desarquivamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ RHC. Pedido de arquivamento de inquérito. Fatos novos. Desarquivamento. Possibilidade. Inexistência de constrangimento.

«- Para o desarquivamento do inquérito, a lei exige que surjam novas provas, não, necessariamente que sejam fatos novos ou supervenientes. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Suspensão da demanda conforme ao CPC/2015, art. 921, III -  Condicionamento do desarquivamento da demanda tão só mediante indicação de bens penhoráveis - Possibilidade de desarquivamento para realização de novas diligências no interesse do credor - Condicionamento descabido - Recurso provido.

3 - STJ Inquérito policial. Desarquivamento. Novas provas a lastrearem a medida. Inexistência de ilegalidade. CPP, art. 18. Súmula 524/STF.

«Reconhecida a falsidade ideológica de certidão comprovatória do pagamento integral de contribuição previdenciária, circunstância capaz de alterar o panorama probatório em que foi acolhido o pedido de arquivamento do inquérito policial, não há ilegalidade no seu desarquivamento. Inteligência do CPP, art. 18 e da Súmula 524/STF.... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desarquivamento. Novas provas. Sentença absolutória superveniente. Prejudicialidade do writ.

1 - A superveniência de sentença absolutória torna prejudicada a análise do habeas corpus em que se pretende o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, por alegada nulidade decorrente do desarquivamento de inquérito sem a existência de provas novas. ... (Continua)

5 - STJ Inquérito policial. Desarquivamento. Novas provas. Inexistência. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Precedentes do STJ. CPP, art. 18. Súmula 524/STF.

«Uma vez arquivado o inquérito policial, a requerimento do Ministério Público, por falta de condições para o oferecimento da denúncia e conseqüente ajuizamento da ação penal, apenas a existência de provas novas, é suscetível de ensejar seu desarquivamento. No presente caso, inexiste sequer notícia de novas provas, além daquelas que serviram de base à promoção pelo arquivamento.... (Continua)

6 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de desarquivamento por ausência de recolhimento da taxa devida. Recurso não provido, na parte conhecida.

7 - STM Crime militar. Desarquivamento de inquérito policial militar. Emissão de cheque sem fundo. Indícios de autoria. Deferimento. Remessa à PGJM. CPM, art. 313.

«É cabível a Representação do Dr. Juiz-Auditor Corregedor, diante de IPM arquivado que contenha indícios de crime e autoria. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Desarquivamento de inquérito. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, fundamento suficiente do acórdão recorrido quanto à ocorrência da preclusão matéria relativa ao desarquivamento do processo, circunstância em que se aplica o disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

9 - STF Inquérito Policial. Desarquivamento. Decisão que determina arquivamento. Coisa julgada. Ressalva contida na parte final da Súmula 524/STF.

«Transita em julgado a decisão do Juiz que, a requerimento do Ministério Público, determina o arquivamento de Inquérito Policial; entretanto, o inquérito pode ser desarquivado e iniciada a ação penal quando surgirem «novas provas, a teor do que dispõe a parte final da Súmula 524/STF (CPP, art. 18). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Desarquivamento dos autos. Pedido. Bloqueio de valores equivocado. Pedido de desbloqueio. Mera petição. Honorários advocatícios. Descabimento.

«1. Exequente que solicitou o desarquivamento da execução de título extrajudicial e o juízo de origem, equivocadamente, determinou o bloqueio de valores. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Inquérito policial arquivado por reconhecimento da legítima defesa. Desarquivamento por provas novas. Impossibilidade. Coisa julgada material. Precedentes.

«1. A permissão legal contida no CPP, art. 18, e pertinente Súmula 524/STF, de desarquivamento do inquérito pelo surgimento de provas novas, somente tem incidência quando o fundamento daquele arquivamento foi a insuficiência probatória - indícios de autoria e prova do crime. ... (Continua)

12 - STF Processual penal. Habeas corpus. Desarquivamento e reabertura de inquérito policial. Diferença entre necessidade de provas novas e notícia de provas novas. Súmula 524/STF e CPP, art. 18. Ordem denegada.

«I. Para que ocorra o desarquivamento de inquérito, basta que haja notícia de novas provas (CPP, art. 18), enquanto não se extinguir a punibilidade pela prescrição. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TRÂNSITO EM JULGADO EM SETEMBRO DE 2021 - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS - ADVOGADA NÃO CADASTRADA PARA RECEBIMENTO DE PUBLICAÇÕES -

hipótese, porém, em que o outro patrono, também indicado na inicial, foi devidamente incluído - feito extinto por abandono da causa, após intimação pessoal da parte - jurisdição encerrada - descabimento de mero desarquivamento ou anulação de sentença por meio de agravo - recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO PELA EXEQUENTE DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E ENSINO - RECURSO - AGRAVANTE CRIADA POR LEI COMO AUTARQUIA MUNICIPAL, SENDO BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO QUANTO À TAXA DE DESARQUIVAMENTO E ÀS DESPESAS RELATIVAS A PESQUISAS ONLINE - PORTARIA TJSP 6.341/2003, COMUNICADO 41/2024 E PROVIMENTO CSM 1.864/2011 - PRECEDENTES DESTA E. CORTE BANDEIRANTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de ameaça. Arquivamento do inquérito policial por ausência de provas. Superveniência de nova prova. Desarquivamento. Possibilidade. Incidência da Súmula 524/STF. Recurso ordinário desprovido.

«1. «Por novas provas, há de se entender aquelas já existentes, mas não trazidas à investigação ao tempo em que realizada, ou aquelas franqueadas ao investigador ou ao Ministério Público após o desfecho do inquérito policial (RHC 34.252/SP, 5ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 09/10/2013). ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Inquérito policial. Desarquivamento. Suposta afronta ao CPP, art. 18 e sumula 524 do STF. Não configuração. Novas provas produzidas durante a instrução do feito que tramitou contra corréus. Violação ao sistema acusatório. Limites de atuação do assistente da acusação. Art. 271. Rol não taxativo. Ato judicial em atendimento a solicitação do assistente do mp. Pedido de desarquivamento apresentado pelo parquet. Regularidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monitória. Cumprimento de sentença. Reiterados pedidos de desarquivamento. Tentativa de penhora on line. Falta de razoabilidade.

«1. De acordo com precedentes desta Corte, admite-se a reiteração do pedido de penhora on line, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

18 - TJRJ Mandado de segurança. Liminar. Simples determinação para desarquivamento e prosseguimento do procedimento administrativo. Manutenção. Considerações do Des. Caetano E. da Fonseca Costa sobre o tema. Lei 12.016/2009, art. 7º.

«... Aliás, mérito administrativo nem haveria para ser averiguado, porque repita-se o financiamento já fora deferido e implementado todo o caminho do ato, mesmo se de natureza complexa como acertadamente alegado pelo Município. A única questão que parece persistir, se é que é de mérito, está em saber se o Município, mesmo depois de ter deferido oficialmente o crédito pode simplesmente arquivar o procedimento porque a nova legislação passou a não mais contemplar esse benefício. Bom que se faça o registro, de que a liminar, tal como deferida não fere o que dispõe o Lei 12.016/2009, art. 7º, porque repita-se direcionada apenas para o desarquivamento e continuidade do procedimento administrativo vinculado à concessão da Carta de Crédito para a Impetrante. ... (Des. Caetano E. da Fonseca Costa).... (Continua)

19 - TJSP Inventário e partilha. Qualidade de herdeiro reconhecida em ação investigatória de paternidade e petição de herança. Simples pedido de desarquivamento de arrolamento já encerrado e elaboração de nova partilha. Descabimento. Necessidade de ação anulatória própria. (Cita doutrina e jurisprudência).

Vencedor em ação investigatória de paternidade cumulada com petição de herança, não pode o herdeiro assim reconhecido simplesmente requerer desarquivamento de arrolamento já encerrado para confecção de nova partilha, sendo necessário promover ação anulatória própria.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sentenciado recolhido com lastro em guias físicas. Ausência de ilegalidade. Determinação para desarquivamento das peças para sua correta digitalização. Agravo regimental não provido.

1 - Se o Juiz das Execuções esclareceu a este Superior Tribunal que o sentenciado está preso para cumprimento de pena privativa de liberdade, em razão de várias condenações definitivas e guias expedidas por autoridade judiciária, não é possível reconhecer a ilegalidade do recolhimento e deferir o pedido de expedição de alvará de soltura. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Crime de recusa de obediência. Inquérito policial militar. Arquivamento determinado pelo juiz. Correição parcial. Procedência. Desarquivamento pelo Tribunal de Justiça militar. Impossibilidade. Ilegalidade verificada. Habeas corpus concedido.

«1 - A previsão de correição parcial pelo auditor corregedor para corrigir erro do juiz no arquivamento de inquérito (CPPM, 498, «b, do CPPM), deixou de viger, após decisão de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança 20.382-0), pela Resolução do Senado Federal 27/1996. ... (Continua)

22 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno. Desarquivamento da execução para aplicação de novo indexador. Impossibilidade. Preservação da coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. Não impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão presidencial que não conheceu do pedido por ausência de impugnação específica ao Juízo prelibador (incidência da Súmula 83/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Estupro. 2. Desarquivamento de inquérito. Provas novas. Possibilidade. 3. Agravo improvido.

«1. O habeas corpus não é, em absoluto, o meio processual adequado para o enfrentamento de matéria discutida, não se vislumbrando constrangimento ilegal a ser sanado por meio do recurso ordinário. ... (Continua)

24 - STF Penal. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Legítima defesa. Fraude processual. Arquivamento de inquérito policial. Desarquivamento posterior. Novos elementos de convicção colhidos pelo Ministério Público. Possibilidade. Ordem denegada.

«I - O arquivamento de inquérito policial não faz coisa julgada nem causa a preclusão. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Desarquivamento do inquérito policial pela existência de provas novas. Defesa que entende pela inexistência probatória de elementos novos. Nec essidade de reexame factual.

I - O Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, concluiu pela existência de prova nova apta ao desarquivamento do procedimento inquisitivo e determinou o retorno dos autos à primeiro grau para análise do mérito.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determinou o arquivamento dos autos diante do silêncio do interessado. Mero arquivamento provisório, que pode ser revertido com pedido de desarquivamento. Agravo desprovido. Decisão mantida.

27 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra o patrimônio. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pelo ofendido. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada. Recurso não provido.

«1 - O pedido de arquivamento do inquérito policial é formulado pelo destinatário do resultado das investigações que, na hipótese de crimes de ação penal pública incondicionada, é o Ministério Público, na condição de titular do direito de ação. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Constitucional. Custas e emolumentos. Taxa de desarquivamento de autos findos. Portaria 6.431, de 13/01/2003. Ofensa ao princípio da legalidade. Incidente de inconstitucionalidade. CF/88, art. 97 e CF/88, art. 150, I. CPC/1973, art. 480, e ss.

«1. A denominada «taxa de desarquivamento de autos findos, instituída pela Portaria 6.431/03 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é exação cobrada pela «utilização, efetiva (...) de serviços públicos específicos e divisíveis, enquadrando-se, como todas as demais espécies de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais, no conceito de taxa, definido no CF/88, art. 145, II. Tratando-se de exação de natureza tributária, sua instituição está sujeita ao princípio constitucional da legalidade estrita (CF/88, art. 150, I). Precedentes do STF. 2. Em obediência à norma do art. 97 da CF, suscita-se incidente de inconstitucionalidade da Portaria 6.431/03 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de desarquivamento de inquérito policial formulado pela esposa da vítima. Descabimento. Inexistência de prova nova apta a gerar conclusões novas que autorizem a reabertura do inquérito.

«1. A 5ª e a 6ª Turmas desta Corte têm entendido ser incabível o manejo do mandado de segurança por parte da vítima, para questionar decisão que determinou o arquivamento de inquérito policial (ou que indeferiu o desarquivamento), seja devido ao fato de ela não possuir natureza jurisdicional, seja devido ao fato de que o titular da ação penal pública incondicional é o Ministério Público, não sendo cabível o eventual oferecimento de ação penal privada subsidiária sem a prova de sua inércia. Precedentes: AgRg no RMS 27.518/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 20/2/2014, DJe 27/2/2014; RMS 45.938/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 26/6/2015; RMS 15.169/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 18/12/2014 e AgRg no RMS 34.264/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe 28/8/2014. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de desarquivamento de inquérito policial formulado pelo ofendido. Impossibilidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que «a vítima de crime de ação penal pública incondicionada não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou peças de informação (MS 21.081/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/6/2015, DJe 4/8/2015). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Inquérito policial. Provas novas. Desarquivamento. Possibilidade. Trancamento. Incabível. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Arquivamento do procedimento investigativo a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pelo ofendido. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada.

1 - A decisão do Tribunal de origem corrobora a jurisprudência do STJ, no sentido de que o titular da ação penal pública incondicionada é o representante do Ministério Público, e que a vítima de crime de ação penal pública incondicionada não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou peças de informação, motivo pelo qual ser incabível a impetração de mandado de segurança. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente não caracterizada. Desarquivamento e tentativa de localização de bens do devedor em momento anterior ao decurso do prazo legal. Ausência de inércia da exequente ao andamento processual. Decisão mantida. Recurso desprovido

34 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra o patrimônio. Estelionato. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pelo ofendido. Impossibilidade. Ação penal pública. Nova redação do art. 28 suspensa pelo STF.

1 - A decisão do Tribunal de origem corrobora a jurisprudência do STJ, pois o arquivamento do inquérito policial é formulado pelo destinatário do resultado das investigações que, na hipótese de crimes de ação penal pública, é o Ministério Público, na condição de titular do direito de ação, não havendo direito líquido e certo de supostas vítimas na continuidade das investigações, desarquivamento, ou ainda propositura da ação penal. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Crime contra o patrimônio. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pela vítima. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada.

1 - «A vítima de crime de ação penal pública incondicionada não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou peças de informação.» (MS 21.081, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2015, DJe 04/08/2015). ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO FÍSICO. DIGITALIZAÇÃO QUE É FACULDADE DA PARTE INTERESSADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENTANTO, QUE DEVE PROSSEGUIR EM FORMATO DIGITAL.

Insurgência do autor contra a decisão que deliberou sobre digitalização de processo físico, sem apreciar pedido de levantamento de valor depositado nos autos. ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. CP, art. 28. Inexistência de direito líquido e certo ao desarquivamento. Decisão irrecorrível. Precedentes desta corte superior. Parecer ministerial adotado.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

38 - TJSP DESARQUIVAMENTO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE BENS. Pedido por novas pesquisas de bens. Pretensão executiva que não observa princípios da razoável duração do processo, da economicidade, da economia e da simplicidade. Dever do exequente de apontar provas de concretas mudanças na situação do executado para nova provocação do Poder Judiciário, que já esgotou as mesmas diligências Ementa: DESARQUIVAMENTO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE BENS. Pedido por novas pesquisas de bens. Pretensão executiva que não observa princípios da razoável duração do processo, da economicidade, da economia e da simplicidade. Dever do exequente de apontar provas de concretas mudanças na situação do executado para nova provocação do Poder Judiciário, que já esgotou as mesmas diligências anteriomente. Ausência de modificação de fato que desautoriza modificação de sentença extintiva. RECURSO NÃO PROVIDO.

39 - STF Processual penal. Habeas corpus. Desarquivamento e reabertura de inquérito policial. Prazo prescricional. Ausência de marco interruptivo desde a data dos fatos que ensejaram a instauração do inquérito. Extinção da punibilidade. Prescrição.

«I - Os fatos que deram causa à instauração do inquérito policial, cuja finalidade é apurar a prática do crime de tráfico de influência (CP, art. 332), ocorreram em 10/1/2000, data em que foi firmado o contrato 007/00 entre a EMBRASC e a CEDAE. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra o patrimônio. Omissão inexistente. Estelionato. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pelo ofendido. Impossibilidade. Ação penal pública.

1 - Não há omissão no acórdão impugnado, pois nele consta claramente que não há direito líquido e certo, tampouco ilegalidade ou abuso de poder, porque «o crime que supostamente os impetrantes foram vítimas (estelionato) é de ação penal pública, razão pela qual o seu titular é o Ministério Público. E, assim, ao entender pela ausência de justa causa para o ajuizamento da ação penal e consequente arquivamento dos autos, o MM. Juízo, ora apontado como autoridade coatora, homologou o requerimento ofertado pelo Órgão Ministerial (fl. 1.281). ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Falsidade ideológica. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Pretensão do ofendido de desarquivamento. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial da Terceira Seção do STJ, não cabe mandado de segurança para impugnar decisão judicial que acolhe o pedido do Ministério Público e determina o arquivamento de inquérito policial, por ausência de elementos probatórios mínimos que autorizem a deflagração de uma ação penal. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso em sentido estrito. Insurgência do Ministério Público. Aditamento à exordial acusatória a fim de incluir os delitos de receptação (6º fato) e falsidade ideológica (7º fato), imputando-os ao acusado, que não figura como réu. Pedido de desarquivamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A parte recorrente, em seu recurso especial, alegou a ocorrência de ilegalidade, tendo em vista que o pleito do MP constituiu-se em um pedido de desarquivamento de porção da investigação já sepultada por força da decisão proferida, o que foi feito com a roupagem de aditamento da denúncia, sem os requisitos processuais para tanto e em momento inoportuno. Ocorre que a referida tese não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF ... (Continua)

43 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Anulação do ato de absolvição e desarquivamento dos autos, com a posterior aplicação da pena de demissão. Ausência de prova inequívoca de notificação do servidor. Prejuízo para a defesa. Ofensa à ampla defesa e ao contraditório. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/1990, art. 169.

«1. Incorre em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa a aplicação de demissão a servidor público federal, após a anulação de ato de absolvição e desarquivamento do processo administrativo disciplinar, sem comprovação inequívoca de que tenha ocorrido sua prévia notificação pessoal a fim de que se manifestasse acerca daquela anulação e da possibilidade de aplicação de pena disciplinar. Ocorrência de prejuízo à defesa do impetrante, a determinar a anulação da portaria de sua demissão. 2. Segurança concedida para que seja anulada a portaria que demitiu o impetrante e para que seja ele notificado a fim de que se manifeste acerca da anulação do ato de absolvição e da possibilidade de aplicação da pena demissão.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Desistência pela sociedade empresária para fins de compensação administrativa. Desarquivamento e execução dos honorários advocaticios. Não cabimento. Decisão da presidência. Súmula 284/STF. Manutenção.

«1 - Os artigos tidos por violados (CPC/2015, art. 775; Lei 8.906/1994, art. 23; Lei 8.383/1991, art. 66; Lei 9.430/1996, art. 74) não possuem comando normativo para infirmar o acórdão recorrido no sentido de que, «ao exercer o direito de compensação, o requerente assume o pagamento dos honorários advocatícios, de modo que o patrono pode e deve continuar a execução da verba honorária que lhe é devida, alterando-se tão somente o sujeito passivo da execução, que deixa de ser a União Federal e passa a ser o autor da repetição de indébito. Óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - TJSP TAXA. Isenção. Desarquivamento de processo. Acolhimento. Arquivamento efetivado no mesmo dia da publicação. Incorreção. Decisão que impossibilitou a interposição de recurso do agravante ou o cumprimento do ato. Pedido de desentranhamento do mandado de citação para constatação pleiteada pelo autor. Cabimento. Pedido compatível com a finalidade do ato. Decisão reformada. Recurso provido.

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Suspensão do feito com fundamento no CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Desarquivamento do feito, antes de exaurido o prazo quinquenal do CPC/1973, art. 206, § 5º, I. Prescrição intercorrente não ocorrente. Intimação. Ausência.

«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial que indeferiu o desarquivamento de feito para extração de cópias. Processo em segredo de justiça. Terceiro. Advogado que não possui procuração nos autos. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o acesso aos autos que tramitam sob segredo de justiça limita-se às partes e aos advogados por elas constituídos na ocasião, a fim de preservar a intimidade dos litigantes. Inexiste, portanto, direito líquido e certo do advogado que não tem procuração nos autos. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Ação penal. Continuidade da persecução penal. Arquivamento promovido a pedido do Ministério Público, em razão da ausência de prova da materialidade delitiva. Desarquivamento. Oferecimento de denúncia. Necessidade de novas provas. Inexistência. Súmula 524/STF. Ordem concedida.

«1. Arquivado o inquérito por falta de indicativos da materialidade delitiva, a persecução penal somente pode ter seu curso retomado com o surgimento de novas provas. Súmula 524/STF. Precedentes do STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Correição parcial. Desarquivamento de inquérito policial. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do recurso pelo óbice da súmula 115/STJ. Não impugnação no regimental. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Agravo regimental não conhecido.

I - A decisão agravada deixou de conhecer do recurso com lastro na Súmula 115/STJ em razão de irregularidade na representação processual.... (Continua)

50 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título judicial. Determinada a suspensão, delimitando obstar o desarquivamento, após seis meses, para futuro requerimento de penhora «on line- Descabimento. Impossibilidade de tolher futura tentativa de penhora «on line, sendo infrutífera a localização de bens. Requerimento autorizado, após o prazo de seis meses da suspensão da execução. Recurso provido.