direito autoral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Identificação da pessoa que teve o seu direito autoral violado. Desnecessidade.

«1. O bem jurídico tutelado no delito tipificado no CP, art. 184, § 2º, é o direito autoral. ... (Continua)

2 - STJ Direito autoral. ECAD. Direito de associação. CF/88. Direito autoral de autor estrangeiro. Requisitos para a cobrança.

«Não se conhece de recurso especial contra decisão fundada exclusivamente em norma constitucional, tendo a e. Câmara entendido que a CF/88 apenas autoriza o ECAD a cobrar contribuições em favor de associações que lhe tenham outorgado mandado certo e específico. A cobrança de contribuição devida a autor estrangeiro depende de atendimento aos requisitos previstos nos Lei 5.988/1973, art. 103 e Lei 5.988/1973, art. 105. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - TJSP VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL.

Materialidade demonstrada por laudo próprio. Autoria duvidosa. Absolvição de rigor. Apelo defensivo provido... (Continua)

4 - STJ Direito autoral. Baile de formatura. Cobrança cabível.

«É cabível a cobrança de direitos autorais em bailes comemorativos de formatura.... (Continua)

5 - STJ Direito autoral. Baile de formatura. Cobrança cabível.

«É cabível a cobrança de direitos autorais em bailes comemorativos de formatura.... (Continua)

6 - TRT3 Direito autoral. Indenização. Direito autoral. Propriedade intelectual de programa de computador. Pagamento decorrente da utilização pela empregadora.

«O programa de computador desenvolvido por empregado de forma paralela ao contrato de trabalho, o qual não tem por objetivo o desenvolvimento desse tipo de produto, conquanto não se encaixe nos termos do Lei 7.279/1996, art. 10, inciso V (Lei de Patentes), por não serem considerados juridicamente invenção, nem modelo de utilidade, trata-se de direito autoral protegido em sua dimensão moral e patrimonial, nos termos do art. 7º, inciso XII, da Lei n º 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), tendo o empregado direito a receber pagamento em face de seu licenciamento ou cessão à empregadora.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO AUTORAL -

Violação de direitos morais de autor - Procedência - Preliminares de ilegitimidade passiva e perda de objeto afastadas - Disponibilização, em plataforma de streaming, de obras musicais compostas pelo autor sem indicação de sua autoria- Incontrovérsia - Plataforma que tem a obrigação de indicar os autores das obras disponibilizadas - Violação dos direitos autorais reconhecida, configurando o dano moral - Indenização arbitrada em valor razoável - Manutenção - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO AUTORAL -

Violação de direitos morais e patrimoniais de autor - Exploração comercial de obra musical sem autorização por emissora de radiodifusão - Reprodução suficientemente comprovada - Responsabilidade solidária da emissora, nos termos do art. 104 da Lei de Direitos Autorais (9610/98) - Indenização a título de dano moral arbitrada em valor razoável- Indenização a título de dano material segundo valor médio cobrado por reprodução- Manutenção - Honorários bem arbitrados - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

9 - STJ Direito autoral. Cinemas.

«O disposto no Decreto-lei 960/1969, art. 1º, sobre o índice cobrável a título de direito autoral, foi revogado pela Lei 5.988/73, cujo art. 117 autorizou o CNDA a fixar os critérios para a sua cobrança.... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Direito autoral. Violação. Cd's e dvd's piratas. Venda. Falsificação. Apelação-crime. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.

«Falsidade comprovada pela perícia. Réu confesso. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do apelante. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL.

Assistência judiciária postulada em segundo grau e indeferida. Apelantes que não efetuaram o depósito do preparo após o indeferimento, cediço que o recurso de agravo interno não conta com efeito suspensivo. Deserção configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

12 - STJ Direito autoral. Interdito proibitório.

«Consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que incabível o interdito proibitório para a proteção de direito autoral. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, provido.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO AUTORAL -

Violação de direitos morais e patrimoniais de autor - Procedência - Preliminar de prescrição afastada - Violação continuada, om a matéria ainda disponível no portal da ré- Preliminar de ilegitimidade ativa que se confunde com o mérito- comprovada a autoria do texto jornalístico reproduzido sem crédito- Violação dos direitos autorais configurada, sendo devida a reparação por danos materiais e morais, independentemente de prova de prejuízo - Minoração da indenização a título de dano moral - Precedentes desta Câmara em casos semelhantes- Danos materiais configurados, com manutenção do quantum - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

14 - STJ Direito autoral. Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. Natureza jurídica.

«O que se depreende da disciplina legal que comandou a criação do Conselho Nacional de Direito Autoral é a sua natureza de sociedade civil formada pelas associações de titulares de direito autoral, com configuração privada, apenas, sujeita ao regime de fiscalização do Conselho Nacional de Direito Autoral para a proteção dos interesses dos respectivos titulares. O ECAD, desse modo, como a própria sentença afirmou, nada mais é do que uma sociedade civil sem fins lucrativos, incumbida de centralizar a arrecadação e distribuição de direitos autorais. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO AUTORAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO -

Contrato formalizado entre o programa «CANSEI DE SER GORDO, cuja marca pertence ao agravante, e a clínica médica denominada «EMAGRECENTRO, de propriedade do agravante - Objeto contratual circunscrito à produção e cessão de materiais publicitários no formato de vídeo para a utilização nas unidades da clínica EMAGRECENTRO e nas redes sociais - Avença rescindida parcialmente em 2018 - Alegação do agravante de que a clínica vem veiculando o conteúdo anteriormente avençado sem permissão e sem o pagamento de direito autoral - Fatos controversos - Instrução probatória necessária - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

16 - STJ Direito autoral. Interdito proibitório. Inadmissibilidade.

«O interdito proibitório não pode ser utilizado para a defesa da posse de direito autoral. Precedente.... (Continua)

17 - STJ Direito autoral. Espetáculo organizado por Prefeitura Municipal.

«O Poder Público não pode escapar do pagamento dos direitos autorais quando organiza espetáculo público, sob pena de locupletar-se do trabalho alheio, do criador da obra musical.... (Continua)

18 - STJ Tratado internacional. Direito autoral.

«A obrigação assumida pelo Brasil de proteção do direito autoral, no campo internacional não significa deva ser outorgada aquela que tem o autor em seu país, mas que será dispensado o mesmo tratamento concedido aos sob sua jurisdição.... (Continua)

19 - STJ Direito autoral. Cinema. Filme.

«O direito autoral devido pela execução de música incluída em trilha sonora de filme deve ser pago pelos exibidores. Lei 5.988/1973, art. 89 e Lei 5.988/1973, art. 73. Art. 14 da Convenção de Berna. Precedentes de outros tribunais.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO AUTORAL -

Omissão do nome do compositor em plataforma de streaming - Insurgência do autor - Pedido de fixação de indenização de R$ 20.000,00 - Acolhimento - Danos morais reconhecidos - Responsabilidade da plataforma pelo crédito de autoria das obras vinculadas. O direito da autoria é extrapatrimonial, absoluto, indisponível, inalienável e intransmissível - Sua violação gera o dano moral, que é presumido, não dependendo de efetiva comprovação de prejuízo - Valor da indenização deve considerar as circunstâncias, o que engloba a quantidade de obras em que se omitiu a autoria. Fixação no valor solicitado que se mostra viável - Juros incidentes desde o evento danoso - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO AUTORAL -

Omissão do nome do compositor em plataforma de streaming - Sentença de procedência para condenar a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 - Insurgência do autor - Pedido de majoração - Danos morais reconhecidos - O direito à autoria é extrapatrimonial, absoluto, indisponível, inalienável e intransmissível - Sua violação gera o dano moral, que é presumido, não dependendo de efetiva comprovação de prejuízo - Valor da indenização deve considerar as circunstâncias, o que engloba a quantidade de obras em que se omitiu a autoria - Majoração possível para R$15.000,00 - Juros incidentes desde o evento danoso - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

22 - TJRJ Direito autoral. Programa de computador. Propriedade intelectual. Software. Prova da titularidade do direito autoral. Lei 9.609/98, art. 2º, § 3º.

«O registro dos programas de computador junto ao INPI não é requisito essencial para se reconhecer a proteção legal aos direitos autorais, conforme dispõe o Lei 9.609/1998, art. 2º, § 3º. O contrato que licenciou à ré o uso de diversos programas e a mídia de CDROM contendo os códigos fonte são elementos suficientes para aferir a titularidade do direito.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO AUTORAL.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência, consistente na abstenção de uso de obra literária. Pretensa inibição de veiculação de material didático pelo Município de Itu. Não acolhimento. Ausência de demonstração inequívoca da probabilidade de direito. Hipótese em que controvertida a natureza da colaboração do agravante na criação da obra, tendo em vista que a ré afirma que esta se deu no exercício de suas atribuições funcionais, como Diretor de Patrimônio Histórico. Trecho isolado da obra que não comprova os requisitos da Lei 9.610/98, art. 13. Necessário sopesar o relevante interesse público envolvido, o que recomenda prudência. Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

24 - STJ Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa.

«Após o advento da CF/88, o ECAD tem legitimidade para propor ação de cobrança de contribuições devidas em razão de direito autoral, independentemente da comprovação da filiação e de autorização dos autores das músicas executadas.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO AUTORAL -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedência em Parte da Ação - Sentença que fixou a indenização por danos materiais em R$ 773,00 e por danos morais em R$ 3.000,00 - Insurgência do Autor - Pretensão de Majoração da indenização por danos morais ao valor de R$ 15.000,00 - Acolhimento em Parte - Danos Morais in re ipsa - Hipótese de reprodução não autorizada de matéria jornalística sem referência ao nome do Autor - Violação a Direito Autoral Configurada - Inteligência da Lei 9.610/1998 - Majoração da Indenização por Danos Morais ao quantum de R$ 5.000,00 que se faz de rigor - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter punitivo e ressarcitório da reparação - Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Privado - Termo inicial dos Juros de Mora a partir do evento danoso (Súmula 54, C. STJ) por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, e da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 326, C. STJ) (já tendo a r. sentença bem estabelecido tal determinação quanto à correção monetária) - Honorários Advocatícios que não comportam majoração, por não se tratar de hipótese de não provimento ou não conhecimento do recurso - Tema 1.059 do C. STJ, sendo inaplicável o art. 85, § 11 do CPC - Sentença Reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

26 - TJSP DIREITO AUTORAL -

Propositura da ação visando ao reconhecimento de direito sobre verso indicado na inicial - Insurgência contra a improcedência pautada na falta de originalidade do material - Acolhimento - Necessidade - Ausência de falta de originalidade, tendo em vista que o texto, ainda que inicialmente com palavras comuns, traz a concretização de expressão de uma ideia apta, em tese, a ser protegida legalmente, notadamente quando da utilização de todos os termos na exata mesma sequência - Necessidade de prosseguimento do pleito, com maior produção de provas, para analisar se existe ou não direito sobre o verso, examinando quem seria o criador e as datas de sua publicação por cada um deles - Retorno dos autos à origem - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

27 - STJ Direito autoral. ECAD. Hotel. Empresa de sonorização.

«Se a empresa contratada para a sonorização ambiental paga a contribuição de direito autoral, descabe cobrá-la novamente do estabelecimento comercial.... (Continua)

28 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. ECAD.

Ação inibitória combinada com indenizatória por perdas e danos. Sentença de procedência. Recurso do autor e do réu. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide não caracterizado. Prova documental suficiente a embasar o convencimento do Juiz. Denunciação da lide. Pretensão de inclusão de operadora de tv a cabo, sob alegação de que esta teria afirmado que seus serviços dispensam o pagamento de direitos autorais. Ausente hipótese do CPC, art. 125. Intervenção de terceiros que não se destina a alargar o objeto da ação em prejuízo à celeridade, eficiência e economia processual, nem deve servir de instrumento da parte denunciante para se eximir de responsabilidade, atribuindo-a a terceiros. Tema 1.066 do STJ. Tese firmada no sentido de que A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais. Violação de direitos autorais configurada. Contratação de serviços de TV por assinatura que não configura bis in idem. Indenização por perdas e danos devida. Apuração do dano. Validade da tabela de preços instituída pelo ECAD. Manutenção da condenação no valor imposto pela sentença. Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir desde a data em que cometida a infração ao direito autoral, quando passou a ser devido o respectivo pagamento. Inclusão das parcelas vincendas. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 323 RECURSO DO AUTOR PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. (v. 46186)... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO.

Preliminar. Incompetência da Comarca de Birigui. Não conhecimento. Ausência de deliberação pela primeira instância. Violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Mérito. Embora a obra traduzida seja de domínio público, não se pode perder de vista que a tradução de obra, em si considerada, está protegida pela Lei de Direito Autoral, justificando-se, por ora, a suspensão de venda dos exemplares, até que seja realizada eventual prova pericial, de modo a respaldar a versão de uma ou outra parte. Decisão mantida. Agravo parcialmente não conhecido e na parte conhecida desprovido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL.

Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco) reais como forma de remuneração pelo uso da matéria de autoria do demandante e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Inconformismo de ambas as partes apenas no que toca ao valor dos danos morais. Não acolhimento. Incontroversa a divulgação de matéria jornalística sem o devido crédito ou autorização do autor. Indenização devida. Montante que atende tanto à sua finalidade reparatória quanto punitiva, sem que se cogite de enriquecimento sem causa do autor. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

31 - TJRS Direito criminal. Comercialização de cds. Falsificação. Pirataria. Direito autoral. Violação. CP, art. 184 par-2º. Obtenção de lucro. Ocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Apelação crime. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.

«Exposição à venda, com intuito de lucro, de CDs reproduzidos com violação de direito autoral. Cometimento do delito previsto no CP, art. 184, § 2º. A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do apelante. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

32 - STJ Direito autoral. ECAD. Autor estrangeiro. Representação.

«Para cobrar contribuição por direito autoral devida a autor estrangeiro, o ECAD deve demonstrar a outorga de procuração do autor à associação nacional (Lei 5.988/73, art. 103, § 2º) ou o exercício da representação de associação com sede no exterior (art. 105, parágrafo único). Fundando-se o acórdão recorrido na inexistência dessa representação, não se conhece do recurso especial.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a imediata exclusão das 218 URLs indicadas pela autora e fornecer o número de acessos. Insurgência da ré. Descabimento. Indícios de que as URLs indicadas estão disponíveis em provedor de hospedagem, e não de pesquisa. Laudo pericial apresentado pela autora atesta a possibilidade de exclusão das imagens e a hospedagem em provedor da agravante. Imagem em site de busca que direcionaria à página de origem. Revogação do efeito suspensivo. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

34 - STJ Direito autoral. ECAD. Fixação do valor pelo Poder Judiciário. Inadmissibilidade.

«Não pode o Poder Judiciário fixar o valor dos direitos autorais. Os titulares ou suas associações, que mantêm o ECAD, é que podem fixar os valores para a cobrança dos direitos patrimoniais decorrentes da utilização das obras intelectuais, como decorre da disciplina positiva.... (Continua)

35 - STJ Direito autoral. ECAD. Festejos carnavalescos promovidos por municipalidade.

«Inocorrente a finalidade lucrativa, mas tão-só o objetivo de propiciar entretenimento aos munícipes, não é devido o pagamento do direito autoral reclamado. Precedentes. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

36 - STJ Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Direito autoral. Contrafação.

«Segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição qüinqüenal prevista no estatuto civil e acolhido no direito autoral ou comercial tem incidência quando se pretende ressarcimento pela prática de contrafação, utilização indevida da obra ou da marca. Inteligência do CCB, art. 178, § 10ºe Lei 5.988/73, art. 131. Recurso não conhecido.... (Continua)

37 - TJRJ Direito autoral. ECAD. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Cobrança de direito autoral. Sentença de improcedência que se reforma. Rádio comunitária sem fins lucrativos. Lei 9.610/1998.

«O STJ já pacificou o entendimento, ao qual me filio, sentido de que persiste a obrigação da ré em arcar com as despesas referentes aos direitos autorais pela utilização pública de obras musicais, ainda que a entidade, caso, uma rádio comunitária, não tenha fins lucrativos. Precedentes desta Câmara.... (Continua)

38 - STJ Direito autoral. ECAD. Festejos de aniversário promovido por municipalidade.

«Inocorrendo finalidade lucrativa, direta ou indireta, não é devido o pagamento do direito autoral reclamado.... (Continua)

39 - STF Direito autoral. Laudo.

«Desnecessário é o exame do conteúdo das peças apreendidas, sendo suficiente o do externo, bem como a indicação dos autores lesionados.... (Continua)

40 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. ECAD.

Ação inibitória combinada com indenizatória por perdas e danos. Sentença de procedência. Recurso da ré. Tema 1.066 do STJ. Tese firmada no sentido de que A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais. Conjunto probatório favorável à autora quanto à violação dos direitos autorais em 48 quartos do estabelecimento comercial da ré. Contratação de serviços de TV por assinatura que não configura bis in idem. Indenização por perdas e danos devida, ressalvado o período de vigência da Medida Provisória 907 de 2019. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v.45351).... (Continua)

41 - STJ Direito autoral. ECAD. Clube social.

«O clube social deve recolher a contribuição devida ao ECAD pela execução de músicas em suas promoções.... (Continua)

42 - STJ Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa.

«O ECAD tem legitimidade para promover ação de cobrança de contribuição devida em razão de direitos autorais.... (Continua)

43 - STJ Direito autoral. Mandado de segurança. Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.

«A cobrança de direitos autorais não é ato que tenha tinta pública, sendo privada a relação jurídica dela decorrente. Desse modo, não cabe mandado de segurança contra ato praticado por dirigente do ECAD.... (Continua)

44 - STJ Direito autoral. Clube social.

«Os clubes sociais são devedores dos direitos autorais, quando em eventos que promovem, há execução de composição musical.»... (Continua)

45 - STJ Direito autoral. ECAD. Legitimidade. Autor estrangeiro. Filme. Exibição.

«O ECAD, para cobrar a contribuição devida a autor estrangeiro, deve atender à exigência legal (Lei 5.988/73, arts. 103, § 2º e 105, parágrafo único). ... (Continua)

46 - TJSP Violação de direito autoral. Crime que deixa vestígio. Laudo inconclusivo da materialidade. Identificação do titular do direito autoral. Ausência. «Abolitio criminis decorrente da alteração legal em 2003. Decreto condenatório inviável. Recurso provido.

47 - STF Direito autoral. Violação. Insignificância.

«Surge impróprio cogitar da atipicidade da conduta, sob o ângulo da insignificância, considerada a quantidade de material apreendido.... (Continua)

48 - STJ Direito autoral. Criação artística. Conceito.

«Contendo a obra um mínimo de originalidade, é considerada uma criação artística e como tal, encontra-se ao amparo da Lei 5.988, de 14/12/73.... (Continua)

49 - STJ Direito autoral. ECAD. Substituição processual.

«Possibilidade de efetuar cobrança em nome próprio, como substituto processual. Desnecessidade de fazer prova da filiação do titular do direito quando esse fato não foi diretamente negado.... (Continua)

50 - STJ Direito autoral. ECAD. Condomínio comercial.

«Retransmissão radiofônica de músicas em condomínio comercial «ocupado em sua maioria, por profissionais liberais. Caso em que o pagamento é devido, a teor da Súmula 63/STJ.... (Continua)