contrato de locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Contrato de locação de Capela para celebração de cerimônia religiosa de casamento e de espaço para realização da festa - Demanda julgada parcialmente procedente para condenar os réus a restituírem à autora a quantia de R$ 8.656,00, correspondente ao valor integra do contrato de locação de espaço para realização de festa, e de R$ 2.345,00, correspondente a diferença entre o valo da multa de 30% fixada pela rescisão unilateral do contrato de locação da Capela e o valor integralmente retido pelo corréu, de R$ 3.350,00 - Recurso dos réus, pretendendo a inversão do jugado, alegando, basicamente, que a rescisão contratual se deu por culpa da autora, bem como em virtude da pandemia do Covid19 - Relação de consumo - Aplicação do CDC, inclusive no tocante à inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Ausência de comprovação do alegado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação dos recorrentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

2 - TJSP Contrato de locação. Reintegração de posse. Impossibilidade, diante da extinção do contrato de locação por sentença de procedência em ação de despejo. Recurso desprovido

3 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de contrato de locação. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Insurgência. Executada agravante que, ao contrário do que alegou, figurou como fiadora no contrato. Possibilidade de cobrança, em execução fundada no contrato de locação, da multa pela rescisão antecipada do contrato. Agravo não provido

4 - TJMG Contrato de locação. Inaplicabilidade CDC. Apelação. Exceção de incompetência. Contrato de locação. Aplicação do CDC. Não cabimento

«- Sendo a discussão travada nos autos regida pelas normas do Código Civil, no que diz respeito à locação de coisas, não se aplicam as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque o apelante não possui as características existentes no CDC, art. 2º.... (Continua)

5 - STJ Competência. Contrato de locação de serviços. Lei 8.112/90.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação relativa a contrato de locação de serviços profissionais junto à autarquia federal, com base na Lei 8.112/90. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação residencial. Penhora de imóvel residencial de titularidade da fiadora, afirmado como bem de família. Possibilidade. Arguição de impenhorabilidade bem rejeitada.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Decisão que determinou a exclusão da garantidora do polo passivo. Insurgência do locador. Procedência. Contrato de locação conta com garantia locatícia prestada. Legitimidade passiva da garantidora. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido... (Continua)

8 - STJ Competência. Contrato de locação de serviço. Lei 8.112/90.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação em que se discute contrato de locação de serviços firmado por entidades da União com base na Lei 8.112/90. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJMG Contrato de locação para fins comerciais. Denúncia. Apelação. Contrato de locação. Fins comerciais. Prazo indeterminado. Denúncia do contrato. Possibilidade. Art. 57 da Lei do inquilinato

«- Nos termos do art. 57 da Lei do Inquilinato, o contrato de locação para fins comerciais cujo prazo se indeterminou pode ser denunciado pelo locador, por escrito, desde que se conceda ao locatário o prazo de 30 dias para desocupação.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO -

Pretensão à extinção da ação de execução movida pelo apelante ALBERTO, na qual cobra aluguéis decorrentes de contrato de locação firmado com o apelante MUN. de SUZANO - Sentença de procedência - Pleitos de reforma da sentença - Impossibilidade de conhecimento - Contrato de locação firmado por pessoa jurídica de direito público com particular - Aplicação de normas de direito privado - Irrelevância da presença do apelante MUN. de SUZANO, fato que não desloca a competência para a Seção de Direito Público - Competência recursal para apreciar o recurso que é de uma das Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item III.6, da Res. 623, de 16/10/2.013, do C. Órgão Especial deste TJ/SP - APELAÇÕES não conhecidas, com determinação de redistribuição dos autos a umas das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste TJ/SP.... (Continua)

11 - TJSP Locação de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer fundada em contrato de locação de automóvel. Tutela de urgência destinada a manter o autor na posse do bem. Veículo objeto de sublocação. Contrato de locação que desautorizava a sublocação, estando o locatário sublocador, além disso, inadimplente. Direito do locatário final que se vinculava ao regime previsto no contrato primário. Tutela cassada. Recurso provido.

12 - TJSP Locação. Bem imóvel. Condomínio. Alienação da maior parte do imóvel para um dos coproprietários. Novo contrato de locação celebrado pelo titular da maior parcela do bem. Admissibilidade. Falta de comprovação da propriedade. Fato que não impede a celebração do contrato, eis que a locação transmite apenas a posse direta. Extinção da ação de despejo por perda de objeto ocasionada pelo novo contrato de locação. Recurso provido.

13 - TJMG Rescisão do contrato de locação. Ilegitimidade. Apelação cível. Ação ordinária. Rescisão do contrato de locação. Entrega das chaves. Ré que figura no contrato de locação apenas como representante da locadora. Ilegitimidade da ré configurada. Extinção do processo sem julgamento do mérito

«- A administradora de imóveis, sendo mera mandatária da locadora do imóvel, não possui legitimidade processual para figurar no polo passivo de eventual ação judicial objetivando a rescisão do contrato de locação, com a entrega das chaves.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Penhora. Bem de família do fiador. Validade. (tema 1091). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO - NULIDADE DO CONTRATO - MANUTENÇÃO DE POSSE -

Negócio jurídico simulado (apesar de nomeado como «contrato de locação, tratava-se de compra e venda de terreno não edificado) - Pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça, em casos análogos referentes a imóveis situados no loteamento «Parque Rodrigo Barreto, quanto à nulidade do contrato de locação (em razão da simulação) - Devida a manutenção da posse do bem pelo Autor - Incabível o despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA (PROCESSO 1000077-22.2021.8.26.0045) E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO (PROCESSO 1001578-11.2021.8.26.0045), para declarar a nulidade do contrato de locação, com a consequente manutenção do Autor na posse do terreno - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO DA MULTA RESCISÓRIA NOS TERMOS EM QUE PACTUADO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE DISTRATO QUE PREVÊ OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS PELA PARTE AUTORA-LOCATÁRIA MAIORES DO QUE O VALOR DA MULTA PACTUADA NO CONTRATO LOCATÍCIO. PREVALECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.

A consignação de valores, para efeito de pagamento, deve ser realizada nos termos em que pactuado pelas partes. No caso, há contrato de locação para fins residenciais estabelecendo multa rescisória. Contudo, as partes celebraram «termo de distrato posteriormente, no qual estabelecido um valor maior de multa rescisória, além de outras obrigações financeiras pela parte autora-locatária. Assim, incabível o acolhimento do pedido de que as obrigações contratuais da parte autora extingam-se mediante o depósito apenas da multa pactuada no contrato de locação, já que, posteriormente, pactuaram valores maiores a título de multa rescisória, além de outras obrigações financeiras. ... (Continua)

17 - TJSP LOCAÇÃO COM OPÇÃO FUTURA DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Conjunto probatório que indica que houve simulação de um contrato de locação, visando aparentar negócio diverso daquele da vontade das partes. Nulidade do contrato de locação. Onerosidade excessiva. Rescisão do contrato de compromisso de compra e venda que deve ser mantida, com a devolução aos autores dos valores já pagos. Ausência de prejuízo à vendedora, ante a determinação da r. sentença para apuração de valor referente ao período de ocupação, sendo certo que poderá novamente revender o imóvel. Benfeitorias que devem ser indenizadas, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da apelante. Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJSP Multa contratual. Cobrança. Contrato de locação. Inexistência de descumprimento contratual. Apelante que rescindiu contrato de locação por livre vontade. Multa indevida. Averbação de contrato de locação que depende, apenas, da apresentação de uma de suas vias, assinada pelas partes e por duas testemunhas. Prequestionamento afastado. Recurso não provido.

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, ao fundamento de que o imóvel locado pertence à Municipalidade em razão de desapropriação parcial ocorrida anteriormente. A autora da ação alegou que, apesar da desapropriação de parte do imóvel, manteve a posse sobre a área remanescente e firmou contrato de locação com o réu, que se encontra inadimplente. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, com a autora condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Irresignada, a autora apelou, alegando que a relação locatícia foi válida e que há inadimplência do locatário, requerendo a procedência do pedido de despejo e cobrança. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. CONDOMÍNIO.

Insurgência do autor contra sentença de improcedência em relação à inquilina e de procedência parcial em relação aos demais corréus. Manutenção. Possibilidade de administração do bem comum por maioria somada à inequívoca existência de contrato de locação por longos anos, sem impugnação. arts. 1.323 e .1325, §1º, ambos do CC, boa-fé objetiva e supressio. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação comercial. Penhora de imóvel residencial de titularidade da fiadora, apontado como bem de família. Possibilidade. Arguição de impenhorabilidade bem rejeitada.

22 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. ação de cobrança. Contrato de locação. Decisão que negou provimento ao agravo. Inconformismo dos réus.

«1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação, regido especificamente pela Lei 8.245/91. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de locação por prazo determinado com cláusula de vigência. Ausência de averbação no registro do imóvel. Alienação do bem. Ciência inequívoca do adquirente acerca do contrato de locação em vigência. Impossibilidade de denúncia. Inaplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O contrato de locação com cláusula de vigência, ainda que não averbado junto ao registro de imóveis, não pode ser denunciado pelo adquirente do bem, caso dele tenha tido ciência inequívoca antes da aquisição. ... (Continua)

24 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Impossibilidade de dupla garantia no contrato. Sentença reformada para que seja excluída quantia referente a caução prestada pelo réu-inquilino no contrato. Lei 8.245/91, art. 37, parágrafo único. Inteligência.

«... O Lei 8.245/1991, art. 37 fixa as modalidades de garantia que o locador pode exigir do locatário no contrato de locação. No parágrafo único dispõe ser vedada, sob pena de nulidade, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação. E, é nesse sentido que nossa Jurisprudência vem se firmando: (...) No caso dos autos, no instrumento de contrato de locação assinado pelas partes (fls. 09/14), observa-se a assinatura de fiadora, fazendo crer que a garantia da fiança tenha sido ajustada pelas partes, o que se deu em 25/02/99. Às fls. 28, nota-se que o recibo de garantia de locação apresentado pelo apelante no valor de R$ 700,00, foi assinado em 17/03/99, após a assinatura do contrato principal, de locação. Pois bem, seguindo-se a legislação da locação em vigor e a jurisprudência dominante, descritas acima, acolhe-se o pedido do réu-apelante, determinando-se que seja deduzida a quantia de R$ 700,00 do total do débito apresentado pelo autor, para que não ocorra a dupla garantia do contrato de locação, vedada pelo parágrafo único, do Lei 8.245/1991, art. 37. ... (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão na posse. Deferimento. Alegada insubsistência diante da existência de contrato de locação da expropriante com a expropriada. Descabimento. Posse advinda da imissão que autoriza a realização de obras e vistorias, algo além da abrangência de simples contrato de locação. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Civil e processual. Locação. Contrato de locação residencial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

27 - TJSP Família. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução do instrumento particular de confissão de dívida e do contrato de locação. Obrigação certa, líquida e exigível. Nulidade da execução. Inocorrência. Agravantes que figuram como fiadores do contrato de locação. Constrição do bem de família. Admissibilidade. Improcedência da exceção. Sentença mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO -FIADORES - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA

fato de ter sido repactuada a forma de pagamento dos valores devidos não caracteriza novação da dívida. O parcelamento e novas condições para o pagamento da dívida do contrato de locação não é suficiente para afastar a responsabilidade dos fiadores - precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução fundada em confissão de dívida que tem origem em contrato de locação. Fiança prestada no instrumento de confissão de dívida. Exceção legal permitindo a penhora de imóvel residencial da família que se refere apenas à fiança concedida em contrato de locação. Impenhorabilidade do bem. Constrição afastada. Recurso provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Falência. Decisão que determinou a incidência de multa por rescisão antecipada de contrato de locação. Insurgência da locatária. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

31 - TJSP USUCAPIÃO. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRECARIEDADE. POSSE QUE NÃO SE CONSTITUI AD USUCAPIONEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

32 - TRT3 Relação de emprego X contrato de locação de caminhão.

«Demonstrado nos autos que o reclamante firmou com a reclamada contrato de locação de seu caminhão para fazer transporte de empregados, ferramentas e materiais e se comprometeu ele, pelo contrato de locação, arcar com as despesas do condutor de tal automóvel, não se pode reconhecer o vínculo empregatício entre o locador e locatário.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO LOCAÇÃO SHOPPING CENTER - LEGITIMIDADE ATIVA - LIQUIDEZ DO TÍTULO - ENCARGOS DA LOCAÇÃO PREVISTOS NO CONTRATO E INDIVIDUALIZADOS EM PLANILHA DE DÉBITO

legitimidade da embargada é prevista no contrato de locação firmado entre as partes, sendo que a Associação dos Lojistas executava meramente atividade intermediária, de organização financeira e contábil, para posterior repasse à credora, ora embargada; ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Contratos de locação de imóvel celebrados entre particular e a Municipalidade - Ente público que permaneceu nos imóveis após o término dos contratos e esteve em mora com o pagamento dos aluguéis - O contrato de locação de imóveis celebrado pela Administração Pública é predominantemente regido pelo direito privado, sendo-lhe aplicado, subsidiariamente, o regime jurídico administrativo - Devida a cobrança dos aluguéis referentes ao período em que a Municipalidade permaneceu nos imóveis, mesmo após o término dos ajustes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário improvidos... (Continua)

35 - STJ Contrato de locação. Impenhorabilidade. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Caução. Inaplicabilidade da exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Lei 8.245/1991, art. 37, I.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de locação. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Parceria. Eventual manifestação das partes, sugerindo tratar-se de contrato de locação. Insuficiência para descaracterizar o contrato de parceira. Prevalência das cláusulas e condições e não de eventual manifestação de uma ou de outra parte, fora do contexto contratual. Recurso não provido.

37 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de honorários de administração imobiliária. Sentença de improcedência. Contrato de administração imobiliária. Cláusula de vencimento antecipado de honorários de administração no caso de rescisão do contrato de locação por culpa ou vontade do locador. Constatação de vício/defeito na cortina de vidro do imóvel que causou prejuízo ao locatário. Rescisão do contrato de locação. Provas que demonstram que o vício na cortina de vidro, que motivou a rescisão do contrato, era anterior à locação. Administradora que não comprovou ter realizado vistoria inicial para se certificar das condições do imóvel. Serviço de administração não realizado adequadamente. Responsabilidade de verificação das condições do imóvel previamente à disponibilização para locação que também compete à administradora. Cabia a ela, também, constatar eventuais danos e sugerir os devidos reparos ao locador, antes da vigência do contrato de locação. Sentença mantida. Recurso não provido

38 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Contrato de locação. Execução contra fiador. Penhora sobre imóvel pertencente ao fiador. Admissibilidade. Penhorabilidade do bem de família por obrigação decorrente de fiança em contrato de locação. Inteligência do inciso VII, Lei 8009/1990, art. 3º, acrescentado pelo Lei 8245/1991, art. 82. Entendimento jurisprudência pacificado nesta Corte. Recurso não provido.

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença de procedência parcial em ação monitória. As partes celebraram contrato de locação de imóvel, com previsão de rescisão unilateral pelo locatário, ente público, mediante aviso prévio de 30 dias. O imóvel foi desocupado sem a devida notificação ao locador, gerando a cobrança de um mês de aluguel. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse em agir do autor e a comprovação da notificação de desocupação do imóvel pelo locatário. III. Razões de Decidir: A falta de notificação prévia pelo locatário foi comprovada, não havendo prova de que o aviso foi enviado ao locador. O autor tem interesse em agir, pois não recebeu o aluguel referente ao período de aviso prévio. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DIGITAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER - AUSENTE REQUISITOS A CONFIGURAR O TÍTULO EXECUTIVO

Contrato de locação assinado por meio da plataforma DocuSign, não credenciada junto à ICP - Brasil. Não observação às disposições estipuladas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001; ... (Continua)

41 - TJMG Contrato de locação. CDC. Inaplicabilidade. Multa contratual devida. Seguro fiança. Seguradora. Denunciação à lide

«- Tratando-se de contrato de locação, inaplicáveis são as regras instituídas pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo legítima a previsão da multa contratual de 10%, sem que deste ato advenha irregularidade de qualquer natureza. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. P CONTRATO DE LOCAÇÃO É TÍTULO EXECUTIVO NOS TERMOS DO CPC, art. 784, VIII. DESPESAS DE IPTU E CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO AGAMENTO PARCIAL RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos do devedor opostos nos autos de execução de título executivo extrajudicial (contrato de locação), alegando excesso de execução e inexistência de liquidez e certeza dos valores referentes a IPTU e despesas condominiais. Sentença acolhe parcialmente os embargos para reconhecer o pagamento parcial do débito, determinando a dedução do valor pago e fixando sucumbência recíproca. ... (Continua)

43 - TAMG Ação monitória. Contrato de locação. Telefone. Prova escrita. Título sem força executiva. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória possui como requisito essencial o documento escrito. Se este, apesar de não possuir a eficácia de título executivo, permite a identificação de um crédito líquido e certo, goza de valor probante, sendo merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória, para possibilitar o procedimento monitório. O contrato de locação de telefone assinado pelo devedor e fiadores, acompanhado das contas telefônicas de sua responsabilidade, enquadra-se no conceito de prova escrita do CPC/1973, art. 1.102-A.... (Continua)

44 - TJRJ Locação. Contrato. Testemunhas instrumentárias. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Lei 8.245/1991.

«Inexistência de exigência legal no sentido de que as testemunhas devem ter a firma reconhecida para que o contrato de locação seja válido.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Contrato de locação residencial - Decisão que indeferiu a liminar de despejo - Contrato sem garantia - Possibilidade do despejo liminar, desde que prestada a caução - Decisão reformada - Provido o agravo, com observação

46 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. IPTU. Responsável tributário. Contrato de locação. Inexistência de relação jurídico-tributária. Súmula 279/STF.

«Nos termos da jurisprudência da Corte, o contrato de locação não faz configurar a posse com ânimo de dono. Não há neste caso, portanto, subsunção do fato à hipótese de incidência necessária à cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução fundada em contrato de locação. Decisão que excluiu a fiadora do polo passivo. Insurgência. Executada excluída que figurou como caucionante no contrato primitivo. Decisão mantida. Agravo não provido

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFESA HETEROTÓPICA E PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACUSAÇÃO DE FRAUDE NA ASSINATURA ELETRÔNICA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão interlocutória que defere pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão do processo executivo mantida. Ré que ajuíza execução contra a autora, fundada em contrato de locação comercial (galpão). Autora que nega a autenticidade da assinatura eletrônica aposta no contrato de locação e ajuíza ação com pedidos declaratório e condenatório contra a ré e locadora. As defesas heterotópicas consistem em ações autônomas à execução, não incidentais, mas prejudiciais, estão fundamentadas, implicitamente, no CPC/2015, art. 784, § 1º, e independem do ajuizamento de embargos à execução, havendo, inclusive, a possibilidade de suspensão da execução, observada a absoluta necessidade de interrupção da marcha processual. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 verificada, com a suspensão da execução. Indícios de que a autora foi vítima de fraude, consistente em subtração de seus dados pessoais, utilizados na assinatura eletrônica pelo sistema DocuSign no contrato de locação firmado pela ré e locadora com diversas pessoas, que seriam as locatárias. Ré que, em contestação, não esclarece maiores detalhes de como o contrato foi celebrado e se houve contato pessoal entre as partes. Execução que deve permanecer suspensa com relação à autora. Recurso que não é conhecido quanto à alegação de inépcia, bem como quanto ao pedido de reforma da decisão que determinou a especificação de provas. Hipóteses não contempladas pelo CPC/2015, art. 1.015, não havendo demonstração de urgência ou de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, ainda, a admitir a aplicação da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ). ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO ANTECIPADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SHOPPING - MULTA PREVISTA EM CONTRATO - VALIDADE.

Inexistência de relação de consumo - Contrato por tempo determinado - Rescisão não motivada - Multa contratual devida - Ausência de cláusula abusiva, pois livremente pactuada - Inaplicabilidade da teoria da imprevisão - Risco da atividade - Apelo desprovido.... (Continua)

50 - STJ «Shopping center. Contrato de reserva. «Res sperata. Exceção de contrato não cumprido. CCB, art. 1.092.

«O lojista pode deixar de efetuar o pagamento das prestações previstas no «contrato de direito de reserva de área comercial para instalação de loja e de integração no «tenant mix do centro comercial se o empreendedor descumpre com a sua obrigação de instalar loja âncora no local previsto, em prejuízo do pequeno lojista. Para isso, não há necessidade de também rescindir o contrato de locação da loja.... (Continua)