criterio de reajuste
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mútuo rural. Correção monetária. Vinculação ao critério de reajuste dos depósitos em caderneta de poupança. Licitude. Impossibilidade de reajuste pelo preço do produto.

«O preço do produto não serve como indexador no financiamento rural, sendo, por outro lado, lícito o pacto de vinculação da correção monetária ao critério e atualização dos depósitos em caderneta de poupança, resultando devida a incidência do mesmo indexador nos meses subseqüentes a fevereiro/91. Lei 8.177/1991 (LBJ 2/293), art. 13.... (Continua)

2 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Critério de reajuste.

«A Corte Regional decidiu a controvérsia com amparo na interpretação dos dispositivos de lei estadual que regem especificamente a complementação do benefício postulado pela reclamante. Violações não configuradas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Critério de reajuste.

«A Corte de origem decidiu de acordo com o disposto no artigo 4º da Lei Estadual 9.343/96, que dispõe que a complementação de aposentadoria será reajustada pelos mesmos índices e pelas mesmas datas dos estabelecidos para o pessoal ativo, conforme acordo ou convenção coletivos. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

4 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Critério de reajuste.

«O Regional decidiu a controvérsia com amparo na interpretação dos dispositivos de lei estadual e dos acordos coletivos que regem especificamente a complementação de aposentadoria pleiteada pela reclamante. Logo, a revisão pretendida pela recorrente demandaria o reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado nesta instância pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

5 - TRT2 Petroleiro. Benefícios previdenciários complementares. Suplementação de aposentadoria. Petrobrás. Petros. Adesão a alterações do regulamento. Novo critério de reajuste do benefício.

«O reclamante ao firmar o Termo Individual de Adesão Assistido às Alterações do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobrás concordou com o novo critério de reajuste da suplementação de sua aposentadoria, tem por base o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Desse modo, não faz jus à concessão de reajuste dos valores relativos ao seu benefício, tendo-se por base o reajuste aplicado aos empregados da ativa da Petrobrás.... (Continua)

6 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Critério de reajuste.

«O Tribunal a quo, ao admitir que os proventos das reclamantes fossem reajustados na mesma proporção dos vencimentos daqueles que recebiam o equivalente a 2,5 salários mínimos, acabou por estabelecer, por via transversa, a vinculação dos proventos ao salário mínimo, vedada pelo artigo 7º, IV, da CF. ... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Critério de reajuste.

«Em face da aparente violação do artigo 7º, IV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Saldo devedor. Contrato de financimanto imobiliário. Reajuste. Ausência de repercussão geral. Matéria de caráter infraconstitucional.

«O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do sistema financeiro da habitação, por restringir-se a tema infraconstitucional (RE 579.073-RG, Rel. Min. Cezar Peluso). ... (Continua)

9 - STF Lei municipal. Reajuste automático de remuneração vinculado à índice federal. Inconstitucionalidade.

«O Plenário do STF declarou inconstitucional o critério de reajuste de remuneração instituído pela Lei 1.016/87, art. 1º, do município do Rio de Janeiro, por julgá-lo incompatível com o princípio da autonomia dos municípios, na medida em que o aumento das despesas de pessoal, dele decorrente, não se sujeitaria à decisão do poderes locais (Rec. Ext. 145.018, Min. Moreira Alves, 10/09/93).... (Continua)

10 - STF Administrativo. Lei Municipal. Reajuste automático de remuneração vinculado a índice federal. Inconstitucionalidade.

«O Plenário do STF declarou inconstitucional o critério de reajuste de remuneração instituído pelo Lei 1.016/1987, art. 1º, do Município do Rio de Janeiro, por julgá-lo incompatível com o princípio da autonomia dos Municípios, na medida em que o aumento das despesas de pessoal, dele decorrente, não se sujeitaria à decisão dos poderes locais (Rec. Ext. 145.018, Min. Moreira Alves, 10/09/93).... (Continua)

11 - STJ Recurso extraordinário. Saldo devedor de contrato de mútuo. Critério de reajuste. Inexistência de repercussão geral. Re 579.073/df. Agravo regimental desprovido.

«1. Não subsiste o pleito de sobrestamento deste apelo nobre até o julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C pois a norma inserta nesse dispositivo legal dirige-se aos feitos a serem processados no Tribunal de origem. ... (Continua)

12 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista dos reclamantes. Banespa. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Opção pelo plano original.

«Havendo a coexistência de dois regulamentos de complementação de aposentadoria, a livre opção do obreiro em permanecer no plano original implica renúncia às regras do sistema de complementação de aposentadoria implantado posteriormente, impedindo a aplicação de suas normas. Logo, indevidas as diferenças de complementação de aposentadoria oriundas da aplicação de critério de reajuste diferente do previsto na norma regulamentar de regência do benefício. Incide a Súmula 51, II, do TST. ... (Continua)

13 - TJSC Cédula de crédito comercial. Atualização da dívida pelo mesmo critério de reajuste dos recursos repassados ao bndes originários do PIS/PASEP. Impossibilidade, por se tratar de condição potestativa.

14 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício inicial e critério de reajuste. Regulamento aplicável.

«Na hipótese, as reclamadas, Petrobras e Petros, foram condenadas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pela observância do critério de cálculo do benefício inicial e dos reajustes previstos no Regulamento da Petros de 1969, que vigoravam na época da admissão do autor e se mostraram mais vantajosos. Segundo o Regional, as reclamadas não produziram prova nos autos que demonstrasse a adesão expressa do reclamante ao Regulamento de 1991, que lhe foi prejudicial, não se configurando renúncia às regras contidas nos Regulamentos anteriores. Pautando-se, assim, nessa moldura fática delineada pela Corte de origem, que é insuscetível de reexame, nos termos da Súmula 126 desta Corte, constata-se que a decisão recorrida encontra respaldo nos CLT, art. 444 e CLT, art. 468 e nas Súmulas nºs 51, item I, e 288 do TST, que assim dispõem, respectivamente:... (Continua)

15 - TST Abono complementação. Reajuste. Aumento real. Possibilidade. 3.1.

«A hipótese em exame não cuida de diferenças de complementação de aposentadoria envolvendo critério de reajuste previsto no art. 21, § 3º, do Regulamento da Fundação Valia, mas sim de diferenças de abono complementação consoante reajuste previsto no art. 6º das Resoluções 05/87 e 07/89 editadas pela Vale. 3.2. Neste caso, ao contrário da diretriz consagrada no julgamento do E-ED-ARR-1516-60.2011.5.03.0099, prevalece os termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 24/TST-SDI-I desta Corte. 3.3. Assim, sobre a atualização do abono complementação deve incidir o mesmo índice adotado pelo INSS, quando superior, importando ou não em aumento real. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TST Recurso de embargos. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critério de reajuste.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

17 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NOS QUAIS PREVISTA A INDEXAÇAO AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - AFETAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1290 - SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA - CPC/2015, art. 1.035, § 5º - RECURSO DESPROVIDO

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de cédula de crédito rural. Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança. Tema 1290 com repercussão geral. Determinação de suspensão dos feitos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. R. decisão mantida. Recurso não provido

19 - TNU Seguridade social. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Previdenciário. Reajuste de benefício. Preservação do valor real. Necessidade de critério definido em lei. CF/88, art. 201, § 2º.

«Conforme entendimento já adotado pela Turma de Uniformização, ratificando tese do STF, o critério de reajuste dos benefícios previdenciários é o adotado pelo legislador. A garantia do CF/88, art. 201, § 2º não se aplica automaticamente e depende de critérios definidos em lei. Incidente improvido.... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Critério de reajuste de benefícios. CF/88, art. 201, §§ 2º (§ 4º na redação da Emenda Constitucional 20/1998) e 3º, e CF/88, art. 202. Não autoaplicabilidade.

«A jurisprudência do Supremo é pacífica no sentido de que o art. 201, §§ 2º (§ 4º na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) e 3º, e o CF/88, art. 202 não são autoaplicáveis, pois necessitam de integração legislativa que só foi implementada com a edição das Leis 8.212/1991 e 8.213/1991. Precedente: RE 193.456, Redator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa. ... (Continua)

21 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Critério de reajuste. Valor real. Ausência de repercussão geral. Constitucionalidade dos índices de reajuste. Anos 1997, 1999, 2000 e 2001. Reafirmação de jurisprudência.

«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

22 - STF Seguridade social. Previdenciário. Benefício. INPC. Critério de reajuste. Lei 8.213/91. art. 41, II. Constitucionalidade. CF/88, arts. 194, IV, e 201, §§ 2º e 4º.

«... Além de ser necessário o prévio exame de normas infraconstitucionais, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação pacífica deste Tribunal no sentido de que os arts. 201, §§ 2º [§ 4º na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98] e 3º, e 202 da CF/88 não são auto-aplicáveis, pois necessitam de integração legislativa, que só foi implementada com a edição das Leis 8.212/91 e 8.213/91. Nesse sentido, RE 193.456, Relator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 07/11/97. 3. Além disso, a jurisprudência do Supremo se firmou pela constitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 41, II [revogado pela Lei 8.542/92], que determinou o reajuste dos valores dos benefícios em manutenção de acordo com as suas respectivas datas e com base na variação integral do INPC, sem violação dos arts. 194, IV, e 201, § 2º [§ 4º na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98], da Constituição. ... (Min. Eros Grau).... (Continua)

23 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Prescrição quinquenal. Reconhecimento. Plano collor II. Desindexação da economia. Índice de reajuste de vencimentos dos servidores do poder judiciário. Extinção do btnf. Lei 10.424/1990, art. 1º. De março a dezembro de 1991 sem reajuste. Diferenças devidas. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Aplica-se ao caso em comento a prescrição quinquenal, limitando o pedido formulado na inicial aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, pois, em se tratando de prestações sucessivas a prescrição é contada a partir do vencimento de cada uma delas, ou seja, atinge apenas as prestações e não o direito em si (fundo de direito). ... (Continua)

24 - STJ Mandado de segurança. Execução hipotecária. SFH. Impetração visando a suspender o ato de leilão do imóvel. Pendência de outra demanda, discutindo o reajuste das prestações. Viabilidade de adiar o leilão. Prevalência do aspecto material e não formal da justiça. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Segurança concedida.

«Recurso em mandado de segurança. Leilão. Justiça material. Operado o trânsito em julgado, o credor forra-se de legalidade para postular a alienação compulsória do bem. Cumpre ponderar, no entanto, ação em curso em que se debate critério de reajuste das prestações do contrato. Defere-se, excepcionalmente, adiar o leilão, considerando particularidades do feito. O Direito preocupa-se com a justiça material. O Judiciário não pode contentar-se com o aspecto formal das normas jurídicas.... (Continua)

25 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício inicial e critério de reajuste. Regulamento aplicável. Adesão ao termo de repactuação. Súmulas 51, II, e 288, II, do TST.

«Esta Corte firmou o entendimento de que, havendo repactuação do Plano de Complementação à Aposentadoria, ocorre a renúncia das regras de reajuste salarial do Plano anterior, na forma das Súmulas 51, II, e Súmula 288/TST, II, do TST. ... (Continua)

26 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Critério aplicável. Vedação de vinculação ao salário mínimo. Decisão denegatória. Manutenção.

«Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional que indefere pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, haja vista a legalidade na alteração do critério de reajuste aplicável à complementação de aposentadoria em razão da vedação constitucional de vinculação do seu valor ao salário mínimo. Precedentes. Não há, pois, como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

27 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Critério aplicável. Vedação de vinculação ao salário mínimo. Decisão denegatória. Manutenção.

«Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional que indefere pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, haja vista a legalidade na alteração do critério de reajuste aplicável à complementação de aposentadoria em razão da vedação constitucional de vinculação do seu valor ao salário mínimo. Precedentes. Não há, pois, como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

28 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Critério aplicável. Vedação de vinculação ao salário mínimo. Decisão denegatória. Manutenção.

«Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional que indefere pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, haja vista a legalidade na alteração do critério de reajuste aplicável à complementação de aposentadoria em razão da vedação constitucional de vinculação do seu valor ao salário mínimo. Precedentes. Não há, pois, como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

29 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prestação da casa própria. Critério de reajuste. Índice de correção dos salários. Plano de equivalência salarial.

«Com a instituição do Sistema Financeiro da Habitação - SFH pela Lei 4.380/64, foi adotado o princípio de que a prestação da casa própria deve ser reajustada por índices equivalentes aos adotados para a correção dos salários dos mutuários. ... (Continua)

30 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prestação da casa própria. Critério de reajuste. Índice de correção dos salários. Plano de equivalência salarial.

«Com a instituição do Sistema Financeiro da Habitação pela Lei 4.380/64, foi adotado o princípio de que a prestação da casa própria deve ser reajustada por índices equivalentes aos adotados para a correção dos salários dos mutuários. Tal critério, imprescindível à manutenção do equilíbrio econômico do contrato e previsto expressamente em sucessivas resoluções do Banco Nacional de Habitação e no Decreto-lei 2.283/86, não foi afastado pela legislação superveniente - Decreto-lei 19/66, Lei 5.107/66, Lei 6.205/1975 e Lei 6.423/77. Este Tribunal tem consagrado o pensamento de que a tese adotada pelo STF no julgamento da Rep. 1.288-DF não afasta a equivalência dos índices de correção da prestação da casa própria com os percentuais de reajuste dos salários dos mutuários.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Possibilidade. Critério de reajuste. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

32 - TJSP Servidor público municipal. Inativo. Autor pretende revisar seus proventos de acordo com o novo regramento vigente na Municipalidade (Lei Municipal 3806/05). Aplicação do INPC. Inadmissibilidade. Aposentação que ocorreu sob a égide de lei que previa a paridade no reajuste dos proventos com os servidores ativos (Lei Municipal 2535/93). Incabível aplicar o critério de reajuste anual para preservação do valor do benefício, dada a impossibilidade de adoção de regime eclético. Ação improcedente. Recurso da ré provido e improvido o da autora.

33 - TST Seguridade social. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício inicial e critério de reajuste. Regulamento aplicável. Adesão ao termo de repactuação. Súmulas 51, II, e 288, II, do TST.

«Constatada possível contrariedade à Súmula 51/TST, II, do TST, é de se prover o agravo. Agravo provido.... (Continua)

34 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prestação da casa própria. Critério de reajuste. Índice de correção dos salários. Plano de equivalência salarial. Precedentes.

«Com a instituição do SFH pela Lei 4.380/64, foi adotado o princípio de que a preestação da casa própria deve ser reajustada por índices equivalentes aos adotados para a correção dos salários dos mutuários. Tal critério, imprescindível à manutenção do equilíbrio econômico do contrato e previsto expressamente em sucessivas resoluções do Banco Nacional de Habitação e no Decreto-lei 2.283/86, não foi afastado pela legislação superveniente - Decreto-lei 19/66, Lei 5.107/66, Lei 6.205/1975 e Lei 6.423/77. Este Tribunal tem consagrado o pensamento de que a tese adotada pelo STF no julgamento da Rep. 1.288-DF não afasta a equivalência dos índices de correção da prestação da casa própria com os percentuais de reajuste dos salários dos mutuários. Recurso especial dos mutuários provido e da instituição financeira desprovido.... (Continua)

35 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Critério de reajuste.

«Ao indeferir o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, o Tribunal Regional consignou que não existia norma prevendo o reajuste proporcional entre as classes salariais estabelecidas na Estrutura de Cargos e Salários, mas apenas o direito à equivalência com a remuneração dos empregados da ativa. Ademais, o deferimento das diferenças de complementação de aposentadoria com base no direito ao reajuste na mesma proporção dos vencimentos daqueles que recebiam o piso de 2,5 salários mínimos corresponderia, por via transversa, à efetiva vinculação ao salário mínimo, vedada pelo CF/88, art. 7º, IV. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

36 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício inicial e critério de reajuste. Regulamento aplicável. Adesão ao termo de repactuação. Súmulas 51, II, e 288, II, do TST.

«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 51/TST, II, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

37 - STJ Crédito rural. Mútuo. Correção monetária. Vinculação ao critério de reajuste dos depósitos em caderneta de poupança. Licitude. Substituição pela TR nos meses subseqüentes a fevereiro/91. Previsão de utilização da OTN. Indexador contratualmente eleito. Substituição «ex lege pela TR. Inconstitucionalidade declarada. Adoção do INPC. Lei 8.177/91, art. 13.

«No contrato de mútuo rural é lícito o pacto de vinculação da correção monetária ao critério de atualização dos depósitos em caderneta de poupança, resultando devida a incidência do mesmo indexador nos meses subseqüentes a fevereiro/91 (Lei 8.177/91, art. 13). Em face da posição do STF inadmitindo a TR como fator de atualização monetária substitutivo do BTN, a correção dos valores, cuja forma de reajuste estava, por lei ou contrato, atrelada à variação do valor de referido título da dívida pública, cumpre seja procedida, a partir da Lei 8.177/91, com base no INPC.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão monocrática. Demanda coletiva. Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural. Matéria afetada pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1.290. Suspensão do processo. Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido.

39 - STF Recurso extraordinário. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Repercussão geral não reconhecida. Tema 200/STF. Incognoscibilidade. Contrato de mútuo. Saldo devedor. Critério de reajuste. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 6º. Lei 4.380/1964. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 200/STF - Critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação para posterior amortização.
Tese jurídica fixada: - A questão do critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação para posterior amortização tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF (Tema 144/STF), Rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXII; e CF/88, art. 6º, o critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação para posterior amortização. ... (Continua)

40 - STF Administrativo. Funcionário público. Vencimentos. Critério de reajuste. Lei que prevê a majoração pelo simples transcurso de certo período e lei que delimita espaço de tempo para fixar índice de inflação. Distinção. Direito adquirido só no primeiro caso. Enquadramento da Lei 8.030/1990 na segunda situação. Ação de servidores. Improcedência. CF/88, art. 5º, XXXVI.

41 - STJ SFH. Nulidade de cláusula contratual que estabelece parâmetro de atualização do saldo devedor distinto daquele previsto para o reajuste dos encargos mensais. Objeto impossível. Inexistência. Contrato celebrado sob a égide da Lei 8.692/93, art. 13.

«Previsto em lei, o critério de reajuste do saldo devedor (pelos mesmos índices de atualização dos depósitos em cadernetas de poupança) é válido, independentemente do parâmetro utilizado para o reajustamento dos encargos mensais (Plano de Equivalência Salarial por Comprometimento de Renda). Não estando preconizada a cobertura do eventual resíduo pelo FCVS (Fundo de Compensações de Variações Salariais), o que sobejar ao final do contrato é da responsabilidade do mutuário.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício acidentário. Recurso extraordinário inadmitido na origem. Ausência de comprovação de interposição de agravo dirigido ao pretório excelso. Súmula 126/STJ. Benefício previdenciário. Critério de reajuste. Junho de 1989. Salário mínimo. Incidência da Lei 7.787/89.

1 - A ausência de comprovação da interposição de agravo de instrumento dirigido ao STF, para destrancar recurso extraordinário que teve seguimento negado na origem, faz incidir sobre a hipótese a Súmula 126/STJ.... (Continua)

43 - STF Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88. Reajuste. Artigo 58 do ADCT. Aplicação limitada no tempo. Advento das Leis 8.212/91 e 8.213/91. Critérios de correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que o critério de reajuste dos benefícios previdenciários em manutenção quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, previsto no art. 58 do ADCT, não pode ser utilizado eternamente, haja vista que a vigência dessa norma era limitada no tempo, estendendo-se somente até a implantação dos Planos de Custeio e Benefícios, quando, então, os critérios de reajustamento passaram a ser aqueles previstos na legislação infraconstitucional. ... (Continua)

44 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Critério de reajuste de benefícios. Art. 201, § 2º (§ 4º na redação da Emenda Constitucional 20/1998) e § 3º, e CF/88, art. 202. Não autoaplicáveis. Erro material na ementa do acórdão embargado.

«Ementa do agravo regimental julgado pela Segunda Turma com erro material. A Segunda Turma apreciou a exata controvérsia dos autos, embora conste da ementa do julgado matéria distinta, relacionada à constitucionalidade dos critérios de reajustamento de benefícios previdenciários, inscritos no Lei 8.213/1991, art. 41, II. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Possibilidade. Critério de reajuste. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Reajuste das tarifas de telefonia. Contrato de concessão. Necessidade de exame do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Segundos embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Revisão do benefício concedido antes da CF/88. Pretensão ao critério de reajuste previsto na Súmula 260/TFR. Prescrição do fundo do direito. Ocorrência. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Descabe ao STJ examinar na via do recurso especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional. ... (Continua)

48 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consignação em pagamento. Complementação dos depósitos. Possibilidade. CPC/1973, art. 899, § 1º. Reajuste das prestações. Pedidos cumulados. Lei 6.423/77, art. 1º. Decreto-lei 19/66, art. 1º.

«Consoante entendimento jurisprudencial assente, é admissível discutir-se o valor das prestações do SFH na ação consignatória, tanto mais quando nesta se cumula pedido de declaração do critério de reajuste a ser adotado. Não infringe o CPC/1973, art. 899 a determinação do acórdão recorrido de ser complementado o depósito em face da alteração das prestações pela delonga da tramitação do processo e tendo em vista, também, o § 1º acrescido àquele artigo pela Lei 8.951/1994 (LBJ 94/1659). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Reajuste de 84,32%. Embargos à execução. Possibilidade de compensação com reajustes posteriores. Agravo provido.

«1. O critério de reajuste dos servidores do Distrito Federal deve seguir as disposições da Lei Distrital 38/1989 até a sua expressa revogação, pela Lei Distrital 117/1990, não significando, contudo, que o direito a eventuais diferenças daí decorrentes encerra-se com a vigência da lei revogadora. ... (Continua)

50 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Critério de reajuste das cédulas de crédito rural. Repercussão geral reconhecida. Tema 1.290/STF. Devolução dos autos à origem. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no processo e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva.... (Continua)