corrupcao ativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Corrupção Ativa: art. 333, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

2 - TJRS Direito criminal. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Caracterização. Policial. Vantagem indevida. Recebimento. Crime contra à administração. Função pública. Perda. Apelação-crime. Corrupção ativa e passiva.

«Policial civil que recebe vantagem indevida para omitir ato de ofício e fornecer informações privilegiadas para exploradores de atividades ilícitas relacionadas a jogos de azar.... (Continua)

3 - TJSP Corrupção ativa. Descaracterização. Eventual oferecimento de dinheiro a policial. Negativa pelo acusado. Conjunto probatório repleto de conflitos e incertezas. Conduta de corrupção ativa não comprovada. Absolvição de rigor. Recurso provido.

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA

e EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. Manutenção da condenação quanto à corrupção ativa e à contravenção penal. Necessária, todavia, a desclassificação do tráfico de drogas para a Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Fixação da pena em prestação de serviços à comunidade. Apelo parcialmente provido... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Corrupção ativa. Oferecimento de vantagem. Comprovação. Entorpecente. Posse. Princípio da insignificância. Não aplicação. Suspensão condicional da pena. CP-78, § 1º. Prestação de serviço à comunidade. Apelação-crime. Corrupção ativa.

«Agente que oferece dinheiro à policial para que omita ato de ofício. Contexto probatório suficiente para juízo condenatório.... (Continua)

7 - TJRS Corrupção ativa. Absolvição. Quando a vantagem for oferecida após a prática do ato. Consistente na busca e apreensão de objetos em oficina mecânica e localização de seu auferidor. De corrupção ativa não se trata. CP, art. 333.

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSA IDENTIDADE - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória (corrupção ativa); e de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 (tráfico ilícito de drogas) - não acolhimento - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

10 - TJSP Pena. Fixação. Corrupção ativa e receptação qualificada. Dosimetria penal. Redução pena-base dos agentes no triplo do mínimo quanto à corrupção ativa. Hipótese em que pela regra do concurso material as penas são somadas. Recurso provido em parte.

11 - TJMG Falsa identidade e corrupção ativa. Habeas corpus. Falsa identidade e corrupção ativa excesso de prazo. Ocorrência. Paciente preso há mais de seis meses e não foi, sequer, citado. Constrangimento ilegal cofigurado. Ordem concedida

«- Encontrando-se o paciente preso há mais de seis meses, sem que tenha sido sequer citado para responder à acusação que lhe foi imposta, resta configurado o excesso de prazo, impondo-se o relaxamento da prisão.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Corrupção passiva e peculato. Mutatio libelli. Reconhecimento pelo eg. Tribunal a quo. Ocorrência. Conclusão em sentido contrário. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Corrupção ativa. Atipicidade da conduta.

«I - No caso, verifica-se que o v. acórdão recorrido concluiu que houve modificação do teor da acusação. Portanto, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal de origem, na hipótese, exigiria o reexame do quadro fático-probatório, medida inviável no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar de nulidade por ilegalidade na busca domiciliar - inocorrência - autorização para ingresso em residência - retratação posterior - irrelevância - circunstâncias que indicavam a ocorrência de crime de caráter permanente - presença de fundadas razões, justa causa - flagrante caracterizado - condenação mantida - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa. Contradição configurada. Trancamento da ação penal relativamente ao crime de corrupção ativa nos autos do RHC Acórdão/STJ. Acolhimento do pedido de extensão. Prejudicialidade do agravo interno reconhecida em parte.

1 - Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o julgamento do Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus Acórdão/STJ com relação ao crime de corrupção ativa (ante o trancamento da A. P. nos autos do RHC Acórdão/STJ), mantendo integro o julgado quanto aos demais crimes. ... (Continua)

16 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida a absolvição do delito de corrupção ativa por insuficiência de provas e a desclassificação do delito de tráfico para o de «uso pessoal". Subsidiariamente, a redução da pena-base de ambos os delitos e a fixação de regime inicial mais brando. Parcial pertinência. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP CORRUPÇÃO ATIVA.

Materialidade e autoria comprovadas. Palavra dos policiais responsáveis pela prisão. Condenação mantida. Elevação da pena-base, em razão dos maus antecedentes, que foi justificada. Condenações diversas daquela considerada para reconhecimento da reincidência. Ausência de bis in idem. Apelo desprovido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA -

Preliminares de nulidade rejeitadas - Mérito - Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO ATIVA -

Prisão realizada por guardas municipais. Possibilidade. Conduta amparada pelo CPP, art. 301. Preliminar afastada. ... (Continua)

21 - TJRJ Corrupção ativa. Conceito. Prisão. Ato ilegal dos policiais. Conduta atípica. Atipicidade. CP, art. 333.

«Inobstante tal entendimento quanto à validade da prova, no caso concreto, o delito de corrupção ativa não restou configurado eis que absolutamente ilegal a conduta dos policiais de conduzir o acusado na viatura policial para a delegacia quando ausente ordem de prisão ou estado de flagrância. Com efeito, como já decidi, o crime de corrupção ativa se tipifica quando o agente oferece ou promete indevida vantagem a funcionário público para ele praticar, omitir ou retardar ato de ofício, sendo evidente que este não se caracteriza quando praticado de encontro com as normas vigentes. Desta forma, não configura o ilícito em exame a oferta de vantagem para obstar uma ilegalidade ou combater abuso de poder por parte do funcionário. Não sendo o acusado encontrado em flagrante delito ou sendo desconhecida a existência de mandado de prisão em seu desfavor, a sua condução pelos policiais à delegacia para verificar a existência de alguma pendência criminal, constitui conduta arbitrária e manifestamente ilegal, o que afasta o tipo de corrupção imputado na peça acusatória vestibular.... (Continua)

22 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO. CORRUPÇÃO ATIVA.

Pretendida desconstituição parcial do édito condenatório, com espeque no CPP, art. 621, III, com vistas à redução das penas intermediárias e, portanto, redefinição das definitivas. Inviabilidade. ... (Continua)

23 - TJRS Direito criminal. Desacato e corrupção ativa. Autoria e materialidade comprovada. Depoimento de policial. Valor. Apelação crime. Desacato e corrupção ativa. Inexiste óbice na consideração de depoimentos de policiais como meio hábil de prova. Basta que as declarações apresentem-se coerentes no essencial, bem como verossímeis. Materialidade e autoria evidenciadas. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.

24 - TJSP Corrupção ativa - Conjunto probatório desfavorável ao réu - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de testemunhas, cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo

25 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA.

Recurso defensivo. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato e corrupção ativa. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Há continuidade delitiva quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica crimes da mesma espécie e, em razão das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devam os delitos seguintes ser havidos como continuação do primeiro (CP, art. 71). ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - CORRUPÇÃO ATIVA -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras dos policiais, apoiadas nas filmagens feitas por câmera corporal que gravou toda a ocorrência, durante a qual a vítima admitiu a origem ilícita do dinheiro que, em juízo, alegou ser proveniente da venda de um imóvel - Negativa de autoria isolada nos autos - Absolvição - Impossibilidade - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

28 - STJ Corrupção ativa. Licitação. Alegada inépcia da denúncia por atipicidade das condutas. Inexistência na hipótese. Considerações sobre o crime de corrupção ativa e passiva. Precedenmtes do STJ. Lei 8.666/93, arts. 5º e 92, parágrafo único. CPP, art. 41.

«Sendo o crime de corrupção nas modalidades ativa e passiva uma correlação de ações que à primeira vista se torna demasiado grande o esforço de distinguir por onde começou o ato delituoso, e constatando-se nos autos uma gama de operações delitivas com a presença de várias pessoas, não é correto exigir-se da denúncia uma conformação descritiva absoluta, uma vez que indispensável a instrução probatória para definir o contexto penal de cada agente. A compreensão da figura delitiva do parágrafo único da Lei 8.666/1993 deve manter implicação com a interpretação sistemática do mesmo texto legal, pois outras normas indicam qual o melhor entendimento para o caso concreto. Assim, o artigo e parágrafo mencionados são atingidos pelos ditames do art. 5º, daquela lei.... (Continua)

29 - STJ Crime de corrupção ativa qualificada. Participação do recorrente. Configuração. Conclusão diversa da instância ordinária demandaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Concluindo a instância ordinária, com base na prova colhida, da prática do crime de corrupção ativa qualificada, observação diversa ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível de ser feito, em razão do contido no verbete 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

30 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Combinação com corrupção ativa. Caracterização. Materialidade e autoria incontestes. Palavras dos milicianos em consonância com o conjunto probatório. Quantidade de droga apreendida, e circunstância da apreensão, evidenciam a mercancia. O crime de corrupção ativa é formal, consumando-se com o simples oferecimento da vantagem indevida. Pena de multa, entretanto, deve ser aplicada proporcionalmente à privativa de liberdade. Minoração. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

31 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante (Lei 9503/1997, art. 306, caput) e corrupção ativa (CP, art. 333, caput). Provas seguras de autoria e de materialidade. Embriaguez constatada por etilômetro. Quadro flagrancial inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão em Juízo, ademais. Alegação de atipicidade do crime de corrupção ativa. Inocorrência. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Suspensão da habilitação bem aplicada. Inafastabilidade. Recurso improvido.

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta por Monica Jesus Freire contra sentença que a condenou, com base no CP, art. 333, caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 25 dias-multa, pela prática do crime de corrupção ativa. A ré ofereceu vantagem indevida a Diretor do DETRAN/SP para que este omitisse ato de ofício, consistente na desvinculação ilícita de débitos veiculares. No recurso, a apelante pleiteia a absolvição, sob alegação de insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade, ou, subsidiariamente, a redução da pena e a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. ... (Continua)

33 - TJRS Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Corrupção ativa. Descaracterização. Coação. Prova. Pena-base. Fixação. Critério. Atentado violento ao pudor. Corrupção ativa de testemunha. Coação no curso do processo. Prova. Pena.

«1. Diante da coerência das declarações da vítima, as quais encontram suporte nas demais provas produzidas nos autos, é mantido o juízo condenatório com relação ao atentado violento ao pudor. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar; (ii) analisar a suficiência probatória para as condenações por tráfico, associação para o tráfico e corrupção ativa; (iii) verificar a adequação das penas impostas. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Corrupção Ativa, Falsa identidade e Embriaguez ao volante - Absolvição do crime de corrupção ativa por atipicidade do fato - Improcedente - Depoimento uníssono dos policiais e apreensão do montante oferecido pelo réu para ser liberado - Absolvição do crime de falsa identidade em razão da atipicidade da conduta - Improcedente - o conjunto probatório demonstrou que o acusado se apresentou como Nilson, havendo, inclusive documentos oficiais com o referido nome - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Condenação mantida para os delitos de corrupção ativa e falsa identidade - Embriaguez ao volante - Absolvição por atipicidade da conduta - Não existem provas de que o acuado tivesse efetivamente conduzido o veículo ou de que sua conduta gerou algum risco à segurança viária - Dosimetria preservada - Mantido o regime semiaberto - Recurso a que se dá parcial provimento

36 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Corrupção ativa. Absorção. Inadmissibilidade. Hipótese. Delitos autônomos não se verificando nexo de dependência entre as condutas. Consumação que não se operou no mesmo momento. Crime permanente (traficância) que já havia se consumado quando o criminoso pretendendo se ver livre da prisão ofereceu vantagem indevida a policiais militares. Inadmissibilidade da afirmação de que o crime de corrupção ativa possui menor potencial ofensivo. Manutenção das condenações conforme lançadas. Recurso defensório não provido.

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06, C.C. ART. 333, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Abordagem e busca pessoal que não se mostraram em dissonância com o que dispõe o art. 244, CPP. Réus que empreenderam fuga pelas lajes de residências, tão logo chegaram os policiais. Caracterizada fundada suspeita de que traziam consigo algo ilícito. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Réus flagrados em atos de comércio, que empreenderam fuga com a chegada dos policiais. Réus detidos por família da residência que haviam invadido, tendo sido localizada bolsa com entorpecentes na área da casa. Inviabilidade da desclassificação do crime para figura do art. 28 da LD. Corrupção ativa. Oferta de armamento do qual não dispunha. Esvaziamento da possibilidade concreta de corrupção. Absolvição. Dosimetria. Réu Gustavo. Fixação da pena no mínimo, em regime aberto, aplicado o redutor no máximo e substituída por duas restritivas de direitos. Erro material, no dispositivo da sentença, quanto ao regime inicial fixado em relação a Gustavo, que foi aberto. Correção. Réu Marcos. Reincidente específico possuidor de maus antecedentes. Redução do patamar aplicado somente por se tratar de reincidência específica. Recurso repetitivo do STJ sobre o assunto (Tema 1172). Sentença reformada em parte, apenas para corrigir erro material em relação ao regime inicial de Gustavo e redimensionar as penas de Marcos, absolvendo-o pelo crime de corrupção ativa. Recurso provido em parte... (Continua)

38 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA.

Pedido de encaminhamento do caso à Corregedoria da Polícia Militar. Perda de objeto. Ofício já encaminhado à instituição após a juntada do exame de corpo de delito da paciente, que constatou lesão corporal leve na paciente. Denúncia de violência que também deverá ser melhor apurada no curso do processo para a avaliação da legalidade da ação policial. Alegação de ilegalidade no oferecimento da denúncia. Inocorrência. Prazo para a juntada da inicial acusatória que é impróprio e, no caso, não se revelou excessivo. Pedido de concessão da liberdade provisória. Não cabimento. Paciente flagrada com quase 2kg de 5 tipos de substâncias entorpecentes, além de dinheiro, celulares e outros petrechos indicativos de envolvimento mais significativo com o comércio ilícito de entorpecentes. Prática de outros crimes durante a prisão em flagrante, como resistência, lesão corporal e corrupção ativa, que tornam a conduta ainda mais grave. Decisão de primeiro grau devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)

39 - TJPE Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Desacato e corrupção ativa (CP, art. 331 e CP, art. 333). Autoria e materialidade comprovadas. Sentença mantida.

«I - Comete o delito de corrupção ativa agente que oferece vantagem indevida a agente público, tentando dissuadi-los a não apreender o veículo que dirigia sem a devida habilitação e com os documentos em atraso. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Pleito de absolvição. Insuficiência probatória. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de desclassificação do delito de corrupção ativa para prevaricação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perda da função pública. Decisão fundamentada.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - STF Competência. Corrupção ativa em concurso de pessoas. Conexão. Continência. CPP, art. 78, III.

«Estando em curso processo-crime perante a primeira instância, o posterior recebimento de nova denúncia pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça em razão de ser o paciente co-réu de outro com foro especial, desloca a competência, por conexão ou continência, para o Colegiado (CPP, art. 78, III).... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE ELETRÔNICA (ART. 155, §4º-B, CP) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP).

Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Irresignação da defesa do réu Clayton. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Prova documental e testemunhal que apontam o envolvimento do apelante na transferência indevida, mediante fraude eletrônica, de valores da conta bancária do Município de Novais/SP. Réu que foi preso em flagrante após sacar parte do dinheiro. Agentes policiais, ademais, que confirmaram que, durante a abordagem, o réu ofereceu dinheiro para que fosse liberado. Condenação mantida com relação aos delitos de furto e corrupção ativa. Dosimetria. Afastada a agravante prevista no CP, art. 61, II, «j. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Pena redimensionada. Manutenção do regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP).

Sentença condenatória. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Coerência e verossimilhança dos depoimentos policiais realizados em juízo, no sentido de que o réu ofereceu a eles R$ 5.000,00 para que não fosse conduzido à delegacia. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Ausentes agravantes e atenuantes, e causas de aumento e de diminuição de pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso não provido... (Continua)

44 - STJ Prisão. Flagrante delito. Flagrante preparado e flagrante esperado. Distinção. Crime de corrupção ativa. CP, art. 333.

«1 - Crime de corrupção ativa. Hipótese em que o delito se desenvolveu, por etapas, com participação de pessoas diferentes: sondagem inicial junto ao funcionário: confirmação e verificação, por outra pessoa, do resultado dessa sondagem; concretização da oferta e pagamento da propina (ocasião do flagrante). ... (Continua)

45 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

1.Revogação da prisão preventiva incogitável, dada a gravidade dos delitos, em tese, praticados pelo paciente, tráfico de drogas e corrupção ativa, não sendo cabível, portanto, a aplicação da almejada substituição por medidas cautelares diversas do cárcere. ... (Continua)

46 - TJSP Corrupção ativa. Descaracterização. Atipicidade de conduta. Conduta do acusado que não se subsumiu ao crime de corrupção ativa, eis que na suposta proposta dirigida ao guarda municipal, para que não o levasse a delegacia de polícia, não havia ato de ofício a se omitir ou retardar, porquanto ilegal, acrescentando-se, ainda, que o conjunto probatório relacionado a este delito também não se apresentou robusto. Absolvição do réu, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Ausência de dolo na conduta. Verificação. Impossibilidade. Incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A Corte de origem, ao analisar o caso, concluiu, com base nos elementos contidos nos autos, pela condenação do ora agravante pelo crime de corrupção ativa. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP).

Sentença condenatória. Abordagem e busca pessoal que não se mostraram em dissonância com o que dispõe o art. 244, CPP. Réu e veículo identificados como relacionados com furto ocorrido no dia anterior. Caracterizada fundada suspeita de que o réu trazia consigo algo ilícito. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Coerência e verossimilhança dos depoimentos policiais realizados em juízo. Dosimetria. Redução da pena-base desproporcionalmente aumentada em razão dos maus antecedentes. Manutenção do regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de corrupção ativa, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Pena-base acima do mínimo legal. Crime praticado para assegurar a execução e a impunidade de outro delito. Fundamentação idônea.

«1. Para a consumação do crime de corrupção ativa, exige-se apenas que a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida seja dirigida a um funcionário público, com a finalidade de determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. ... (Continua)