diligencias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Indeferimento de pesquisas de endereços - Possibilidade de realização das consultas pelo Poder Judiciário, desde que, como na hipótese dos autos, exista o esgotamento das diligencias possíveis ao exequente - Recurso provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência recursal voltada a decisão que rejeitou os pedidos de diligencias para encontrar bens penhoráveis. Insurgência parcialmente fundada. Possibilidade de realizar tentativa de penhora online via SISBAJUD, com bloqueio reiterado. Igual pertinência no deferimento de pesquisa via sistema RENAJUD, se postulado. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência recursal voltada a decisão que rejeitou os pedidos de diligencias para encontrar bens penhoráveis. Insurgência parcialmente fundada. Possibilidade de realizar tentativa de penhora online via SISBAJUD, com bloqueio reiterado. Igual pertinência no deferimento de pesquisa via sistema RENAJUD, se postulado. Sistema SNIPER já ativo e disponível aos magistrados. Ausência, entretanto, de indícios de ocultação de patrimônio que justifiquem a quebra de sigilo bancário. Pesquisa via CENSEC/ARISP deve ser subsidiária às diligencias da própria parte, infundado o recurso nestes temas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Citação editalícia. Requisitos. Esgotamento das diligencias. Acórdão recorrido que não consignou a existência de certidão de oficial de justiça. Ausência de alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da súmula 211/STJ. Aferição do esgotamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg nos EREsp 756.911/SC (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 3/12/2007), deixou consignado na ementa que, «na execução fiscal, nos termos do art. 8º e incisos da Lei 6.830/80, a citação do devedor por edital é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. Ou seja, apenas quando não lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça, fica o credor autorizado a utilizar-se da citação por edital. ... (Continua)

4 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Embargos à execução. Executada que encerra suas atividades irregularmente. Abuso da personalidade configurado. Desnecessidade na hipótese de outras diligencias para localização da executada primitiva ante o encerramento irregular de suas atividades comerciais. Empresa incluída no pólo passivo que publicamente assumiu as operações da executada. Desconsideração que já havia sido formalizada em inúmeros outros processos. Demonstração inequívoca dos pressupostos legais elencados no CCB, art. 50. Decisão confirmada. Recurso improvido.

5 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Pagamento das diligencias dos oficiais de justiça. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Lei local. Súmula 280/STF. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de execução fiscal referente a débitos de ICMS. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 316.803,59 (trezentos e dezesseis mil, oitocentos e três reais e cinquenta e nove centavos). ... (Continua)

6 - TJSP Monitória. Cumprimento de Sentença. Pesquisa de bens imóveis pela «Arisp. Agravante beneficiário da justiça gratuita. Ação monitória tramitando desde 2003. Diligencias diversas ja realizadas, sem sucesso, para a localização de bens. Agravante que, sem a intervenção do Poder Judiciário, não obterá, sem qualquer desembolso, a informação sobre a existência de bens imóveis de propriedade da agravada e de seus sócios. Possibilidade de utilização do Sistema `Arisp´para fins de averbações das penhoras e de pesquisa de titularidade de bens imóveis. Agravo provido para esse fim. Agravo provido para esse fim.

7 - TJSP Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença. - Prescrição Intercorrente. - Transito em Julgado da Ação Monitória que ocorreu em 18/06/2013, de modo que a fase de cumprimento perdura há mais de 10 anos. - Não foram localizados bens passíveis de penhora. Diligencias que restaram infrutíferas. - Insurgência da exequente em alegar que fora encontrado através do sistema RENAJUD, veiculo Kombi, entretanto não se manifestou sobre o bem em momento oportuno. - Inteligência do art. 921, §4º do CPC. - Execução que não pode ser ad eternum de modo a comprometer a segurança jurídica e a duração razoável do processo. - Manutenção da r. sentença. - Recurso Desprovido.

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, NÃO PRESENTE AO LOCAL DO EVENTO, QUANTO A REALIZAÇÃO DE DILIGENCIAS VISANDO APURAR A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEICULO. REGULAR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, NÃO PRESENTE AO LOCAL DO EVENTO, QUANTO A REALIZAÇÃO DE DILIGENCIAS VISANDO APURAR A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEICULO. REGULAR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO AO PARTICULAR PARA ESTABELECER OS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADAS NA CONDUÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DANO POR PERDA DE CHANCE. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO CONDUTOR DO VEICULO QUE INDEPENDE DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. 1. Na hipótese de responsabilidade civil por omissão do Estado, é imprescindível que haja a demonstração efetiva da conduta omissiva, especificamente relacionada com o não cumprimento de dever legalmente imposto ao agente público, além do estabelecimento do respectivo nexo entre aquela omissão e o dano suportado pela vítima. 2. Não há omissão de agente da Guarda Municipal, que não estando presente ao local de acidente de trânsito, limita-se a comunicar o evento à Autoridade Policial, por conta de entrevero ocorrido em próprio municipal, no momento de atendimento médico prestado à vitima. 3. A condução das diligências no inquérito policial é de responsabilidade exclusiva da Autoridade Policial e do Ministério Público, não cabendo à vitima ou aos seus familiares, indicar quais devam ser adotadas para apuração de evento sob o prisma da responsabilidade penal. 4. Não há configuração do dano moral por «perda da chance como decorrência do arquivamento de inquérito policial, que não apontou a responsabilidade penal do condutor em acidente de trânsito. A responsabilidade civil do motorista, se o caso, pode ser postulada por quem tenha sofrido eventual dano, independentemente do arquivamento do inquérito policial instaurado para apuração da responsabilidade criminal. RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Interceptação telefônica. Aparelho móvel utilizado dentro do presídio. Denúncia anônima. Verossimilhança da notícia verificada em diligências preliminares. Fundamentação adequada. Ausência de nulidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- tendo o tribunal de origem constatado que, diante de denúncia anônima, foram realizadas diligências preliminares antes do requerimento da interceptação telefônica, resta inadmissível a esta corte afastar tal constatação ante o necessário revolvimento fático probatório inviável na via estreita do remédio constitucional.- ademais, a jurisprudência desta corte superior tem se posicionado no sentido de ser plenamente possível a decretação de interceptação telefônica baseada em denúncia anônima, quando, mediante diligencias preliminares, foi averiguada a verossimilhança da notícia.- por fim, restou bem fundamentada, in casu, a decretação da interceptação telefônica de telefone celular utilizado dentro do sistema penitenciário para coordenar crimes de tráfico de entorpecentes. Isso porque o juiz, mediante representação da autoridade policial, com base nas provas dos autos e ouvido o Ministério Público, entendeu estarem presentes sérios indícios de que o telefone em questão estava sendo utilizado, também, para planejar a morte de algumas pessoas, entre elas, o juiz, o diretor do presídio e agentes prisionais.habeas corpus não conhecido.

10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Sistema infojud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema Infojud não está condicionada ao esgotamento de diligências. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Sistema infojud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema Infojud não está condicionada ao esgotamento de diligências. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Sistema infojud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. Recurso provido.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema Infojud não está condicionada ao esgotamento de diligências. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Sistema infojud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. Recurso provido.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema Infojud não está condicionada ao esgotamento de diligências. ... (Continua)

14 - TJSP Sentença. Cumprimento. Diligências frustradas na localização de bens e ativos financeiros. Dívidas contraídas em benefício da economia doméstica. Solidariedade dos cônjuges. Pretensão a diligências voltadas à localização de bens do cônjuge da devedora. Admissibilidade. Legitimidade extraordinária do cônjuge. Determinação de diligências para o bloqueio de ativos financeiros do cônjuge. Recurso provido.

15 - TJPE Correição parcial. Penal e processual penal. Indeferimento de pedido de realização de diligências no sentido de localizar testemunhas formulado pelo Ministério Público. Alegação de atuação complementar do poder judiciário na colheita de provas. Princípios da verdade real e da celeridade processual. Alegativa de incapacidade do parquet para efetivar, por si só, as diligências em questão. Alegativa de absoluta ausência de estrutura material e humana do órgão ministerial. Não-acolhimento. Diligiências de natureza tal a não exigir a atuação do poder judiciário e a permitir a sua realização pelo próprio parquet. Caráter demasiado genérico dos aspectos apontados como óbices à atuação independente do Ministério Público. Impossibilidade de determinar em que reside especificamente a incapacidade do parquet de realizar as diligências solicitadas. Possibilidade de realização mesmo com parcos recursos, dada a simplicidade das diligências. Anseio de celeridade insucestível de justificar o deferimento das diligências. Correição parcial não provida, à unamidade. Manutenção das decisões impugnadas.

«1. Como é cediço, para o deferimento de pedido de realização de diligências investigatórias formulado pelo Ministério Público, é essencial apurar a incapacidade concreta e específica desta instituição para efetivá-las e, de modo correlato, a real necessidade de que a providência requerida seja realizada através do Poder Judiciário, considerando que a Constituição Federal e outros dispositivos legais conferiram ao Parquet a prerrogativa de requisitar, por si só, a realização das citadas diligências. ... (Continua)

16 - TJSP Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Suspensão da execução. CPC, art. 921, III. Alvará judicial. Diligências para localização de bens. Despesas a cargo do exequente. Recurso não provido.

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Diligências requeridas pela defesa. Súmula 64/STJ. Operosidade da julgadora na condução do feito. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Recebida a denúncia em 28/7/2017, realizou-se a audiência de instrução em 07/11/2017, com a oitiva das testemunhas e o interrogatório do acusado. Não se encerrou a fase de instrução criminal exclusivamente em razão de diligências requeridas pela Defesa. Portanto, correta a aplicação da Súmula 64/STJ pelo acórdão impugnado, inexistindo atraso ou demora injustificável que configure excesso de prazo. ... (Continua)

18 - TJSP "Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de diligências. Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para desenvolvimento de inúmeras tarefas em diligências oficiais em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de fornecimento de Ementa: «Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de diligências. Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para desenvolvimento de inúmeras tarefas em diligências oficiais em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de fornecimento de alojamento. Mantida sentença de primeiro grau".  

19 - TJSP "Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de diligências. Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para desenvolvimento de inúmeras tarefas em diligências oficiais em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de fornecimento de Ementa: «Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de diligências. Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para desenvolvimento de inúmeras tarefas em diligências oficiais em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de fornecimento de alojamento. Mantida sentença de primeiro grau".  

20 - STF «Habeas corpus. Prova. Produção. Processo-crime. Diligências. Inadequação. Indeferimento. CPP, art. 400, § 1º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las.... (Continua)

21 - STF Prazo. Intimação para diligências. CPP, art. 499.

«Corre em cartório, ou seja, independe de intimação, o prazo, para requerimento de diligências, previsto no CPP, art. 499. E, também nesse ponto, se nulidade houvesse, seria relativa, dependente sempre de oportuna argüição.... (Continua)

22 - TJSP Citação. Edital. Fornecidos por instituições financeiras, em atendimento a pesquisas por meio dos sistemas INFOJUD e BACENJUD, endereços do devedor, ante certidão negativa do oficial de justiça, sem sucesso diligências determinadas pelo credor, inadmissível citação por edital se ainda existentes dois endereços que não foram objeto de diligências, contrariando os termos do CPC, art. 256, IIde 2015 e cerceando direito à ampla defesa do executado. Recurso provido para determinar realização de diligências nos endereços não diligenciados.

23 - TJMG «Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução provocado pela defesa. Diligências requeridas. Constrangimento ilegal não configurado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O atraso na instrução criminal decorrente de diligências requeridas pela defesa em seu próprio benefício não constitui constrangimento ilegal.... (Continua)

24 - TJSP Arresto. CPC/1973, art. 653. Diligências necessárias à localização dos executados não esgotadas. Irrelevância. Suficiência das diligências levadas a efeito na localização dos devedores. Nulidade inocorrente. Recurso não provido.

25 - STJ Diligências. Requerimento na fase do CPP, art. 499. Discricionariedade do Juiz. Indeferimento. Inexistência de nulidade.

«O deferimento de diligências requeridas na fase do CPP, art. 499, o ato que se inclui na esfera de discricionariedade do Juiz, que poderá indeferi-las quando as julgar protelatórias ou desnecessárias.... (Continua)

26 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Decisão que rejeitou a denúncia por reputá-la prematura e genérica. Trânsito em julgado. Indeferimento de retorno dos autos à Delegacia de Polícia para diligências. Violação de direito líquido e certo do «Parquet. Lícito ao Ministério Público requerer o retorno dos autos à Delegacia de Polícia de origem para a realização das diligências necessárias à formalização de nova denúncia, se for o caso. Possibilidade de realização de diligências nos próprios autos do inquérito policial que deu origem ao presente «mandamus. Segurança parcialmente concedida.

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Infojud. Inexistência de necessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Infojud. Inexistência de necessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema Infojud não está condicionada ao esgotamento de diligências. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Renajud. Inexistência de necessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema RENAJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Infojud. Inexistência de necessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença de procedência. Título constituído em favor do autor. Insurgência do curador especial. Alegação de nulidade da citação. Descabimento. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Ausência de vício no procedimento citatório. Diversas diligências realizadas nos autos na tentativa de citação do requerido. Diligências infrutíferas. Três tentativas de citação pessoal. Oficial de justiça que não encontrou o requerido nas três diligências. Citação por edital válida. CPC, art. 256, II. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

32 - TJPE Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Diligência para localização de vítima. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente. Improvimento. Decisão unânime.

«1. O Ministério Público é investido, constitucionalmente, do poder de requisitar diligências e informações necessárias para o fiel cumprimento de suas atribuições. ... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Dano ao patrimônio público e ameaça. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Complexidade do caso. Multiplicidade de investigados e necessidade de diligências. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DILIGÊNCIAS EXTRASJUDICIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP Prova. Diligências. Indeferimento. Constrangimento ilegal decorrente de cerceamento de defesa. Inocorrência. Magistrado que, no exercício da discricionariedade regrada, pode indeferir diligências que entenda descabidas. Observância. Ordem denegada.

36 - TAMG Prova. Provas e diligências inúteis. Indeferimento pelo Juiz. Admissibilidade. CPC/1973, art. 130.

«As provas e diligências inúteis e desnecessárias deverão ser indeferidas pelo julgador, em face da aplicação do princípio da celeridade e da economia processual, bem como por força do disposto no CPC/1973, art. 130.... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Diligências na fase do CPP, art. 402. Necessidade de que se originem de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Pedido de perícia e outras diligências sem relação com a instrução. Repetição de pedido já indeferido pela Corte Especial. Indevida tentativa de procrastinação da instrução. Agravo a que se nega provimento, dando por encerrada a instrução e iniciando prazo para alegações finais. 1. As diligências requeridas na fase do CPP, art. 402 devem guardar relação com eventual necessidade que tenha surgido de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. 2. Os áudios que a defesa pretende ver periciados fazem parte deste autos há mais de uma década. As diligências solicitadas não têm relação com necessidades surgidas durante a instrução, sendo mera repetição de pedidos feitos em outras ocasiões e já expressamente negados. 3. Agravo a que se nega provimento, dando por encerrada a instrução e iniciando prazo para alegações finais.

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sentença que deferiu concessão de indulto com determinação de extinção da punibilidade de pena de multa - Decreto 11.846/2023 - Recurso do Ministério Público visando a anulação da sentença para realização das diligências requeridas - Acolhimento - Extinção prematura - Necessidade de realização de diligências cartorárias para verificar preenchimento dos requisitos para concessão do indulto - Necessária verificação da existência de outras condenações à penas pecuniárias a serem unificadas para fins de adequação ao valor limite previsto no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X - Necessária verificação de existência de execuções referentes a crimes impeditivos de concessão do indulto elencados no art. 1º do artigo referido Decreto - Decisão prolatada antes de realização de diligências essenciais à verificação de preenchimento de requisitos previstos para concessão do indulto - Anulação que se impõe - Determinação para realização das diligências apontadas pelo Parquet. ... (Continua)

39 - TJSP HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. 1.

Sendo o magistrado o destinatário da prova, a ele é dada discricionariedade em relação às diligências necessárias ao respectivo convencimento. Observância ao disposto no art. 400, §1º, do CPP. Precedente desta Corte. Magistrado que bem fundamentou o indeferimento das diligências pretendidas. 2. Certo também que compete à parte identificar a testemunha, com elementos suficientes para a sua localização, não sendo o magistrado obrigado a diligenciar para a viabilização de pretensão de interesse da parte. Precedentes. 3. Ademais, a Defesa não demonstrou efetivo prejuízo em relação ao indeferimento das diligências. Princípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). 4. Finalmente, a parte ainda poderá, eventualmente, invocar o tema das provas em fase ulterior do processo, se bem indicado prejuízo à defesa ou relevância ao conhecimento da causa. Denegada a ordem... (Continua)

40 - TJSP Citação. Edital. Ação monitória. Adoção de todas as diligências ordinárias para a citação pessoal dos corréus apelantes. Esgotamento dos meios de localização dos réus. Diligências efetivadas que autorizavam a citação por edital. Recurso não provido.

41 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS PRIVADAS (IFOOD, UBER, 99 TÁXI, MERCADO LIVRE, SHOPEE E SEM PARAR/VIA FÁCIL) PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DA RÉ - POSSIBILIDADE - MÚLTIPLAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS, TODAS INFRUTÍFERAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

É admissível a expedição de ofício às empresas pretendidas nas quais a agravada possivelmente mantenha registro, de molde a dar andamento ao processo, sendo desnecessário o esgotamento de diligências tendentes a localizar o endereço da ré, ou de bens. Ademais, a autora já promoveu várias diligências, sem lograr êxito... (Continua)

42 - STJ Penal e Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Diligências complementares. Rito sumário. Ausência de previsão legal. 3. Diligências indicadas pelo agravante. Necessidade não surgida durante a instrução. Inviabilidade de complementação. 4. Prova juntada pelo mp. Princípio da comunhão das provas. Ausência de irregularidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

43 - STF Denúncia. Recebimento. Diligências complementares.

«Complementos de diligências, como juntada ao processo de inquérito, procedimento administrativo licitatório e transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas, podem ser providenciados no curso da instrução, não impedindo o recebimento da denúncia.... (Continua)

44 - TJSP Interdição. Curador. Pretendida realização de diligências para busca de procurações eventualmente outorgadas pela interditanda a terceiro. Pedido formulado no processo de interdição. Descabimento. Via inadequada. Diligências que devem ser objeto de ação autônoma. Recurso não provido.

45 - STJ Prova. Pedido de diligências. Fundamentação. Negativa. Necessidade de decisão fundamentada. CPP, art. 499.

«As diligências, previstas na fase do CPP, art. 499, incluem-se na esfera de discricionariedade mitigada do juiz natural do processo, que poderá indeferi-las, em decisão fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias à instrução criminal, como na hipótese vertente.... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade da ação penal. Indeferimento de diligências. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

«1. Hipótese em que se busca a anulação do processo sob o argumento de cerceamento de defesa pelo indeferimento das diligências requeridas pela defesa. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Decisão agravada que deferiu a gratuidade de justiça em favor da agravante, mas, paradoxalmente, determinou o recolhimento das custas para diligências do oficial de justiça. Assistência judiciária concedida sem ressalvas pelo Juízo a quo. Recolhimento de custas para diligências do oficial de justiça que deve ser dispensado. Art. 98, §1º, I, do CPC. Prejudicado o pedido principal, quanto à forma de citação do agravado, e provido o pedido subsidiário, quanto à extensão do benefício às despesas para diligências do oficial de justiça. Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

48 - STJ «Habeas corpus. Substituto de recurso ordinário. Prova testemunhal. Fase do CPP, art. 499. Pedido de diligências. Oitiva de testemunhas. Indeferimento fundamentado. Ausência de cerceamento de defesa. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 647.

«O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo(Precedentes do STF e do STJ). No caso em tela, o MM. Juiz, de forma fundamentada, indeferiu o pedido de diligências, asseverando, com base nos elementos constantes dos autos, que não se afigurava indispensável para a solução da lide o depoimento das testemunhas indicadas pela defesa na fase do CPP, art. 499.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Sistema infojud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema Infojud não está condicionada ao esgotamento de diligências. ... (Continua)

50 - STJ Júri. Defesa falha. Contrariedade. Indeferimento de diligências.

«A não apresentação da defesa prévia e, também, de recurso da pronúncia, em regra não ensejam nulidades. ... (Continua)