defesa da posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Conflito. Reintegração de posse. Bem imóvel. Aquisição em leilão público promovido pelo fiduciário. Alienação fiduciária em garantia cancelada em razão da arrematação. Alegação de esbulho do fiduciante. Discussão restrita a defesa da posse. Competência de uma das Câmaras da Subseção II da Seção de Direito Privado. Previsão no art. 2º, III, «b, Resolução

2 - TJSP Reintegração de posse. Universidade Estadual. Dependências invadidas por alunos. Nulidade da sentença não configurada. A fundamentação das decisões judiciais não exige resposta a todos os argumentos das partes. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Suficiente a identificação de apenas alguns dos alunos invasores. Ocupação não negada. Irrelevantes os motivos que ensejaram o movimento estudantil para a demanda possessória. Cabimento da ação para a defesa da posse. Demanda parcialmente procedente. Liminar confirmada. Recurso não provido.

3 - STJ Compromisso de compra e venda. Registro público. Ausência. Embargos de terceiro. Defesa da posse. Admissibilidade. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 1.046, § 1º.

«Promessa de compra e venda não registrada no ofício de imóveis é título hábil para a defesa da posse (Súmula 84/STJ).... (Continua)

4 - TJSP Embargos de terceiro. Possessória. Cessão dos direitos de mutuário sem anuência da instituição financiadora. «Contrato de gaveta. Ausência do registro da compra e venda e/ou da formal anuência do agente financeiro. Irrelevância. Defesa da posse não dependente da efetiva transferência do saldo devedor, com anuência do credor hipotecário. Boa- fé demonstrada. Rejeição liminar afastada. Recurso provido.

5 - STJ Competência. Interdito proibitório ajuizado com vistas a defesa da posse, ameaçada pela iminência de realização de piquetes por sindicato.

«Não se tratando de controvérsia de conteúdo trabalhista, a competência para processar e julgar a ação possessória intentada e do juízo cível estadual comum. ... (Continua)

6 - TJSP Reintegração de posse. Condomínio. Inexistência de litisconsórcio necessário. Desnecessidade da inclusão do ex-companheiro da autora, coproprietário do imóvel objeto da ação, no polo ativo da demanda. O art. 1314, Código Civil, autoriza a cada condômino a defesa da posse do bem comum. O fato de a autora ser proprietária de apenas 50% não impede a defesa da posse do imóvel em sua integralidade. Além disso, no caso em tela, não se pode exigir a presença como litisconsorte ativo do ex-companheiro da autora, por não se tratar de litisconsórcio necessário. Garantia constitucional de acesso à justiça. Recurso provido.

7 - TRT3 Embargos de terceiro. Usucapião. Embargos de terceiro. Defesa da posse. Propositura de ação de usucapião.

«Não obstante a transmissão da propriedade de imóvel se dê por meio do respectivo registro do título translativo cartório competente, conforme dispõe o CCB/1916, art. 1.245, o ordenamento jurídico pátrio prevê também a possibilidade de se adquirir a propriedade através de usucapião, nos termos do CCB/1916, art. 1.238, CCB/1916, art. 1.239, CCB/1916, art. 1.240, CCB/1916, art. 1.241, CCB/1916, art. 1.242, CCB/1916, art. 1.243 e CCB/1916, art. 1.244. É verdade que a mera propositura da ação perante a Justiça Comum não garante a propriedade alegada (CCB/1916, art. 1.241), mas reforça a presunção de ser o embargante detentor da posse do bem, ainda mais quando a referida demanda foi ajuizada antes da efetivação da penhora.»... (Continua)

8 - TAPR Reintegração de posse. Comodato. Ação de comodatários contra comodantes. Viabilidade, para a defesa da posse direta. Concessão de liminar. Superveniência de notificação judicial, feita pelos comodantes, para a desocupação do imóvel. Invalidade. Legitimidade ativa dos autores. Reintegratória procedente. (Cita doutrina e precedente).

9 - STJ Embargos de terceiro. Facultatividade. Possibilidade de uso de ação possessória para defesa da posse turbada. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 1.046.

«A utilização dos embargos de terceiro é facultativa; decorrido o respectivo prazo, o terceiro cuja posse foi turbada por ordem judicial, alegadamente mal executada, pode defendê-la por meio da ação de reintegração.... (Continua)

10 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Compromisso de venda e compra não registrado. Defesa da posse legítima, justa e de boa-fé da embargante. Documentos juntados com a inicial comprovam que sua posse não é viciada. Súmula 84/STJ. Constrição declarada insubsistente. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Defesa da posse e meação. Prova farta de que se trata de bem de família. Imóvel indivisível. Utilização como moradia. Impossibilidade de penhora. Embargos procedentes. Recurso provido.

12 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Autoras que por sucessão universal continuaram de direito a posse da antecessora falecida. Composse, ademais, que legitima a defesa da posse contra terceiros por qualquer um dos possuidores. Legitimidade ativa caracterizada. Posse dos réus de locatários para comodatários por eles próprios confessada. Alegação de doação descabida, por exigir esse negócio jurídico a prova escrita, inexistente. Esbulho pelo descumprimento da notificação premonitória e falta de prova de eventuais benfeitorias caracterizados. Procedência da ação legítima. Recursos improvidos.

13 - STJ Competência. Interdito proibitório. Defesa da posse de imóveis do Banco. Realização de greve. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de matéria trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«O autor afirma expressamente na inicial que não pretende discutir direito de greve, mas, tão-somente, a concessão de tutela jurisdicional que resguarde a posse nos imóveis onde se encontram instaladas suas agências, face a iminente existência de movimentos grevistas. O pedido e a causa de pedir não envolvem matéria trabalhista, sendo competente para processar e julgar o interdito proibitório a Justiça Comum Estadual.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ausência de registro no cartório de imóveis. Penhora. Embargos de terceiro. Defesa da posse. Possibilidade. Incidência da Súmula 84/STJ. Agravo regimental desprovido.

15 - TJPR Medida cautelar inominada. Concessão de liminar afetando direitos de terceiros. Recursos admissíveis. Agravo de instrumento sem efeito suspensivo e embargos de terceiro que se restringem à defesa da posse. Cabimento do mandado de segurança em face da abrangência da decisão recorrida.

16 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Alegado e não comprovado pelo detentor de imóvel, não ser sua posse clandestina, violenta, mas sim justa, de boa-fé, adquirido o bem antes do ajuizamento da demanda, patente, entretanto, ter invadido parte de área maior onde instalado loteamento clandestino, evidenciada resta a ausência de legitimidade para defesa da posse por meio de embargos de terceiro. Decisão de improcedência de embargos de terceiro mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Ausência de justa causa. Suporte probatório mínimo. Ausência de dolo. Excludente de ilicitude por legitima defesa da posse. Teses de mérito da acusação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Embargos de terceiro. Promitente comprador. Boa-fé. Defesa da posse contra penhora de imóvel objeto de negócio. Inexistência de registro no cartório imobiliário. Possibilidade. Súmula 84/STJ.

«1. O celebrante de promessa de compra e venda tem legitimidade para proteger a posse contra penhora incidente sobre o imóvel objeto do negócio jurídico, ainda que desprovido de registro, desde que afastadas a má-fé e a hipótese de fraude à execução. Súmula 84/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Coisa julgada. Violação. Inocorrência. Imóvel. Compromisso. Compra e venda. Defesa da posse. Súmula 84/STJ. Fraude. Súmula 375/STJ. Sucumbência. Causalidade. Princípio. Resistência. Embargado. Não provimento.

1 - Não é omisso que simplesmente decide a causa contrariamente aos interesses do recorrente. Observe-se que ao juízo não se impõe o exame de todas as questões suscitadas pelas partes, senão daquelas essenciais à solução da lide. ... (Continua)

20 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência. Esbulho decorrente de ingresso em imóvel urbano por autorização do detentor, mediante contrato de locação de uma das edificações. Posterior celebração de contrato de compra e venda do lote com a Prefeitura, sob alegação de se encontrar abandonado pelo antigo possuidor. Evidente má-fé que não tem o condão de legitimar a posse. Defesa da posse indireta que independe da prova de propriedade do bem. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Impossível a defesa da posse por meio de ação possessória se a turbação ou o esbulho decorre, inequivocamente, de ordem judicial. Situação que tira o interesse processual da autora, por inadequação do meio, na demanda. Hipótese de extinção do feito sem exame do mérito com base no CPC/1973, art. 267, VI. Processo extinto «ex officio, prejudicado o exame do recurso.

22 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Esbulho decorrente de ingresso em imóvel rural por autorização precária do Departamento de Estradas de Rodagem. Regularidade da cessão de direitos possessórios ao autor, pela «traditio longa manus, comum em áreas extensas. Título aquisitivo da área pública não transcrito no registro imobiliário, permitindo o apossamento por terceiros, durante vários anos. Defesa da posse que independe da prova de propriedade do bem. Procedência mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Ajuizamento com base na defesa da posse. CPC/1973, art. 1046, § 1º. Embargantes, todavia, que não provaram o fato constitutivo do seu direito. CPC/1973, art. 333, I. Impossibilidade de concluir que os embargantes, ora apelados, exercem a propriedade ou posse sobre o imóvel descrito na inicial e que essa propriedade ou posse está sendo objeto de turbação ou esbulho por ato de apreensão judicial. Posse controversa, de modo que inaplicável ao caso concreto a Súmula 308/STJ. Embargos improcedentes. Recurso provido para este fim, prejudicado o recurso alternativo.

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Defesa da posse. Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ. Pressupostos de admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não demonstrado.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido e por meio da comprovação de que foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, nos moldes preconizados pelos arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

25 - TJSP Interesse processual. Embargos de terceiro. Falta de interesse de agir. Ocorrência. Inadequação da via utilizada para defesa da posse ou propriedade de bens do devedor. Carência da ação configurada. Recebimento como embargos à execução. Impossibilidade. Ausência de prova da intempestividade. CPC/1973, art. 738. Indeferimento da petição inicial. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

26 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Favela instalada em loteamento aprovado. Defesa da posse pelos proprietários. Subsistência da favela, porém, obstruindo algumas vias públicas. Omissão do Município, não garantindo o uso livre de tais vias. Autores que também poderiam agir em Juízo com este objetivo. Irrelevância. Responsabilidade do Município configurada.

O particular, quando satisfaz seus tributos, tem o direito de exigir que o Poder Público tome as providências para garantir o uso do bem público comum. Se as vias públicas do loteamento foram invadidas por favelados e o Município nada fez, causou prejuízos que devem ser indenizados.... (Continua)

27 - TJSP Embargos de terceiro. Alienação de coisa litigiosa. Aquisição de imóvel após o bem ter se tornado litigioso em demanda possessória, o que impede a defesa da posse por meio de embargos de terceiro. Aplicação do CPC/1973, art. 42. Recurso não conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

28 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Demanda possessória entre particulares. Possibilidade de defesa da posse de bem público por meio de oposição.

«1 - Hipótese em que, pendente demanda possessória em que particulares disputam a posse de imóvel, a União apresenta oposição pleiteando a posse do bem em seu favor, aos fundamentos de que a área pertence à União e de que a ocupação de terras públicas não constitui posse. ... (Continua)

29 - TJSP Competência. Conflito. Interposto agravo de instrumento em ação de reintegração de posse de bem imóvel cuja causa de pedir é esbulho possessório, dando-se a aferição da competência recursal pelos termos da pretensão do postulante na ação principal que é, em essência, a defesa da posse, inafastável a aplicação da Resolução 194/2004, artigo 2º, III, «b, combinado com o Anexo I, do Provimento 63/2004, que atribui a uma das câmaras de direito privado entre a 11ª e a 24ª, competência para o julgamento. Procedência decretada.

30 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Reintegração. Desconhecimento do processo e do ato de imissão. Defesa da posse. Não submissão ao prazo do CPC, art. 1.048. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Aplica-se o óbice previsto nas Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela Corte a quo.... (Continua)

31 - TJSP Apelação Cível - Imissão de posse - Sentença de improcedência - Adimplemento substancial e realização de financiamento - Circunstâncias que não estão a liberar a parte compradora do pagamento integral dos valores contratualmente previstos, nem tampouco a autorizar a imissão desta na posse do imóvel - Apelante que não detém o domínio sobre o bem negociado - Pretensão que não versa sobre defesa da posse em vista da possibilidade de rescisão contratual - Pedido de imissão na posse que não pode ser acolhido em vista do inadimplemento contratual que restou confessado - Precedente - Sentença mantida - Recurso improvido.

32 - STJ Processual civil e tributário. Arrolamento de bens. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Compromisso de compra e venda de imóvel. Registro. Ausência. Defesa da posse. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Não ocorrência.

1 «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Bem que teria sido alienado pelo locatário do imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança. Ação para a defesa da posse. Compromisso particular devidamente registrado no cartório imobiliário. Documento hábil para transferir direitos reais sobre os bens. Cabimento da oposição de embargos de terceiro, fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro imobiliário. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Boa fé dos embargantes evidenciada. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

34 - TJSP Embargos de terceiro. Arrematação. Defesa da posse de imóvel arrematado em execução extrajudicial, ajuizada pelo banco contra o proprietário. Pendência de ação de despejo intentada pelo proprietário contra os embargantes. Comprovação da relação locatícia naquela demanda. Despejo decretado. Pendência de usucapião requerida pelos embargantes, cujo pedido foi rejeitado. Ausentes os requisitos dos artigos 1046 e seguintes do Código de Processo Civil. Improcedência dos embargos de terceiro. Julgamento antecipado da lide que não configura cerceamento de defesa ante a existência de provas suficientes para o deslinde da questão. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CESSÃO DE DIREITOS EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM ANUÊNCIA DA VENDEDORA - PRETENSÃO À DEFESA DA POSSE APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

36 - STF Litispendência. Ações possessória e cominatória reciprocamente ajuizadas entre Município e particular. Identidade de partes, mas não de pedido ou causa de pedir. Defesa da posse que em nada se identifica com a pretensão de impor obediência a posturas municipais. Litispendência inocorrente. CPC/1973, CPC/1973, art. 133, III, art. 152, CPC/1973, art. 182, CPC/1973, art. 184 e CPC/1973, art. 301, § 1º.

37 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem Imóvel. Escritura de venda e compra com pacto comissório. Circunstância em que é reconhecida a possibilidade de defesa da posse com base em título não registrado na matrícula (súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça). Situação na qual, ademais, a transferência do bem aos embargantes se deu anos antes da propositura da ação de execução contra a proprietária anterior. Precedentes. Existência. Desconstituição da penhora. Necessidade. Recurso não provido.

38 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não provada a aquisição do imóvel anterior à propositura da execução e penhora. Ausência de registro na matrícula. Possibilidade de defesa da posse, inclusive a teor da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prova mínima da alegada aquisição verbal. Exame dos elementos dos autos a infirmar a versão dos embargantes. Reconhecimento da má-fé dos adquirentes, pelo grau de amizade com os alienantes. Recurso não provido.

39 - TJSP Apelação - Novo julgamento - Embargos de terceiros - Execução - Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade do embargante afastadas - Compra de imóvel - Negócio celebrado antes do ajuizamento da execução e da penhora - Presunção de boa-fé da adquirente -Irrelevância da falta de registro do contrato- Documentos acostados aos autos que corroboram as alegações do embargante- Medida necessária e adequada a defesa da posse sobre o bem penhorado - Sentença mantida -Recurso desprovido - Acórdão confirmado.

40 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Embargos de terceiro. Cabimento. Ônus da prova. Sentença de improcedência confirmada. Ausência de comprovação da posse pelo autor.

«1. É cabível o ajuizamento de embargos de terceiro para a defesa da posse que os apelantes alegam manter sobre área certa que se encontra em litígio em sede de ação de Reintegração de Posse. Exegese do CPC/1973, art. 1.046. ... (Continua)

41 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Embargos de terceiro. Cabimento. Ônus da prova. Sentença de improcedência confirmada. Ausência de comprovação da posse pelo autor.

«1. É cabível o ajuizamento de embargos de terceiro para a defesa da posse que os apelantes alegam manter sobre área certa que se encontra em litígio em sede de ação de Reintegração de Posse. Exegese do CPC/1973, art. 1.046. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Embargos de terceiros - Ação proposta contra ato judicial que, em processo anterior, decretou a reintegração da embargada na posse de imóvel de que os embargantes se dizem possuidores - Sentença terminativa proferida, a pretexto de descabimento da ação - Admissibilidade processual do pedido (CPC/2015, art. 674), que não é exatamente de anulação do processo anterior mas de defesa da posse alegadamente exercida sobre o imóvel - Recurso provido - Sentença reformada.

43 - STJ Administrativo e processual civil. Intervenção de terceiros, na modalidade oposição, em ação de reintegração de posse. Acórdão recorrido, o qual consigna não haver provas da posse da união sobre o terreno, em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. No caso dos autos, o acórdão recorrido não ponderou nem decidiu nada a respeito de inscrição ou de delimitação de terreno de marinha nem da necessidade de imissão sumária na posse da União; tão somente decidiu pela inadequação da via eleita (oposição) para a pretensão perseguida pela União. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Legitimidade de possuidor de título sem registro para a defesa da posse de imóvel. Súmula 84/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

45 - TJSP Família. Apelação / reexame necessário . EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução fiscal. Penhora de imóvel pertencente aos filhos de sócio executado, com usufruto vitalício para ex-esposa, por força de acordo homologado em ação de separação consensual. Bem que não mais pertencia ao executado à data da citação editalícia na ação executiva fiscal. Inexistência de fraude à execução. Demonstração de tratar-se de bem de família. Ausência de registro da averbação do formal de partilha que não tem o condão de afastar a legitimidade para a defesa da posse. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

46 - TJSP Extinção do processo. Possessória. Interdito proibitório. Área, «in thesis, da municipalidade, que ocupada por particular, se por permissão ou não da municipalidade, seria objeto do interdito proibitório. Defesa da posse pela municipalidade, o que caracteriza a hipótese do CPC/1973, art. 6º, o qual inibe peremptoriamente postular em nome próprio direito alheio, salvo se autorizado por lei, o que não se sucede. Carência de ação, no que atine à legitimidade «ad causam. Inépcia da petição inicial, uma vez que da «causa petendi não decorre logicamente o pedido. Julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto.

47 - TJSP Representação processual. Ação de extinção de comodato verbal. Decisão que reconheceu a capacidade processual da agravada para a ação e indeferiu preliminar, determinada prova oral. Alegação de impossibilidade de se demandar em nome próprio direito condizente à herança, sem regularizar a representação processual, bem como não apresentar, caso concluído, formal de partilha, em confronto com o princípio da «saisine. Irrelevância. Questão exclusiva de defesa da posse. Exercício de direito por quaisquer dos compossuidores (CCB, art. 1199). Parte representada pela Defensoria Pública. Dispensável juntada de instrumento de mandado (Lei 1060/1950, art. 16, parágrafo único). Recurso desprovido.

48 - TJRJ Posse. Composse. Conceito. CCB/2002, art. 1.199. CCB, art. 488.

«... No caso vertente, foi comprovada a existência da composse do imóvel, o que faz possível a defesa da posse, por qualquer dos titulares do direito possessório, sempre que molestada, inclusive pelo compossuidor. ... (Continua)

49 - TRT2 Penhora de imóvel. Bem de terceiro. Título de aquisição de propriedade não registrado. Súmula 621/STF superada pela Súmula 84/STJ. Primeiramente, cumpre ressaltar, desde já, a aplicação do entendimento expresso na Súmula 84/STJ, de 02/07/1993: «é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Por se tratar de questão de interpretação de legislação infraconstitucional, está superado o entendimento da Súmula 621/STF, de 29/10/1984. O CPC/2015, art. 674, § 1º, por sua vez, dispõe que os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. E, sendo admissível a escritura pública de venda e compra de imóvel não registrada para defesa da posse, conforme entendimento sumulado do STJ, comprovado está que o imóvel penhorado nos autos da reclamação trabalhista principal pertence ao terceiro, tendo sido por ele adquirido em data anterior à propositura da ação trabalhista em que foi penhorado.

50 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Afastamento da impugnação à justiça gratuita deduzida em sede de contrarrazões - Ação de reintegração de posse ajuizada pelo espólio contra uma das herdeiras - Transmissão do direito de propriedade e do direito à posse à ré e seus irmãos no momento da abertura da sucessão - Princípio da saisine - Incidência das regras relativas ao condomínio, até a partilha do acervo hereditário (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil) - Hipótese, todavia, em que excepcionalmente vislumbrada a ocorrência de esbulho - A despeito da alegação de que o imóvel possuiria divisões que permitiriam seu uso e gozo sem prejuízo aos demais herdeiros e aos inquilinos, há nos autos adminículos probatórios no sentido de que a apelada vinha proferindo diversas ameaças a inquilinos e a um dos herdeiros - Impossibilidade da manutenção do status quo, em virtude dos graves fatos narrados e demonstrados por meio de documentos e de prova oral colhida em sede de audiência de justificação - Possibilidade da defesa da posse dos demais herdeiros por meio de interdito possessório - Entendimento do C. STJ - Com espeque na comprovação do uso exclusivo do bem, afigura-se cabível o arbitramento de indenização (CCB, art. 1.319) - Apelante que já fora notificada em agosto de 2021 para desocupação do imóvel e fora citada pessoalmente, por oficial de justiça, em março de 2022 acerca dos termos do presente processo, mas somente retirou-se do imóvel em maio de 2022 - Ainda que se trate de despesa comum a todos os condôminos, afigura-se possível a condenação da apelante ao pagamento das despesas de IPTU incidentes sobre o bem, relativas ao período da ocupação em desacordo com as normas que regem o condomínio, notadamente após a notificação de agosto de 2021 - Sentença mantida - Recurso desprovido.