direito de defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - HOME CARE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Pretensão da autora de ver o Município-réu obrigado a prestar-lhe serviço de saúde de home care - Ação julgada antecipadamente, indeferida prova pericial requerida pela autora - Necessidade de produção da prova técnica - Precedentes desta Corte - Cerceamento ao direito de defesa configurado, em razão do julgamento antecipado da lide - Sentença anulada - Recurso provido em parte... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa - Pretensão do réu de produzir prova oral com o depoimento pessoal do autor e de produzir prova pericial - Rejeição - Provas constantes dos autos do processo que são suficientes para o deslinde da controvérsia - Desnecessária a oitiva do autor em depoimento pessoal - Fatos narrados na petição inicial com precisão e de forma detalhada - Prova pericial deferida, mas sem o recolhimento dos honorários por parte do banco réu, acarretando a preclusão da produção da prova - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

3 - TJSP PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

Preliminar suscitada pela Works Construção e Serviços Ltda, alegando que não foi deferida prova testemunhal - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - Aplicação do CPC, art. 355, I - Ausência de fato controvertido - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - DESVIO DE FUNÇÃO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Pretensão da autora ao recebimento das diferenças remuneratórias e seus reflexos entre os cargos de auxiliar de desenvolvimento infantil e professor de creche - Alegação de ocorrência de desvio de função - Necessidade de realização de prova oral tempestivamente requerida pela autora, visando permitir a elucidação da matéria controvertida (desvio de função) - Precedentes desta Corte - Cerceamento ao direito de defesa configurado, em razão do julgamento antecipado da lide - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

5 - STJ Defesa. Estelionato. Perícia. Direito de defesa.

«Não há ofensa ao princípio do contraditório sem qualquer repercussão, portanto, contra o direito à ampla defesa quando o Juiz indefere perícia com a qual se pretende provar a extensão do dano e não a inexistência do dano.... (Continua)

6 - TJSP PROCESSO - Rejeição da alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide.

7 - TRT18 Cerceamento do direito de defesa.

«Há cerceamento do direito de defesa quando o laudo pericial sobre o qual se fundamentou a sentença apresenta vícios de omissão, contradição e inconsistência de fundamentação e, apesar disso, embora oportunamente solicitado, o pedido de nova perícia técnica é indeferido.... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Multa. Cerceamento de defesa. Direito de punir. Decadência. Direito administrativo de trânsito. Infração. Multa. Direito de defesa não observado. Decadência.

«Por se ter operado a decadência do direito de punir prevista no CTB, art. 281, parágrafo único, inc. II, mostra-se impossível a renovação do procedimento administrativo com base no auto de infração, após o trânsito em julgado. ... (Continua)

9 - TJSP Associação civil. Procedimento administrativo. Aplicação de sanções por infração às normas do estatuto da entidade. Suposta violação do direito ao contraditório. Inocorrência. Regulamento que confere amplo direito de defesa e recurso aos associados. Defesa oportunamente exercida. Ausência de ilegalidade. Impossibilidade de revisão judicial das penas aplicadas pelo órgão estatutário competente. Declaratória de nulidade improcedente. Recurso desprovido

10 - TJSP INEPCIA DA DENÚNCIA - inocorrência - descrição suficiente dos fatos, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes - descrição que permite o exercício do direito de defesa - preliminar afastada.

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESCABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou a ré como incursa no CP, art. 299, caput. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Seguradora. Carta-patente. Cassação. Nulidade. Direito de defesa. Decreto 60.459/67.

«Se o ato que cassou a carta-patente de Seguradora é nulo porque seus diretores não tiveram conhecimento do relatório que serviu de base ao punitivo, é lícito à Administração elaborar relatório atualizado e o submeter aos interessados, para defesa. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa.

«Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, segundo o seu livre convencimento, nos termos dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Processual. Cerceamento ao direito de defesa (de produzir provas). Inocorrência. Inexiste nulidade pela não realização de prova que não teria o condão de alterar o resultado da lide.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM SEGUNDA FASE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DEMONSTRADO O DEVER DE EXIGIR CONTAS NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

16 - TRT3 Abuso do direito de defesa. Litigação de má-fé. Multa.

«Recusando-se o reclamado a cumprir comando sentencial já transitado em julgado, dizendo ao juiz, em audiência, que «não iria assinar a CTPS do autor, comete abuso do direito de defesa, além de ato atentatório à dignidade da justiça, tal como previsto no CPC/1973, art. 600, item III, que assim classifica quem resiste injustificadamente às ordens judiciais, máxime quando a ordem decorreu de um comando exarado em sentença já transitada em julgado e evidencia, também, má-fé do reclamado, nos termos descritos no CPC/1973, art. 17, incisos, IV e V, pela resistência injustificada ao andamento do processo e pela conduta nitidamente temerária, devendo ser mantida a multa aplicada na origem.... (Continua)

17 - TST Nulidade por cerceamento do direito de defesa.

«Além de o Tribunal Regional ter consignado que não havia necessidade da prova pericial, uma vez que a amostra do produto final da reclamada era suficiente para decidir sobre o seu enquadramento sindical, no exame do mérito do recurso ordinário, assentou que a convicção do juízo de origem quanto ao enquadramento sindical se formou por meio de elementos fornecidos pela própria reclamada, conforme o laudo técnico por ela juntado, de maneira que foi indeferida a produção de prova considerada desnecessária, consoante permite o CPC/1973, art. 130. Nesse contexto, o indeferimento da produção de prova pericial não acarretou o alegado cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

18 - TST Nulidade. Cerceamento do direito de defesa.

«No caso, o Regional consignou que o réu teve conhecimento da investigação logo nos seus primeiros momentos, pois foi notificado pessoalmente, em 16/05/2010 e 19/05/2010, para apresentar documentos. Registrou que o réu teve oportunidade de esclarecer os fatos quando regularmente notificado e foi ouvido em audiência administrativa realizada no dia 22/10/2010, na sede da Procuradoria do Trabalho em Campina Grande. Pontuou, ainda, que não há qualquer indício de que os atos praticados no inquérito civil tenham sido maculados por alguma irregularidade, e que o próprio réu apresentou boa parte da documentação que instrui o inquérito e a presente ação. Fixadas essas premissas, não se constata a alegada nulidade por cerceamento do direito de defesa, restando incólume o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Suscitada pelos dois litigantes.

«A garantia do devido processo legal, para que se torne efetiva, deve abranger o direito de as partes produzirem provas que sejam consideradas necessárias à elucidação da controvérsia, o que há de ser assegurado pelo Juízo, para que não se dê margem ao cerceamento de defesa e eventual declaração de nulidade processual, dentro dos limites e permissivos conferidos aos magistrados pelos artigos 765, da CLT e 130, do CPC/1973. Os litigantes, destinatários imediatos da prestação jurisdicional, demonstraram de forma uníssona a insatisfação com a instrução probatória realizada na origem. Nesse contexto, deflui-se que a prova testemunhal poderia acrescentar dados relevantes ao desfecho da ação, motivo pelo qual é prudente e sensato declarar a nulidade da sentença proferida e determinar a reabertura da instrução processual, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes.... (Continua)

20 - TST Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de prova emprestada – prequestionamento.

«Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quando o aresto paradigma não aborda as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Incidência da Súmula/TST 296, I. ... (Continua)

21 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa.

«Não configura cerceamento do direito de defesa a utilização de depoimentos testemunhais colhidos em outras reclamatórias movidas em face da reclamada.... (Continua)

22 - TST Cerceamento do direito de defesa.

«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

23 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão. Ipergs. União homossexual. Pedido administrativo. Concessão. Cancelamento. Nulidade. Direito de defesa. Obrigatoriedade. Ipê-saúde. Reinclusão. Pac. Plano de assistência complementar. Ressarcimento. Previdenciário. Pensão. União homossexual. Cancelamento. Ato administrativo. Processo administrativo. Direito de defesa. Motivação. Nulidade.

«1. É nulo o ato administrativo que cancela pensão sem prévia instauração de processo administrativo no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa e desprovido de motivação. ... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa.

«A Corte Regional registrou que a insurgente manifestou inconformismo em face do documento técnico produzido reiterando sua tese contestatória, sem fundamentar as razões para a nulidade. Nesse contexto, entendeu injustificada a irresignação da recorrente, não se vislumbrando o alardeado cerceamento de defesa a provocar a nulidade do julgado. A empresa, ao articular que a negativa ao pedido de realização de nova perícia caracteriza cerceamento do direito de defesa, não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, tal como proferida, de forma que o seguimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 422/TST, I, desta Corte. Por outro lado, o simples fato de o juiz negar a realização de nova perícia não caracteriza, por si só, como alegado pela parte, cerceamento do direito de defesa, haja vista que tal possibilidade é prevista no CPC, art. 130. Ademais, a nulidade processual no Processo do Trabalho, a teor do CLT, art. 794, depende da demonstração do prejuízo, o que, conforme registrado no acórdão regional, não ocorreu.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Cerceamento do direito de defesa.

«Preliminar que se deixa de examinar, com base no CPC/1973, art. 249, § 2º.... (Continua)

26 - TST Cerceamento do direito de defesa. Inspeção judicial.

«O Tribunal Regional não examinou a questão relativa à inspeção judicial. Incide na espécie o teor da Súmula 297/TST.... (Continua)

27 - TST Cerceamento do direito de defesa.

«No Direito brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no CPC/1973, art. 131. ... (Continua)

28 - TRT3 Preposto. Grupo econômico. Cerceamento do direito de defesa. Preposto empregado. Grupo econômico.

«Sendo fato público e notório (CPC, art. 334, inciso I) que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, é válida a representação por preposto empregado de empresa diversa da reclamada, desde constituam empregador único (CLT, art. 2º, § 2º).... (Continua)

29 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação anulatória. Julgamento antecipado. Cerceamento do direito de defesa.

«A ação anulatória de multa administrativa, por descumprimento da legislação trabalhista, como no caso, deve tramitar pelo rito ordinário previsto na CLT, aplicando-se, subsidiariamente, o processo civil, por força do CLT, art. 769. A legislação processual prevê o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia envolver questão exclusivamente de direito ou for desnecessária a produção de prova em audiência (inciso I do CPC/1973, art. 330). No caso dos autos, verifica-se que a autora, embora incumbida do ônus probatório, foi impedida de produzir a prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), na medida em que o juízo a quo, sequer, abriu oportunidade para as partes requerem a produção de outras provas que entendessem pertinentes.... (Continua)

30 - TST Nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. Divergência jurisprudencial não configurada.

«Em face da atual redação do CLT, art. 894, não será apreciada a suposta ofensa aos artigos 5º, II, da CF e 602 (atual 475-Q) do CPC/1973. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de perguntas.

«Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o Tribunal Regional considera as perguntas inúteis e as reclamadas não demonstram e sequer argumentaram, nas razões de recurso de revista, acerca dos motivos pelos quais o indeferimento das perguntas resultou em eventual prejuízo por elas sofrido. Dessa forma, não se há de falar em nulidade, ante o disposto no CLT, art. 794. ... (Continua)

32 - TST Cerceamento do direito de defesa. Deserção e intempestividade do recurso ordinário.

«O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por considerá-lo intempestivo e deserto. Todavia, consta nos autos certidão hábil a afastar a deserção e a comprovar a interrupção do prazo recursal, pela oposição de embargos de declaração regularmente conhecidos. Desse modo, ao ignorar esse documento, incorreu em cerceamento do direito de defesa e consequentemente violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

33 - TST Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de depoimento pessoal da parte adversa.

«Nos termos do CLT, art. 848, no processo do trabalho, a realização ou não do interrogatório das partes é faculdade do julgador, ante a incidência do princípio da persuasão reacional e a existência de provas que se sobreponham ao valor de eventual confissão real. No caso, o julgador dispensou o depoimento do autor e registrou a existência de provas suficientes para a solução do litígio. Tal procedimento não caracterizou cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

34 - TJSP Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Peça que não relata a ação individual de cada agente, mas descreve de forma clara a ação do grupo, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. Réus tiveram ciência da imputação e puderam exercer, amplamente, o direito de defesa. Inépcia repelida. Preliminar rejeitada.

35 - STJ Administrativo. Direito de defesa. Ato de Tribunal de Contas. Imputação de responsabilidade. Nulidade.

«Não se pode considerar simples relatório a decisão em que o Tribunal de Contas atribui a Administrador Municipal a responsabilidade por atos ilícitos. Semelhante decisão pressupõe a outorga de plena defesa ao acusado. É nula a decisão que - sem permitir ampla defesa ao agente público, imputa-lhe responsabilidade por ato ilícito.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista dos reclamados. Condição de bancária. Enquadramento sindical. Cerceamento do direito de defesa.

«O reconhecimento da condição de bancária da autora pelo Tribunal Regional decorreu do fato de ter havido efetiva prova do exercício de atividades típicas bancárias, inclusive com expressa e exaustiva menção à prova testemunhal, que sugerem os reclamados não ter sido levada em consideração, a afastar a alegação de cerceamento do direito de defesa. Assim, não comprovada a caracterização da autora como corretora de seguros, como sobressaiu da primazia da realidade do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, não há falar em afronta à literalidade dos artigos de lei e constitucionais invocados, nem contrariedade à Súmula 374/TST, tampouco são específicos os arestos válidos colacionados, na forma preconizada pela Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - TST Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa.

«Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal.... (Continua)

38 - TST Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa.

«Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal.... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento. Cerceamento do direito de defesa. Contradita de testemunha

«Vislumbrada a violação ao CF/88, art. 5º, inciso LV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa e julgamento extra petita.

«A condenação ao pagamento dos haveres trabalhistas em face da sucessão trabalhista não importa cerceamento do direito de defesa nem julgamento extra petita porque, para a empresa sucessora, a configuração de grupo econômico não a eximiria de condenação, ante o exposto nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, combinados com o artigo 2º também da CLT. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESVIO DE FUNÇÃO.

O Tribunal Regional afastou a tese de cerceamento do direito de defesa, ao fundamento de que o seu convencimento quanto à existência de vínculo anterior ao registro fora formado mediante outros meios de prova, inclusive pelo depoimento do preposto das empresas. Dessa forma, considerou despicienda a pretensa dilação provatória, rechaçando o alegado cerceamento do direito de defesa. Os CLT, art. 765 e CPC art. 370 conferem ao magistrado ampla liberdade na condução do processo, o que lhe permite indeferir diligências que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. Dessa forma, não há cerceamento do direito de defesa quando a negativa de oitiva de testemunha é justificada pela existência de outras provas robustas produzidas em juízo, ainda que em sentido oposto aos interesses da parte. Por outro lado, diante do conhecimento e provimento do recurso de revista do autor em relação ao tópico «equiparação salarial, com a devolução dos autos ao TRT de origem para que «prossiga no exame do recurso da parte, como entender de direito, eventual interesse recursal quanto ao pedido subsidiário (desvio de função) depende da improcedência do pedido principal, cuja análise ainda não foi exaurida pelo TRT de origem. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

42 - STJ Servidor público. Demissão. Ilícito administrativo. Inquérito disciplinar. Instauração. Direito de defesa. Ilegalidade. Inexistência.

«A instauração do processo disciplinar é efetuada mediante ato da autoridade administrativa que tome ciência de irregularidades funcionais praticadas pelo servidor público, devendo conter os dados essenciais como a descrição e qualificação dos fatos, a acusação imputada e seu enquadramento legal, além da indicação da comissão de inquérito. ... (Continua)

43 - TST Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.

«Não reconheço a indicada violação ao CF/88, art. 5º, inc. LV, visto que foi assegurado à parte o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição e, também, porque o julgamento foi proferido por um juiz natural.... (Continua)

44 - STF Estado de direito e direito de defesa.

«O Estado de direito viabiliza a preservação das práticas democráticas e, especialmente, o direito de defesa. Direito a, salvo circunstâncias excepcionais, não sermos presos senão após a efetiva comprovação da prática de um crime. Por isso usufruímos a tranqüilidade que advém da segurança de sabermos que se um irmão, amigo ou parente próximo vier a ser acusado de ter cometido algo ilícito, não será arrebatado de nós e submetido a ferros sem antes se valer de todos os meios de defesa em qualquer circunstância à disposição de todos. Tranqüilidade que advém de sabermos que a Constituição do Brasil assegura ao nosso irmão, amigo ou parente próximo a garantia do habeas corpus, por conta da qual qualquer violência que os alcance, venha de onde vier, será coibida.... (Continua)

45 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADOR INDUSTRIAL/CALDEIREIRO - PTERÍGIO BILATERAL - NULIDADE DO DECISUM E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

46 - TST Questão preliminar. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de depoimento pessoal da parte contrária.

«O sistema processual consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não há cerceamento do direito de defesa em decisão que, devidamente fundamentada nos demais elementos de prova produzidos nos autos, indefere a produção de prova oral (depoimento pessoal da parte adversa) por se encontrar a matéria fática (trabalho externo) suficientemente provada. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Incólumes os artigos 5º, LIV e LV, da Constituição da República e 343 do Código de Processo Civil. Precedente da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I. SBDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Nulidade por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de prova oral. Não conhecimento.

«Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando o julgador, pautado no conjunto fático-probatório até então produzido, afirma existirem nos autos elementos suficientes para o seu convencimento. ... (Continua)

48 - TST Sentença. Nulidade. Ampla defesa. Cerceamento do direito de defesa. CLT, art. 765 e CLT, art. 794. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 130.

«O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo andamento rápido das causas, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 765, e, ainda, conforme o art. 130, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A pertinência entre os limites da lide e a decisão proferida revela que não há ofensa aos arts. 5º, LV, da CF/88 e 794 da CLT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Revelia.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

50 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Citação inválida. Cerceamento ao direito de defesa. Configuração.

«A irregularidade de citação da reclamada para comparecer à audiência inaugural configura cerceio ao direito de defesa, maculando todos os atos processuais praticados posteriormente (CLT, art. 794), impondo-se acolher a arguição de nulidade de citação e declarar nulos todos os atos praticados processo, a partir da citação, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de nova notificação, endereço correto, a fim de que seja assegurado à empresa comparecer à sessão de audiência a ser designada e permitida a apresentação de defesa, reabrindo-se a instrução processual para que ocorra o regular processamento e julgamento da lide.... (Continua)