controle concentrado
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucionalidade. Controle concentrado. Norma revogada. Inadmissibilidade. Controle difuso. Possibilidade.

«O STF entende que é inviável o controle concentrado de constitucionalidade de norma já revogada. Se tal norma, porém, gerou efeitos residuais concretos, o Poder Judiciário deve se manifestar sobre as relações jurídicas dela decorrentes, por meio do controle difuso. Precedente: ADI 1.436.... (Continua)

2 - STF Controle concentrado de constitucionalidade. Objeto.

«O controle concentrado de constitucionalidade é feito a partir do cotejo do pronunciamento atacado com o Diploma Maior, mostrando-se desinfluente o fato de haver norma diversa, de índole federal, a tratar de certo tema - precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.645/PR, Pleno, relatora ministra Ellen Gracie.... (Continua)

3 - STF Reclamação. Controle concentrado. Competência do STF.

«As ações em curso na 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública da comarca de São Paulo - objeto da presente reclamação - não visam ao julgamento de uma relação jurídica concreta, mas ao da validade de lei em tese, de competência exclusiva do STF (CF/88, art. 102, I, «a). Configurada a usurpação da competência do Supremo para o controle concentrado, declara-se a nulidade «ab initio das referidas ações, determinando seu arquivamento, por não possuírem as autoras legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.... (Continua)

4 - STF Controle concentrado de constitucionalidade. Lei complementar. Existência. Irrelevância. Se o cotejo do ato atacado com a CF/88 for suficiente ao controle concentrado de constitucionalidade, surge irrelevante a existência de Lei complementar.

5 - STF Constitucional. Controle concentrado de constitucionalidade. Municípios. Limites. Alteração. Natureza do ato.

«Na dicção da ilustrada maioria, o ato mediante o qual são modificados limites geográficos de municípios é de natureza normativa e abstrata, desafiando o controle concentrado.... (Continua)

6 - STF Ação civil pública. Controle difuso «versus controle concentrado de constitucionalidade. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Proclamou o STF não ocorrer usurpação da própria competência quando a inicial da ação civil pública encerra pedido de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo, seguindo-se o relativo a providência buscada jurisdicionalmente - reclamação 2.460-1/RJ. Ressalva de entendimento.... (Continua)

7 - STF Competência. Controle concentrado de constitucionalidade. Norma de reprodução obrigatória.

«Não há usurpação da competência do Supremo quando o controle de constitucionalidade, no plano estadual, é realizado ante norma de reprodução obrigatória na Contribuição Estadual.... (Continua)

8 - STJ Constitucional. Processo civil controle de constitucionalidade. Suspensão do processo individual na pendência de ação de controle concentrado.

«1. Pendente ação direta de inconstitucionalidade, é recomendável, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a suspensão dos processos individuais envolvendo a mesma questão, uma vez que eventuais conflitos entre a sentença do caso concreto e aquela proferida no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade, que tem eficácia erga omnes e efeitos vinculantes, determinará a necessidade de ação rescisória para promover a devida harmonização. ... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Loteria. Apreensão de cartelas. Autorização em Lei Municipal. Ilicitude. Controle concentrado da constitucionalidade.

«Os Municípios não podem autorizar loterias e sorteios, pois a legislação sobre esta matéria é de competência privativa da União (CF/88, art. 22, XX). O controle difuso da constitucionalidade de leis e atos normativos insere-se na competência de todos os juízes, integrantes do Poder Judiciário.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Tributo declarado inconstitucional em controle concentrado. Repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou seu entendimento de que a prescrição do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de cinco anos previsto no CTN, art. 168, contado da data da homologação do lançamento, expressa ou tácita, ainda quando a exação é tida por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja em controle difuso.... (Continua)

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei ou ato normativo municipal frente à CF/88. Controle concentrado. Inexistência. CF/88, arts. 102, I, «a e 125, § 2º.

«Inexiste controle concentrado de lei ou ato normativo municipal frente à CF/88, quer perante os Tribunais de Justiça dos Estados, quer perante o STF (CF/88, art. 102, I, «a; art. 125, § 2º). A CF/88 somente admite o controle, em abstrato, de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual, junto ao Tribunal de Justiça do Estado (CF/88, art. 125, § 2º). Agravo não provido.... (Continua)

12 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Amicus curiae. Ilegitimidade recursal. Decisão de mérito em controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não se estende aos amici curiae o direito de recorrer da decisão de mérito proferida em processo concentrado de controle de constitucionalidade. Precedentes. ... (Continua)

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Não há prazo recursal em dobro no processo de controle concentrado de constitucionalidade.

«- Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no CPC/1973, art. 188, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais. Precedentes. ... (Continua)

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Não há prazo recursal em dobro no processo de controle concentrado de constitucionalidade.

«- Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no CPC/1973, art. 188, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais. Precedente. Inexiste, desse modo, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o prazo recursal ser computado em dobro, ainda que a parte recorrente disponha dessa prerrogativa especial nos processos de índole subjetiva.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Tributo declarado inconstitucional em controle concentrado. Repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Lançamento por homologação. Regra dos «cinco mais cinco. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que, «mesmo em caso de exação tida por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado Federal (CF/88, art. 52, X), a prescrição do direito de pleitear a restituição, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no pedido de suspensão. Inviabilidade do pedido formulado. Conteúdo decisório atacado idêntico ao proferido posteriormente em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

«I - Não se admite formulação de pedido de suspensão contra decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. ... (Continua)

17 - STF Constitucional. Reclamação. Controle concentrado de constitucionalidade. Garantia da autoridade de decisão proferida pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade de terceiros.

«A jurisprudência do STF não admite a reclamação requerida por terceiros que se dizem interessados na decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade, e que alegam estar sendo descumprida referida decisão. Precedentes do STF: Reclamação 397 (QO)-RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 21/05/93. Agravo regimental improvido.... (Continua)

18 - TST Valor da indenização por danos morais. Indicação de dispositivo de Lei declarado não recepcionado em controle concentrado de constitucionalidade. Adpf 130.

«O Lei 5.250/1967, art. 53, I e II, único dispositivo indicado como violado pela reclamada, não permite o processamento do recurso de revista denegado, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 130/DF, declarou não recepcionada pela Constituição da República de 1988 a Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Novo CF. Retroatividade. Decisão pretoriana em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Desrespeito. Inexistência. Tempus regit actum. Aplicação.

1 - De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a questão da retroatividade das disposições do novo CF para atingir o cumprimento de termo de compromisso firmado sob a égide do CF anterior constitui matéria não decidida na ADC 42 e nas ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937. ... (Continua)

20 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Controle concentrado de constitucionalidade. Procedência da pecha de inconstitucional. Efeito. Termo inicial. Regra x Exceção. CF/88, art. 102, I, «a.

«A ordem natural das coisas direciona no sentido de ter-se como regra a retroação da eficácia do acórdão declaratório constitutivo negativo à data da integração, da lei fulminada por inconstitucional, no arcabouço normativo, correndo à conta da exceção a fixação de termo inicial diverso.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ação rescisória. Ausência de controle concentrado de constitucionalidade. Aplicabilidade da Súmula 343/STJ. Entendimento fixado em repercussão geral pelo STF. Precedentes.

«1 - É cediço que a Corte Especial deste STJ firmou o entendimento de que não se aplica a Súmula 343/STF nas ações rescisórias que versam sobre matéria constitucional. Precedente: EREsp. 687.903/RS, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 04/11/2009. Contudo, esse posicionamento foi superado pelo recente julgado proferido em sede de repercussão geral pelo STF no RE 590.809/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 22/10/2014). Ali, o STF se manifestou no sentido de que o verbete 343 de sua Súmula deve ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma. ... (Continua)

22 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 1911-9/99. Norma de natureza secundária. Violação indireta. Impossibilidade de exame em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

«1. É incabível a ação direta de inconstitucionalidade quando destinada a examinar ato normativo de natureza secundária que não regule diretamente dispositivos constitucionais, mas sim normas legais. Violação indireta que não autoriza a aferição abstrata de conformação constitucional. ... (Continua)

23 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto. Adequação. Surgindo do Decreto normatividade abstrata e autônoma, tem-se a adequação do controle concentrado de constitucionalidade.

«Tributo. IPI. Alíquota. Majoração. Exigibilidade. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Associação civil. Ilegitimidade ativa ad causam. Atos impugnados que não se prestam ao controle concentrado de constitucionalidade. Agravo não provido.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.. ... (Continua)

25 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Itens 17.1.10 e 17.1.10.2 do provimento CGJ/PR 88/93. Atos desvestidos de normatividade qualificada para efeito de impugnação em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Necessária formulação, em referido contexto, de juízo preliminar de legalidade. Objeto juridicamente inidôneo em sede de ação direta. Crises de legalidade são insuscetíveis de controle concentrado de constitucionalidade. Ação direta de que não se conhece. Recurso de agravo improvido. Crises de legalidade não legitimam a instauração do processo de controle normativo abstrato.

«- O controle normativo abstrato, para efeito de sua válida instauração, supõe a ocorrência de situação de litigiosidade constitucional que reclama a existência de uma necessária relação de confronto imediato entre o ato estatal de menor positividade jurídica e o texto da própria Constituição Federal. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Paradigma referente ao controle concentrado. Ausência de cotejo analítico.

«1. Incabíveis os embargos de divergência, quando baseados em paradigma de classe processual distinta. ... (Continua)

27 - STF Processual civil. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Intempestividade. Ação de controle concentrado de constitucionalidade. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 191. Inexistência de prazo em dobro para a interposição de recurso. Precedentes.

«1. Conforme a firme orientação do Supremo Tribunal Federal, não se aplica o prazo recursal em dobro (CPC, art. 188 e CPC/1973, art. 191) no âmbito do processo de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que para a interposição de recurso extraordinário. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. CF/88, art. 103, IX. Controle concentrado. Entidade de classe de âmbito nacional. Ilegitimidade. Pertinência temática. Processo objetivo. Ausência de estreita relação entre o objeto do controle e a defesa dos direitos da classe representada pela entidade.

«1 - A jurisprudência firme da Corte é no sentido de que, dentre as entidades sindicais, apenas as confederações sindicais possuem legitimidade para propor ação direta, conforme o disposto na CF/88, art. 103, IX. Precedentes. ... (Continua)

29 - STF Legitimidade. Reclamação. A formalização de reclamação visando impugnar acórdão surgido de ação direta de inconstitucionalidade estadual pressupõe a legitimidade para deflagrar o controle concentrado de validade de normas ou a admissão como terceiro.

30 - STF Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Intempestividade do recurso extraordinário. Ação de controle concentrado de constitucionalidade. Não incidência do CPC/1973, art. 188. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - STF Agravo regimental em face de decisão extintiva deADI. Interposição extemporânea. Inaplicabilidade, aos processos de controle concentrado de constitucionalidade, de prerrogativas processuais da Fazenda Pública, dentre elas a contagem de prazo em dobro. Agravo não conhecido.

32 - STF Agravo regimental em face de decisão extintiva deADI. Interposição extemporânea. Inaplicabilidade, aos processos de controle concentrado de constitucionalidade, de prerrogativas processuais da Fazenda Pública, entre elas a contagem de prazo em dobro. Agravo regimental não conhecido.

33 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Legislação tributária federal. Controle concentrado de constitucionalidade. Fiscalização abstrata. Ausência de legitimidade ad causam. CF/88, art. 103, IX.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento reiterado no sentido de que a parte ora Agravante não é legitimada ad causam para a interposição de processo de índole objetiva no âmbito desta Corte, uma vez que não se enquadra no rol de legitimados do CF/88, art. 103, IX. Precedente: ADI-AgR 4.422, de relatoria do Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 19/02/2015. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Legislação tributária federal. Controle concentrado de constitucionalidade. Fiscalização abstrata. Ausência de legitimidade ad causam. CF/88, art. 103, IX.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento reiterado no sentido de que a parte ora Agravante não é legitimada ad causam para a interposição de processo de índole objetiva no âmbito desta Corte, uma vez que não se enquadra no rol de legitimados do CF/88, art. 103, IX. Precedente: ADI-AgR 4.422, de relatoria do Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 19/02/2015. ... (Continua)

35 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei Municipal. Controle concentrado em face da constituição federal ou de leis infraconstitucionais. Impossibilidade. Possibilidade somente em relação a Constituição Estadual/MG. CF/88, art. 125, § 2º.

«É inadmissível, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, o confronto de norma municipal com a Constituição Federal e com leis infraconstitucionais, independentemente de que ente federado sejam emanadas, se federal, estadual ou municipal, podendo ser auferida a inconstitucionalidade apenas em relação à Constituição do Estado de Minas Gerais.... (Continua)

36 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 9, de 8.10.1996, do conselho de coordenação e controle das empresas estatais. Cce. Órgão extinto do ministério do planejamento, orçamento e gestão. Fundamento em legislação infraconstitucional. Natureza regulamentar. Ato secundário. Controle concentrado de constitucionalidade. Inviabilidade.

«1. Decisão denegatória de seguimento de ação direta de inconstitucionalidade por manifesto descabimento. ... (Continua)

37 - TJSP Extinção do processo. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de Martinópolis. Lei autorizadora de concessão real de uso. Bem dominical Municipal. Lei de efeitos concretos. Inadmissibilidade da ativação do controle concentrado de constitucionalidade. Processo extinto sem resolução de mérito.

38 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Inadmissibilidade. Controle concentrado de constitucionalidade somente dos atos normativos dotados de generalidade e abstração. Exclusão daqueles que, malgrado sua forma de lei, veiculam atos de efeitos concretos. Jurisprudência do STF. Extinção sem exame do mérito.

«... É que pretende o autor a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal que promoveu a desafetação do trecho da Avenida Dr. Fernando Costa, nela descrito, autorizando a utilização da área desafetada para a implantação de um complexo esportivo interligando o Ginásio Municipal de Esportes ao Estádio Municipal. ... (Continua)

39 - STJ Agravo internos embargos de declaração na ação rescisória. Processual civil. Acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde. Jornada superior a 60 horas. Ação rescisória. Descabimento. Súmula 343/STF. Aplicabilidade também para as questões constitucionais onde inexistente controle concentrado de constitucionalidade.

1 - A desconstituição de decisão transitada em julgado fundada em violação manifesta de norma jurídica pressupõe que a interpretação adotada seja descabida, contrariando o dispositivo legal em sua literalidade, o que não ocorreu, no presente feito. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 9, de 8.10.1996, do conselho de coordenação e controle das empresas estatais. Cce. Órgão extinto do ministério do planejamento, orçamento e gestão. Fundamento em legislação infraconstitucional. Natureza regulamentar. Ato secundário. Controle concentrado de constitucionalidade. Inviabilidade.

«1. Decisão denegatória de seguimento de ação direta de inconstitucionalidade por manifesto descabimento. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional. Controle concentrado de constitucionalidade. Ato normativo de concreto. Impossibilidade. Precedentes. Impugnação da constitucionalidade de norma estadual no Tribunal de Justiça. Parâmetro. Constituição estadual. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

42 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos à execução em face da Fazenda Pública. Arguição de inconstitucionalidade. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Ausência de manifestação do STF em controle difuso ou concentrado.

«1. OCPC/1973, art. 741, parágrafo único, por excepcionar o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser aplicado restritivamente, sendo necessário, para a sua incidência, que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Cessão de servidores municipais de belo horizonte. Ação direta de inconstitucionalidade. Tribunal de Justiça. Competência para controle concentrado de constitucionalidade. Parâmetro da constituição estadual decorrente do princípio da simetria. Cessão temporária de servidores da administração indireta para a direta. Validade

«- O Tribunal de Justiça é competente para o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal relativo a parâmetro que integre a Constituição Estadual por força do princípio da simetria. ... (Continua)

44 - STF Inicial. Ação direta de inconstitucionalidade. Causa de pedir e pedido. Embora aberta a causa de pedir, uma vez envolvido o controle concentrado de constitucionalidade, a inicial deve conter as razões pelas quais se tem como inconstitucional o preceito atacado.

45 - STF Pena. Regime de cumprimento. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade. Observância. Uma vez havendo o supremo, quer no controle concentrado, quer no concreto, declarado a inconstitucionalidade de certa norma, cumpre aos demais patamares do judiciário observar o pronunciamento.

46 - STF Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.697/1994 do Estado do Rio Grande do Norte. Recurso aclaratório oposto após o decurso do prazo recursal. Intempestividade. Inaplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública aos processos em controle concentrado. Embargos de declaração dos quais não se conhece.

«1. Os presentes embargos foram opostos quando já expirado o prazo para sua oposição, sendo certo que não se aplicam as prerrogativas processuais da Fazenda Pública aos processos do controle concentrado, dada a natureza objetiva desses feitos. ... (Continua)

47 - STF Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.697/1994 do Estado do Rio Grande do Norte. Recurso aclaratório oposto após o decurso do prazo recursal. Intempestividade. Inaplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública aos processos em controle concentrado. Embargos de declaração das quais não se conhece.

«1. Os presentes embargos foram opostos quando já expirado o prazo para sua oposição, sendo certo que não se aplicam as prerrogativas processuais da Fazenda Pública aos processos do controle concentrado, dada a natureza objetiva desses feitos. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto DF 35.851/14 do Distrito Federal. Preliminar de inadequação da via eleita. Impossibilidade de controle concentrado de ato normativo de efeitos concretos. Precedentes.

«1. Na linha consentânea com a jurisprudência da Corte, somente atos normativos pautados pelos critérios da generalidade e da abstratividade são passíveis de ataque na via da ação direta de inconstitucionalidade, com fundamento na CF/88, art. 102, I, «a. ... (Continua)

49 - STF Processo objetivo. Lei balizada no tempo. A circunstância de o ato normativo abstrato autônomo atacado na ação direta de inconstitucionalidade ter vigência determinada conduz, uma vez alcançado o termo final, a concluir-se pela inviabilidade do controle concentrado de constitucionalidade

50 - STF Agravo regimental. Reclamação. Controle concentrado de constitucionalidade de Lei municipal por Tribunal de Justiça. Parâmetro constitucional estadual de caráter remissivo a norma da carta da república de observância obrigatória. Usurpação de competência não configurada.

«Não configura usurpação da competência desta Corte a fiscalização abstrata de constitucionalidade de lei municipal realizada por Tribunal de Justiça, com base Constituição do Estado, ainda que o parâmetro de controle estadual seja de caráter remissivo a norma da Constituição da República de observância obrigatória. Precedentes. ... (Continua)