declinacao de competencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração em embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Declinação de competência pela Justiça Estadual criminal em prol da Justiça Federal. Reflexo na competencia civel da improbidade. Inexistência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Ausência de omissão. Rejeição.

«1. No julgamento dos primeiros embargos de declaração, entendeu a Corte que o acórdão não continha omissão, e que o exame da ausência de dolo e má-fé, elementos descaracterizadores do ato de improbidade, exigiria o tratamento do tema pelo acórdão de origem, e o consequente prequestionamento (Súmula 211 - STJ). ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Indenização decorrente de acidente de trânsito. Art. 53, V do CPC. Declinação de competência de ofício para o foro do local do acidente. Incompetência territorial relativa. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Manutenção da competência originária. Decisão reformada. Recurso provido

3 - STJ Mandado de segurança. Processual civil. Ilegitimidade passiva do presidente do banco central. Declinação de competência.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança que objetiva anular o cancelamento dos estornos das operações bancárias realizadas pela impetrante, bem como a imediata liberação de parte do saldo (20 mil reais) depositado em conta bancária de instituição financeira sob regime de intervenção.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Recurso de apelação dos embargos à execução de 1018699-24.2019.8.26.056 julgado pela 35ª Câmara de Direito Privado. Incidência do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Determinação de remessa dos autos àquela Câmara de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

5 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de apuração de haveres. Declinação de competência de Câmara da Seção de Direito Privado. Determinação de redistribuição à Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Descabimento. Hipótese de cumprimento de sentença proferida na citada ação e não de falência ou recuperação judicial. Ação que envolve somente interesses dos sócios remanescentes da recuperanda. Competência da Câmara suscitada. Dúvida procedente.

6 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol a menor diagnosticada com má formação congênita CIDQ04, CID80 e encefalopatia epiléptica - CID G80. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Inclusão da União no polo passivo. Impossibilidade. Vedada a declinação de competência até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral do STF. A assistência à Ementa: Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol a menor diagnosticada com má formação congênita CIDQ04, CID80 e encefalopatia epiléptica - CID G80. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Inclusão da União no polo passivo. Impossibilidade. Vedada a declinação de competência até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral do STF. A assistência à saúde incumbe a todos os entes federativos, de acordo com o CF/88, art. 23, II. Solidariedade entre os entes públicos. Tema 793 STJ. CF/88, art. 196. Direito à saúde é dever do Ente Público Estatal. Tema 106 STJ. Aplicabilidade. Requisitos preenchidos. Autora que comprovou a necessidade do medicamento, com relatório médico. Incapacidade financeira não questionada pelos recorrentes. Atuação do Poder Judiciário para dar efetividade a direito constitucional que não fere o princípio da separação dos poderes. Recursos conhecidos e improvidos.

7 - TJSP Competência. Foro. Eleição. Consórcio. Contrato de adesão. Incidência do CDC. Nulidade da cláusula. Comprometimento da defesa do consumidor. CDC, art. 6º, VIII. Reconhecimento «ex officio e declinação de competência. Possibilidade. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Recurso improvido.

8 - TJSP COMPETÊNCIA. Declinação de ofício. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Declinação de competência de ofício para o foro indicado no Sistema INFOJUD. Impossibilidade, tendo em vista a declaração da autora, comprovada por outros documentos, de mudança de endereço. Recurso provido.

9 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução. Distribuição do feito para Vara única de Nova Granada, foro de domicílio do exequente. Declinação de competência, de ofício, determinando remessa para o Foro de Tanabi, local de pagamento do título e Comarca de domicílio do executado. Impossibilidade. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes da Câmara Especial. Competência do Juiz suscitado da Vara Única de Nova Granada... (Continua)

10 - TJSP Competência. Foro. Consórcio. Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Cláusula contratual. Foro de eleição. Nulidade por acarretar excessiva dificuldade para o réu. Comprometimento da defesa do consumidor. Reconhecimento «ex officio e declinação de competência. Possibilidade. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Recurso desprovido.

11 - TJSP Competência. Foro. Declinação de competência, de ofício, devido ao reconhecimento de abusividade da cláusula de eleição de foro, vedada em contrato de adesão em relação consumerista. Insurgência. Acolhimento. Relação entre as partes que evidencia relação de insumo e não de consumo. Decisão reformada. Agravo provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Declinação, de ofício, da competência - Inconformismo do autor - Procedência - Aplicação do CDC, nos termos da Súmula 297/Egrégio STJ - Caracterização da competência, absoluta ou relativa, a depender da abusividade da cláusula de eleição de foro - Impossibilidade de declinação de competência de ofício - Necessidade de aguardo de eventual arguição e demonstração da referida abusividade - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Indenização - Acidente de trânsito - Declinação de competência e determinação de remessa dos autos para a comarca do local do acidente - A embargante reclama de contradição e de omissões, mas insiste em alegações já analisadas - Notória infringência - Prequestionamento incabível quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

14 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Art. 298 (três vezes) e CP, CP, art. 304, na forma, art. 69, todos. Quadrilha especializada em clonagem de veículos. Excesso de prazo. Não ocorrência. Processo complexo. Prática de vários crimes graves. Declinação de competência do juízo. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. TRIBUTO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA.

Demanda afeta à competência da 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, especializadas em tributos municipais, consoante inteligência da Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Declinação de competência. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa a uma das c. Câmaras Especializadas em Tributos Municipais... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Interceptação telefônica. Declinação de competência. Não-invalidação da prova colhida.

«1. A posterior declinação de competência de um Juízo para outro não tem o condão de, por si só, invalidar a prova colhida mediante interceptação telefônica, deferida por Autoridade Judicial competente até então, de maneira fundamentada e em observância às exigências legais. ... (Continua)

17 - TJSP Competência. Conexão. Manutenção de posse com obrigação de fazer anteriormente ajuizada. Feito do juízo suscitante, obrigação de fazer, já sentenciado. Trânsito em julgado pedente. Irrelevância. Declinação de competência indevida, uma vez que julgado o feito, não há que se falar em risco de decisões contraditórias. Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do juízo suscitado.

18 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Pedido na petição inicial que diz respeito a representação comercial - Declinação de competência pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Suscitação de conflito pela 18ª Câmara de Direito Privado - Apelação distribuída já na vigência da modificação havida na resolução TJ 623/2013 - Resolução TJ 920/2024 - Conflito acolhido para julgamento da apelação pela Câmara suscitada.... (Continua)

19 - STJ Competência. Execução fiscal. Juízes de Direito vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal.

«Na execução fiscal, os juízes de direito assimilam-se a juízes federais para os efeitos do CF/88, art. 108, I, «e; hipótese em que, estando as decisões de ambos nas ações em que exercem jurisdição federal, sujeitas a recurso perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, este é o competente para dirimir conflito de competência instalado entre eles. Declinação de competência.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Ação de cumprimento de sentença arbitral X ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Arguição de incompetência relativa formulada pela suscitante e rejeitada no juízo do cumprimento de sentença arbitral. Aplicação do CPC/2015, art. 952, parágrafo único. Agravo em recurso especial pendente de julgamento no STJ em que se discute a referida declinação de competência. Utilização do incidente como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Declinação de competência. Cabimento de agravo de instrumento. Mitigação da taxatividade do rol do CPC/2015, art. 1.015. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação da tese para as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão. Agravo interno desprovido.

22 - STJ Execução fiscal. Competência. Conflito. Juízes de Direito vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal. CF/88, art. 108, I, «e.

«Na execução fiscal, os Juízes de direito assimilam-se a juízes federais para os efeitos do CF/88, art. 108, I, «e; hipótese em que, estando as decisões de ambos nas ações em que exercem jurisdição federal, sujeitas a recurso perante o TRF da 1ª Região, este é o competente para dirimir conflito de competência instalado entre eles. Declinação de competência.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Declinação de competência. Cabimento de agravo de instrumento. Mitigação da taxatividade do rol do CPC/2015, art. 1.015. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação da tese para as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão. Agravo interno desprovido.

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Declinação de competência. Cabimento de agravo de instrumento. Mitigação da taxatividade do rol do CPC/2015, art. 1.015. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação da tese para as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão. Agravo interno desprovido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Litígio entre Pessoa Física e Sociedade Campineira de Educação e Instrução (Hospital e Maternidade Celso Pierro). Entidade hospitalar cuja personalidade jurídica é de direito privado. Incompetência da Seção de Direito Público. Inteligência do §1º do art. 5º da Resolução 623/2013. Objeto da ação que se insere na competência da Seção de Direito Privado. Precedentes no C. Órgão Especial. Declinação de competência para as Subseções Segunda e Terceira, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado.

26 - TJRS Direito criminal. Desacato. Resistência. Competência. Turma recursal criminal. Apelação crime. Desacato e resistência. Declinação de competência. Turma recursal.

«Embora a soma das penas máximas cominadas aos delitos imputados ao apelado ultrapasse o limite estabelecido no Lei 9.099/1995, art. 61, a ação penal tramitou em estrita conformidade com o rito procedimental estabelecido pela Lei 9.099/1995. Competência declinada para Turma Recursal Criminal. Unânime.... (Continua)

27 - STJ Competência. Conexão entre ações. Ausência. Causa de pedir e objeto distintos. Declinação de competência na primeira ação. CPC/1973, art. 103.

«A conexão entre duas ou mais ações ocorre «quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (CPC, art. 103). Situação não identificada no caso. Ademais, o Juízo suscitado deu-se por incompetente para a ação perante ele proposta, com a qual se estabeleceria a conexão aventada pelo Juízo suscitante, remetendo os autos para a Seção Judiciária do Distrito Federal.... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Interceptação telefônica autorizada pela Justiça Estadual no início das investigações. Declinação de competência para o Juízo Federal, após indícios da intercionalidade. Invalidação da prova colhida. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Posterior declinação de competência do Juízo Estadual para o Juízo Federal não tem o condão de, por si só, invalidar interceptação telefônica deferida, de maneira fundamentada e em observância às exigência legais, por Autoridade Judicial competente até então. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

29 - STJ Competência recursal. Execução fiscal. Recurso.

«Quer sejam proferidas por Juízes Federais ou por Juízes de Direito, as decisões em execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas estão sujeitas, através de recursos, ao controle dos Tribunais Regionais Federais; cabe, por isso mesmo, a esses Tribunais Regionais Federais julgar os conflitos de competência instalados, a propósito de tais execuções fiscais, entre Juízes Federais e Juízes de Direito (Súmula 3/STJ). Declinação de competência.... (Continua)

30 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Convolação pelo Superior Tribunal de Justiça de agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso especial em regimental, com declinação de competência ao Tribunal de Justiça. Matéria aqui tratada, referente à exigibilidade do tributo ISS (imposto sobre serviços) nas atividades bancárias. Taxatividade. Interpretação extensiva. Decreto lei 406/68. Matéria idêntica ao recurso repetitivo com julgamento definitivo de mérito. REsp. 1111234/PR. Manutenção do decidido. Recurso improvido.

31 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Indicação errônea de autoridade coatora. CPC/1973, art. 113, § 2º. Inaplicabilidade. Processo extinto.

«1. Não cabe ao magistrado substituir de ofício a autoridade coatora erroneamente indicada na inicial de mandado de segurança. ... (Continua)

32 - TJSC Direito processual civil e constitucional. Previdência complementar fechada. Ação de cobrança. Declinação de competência. Remessa à justiça trabalhista. Irresignação da ré. Pedido de natureza civil. Competência da Justiça Estadual. Decisão reformada. Agravo provido.

«Tese - Compete à Justiça Estadual, em detrimento da Justiça Trabalhista, a apreciação de ação que envolva a suplementação de aposentadoria em face de entidade de previdência privada. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento provisório de sentença. Insurgência da executada contra decisão que aumentou a multa pelo descumprimento da obrigação e determinou a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração do crime de desobediência. Apelação nos autos do processo de conhecimento precedente distribuído para a 35ª Câmara de Direito Privado. Prevenção caracterizada. Incidência do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Determinação de remessa dos autos ao órgão fracionário prevento. Pedido de efeito suspensivo rejeitado. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. Violado. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tutela antecipada. Declinação de competência absoluta. Anulação de atos decisórios. Imposição legal. Fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Aplicação da Súmula 283/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

35 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Demanda que versa sobre responsabilidade civil decorrente da prestação de serviços de fornecimento de dados - Competência para exame de questões relativas ao tema é das E. Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.9 e III.13, § 1º, da Resolução 623/2013 - Precedentes - Declinação de competência - Recurso não conhecido, com remessa... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

No caso dos autos, a penhora sobre imóveis cujo domínio útil de imóveis integrantes do patrimônio da União não implica, necessariamente, na declinação de competência e remessa dos autos à Justiça Federal. Inaplicabilidade da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ e deste Tribunal. ... (Continua)

37 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

No caso dos autos, a penhora sobre imóveis cujo domínio útil de imóveis integrantes do patrimônio da União não implica, necessariamente, na declinação de competência e remessa dos autos à Justiça Federal. Inaplicabilidade da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ e deste Tribunal. ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão e Contradição. Inocorrência. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. No momento em que foi proferido o acórdão, ainda vigorava a decisão de admissibilidade do tema 1234 do STF que determinava que os processos de medicamentos não padronizados continuem perante a Justiça Estadual, vedada a inclusão da União ou declinação de competência. Julgamento do tema 1234 que, em sede de modulação, determinou expressamente que as decisões ali proferidas só se aplicam aos processos ajuizados posteriormente a publicação de tal julgamento. Pleito da Fazenda que contraria tais decisões. Embargos rejeitados... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Ação anulatória de boleto de cobrança cumulada com reparação de danos material e moral conexa com ação de rescisão de contrato de compra, venda e comercialização de bem imóvel. Agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada em ação conexa julgado nesta Superior Instância por outro Desembargador integrante desta 33ª Câmara de Direito Privado. Discussão a respeito do mesmo contrato. Matéria conexa à causa de pedir remota. Prevenção caracterizada. Incidência do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Determinação de redistribuição da apelação ao E. Desembargador prevento. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial aprovada. Ação de depósito. Apreensão de grãos de soja. Suspensão. Juízo falimentar. Fixação provisória de competência. Informação do juízo suscitado. Declinação de competência. Conflito prejudicado. Liminar revogada.

«1. O juízo suscitado noticia que declinou da competência para julgar o presente feito à Vara Única de Guarani das Missões - RS. ... (Continua)

41 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Declinação de competência, de ofício, sob a alegação de que o foro competente é o do local onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do CPC, art. 53, III, d e da Lei 7.357/85, art. 2º, I - Inadmissibilidade - Norma que encerra hipótese de competência territorial e, portanto, relativa - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício - Incidência do CPC, art. 64 - Aplicação da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

42 - TJSP Agravo Interno. Inadmissão do Recurso Extraordinário acertada. Fornecimento de medicamento não incluso na lista do SUS. Tema 793 do STF que não implica necessária inclusão da União no polo passivo. Decisão liminar proferida no Tema 1234/STF de repercussão geral a impedir a declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo até julgamento do tema. Negado provimento.

43 - TJSP Competência. Conflito negativo. Ação de indenização por danos morais fundada em acidente de trânsito, distribuída à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Declinação de competência e determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital, por ser o valor da causa superior a 500 (quinhentos) salários mínimos. Conduta inadequada. Faculdade atribuída aos autores de ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no local do fato. Inteligência do CPC, art. 53, V. Irrelevância do conteúdo econômico (Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 54, II, «c, da Resolução 02/76,). Conflito procedente para declarar a competência do Juízo suscitado, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera.

44 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento através do qual se pretende a reversão de indeferimento de medida liminar de reintegração de pose ou que seja marcada justificação prévia - Declinação de competência pela 13ª Câmara de Direito Privado, invocando anterior julgamento de apelação pela 1ª Câmara de Direito Privado, envolvendo o mesmo contrato - Prevalência do pedido inicial na ação originária de reintegração de posse, ante o disposto no art. 5º, II.7, da Resolução TJSP 623/2013 - Acolhimento, com declaração de competência da 13ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidente de assunção de competência 14. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade. Entes federativos. União. Inclusão no polo passivo. Questão de ordem. Imposição da abstenção da prática de atos judiciais de declinação de competência pelos juízos estaduais. Prosseguimento na Justiça Estadual. Conflito não conhecido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidente de assunção de competência 14. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade. Entes federativos. União. Inclusão no polo passivo. Questão de ordem. Imposição da abstenção da prática de atos judiciais de declinação de competência pelos juízos estaduais. Prosseguimento na Justiça Estadual. Conflito não conhecido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidente de assunção de competência 14. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade. Entes federativos. União. Inclusão no polo passivo. Questão de ordem. Imposição da abstenção da prática de atos judiciais de declinação de competência pelos juízos estaduais. Prosseguimento na Justiça Estadual. Conflito não conhecido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidente de assunção de competência 14. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade. Entes federativos. União. Inclusão no polo passivo. Questão de ordem. Imposição da abstenção da prática de atos judiciais de declinação de competência pelos juízos estaduais. Prosseguimento na Justiça Estadual. Conflito não conhecido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidente de assunção de competência 14. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade. Entes federativos. União. Inclusão no polo passivo. Questão de ordem. Imposição da abstenção da prática de atos judiciais de declinação de competência pelos juízos estaduais. Prosseguimento na Justiça Estadual. Conflito não conhecido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidente de assunção de competência 14. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade. Entes federativos. União. Inclusão no polo passivo. Questão de ordem. Imposição da abstenção da prática de atos judiciais de declinação de competência pelos juízos estaduais. Prosseguimento na Justiça Estadual. Conflito não conhecido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)