1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação monitória. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da parte ré/reconvinte. Intimação da apelante para recolher a complementação do valor do preparo recursal. Decisão devidamente disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em nome do patrono da parte, meio oficial de comunicação. Sistema «push do e-SAJ, se trata de ferramenta de notificação de caráter informativo, não substituindo a intimação oficial pelo Diário de Justiça eletrônico. Apelante devidamente intimada. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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2 - STJ Inexistência de publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos em face do aresto referente à apelação da defesa. Divulgação do provimento judicial no diário de justiça. Nulidade inexistente.
«1. Consoante cópia do Diário de Justiça acostado à impetração , verifica-se que o acórdão referente aos embargos de declaração opostos contra o aresto que julgou a apelação interposta pela defesa foi devidamente divulgado na imprensa oficial, o que afasta a mácula suscitada na impetração.... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Recurso interposto em 19/09/23 contra decisão publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 23/05/24 - Pedido de reconsideração - Decisão mantida pelos próprios fundamentos - Pedido de reconsideração que não têm o condão de suspender ou interromper o prazo recursal - Interposição intempestiva. ... ()
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4 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembleia geral. Edital de convocação. Necessidade de publicação em jornal local de grande circulação, além do Diário de Justiça Eletrônico. Lei 11101/2005, art. 36. Alegação de falta de recursos para o cumprimento da determinação legal não comprovada. Homologação do plano anulada, determinada nova convocação da assembleia de credores. Recurso desprovido.
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5 - STJ Processual civil. Atos processuais. Intimação. Portal eletrônico e diário de justiça eletrônico. Data do julgamento do recurso de apelação. Intimação pelo dje. Alteração de inopino. Cientificação de atos feitas pelo portal eletrônico. Prejuízo configurado. Aplicação do princípio da princípio da não-surpresa. Peculiriaridade do caso. Invalidade do ato.
1 - Se as intimações do feito vem sendo intimada por meios do Portal eletrônico e, quando da cientificação da data do julgamento de um recurso, o Judiciário, de inop ino e sem prévio aviso aos interessados, altera o meio utilizado e faz uma publicação exclusivamente no Diário de Justiça eletrônico, surpreendendo a parte e seu representante e causando-lhe prejuízo, já que não pode comparecer ao julgamento e proferir sustentação oral, é de se reconhecer que ela não se aperfeiçoou. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo recursal. Termo inicial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - «Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018). ... ()
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7 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tempestividade. Intimação tácita. Diário de justiça eletrônico. Publicação. Prevalência. Súmula 168/STJ.
1 - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que, havendo a duplicidade das intimações eletrônicas previstas na Lei 11.419/2006 - pelo Diário de Justiça eletrônico (DJe) e pelo portal eletrônico -, deve prevalecer, para efeito de contagem de prazos processuais, a intimação que tiver sido realizada no portal eletrônico. ... ()
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8 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra ato do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo. Consubstanciado na edição do Provimento 1668/2009, que alterou o art. 5º do Provimento 1321/2007. Dispõe que, executadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária, as partes suportarão os custos da publicação de editais no Diário de Justiça Eletrônico. Serão fixados periodicamente pelo Conselho da Magistratura e publicados por meio de comunicado no Diário de Justiça Eletrônico, para fins de recolhimento prévio em Guia do Fundo de Despesas. Acolhimento da preliminar de carência de ação, arguida pela autoridade tida como coatora. Mandado de segurança contra lei em tese. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração do ato concreto da exigência impugnada. Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Precedente desta Corte. Segurança denegada, a teor do disposto nos artigos 267, VI, do CPC/1973, e 6º, § 5º, da Lei 12016/09, prejudicado o exame do mérito da impetração.
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Cumprimento de sentença - Determinação de fazer, sob pena de incidência de multa diária - Matéria de ordem pública - Desnecessidade de intimação da parte para cumprimento - Intimação por meio de publicação do Diário de Justiça Eletrônico suficiente - Inteligência do art. 513, §2º, I - Impugnação que deve ser rejeitada - Decisão mantida. ... ()
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10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre inadmitido pela corte a quo. Intimação eletrônica e publicação no diário de justiça. Prevalência dessa última forma de comunicação do ato judicial. Início do prazo recursal de 15 (quinze) dias. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - «Não há falar em incidência do Lei 11.419/2006, art. 5º - intimação implícita após transcurso do prazo de 10 dias sem consulta ao portal pela parte interessada - , se houve a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, pois esta última prevalece sobre qualquer outro meio de publicação oficial. (AgRg no AREsp 746.467/RJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2018) ... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Apelação. Publicação do acórdão no diário oficial. Patrono constituído devidamente intimado. Não interposição de recurso especial. Trânsito em julgado. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A intimação pessoal a que se refere o CPP, art. 392 só tem aplicação em se tratando de decisão de primeiro grau, não alcançando os provimentos jurisdicionais proferidos em segundo grau e nas instâncias superiores. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico. Intempestividade.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico. Intempestividade.
1 - Ação de repetição do indébito. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Intempestividade do recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
«1 - Ação indenizatória. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Prazo recursal. Contagem. Publicação da decisão no diário de justiça eletrônico. Intimação. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
«1. Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Intempestividade do recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
«1 - Embargos à execução. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
«1. Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. ... ()
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19 - STJ Recurso especial. Intimação. E-mail ou informação eletrônica. Contagem de prazo. Aferição exclusiva pela publicação no Diário de Justiça da União. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 541.
«O e-mail ou qualquer outro meio de informação eletrônica não substitui a publicação no órgão oficial para efeito de contagem de prazo.... ()
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20 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Cumprimento de sentença - Determinação de fazer, sob pena de incidência de multa diária - Intimação por meio de publicação do Diário de Justiça Eletrônico suficiente - Inteligência do art. 513, §2º, I - Ciência inequívoca da parte - Intimação pessoal da parte para cumprimento desnecessária - Sem afronta a Súmula 410/STJ - Impugnação que deve ser rejeitada. ... ()
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21 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Certidão de publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Necessidade. Substituição por recorte do Diário de Justiça. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 1º.
«Faz-se necessário instruir o instrumento do agravo com a certidão de publicação dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, não substituindo essa certidão boletim ou serviço de informação judicial que contenha recorte do Diário da Justiça no qual a data da publicação não tenha sido aposta por impressão do próprio jornal.... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico. Intempestividade.
1 - Ação de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenizatória. ... ()
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23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Intimação eletrônica. Publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência sobre outro meio de publicação oficial. Intempestividade do recurso.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, o prazo recursal começa a fluir a partir da data desta última, já que a publicação no Diário de Justiça eletrônico substitui outros meios de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. Precedentes. ... ()
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24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO - OBSERVÂNCIA DO NOME DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO E DE SEU NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB/SP - OBSERVÂNCIA DO COMUNICADO CONJUNTO 379/2016 - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO TJSP - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
«1 - Ação de cobrança cumulada com dano moral. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Intempestividade do recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
«1 - Ação civil pública. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
«1 - Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
«1 - Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
«1 - Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar do recurso uniformizador. Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no diário de justiça eletrônico para o início do prazo processual. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma. Dissídio não demonstrado. Negado provimento.
1 - Em casos de inexistência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma e de impossibilidade de inovação recursal no âmbito dos embargos de divergência, como ocorre na espécie, prevalece na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento sobre a inviabilidade do recurso uniformizador. Precedentes. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
1 - Ação anulatória. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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33 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Recurso especial. Intempestividade. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
1 - Embargos à arrematação. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico. Intempestividade.
1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização, afastou a alegação de impedimento da perita nomeada. ... ()
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35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, III, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO AUTOR POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, E A REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL CONFORME A REGRA DO CPC, art. 485, § 1º.
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36 - TJSP Advogado. Vista de autos. Advogado intimado via imprensa a devolver os autos em cartório. Causídico desidioso. Vedação de nova retirada dos autos, no entanto, descabida, ante a ausência de intimação pessoal do advogado para devolução dos autos em cartório. Intimação pelo Diário de Justiça Eletrônica que não a substitui. Recurso provido.
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37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade. Inexistência. Defesa, à época constituída, devidamente intimada da sessão de julgamento do recurso de apelação via diário de justiça. Recurso desprovido.
«1 - Constatado que o patrono do agravante, à época constituído, foi devidamente intimado da sessão de julgamento do apelo defensivo via Diário de Justiça, não há falar no constrangimento ilegal sustentado, consubstanciado na tese de cerceamento de defesa. Ademais, cópia da página do Diário de Justiça em que constou a intimação em comento foi enviada a esta Casa pelo Tribunal a quo, o que comprova, a despeito da insistência da defesa, a legalidade da intimação. ... ()
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38 - TJSP Recurso. Instrução deficiente. Ausência da decisão agravada. Transcrição da publicação do Diário de Justiça Eletrônico que supre a necessidade de juntada de cópia da certidão de publicação, mas não o dever de juntar reprodução da decisão. Documento obrigatório à formação do instrumento. Desatendimento ao CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.
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39 - STJ Direito processual civil. Agravo internos embargos declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 11.419/2006. Intimação eletrônica. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. ... ()
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40 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Pedido de anulação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Descabimento. Intimação do patrono pelo Diário de Justiça Eletrônico, e pessoal do exequente por AR. Evidenciada a falta de qualquer andamento no feito. Sentença de extinção que deve ser mantida integralmente. Recurso improvido.
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41 - STJ Agravo regimental. Processual civil (CPC, de 1973). Tempestividade do recurso especial. Aferição. Cópia do diário de justiça eletrônico juntada pela parte X certidão nos autos. Prevalência desta última por gozar de fé-pública. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do recurso especial. Aferição. Cópia do diário de justiça eletrônico juntada pela parte X certidão nos autos. Prevalência desta última por gozar de fé-pública. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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43 - STF Agravo regimental na suspensão de segurança. Ausência de manifestação quanto ao interesse processual. Extinção. Intimação pessoal de procurador do estado. Edital de convocação da presidência do Supremo Tribunal Federal de 18/11/2016. Intimação por publicação no diário de justiça eletrônico. Agravo ao qual se nega provimento.
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44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração intempestivos. Não-conhecimento. Publicação no diário de justiça eletrônico. Disponibilização. Inteligência da Lei 11.419/2006, art. 4º. CPC/1973, art. 536.
«1. São intempestivos embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no CPC/1973, art. 536. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de obrigação de não fazer e compensação por danos morais. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de obrigação de não fazer e compensação por danos morais. ... ()
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46 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental na petição no recurso especial. Pleito de anulação do trânsito em julgado para a defesa. Impossibilidade. Decisão publicada no diário de justiça eletrônico. Advogados constituídos. Intimação. Suficiência da publicação. Precedentes. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e desprovido.
1 - O pleito de anulação da certidão de trânsito em julgado para a defesa, vale destacar, com documento juntado que comprova ter havido a publicação da decisão que se deseja impugnar no Diário de Justiça Eletrônico, e, tratando-se de advogados constituídos, mostra-se suficiente à intimação da publicação do julgado no Diário de Justiça Eletrônico. Precedentes. ... ()
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47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Tempestividade do recurso especial. Aferição. Cópia do diário de justiça eletrônico juntada pela parte X certidão nos autos. Prevalência desta última por gozar de fé-pública. Precedentes.agravo interno desprovido.
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48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Intempestividade do recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
«1 - Ação de cobrança cumulada com dano moral. ... ()
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49 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Sistema de acompanhamento processual. Indução ao erro. Não comprovação. Publicação no diário de justiça eletrônico. Substituição de demais comunicações de atos oficiais.
«1 - A decisão de inadmissibilidade da origem foi publicada em 6/7/2017, mas o agravo respectivo somente foi apresentado em 01/8/2017. ... ()