contribuicao social
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Auxílio-creche. Verba de natureza indenizatória. Não incidência da contribuição social. CLT, art. 389, § 1º. Lei 8.212/91, art. 28.

«O denominado «auxílio-creche constitui, na verdade, indenização pelo fato de a empresa não manter creche em seu estabelecimento. Como ressarcimento, não integra ao salário-contribuição, para efeito de incidência da contribuição SOCIAL.... (Continua)

2 - STF Seguridade social. Previdenciário. Contribuição social. Empresários, autônomos e avulsos. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 12, IV

«Contribuição social instituída pela Lei Complementar 84/96. Constitucionalidade. Precedentes do STF: RE 228.321/RS, Velloso, Plenário 01/10/98.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição social. Verbas pagas a título de lanche. Inexistência de prestação «in natura. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, I e § 9º.

«Diferentemente da obrigação do recolhimento de contribuição social, decorrente do fornecimento do «auxílio-alimentação e do «vale-transporte, o valor da liberal distribuição de singelo «lanche não se incorpora ao salário profissional do empregado - não tem a natureza salarial -. Andante, não é devida a contribuição social questionada.... (Continua)

4 - STF Contribuição social. Função comissionada.

«Afasta-se a incidência de contribuição social sobre parcela desconsiderada quando do cálculo dos proventos.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. INSS. Imunidade. Entidade beneficente declarada de utilidade pública. CTN, art. 14. CF/88, art. 195, § 7º.

«Sendo a Entidade Beneficente declarada de utilidade pública, não se submete à obrigação de recolher quota patronal de contribuição social ao INSS, em face da imunidade tributária que lhe é conferida pelo CF/88, art. 195, § 7º, em consonância com o CTN, art. 14.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. INSS. Imunidade. Entidade beneficente declarada de utilidade pública. CTN, art. 14. CF/88, art. 195, § 7º.

«Sendo a Entidade Beneficente declarada de utilidade pública, não se submete à obrigação de recolher quota patronal de contribuição social ao INSS, em face da imunidade tributária que lhe é conferida pelo CF/88, art. 195, § 7º, em consonância com o CTN, art. 14.... (Continua)

7 - STF Medida Provisória. Força de lei. Idoneidade para instituir tributo, inclusive contribuição social (PIS).

«Contribuição social. Instituição ou aumento por medida provisória: prazo de anterioridade (CF/88, art. 195, § 6º). O termo «a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição, e não daquela que - após sucessivas reedições tenha sido convertida em lei.... (Continua)

8 - STF Lucro. Contribuição social sobre o lucro líquido. Empresas exportadoras.

«Incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.... (Continua)

9 - STF Contribuição social. Função comissionada. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal.

«Os precedentes do Supremo são no sentido de afastar a contribuição social quando a parcela base não repercute nos cálculos da aposentadoria.... (Continua)

10 - TST Incompetência da justiça do trabalho. Contribuição social de terceiros.

«Decisão regional em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a exação da contribuição social de terceiros, a que alude o CF/88, art. 149 de 1988, refoge à competência material da Justiça do Trabalho. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição social. Auxílio-creche. Natureza remuneratória e não indenizatória. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «s.

«Possui o auxílio-creche natureza remuneratório e não indenizatória, integrando o salário de contribuição.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição social devida. Cooperativa médica. Honorários pagos aos médicos associados. Precedente do STJ. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Lei 5.764/71, art. 79.

«É devida contribuição social sobre os honorários pagos pela Cooperativa aos médicos a ela associados, uma vez que não há, na espécie, ato cooperado. Os médicos prestam serviços em nome da Cooperativa e dela recebem diretamente honorários fixados uniformemente para a categoria.... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Contribuição social. Autônomos e avulsos. Constitucionalidade do Lei Complementar 84/1996, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 12, IV.

«Recentemente, o Plenário do STF, ao julgar o RE 228.321, deu, por maioria de votos, pela constitucionalidade da contribuição social, a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, incidente sobre a remuneração ou retribuição pagas ou creditadas aos segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, objeto do Lei Complementar 84/1996, art. 1º, I, por entender que não se aplica às contribuições sociais novas a 2ª parte do inc. I do CF/88, art. 154, ou seja, que elas não devam ter fato gerador ou base de cálculos próprios dos impostos discriminados na CF/88. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Contribuição social do sesi. Abono previsto em acordo coletivo de trabalho. Pagamento em parcela única. Eventualidade. Não incidência de contribuição social. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não incide contribuição social sobre o abono pecuniário recebido em parcela única (sem habitualidade), previsto em acordo coletivo de trabalho. ... (Continua)

15 - STF Contribuição social. Proventos e pensões. Cobrança. Autorização constitucional. Somente com a emenda constitucional 41/2003 veio a ser imposta a cobrança da contribuição social de inativos e pensionistas da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios. Art. 4º.

16 - STJ Tributário. Seguridade social. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Base de cálculo. Lucro inflacionário. Não incidência. Precedentes do STJ. Lei 7.689/88.

«1. Interpretando a Lei 7.689/88, a jurisprudência desta Corte, em reiterados precedentes, firmou-se no entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido deve incidir apenas sobre o lucro real, não incidindo sobre o lucro inflacionário, que constitui mera atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial. 2. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas que a compõem. 3. Embargos de divergência rejeitados.... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Contribuição social. Constitucionalidade do Lei Complementar 84/1996, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 12, IV. CF/88, art. 154, I.

«Recentemente, o Plenário do STF, ao julgar o RE 228.321, deu, por maioria de votos, pela constitucionalidade da contribuição social, a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, incidente sobre a remuneração ou retribuição pagas ou creditadas aos segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, objeto do Lei Complementar 84/1996, art. 1º, I, por entender que não se aplica às contribuições sociais novas a segunda parte do inc. I, do CF/88, art. 154, ou seja, que elas não devam ter fato gerador ou base de cálculos próprios dos impostos discriminados na CF/88.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL. Cooperativas. Receita resultante de atos cooperativos. Isenção. Cabimento.

«Os resultados decorrentes da prática de atos com não associados das cooperativas estão sujeitos a tributação. Os resultados positivos obtidos em decorrência das atividades regulares das cooperativas estão isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social Sobre o Lucro. Decisão unânime.... (Continua)

19 - STJ Alienação de imóvel. Contribuição social. Fato notório.

«A notoriedade refere-se apenas ao fato, não abrangendo questões jurídicas que demandam maior integração.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º. Exigência das sociedades corretoras de seguros. Precedente do STJ.

«É exigível o adicional de 2,5%, previsto no § 1º da Lei 8.212/91, das sociedades corretoras.... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Fornecimento e posterior operação de retorno de aves e outros animais criados em parceria agrícola. Cota-parte da empresa agroindustrial. Inexistência de fato gerador da contribuição de que trata o art. 25 da 8.212/91.

«O fornecimento de pintos, leitões e insumos para o produtor rural e o posterior retorno da cota-parte da empresa agroindustrial não configuram fato gerador da contribuição social prevista no Lei 8.212/1991, art. 25.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Fornecimento e posterior operação de retorno de aves e outros animais criados em parceria agrícola. Cota-parte da empresa agroindustrial. Inexistência de fato gerador da contribuição de que trata o art. 25 da 8.212/91.

«O fornecimento de pintos, leitões e insumos para o produtor rural e o posterior retorno da cota-parte da empresa agroindustrial não configuram fato gerador da contribuição social prevista no Lei 8.212/1991, art. 25.... (Continua)

23 - TST Incompetência da justiça do trabalho. Execução de contribuição social de terceiros.

«O CF/88, art. 240 ressalva, expressamente, que as parcelas de contribuição social destinadas a terceiros não estão enquadradas na previsão do CF/88, art. 195, excluindo da competência da Justiça do Trabalho, prevista no inciso VIII do artigo 114 da Lei Maior, a execução de tais parcelas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - TST Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.

«O empregador não é responsável pelo pagamento de Imposto de Renda e contribuição social incidente sobre os créditos recebidos pelo reclamante, decorrentes de decisão judicial, mas somente pelo recolhimento desses tributos. A jurisprudência do TST adota esse entendimento, consoante o disposto na Súmula 368/TST item II, do TST. Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I estabelece, expressamente, a responsabilidade do reclamante pelo pagamento do imposto de renda e da contribuição social, in verbis: «A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Portanto, a reclamada não é responsável pelo pagamento de diferenças de alíquota do imposto de renda e de contribuição social, que é encargo do empregado. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Seguridade social. Contribuição social previdenciária. Salário-maternidade. Folha de salário. Inclusão na base de cálculo.

«1. Esta Corte tem entendido que o salário-maternidade integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pelas empresas. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Inversão do ônus da prova. INSS. Possibilidade de produzir a prova da eventual repercussão. Lei 8.212/91, arts. 22, I e 89, § 1º. CTN, art. 166. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

«Não há contradição entre a proposição de que o encargo da Contribuição Social não é naturalmente transferível a terceiros e o registro de que é lícito ao INSS demonstrar eventual repercussão.... (Continua)

27 - STF Programa de Integração Social - PIS. Contribuição social. Matéria que não se compreende no âmbito da finanças públicas. CF/69, art. 55 («numerus clausus). Inconstitucionalidade formal do Decreto-lei 2.445/88 e do Decreto-lei 2.449/88.

«O STF, na vigência do ordenamento fundamental anterior, ao qualificar o PIS como contribuição social, recusou-lhe natureza tributária. Com isso, excluiu a possibilidade jurídico-constitucional de essa exação - que também não se subsumia à noção de finanças públicas - ser veiculada mediante decreto-lei, especialmente ante a taxatividade de que se revestia o rol inscrito no art. 55 da CF/69.... (Continua)

28 - STJ Tributário. Contribuição social. Base de cálculo. Lei 9.316/96, art. 1º, parágrafo único. CTN, art. 43.

«A inclusão do valor da contribuição na sua própria base de cálculo não vulnera o conceito de renda constante do CTN, art. 43. Legalidade da Lei 9.316/1996 que, no art. 1º, parágrafo único, vedou a dedução da contribuição social para configuração do lucro líquido ou contábil.... (Continua)

29 - STF Contribuição social. Incidência sobre a receita da comercialização da produção rural. Lei 8.540/92. Inconstitucionalidade. Alcance.

«A inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre a receita bruta da comercialização da produção rural não alcança os produtores rurais autônomos sem empregados, mencionados no § 8º do artigo 195 da Carta.... (Continua)

30 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Contribuição social. Lucro. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CLSS. Exportação. Empresas exportadoras. Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional 33/2001. CF/88, art. 149, § 2º, I e CF/88, art. 195, I, ·«c. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 8/STF - Incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.... (Continua)

31 - STF Seguridade social. Contribuição social. Incidência sobre o décimo terceiro. Legitimidade. Súmula 688/STF. É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

32 - STF Seguridade social. Contribuição social. Incidência sobre o décimo terceiro. Legitimidade. Súmula 688/STF. É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

33 - STF Contribuição social. Décimo terceiro salário.

«É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário - Súmula 688/STF.... (Continua)

34 - STF Seguridade social. direito previdenciário. contribuição social. função comissionada. consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no supremo tribunal federal. recurso extraordinário que não merece trânsito. acórdão recorrido publicado em 15/02/2007.

«O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de afastar a incidência da contribuição social sobre parcela que não repercute nos cálculos dos proventos da aposentadoria. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Contribuição social. SESI e SENAI. Empresa prestadora de serviço.

36 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. UNIMED. Cooperativas médicas. Contribuição social. Pessoas que prestão serviços sem vínculo empregatício. Precedente do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I.

«Estão as Cooperativas médicas obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. Os médicos, não obstante situados como cooperados, prestam serviços a terceiros em nome da Cooperativa, como autônomos, e dela recebem diretamente os honorários fixados em tabela genérica. As pessoas que mantêm vínculos de associação com as Cooperativas não efetuam pagamento de honorários aos médicos. Pagam, de modo fixo, mensalmente, determinada quantia à Cooperativa para que essa administre e ponha à disposição os serviços oferecidos. A relação jurídica do serviço é firmada entre, no caso, o médico e a Cooperativa. Esta supervisiona, controla e remunera os serviços prestados pelo profissional. Recurso do INSS provido para que as Cooperativas recolham as contribuições previdenciárias exigidas pela Lei Complementar 84/96, art. 1º, I.... (Continua)

37 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição social. FGTS. Lei Complementar 110/2001. Recurso especial. Fundamentação recursal eminentemente constitucional.

«1. O Tribunal de origem decidiu a questão da contribuição social instituída pelo Lei Complementar 110/2001 à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que inviabiliza a apreciação da matéria em sede de recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição social. Vale-transporte. Hipótese em que integra o salário de contribuição. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «f.

«O vale-transporte também integrará o salário de contribuição, quando o empregador não efetuar o desconto de 6% sobre o salário base do empregado, parcela referente à participação deste no custeio das despesas com seu deslocamento para o trabalho.... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Legitimidade «ad causam. Substituição tributária. Retenção de contribuição social. Lei 9.711/98, que alterou o Lei 8.212/1991, art. 31.

«A substituída tributária é parte legítima para impetrar mandado de segurança visando discutir a legalidade da sistemática de arrecadação instituída pela Lei 9.711/98. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social para o SESC/SENAC. INSS. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário. Lei 8.212/91, art. 94.

«O INSS é parte legítima para figurar na demanda onde se discute o recolhimento das contribuições sociais devidas para o SESC e SENAC, sendo que estas entidades também devem integrar a lide, na qualidade de litisconsortes passivas necessárias, porque a elas são destinadas as aludidas contribuições.... (Continua)

41 - STF Contribuição social. Servidores públicos.

«A norma do Lei 8.112/1990, art. 231, § 1º não conflita com a Constituição Federal no que dispõe que «a contribuição do servidor, diferenciada em função da remuneração mensal, bem como dos órgãos e entidades, será fixada em lei.... (Continua)

42 - STJ Tributário. COFINS. Contribuição Social Sobre o Lucro. Compensação. Lei 8.383/91, art. 66. Inst. Norm. 67/92.

«No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos a títulos de FINSOCIAL com a COFINS, porém não com a Contribuição Social Sobre o Lucro. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil. Constitucional e previdenciário. Contribuição social instituída por estado-membro. Competência exclusiva da União. Inconstitucionalidade. Ausência de omissão no acórdão.

«1. No caso dos autos, alegou o ora agravante omissão no acórdão regional acerca da alegação de que o princípio da universalidade do acesso à saúde, disposto no CF/88, art. 196, não dá ao recorrido o direito a atendimento médico-hospitalar no Hospital São Luís. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição social. Abono previsto em acordo coletivo. Pagamento eventual. Não incorporação ao salário. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, e item 7. Não incidência da contribuição social. Precedentes. Súmula 241/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Lei 8.212/1991 é aplicável, no que couber, à contribuição social destinada ao SENAI. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL. Compensação entre bases de cálculo. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ.

«É ilegítima a compensação dos eventuais prejuízos com lucros verificados em exercícios diversos, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, por isso que a incidência do tributo diz respeito ao lucro apurado no mesmo exercício.... (Continua)

46 - STJ Tributário. Seguridade social. Contribuição social. Expurgos inflacionários. Janeiro e fevereiro de 1989. IPI.

«1. Aplicação da Tabela Única da Justiça Federal, editada por meio da Resolução 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007, atrelada à jurisprudência da Primeira Seção do STJ, que determina os indexadores e expurgos inflacionários a serem aplicados na repetição de indébito: IPC para os meses de janeiro e fevereiro de 1989. ... (Continua)

47 - STJ Alienação de imóvel. Contribuição social. Certidão negativa.

«A falta de apresentação dessa certidão faz o ato ineficaz em relação à Previdência, podendo proceder-se à penhora do bem como se alienação não tivesse havido. Não pode ser alegada por terceiro, inteiramente estranho à razão de ser a norma.... (Continua)

48 - STF Contribuição social. Proventos e pensões.

«As contribuições sobre proventos de inatividade e pensões deixaram de ter suporte constitucional a partir da promulgação da Emenda 20/1998. Ressalva da óptica pessoal quanto à invalidade mesmo antes da alteração implementada.... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Tributário. Cooperativa médica. Equiparação à empresa. Contribuição social. Incidência. Precedentes do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1º, II. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

«As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único - Regulamento da Previdência Social). As Cooperativas médicas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Operação de retorno de aves criadas em parceria agrícola. Cota-parte da empresa agroindustrial. Precedentes do STJ. Lei Complementar 11/71, art. 15, I. Lei 8.212/1991, art. 25 e Lei 8.212/1991, art. 30.

«A criação de aves para engorda e abate pelo estabelecimento industrial, em regime de parceria com produtor rural, não se inclui no conceito de comercialização previsto no Lei 8.212/1991, art. 30, no que se refere à cota-parte da empresa agroindustrial. O fornecimento de pintos e insumos para o produtor rural e o posterior retorno da cota-parte da empresa agroindustrial não configuram fato gerador da contribuição social prevista no Lei Complementar 11/1971, art. 15, I.... (Continua)