilegalidade das tarifas de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato. Descabimento. Legalidade das cobranças. Prestação dos serviços comprovada nos autos. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de imóvel. Seguro do financiamento. Apólice pública ou privada. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem, no sentido de que o contrato de financiamento habitacional não estava assegurado por apólice pública do ramo 66, mas por apólice relativa ao ramo privado. Incidência da súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de financiamento imobiliário. Tabela price.

1 - No que tange à ocorrência de capitalização de juros pela utilização da Tabela Price, já decidiu o STJ que a questão não pode ser revista em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência das rés. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO -

Bancários - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Capitalização diária de juros - Possibilidade - Previsão expressa da adoção do regime de capitalização diária -Súmula 539 do C. STJ - Juros remuneratórios abusivos - Incorrência - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA - Compra e venda de veículo usado mediante financiamento - Alegados vícios de qualidade do bem - Descoberta de que o automóvel era proveniente de leilão - Sentença de parcial procedência - Insurgência da financeira - RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - Desfazimento da compra e venda que implica no cancelamento do contrato de financiamento - Contratos coligados, firmados no mesmo contexto negocial - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida no início do relacionamento entre as partes. Registro do documento comprovado junto ao SNG e DETRAN. Seguro prestamista válido. Contratação que se deu de forma autônoma, opcional, em separado. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO -

Cabimento - Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - TARIFA DE CADASTRO - Resolução CMN 3919/2010 - Cobrança igualmente autorizada, no início do relacionamento - Tema 618 e Súmula 566, ambos do C. STJ - Sentença escorreita - Recurso desprovido - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade.... (Continua)

44 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Seguro prestamista. Ação que visa a quitação de contrato de financiamento de veículo por morte do titular. Legitimidade passiva do Banco que é titular do crédito do contrato de financiamento e beneficiário / estipulante da indenização decorrente do seguro prestamista. Sentença parcialmente procedente. Negado provimento ao recurso, na parte conhecida.

45 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COLIGADO.

Ação rescisória contratual c/c reparação de perdas e danos. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Julgamento «citra petita". Ocorrência. Pedido de declaração de abusividade das cláusulas do contrato de financiamento não julgado pelo juízo «a quo". Interpretação do pedido que deverá considerar o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Inobservância do disposto no § 2º, do CPC, art. 322. Sentença que não esgotou a prestação jurisdicional em primeira instância. Violação ao disposto no art. 489, § 1º e IV, e 490, do CPC. Impossibilidade de aplicação do disposto no §1º, do CPC, art. 1.013, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para que outra seja prolatada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO- TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.

Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Inexistência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. Juntada tardia, na apelação - Não conhecimento do documento. Necessidade de devolução do valor. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

47 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. REVISÃO DA TAXA DE JUROS. Descabimento. Não demonstrada a abusividade da taxa pactuada. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. Descabimento. Comprovada a efetiva prestação dos serviços correlatos. Abusividade não verificada. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. Descabimento. Não comprovada a imposição da contratação. Venda casada não comprovada. Abusividade não verificada. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios expressamente prevista e que não discrepa da taxa média do mercado - Impossibilidade - Contrato que ostenta parcelas fixas - Tarifa cobrada pela avaliação do veículo - Possibilidade diante da efetiva comprovação da prestação dos serviços (Tema 958, STJ) - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima (Tema 620 e súmula 566, STJ) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Inovação recursal quanto ao pedido de nulidade dos juros remuneratórios - Seguro que sequer fora avençado no contrato - Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem - Serviços efetivamente prestados pelo réu e, assim, autorizado o repasse dos preços respectivos ao consumidor (Tema 958, STJ) - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima (Tema 620 e súmula 566, STJ) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Legalidade da cobrança da tarifa - Cobrança expressamente prevista no contrato e conforme jurisprudência do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ) - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais apenas em casos excepcionais, conforme Lei 8.078/90, art. 6º, V - Onerosidade excessiva - Abusividade do valor cobrado - Valor da tarifa de cadastro de R$ 1.700,00 considerado abusivo, em razão da média praticada pelo mercado e dos serviços prestados - Redução do valor da tarifa para R$ 728,64 - Restituição à autora do montante pago a maior - Sentença mantida. ... (Continua)