decisao transitada em julgado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito. Decisão transitada em julgado. Execução.

«Consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos Juízos conflitantes (Súmula 59/STJ). Conflito não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Reclamação. Decisão transitada em julgado. Incidência analógica da Súmula 734/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que descabe reclamação contra decisão transitada em julgado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 734/STF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança. Decisão transitada em julgado. Descabimento.

«Descabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (ex vi do Lei 12.016/2009, art. 5º, inciso III) ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Reclamação. Decisão transitada em julgado. Incidência analógica da Súmula 734/STF. Agravo regimental prejudicado.

1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que descabe reclamação contra decisão transitada em julgado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 734/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Sentença transitada em julgado. Execução. Prescrição. Não ocorrência.

1 - O reconhecimento do direito por decisão transitada em julgado determina a abertura de prazo prescricional para execução igual ao da ação de conhecimento.... (Continua)

6 - TJMG Preclusão. Desclassificação. Decisão transitada em julgado. Impossibilidade de restaurar a classificação original.

«Transitada em julgado a decisão que desclassificou o crime, torna-se preclusa a matéria, e, por isso, não mais restaurável a classificação original do fato proposto na denúncia.... (Continua)

7 - TRT2 Coisa julgada. Grupo econômico. Reconhecimento por decisão transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada.

«Efeito panprocessual. Impossibilidade de reexame da matéria. Reconhecida a existência de grupo econômico entre a agravante e a empregadora do reclamante por decisão transitada em julgado proferida nos autos principais, inviável rediscutir a matéria cuja solução judicial está acobertada pelo manto da coisa julgada, que lhe confere definitividade, como decorrência da necessidade de se resguardar a segurança jurídica (inciso XXXVI do CF/88, art. 5º).A eficácia preclusiva, como ora reconhecido, transcende os limites do processo em que foi proferida e produz eficácia panprocessual. Diante do que foi decidido nos autos principais, tornam-se irrelevantes quaisquer razões que a agravante pretenda deduzir, porquanto intangível a decisão que proclamara a sua inclusão no polo passivo daquele feito.... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Cabimento da ordem. Decisão transitada em julgado. Ausência de impugnação.

1 - É inadmissível o recurso que não atende ao princípio da dialeticidade, impugnando genericamente o decisum combatido. Inteligência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decisão transitada em julgado. Não cabimento.

«1. O Lei 12.016/2009, art. 5º, III veda expressamente o cabimento de Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado (AgRg no MS 17.756/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 7/12/2011). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão transitada em julgado. Extensão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Omissão na decisão transitada em julgado. Fixação e cobrança na execução. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

12 - STF Repercussão geral. Sobrestamento do processo até o julgamento do paradigma. Precedentes do supremo sobre a mesma matéria. Decisão transitada em julgado. Irrelevância.

«A existência de precedentes do Supremo, com decisão transitada em julgado, sobre a mesma matéria versada no extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral não impede o relator de, com base no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal, determinar o sobrestamento dos autos, até o julgamento do paradigma, e a remessa à instância inferior.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Complementação de ações. Dividendos e juros sobre capital próprio. Cálculo. Decisão transitada em julgado.

«1. Os dividendos e juros sobre capital próprio devem ser calculados com base na determinação contida na decisão transitada em julgado acerca do valor patrimonial utilizado na subscrição das ações. ... (Continua)

14 - TJMG Apelação cível. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Relativização da coisa julgada. Excepcionalidade. Princípios da segurança e da proporcionalidade em sentido estrito

«- A flexibilização da coisa julgada, além dos casos previstos em lei, somente é possível quando o valor segurança causar indignação tamanha que a torne insuportável ao senso comum de justiça, porque não há falar-se em segurança sem um mínimo de justiça. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Dividendos e juros sobre capital próprio. Cumulação. Possibilidade. Cálculo. Decisão transitada em julgado. Não provimento.

«1. Possível a cumulação de indenização relativa aos juros sobre capital próprio com os dividendos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Reclamação. Intempestividade. Prazo do art. 1º da Resolução 12/2009/STJ. Decisão transitada em julgado. Incidência analógica da Súmula 734/STF.

1 - É intempestiva a reclamação intentada no STJ após o prazo de quinze dias previsto no art. 1º da Resolução 12/2009/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada. Prevalência da decisão transitada em julgado.

«1. Havendo previsão expressa, em decisão transitada em julgado, a respeito do pagamento de juros sobre capital próprio, impõe-se o pagamento da verba, pois ela integra o título judicial, que, com o trânsito em julgado, não é mais passível de alteração na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

18 - STF Processual civil. Agravo regimental em conflito de competência. Decisão transitada em julgado. Inadmissibilidade. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Juros remuneratórios. Decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, tratando-se de pedido distinto e não apreciado por decisão judicial anterior, não há ofensa à coisa julgada.... (Continua)

20 - TST I. Recurso de revista da telemar. Ação civil pública. Decisão transitada em julgado. Efeitos.

«Não se justifica a alegação de coisa julgada de demanda individual em razão de ação coletiva julgada improcedente, interposta pelo Ministério Público em face da Telemar, haja vista que a improcedência da Ação Civil Pública não impede a reapreciação da licitude da terceirização, no caso concreto, de acordo com as particularidades de cada vínculo jurídico. Exegese do Lei 7.347/1985, art. 16. Incólumes os dispositivos de lei tidos por violados, assim como a OJ-130-SDI-I-TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decisão transitada em julgado. Não cabimento.

«1. O Mandado de Segurança é inadequado para impugnar decisão judicial transitada em julgado, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 5º, III, que incorporou ao Direito vigente orientação, há muito, pacificada pelo STF (Súmula 268/STF). ... (Continua)

22 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES APLICADAS E REDUZIDAS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO

23 - TST Mandado de segurança. Nulidade de citação. Mandado de segurança com viés desconstitutivo de decisão transitada em julgado. Inadequação da via eleita.

«A via eleita não é adequada para discutir a procedência da decisão que reconheceu a condição de bem de família do imóvel arrematado, nos termos do inciso II, do Lei 12.016/2009, art. 5º e da Orientação Jurisprudencial 92 desta Subseção Especializada. Ademais, constata-se que a pretensão do recorrente, de que seja concedida a segurança para se suspender a ordem de cancelamento do registro da arrematação e atos posteriores, se apresenta com o viés desconstitutivo de decisão transitada em julgado, sabidamente incompatível com o restrito âmbito de cognição do mandado de segurança. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Detração. Não conhecimento. Supressão de instância. Decisão transitada em julgado. Competência do juízo da execução.agravo regimental improvido.

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Subscrição complementar de ações. Juros sobre capital próprio. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade.

«1. Em razão da presença da coisa julgada, a condenação em relação aos juros sobre capital próprio não pode ser revista em sede de execução. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Reserva de honorários - Pedido formulado em autos de inventário - Partilha homologada - Decisão transitada em julgado - Reiterações - Indeferimentos.

27 - STJ Administrativo. Servidor público. Ato que determina incorporação de rubrica em razão de decisão judicial transitada em julgado. Decadência.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, aplica-se o prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 à revisão de ato que determina a incorporação de rubrica aos vencimentos dos servidores por força de decisão transitada em julgado - ato que se reveste de natureza comissiva, único e de efeitos concretos. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Arts. 248, 467, 468 e 474 do CPC/1973. Matéria objeto de decisão transitada em julgado. Impossibilidade.

«1. Recurso especial em que se discute matéria idêntica à já decidida por esta Corte no REsp 1.454.185/SC. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão transitada em julgado. Expediente avulso. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido.

30 - STJ Reclamação. Cabimento. Mandado de segurança concedido. Decisão transitada em julgado. Demora injustificada na execução. Pedido procedente.

«Elegeu a CF/88, entre as matérias de competência deste Colegiado, o processo e julgamento, originalmente, da reclamação, com o objetivo especial de garantir a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão transitada em julgado que não os arbitrou. Cobrança posterior. Impossibilidade. Súmula 453/STJ.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser cobrados posteriormente, em execução ou em ação própria, quando omitidos em decisão transitada em em julgado, nos termos da Súmula 453/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Mandado de segurança. Decisão judicial. Não cabimento. Ilegalidade não caracterizada. Decisão transitada em julgado. Súmula 268/STF.

«1. O mandado de segurança não é via idônea para a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo em situação de absoluta excepcionalidade (não configurada nos presentes autos), em que se evidenciar cabalmente o caráter abusivo ou teratológico da medida impugnada. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Sentença transitada em julgado. Execução. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ônus de sucumbência. Omissão na decisão transitada em julgado. Título inexígivel.

«1. O STJ possui entendimento pacífico firmado pela Corte Especial, ao apreciar o REsp 886.178/RS, sob o regime do CPC, art. 543-C, de que o trânsito em julgado da decisão omissa quanto à questão dos honorários advocatícios impede, por preclusão, que estes venham a ser estabelecidos pelo juízo da execução (REsp 886.178/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe 25.2.2010). Demais precedentes: AgRg nos EREsp 1.285.074/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 14/12/2015, AgRg no REsp 1.269.607/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 886.559/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 24/4/2007, DJ 24/5/2007. ... (Continua)

35 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Provimento derivado. Mandado de segurança . Decisão transitada em julgado. Ação rescisória. Ponderação de princípios. Descisão alinhada à jurisprudência do STF.

«1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça que julgou improcedente ação rescisória que visava a desconstituir decisão transitada em julgado proferida em mandado de segurança que reconheceu o direito de nomeação em cargo de Delegado de Polícia do Distrito Federal está de acordo com os princípios resguardados pela Constituição Federal. ... (Continua)

36 - TJMG Coisa julgada. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Relativização da coisa julgada. Excepcionalidade. Princípios da segurança, proporcionalidade em sentido estrito. CPC/1973, art. 458.

«A flexibilização da coisa julgada, além dos casos previstos em lei, somente é possível quando o valor segurança causar indignação tamanha que a torne insuportável ao senso comum de justiça, porque não há falar em segurança sem um mínimo de justiça.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo não provido.

«1. A alteração, em sede de cumprimento de sentença, dos critérios de apuração do valor patrimonial da ação - VPA - , já fixados na fase de conhecimento, configura violação à coisa julgada. Assim, se existe, no título executivo judicial, determinação do critério de cálculo do VPA, para fins de aferição da quantidade de ações que deveriam ter sido subscritas, ou, até mesmo, se há determinação expressa do número de ações faltantes, é descabida, na fase executiva, nova discussão acerca dos critérios adotados na decisão transitada em julgado. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em reclamação. Impossibilidade de restabelecimento do debate sobre questão com decisão transitada em julgado. Súmula 734/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

39 - STF Agravo regimental em reclamação. Impossibilidade de restabelecimento do debate sobre questão com decisão transitada em julgado. Súmula 734/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Subscrição complementar de ações. Metodologia de cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo não provido.

«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, consolidado na Súmula 371/STJ. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Subscrição complementar de ações. Cálculo. Critério de conversão. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade.

«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o cálculo para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título exequendo, bem como o critério de conversão das ações, independentemente do posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição acionária. Cálculo. Súmula 371/STJ. Inaplicabilidade. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Não provimento.

«1. Nos casos em que estabelecido comando expresso no título exequendo, ainda que divergente do critério do balancete, este deverá prevalecer, em respeito ao instituto da coisa julgada. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

A executada não logrou demonstrar ofensa a qualquer dispositivo constitucional. Na hipótese, as instâncias ordinárias preservaram a intangibilidade da coisa julgada, formada no processo de conhecimento, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Sentença transitada em julgado. Execução. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Sentença transitada em julgado. Execução. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração decisão transitada em julgado. Descabimento. Regimental manifestamente inadmissível. Multa. Contra agravo

«1. Após o trânsito em julgado, o recorrente apresentou pedido de reconsideração, do qual não se conheceu. Sobreveio Agravo Regimental em que se alega que o pedido encontra forma e figura de juízo por força de conflito de entendimento entre os Tribunais. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução fundada em decisão transitada em julgado. Caráter definitivo. Caução desnecessidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo improvido.

I - A execução fundada em título judicial transitado em julgado é definitiva, não havendo, portanto, necessidade de caução;... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de argumentos. Decisão mantida. Subscrição complementar de ações. Cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade.

«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, consolidado na Súmula 371/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Reajuste de 84,32%. Valores recebidos em virtude de sentença transitada em julgado. Ação rescisória. Devolução. Impossibilidade.

1 - Tendo em vista seu caráter alimentar, é incabível a devolução de benefícios previdenciários recebidos de boa-fé por força de decisão transitada em julgado que, posteriormente, nos autos de ação rescisória, é desconstituída. Precedentes.... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Decisão transitada em julgado. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. ... (Continua)