direito do devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Direito do devedor à prestação de contas. Prestação de contas nos próprios autos. Possibilidade. No sistema da alienação fiduciária, o devedor tem direito à prestação de contas da venda extrajudicial do bem, bastando-lhe pedi-las, nos próprios autos da busca e apreensão, observados regras e prazos do artigo 915 e parágrafos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Efeito regressivo. Execução. Alongamento da dívida rural. Direito do devedor. Obrigatoriedade de preenchimento dos requisitos legais. Agravo regimental não provido.

«1. O agravo regimental, espécie do gênero agravo, tem, além do efeito devolutivo, o efeito regressivo, que autoriza o relator a reconsiderar a decisão. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Abertura de crédito fixo. Execução. Abertura de crédito fixo com repasse de recursos da finame. Securitização ou alongamento da dívida. Direito do devedor. Securitização, no entanto, que não se dá automaticamente, mas depende da conveniência e da iniciativa dos interessados, provado o preenchimento dos requisitos necessários. Embargos do devedor parcialmente acolhidos. Recursos não providos.

4 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Alongamento da dívida. Possibilidade. Direito do devedor e não faculdade da instituição financeira. Observância. Aplicação da Súmula 298/STJ. Necessidade. Recurso do banco não provido.

5 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Consórcio. Rescisão do contrato com pedido de busca do veículo. Consorciada contemplada. Inadimplência comprovada. Direito do devedor em receber eventual saldo apurado, mas não a integralidade das parcelas pagas. Recurso não provido.

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida. Cédula de crédito rural. Pedido de pagamento à vista da dívida na forma do disposto na Lei 11775/2008 não analisado pelo banco. Inadmissibilidade. Direito do devedor e não mera faculdade do credor. Inscrição que configura abuso de direito. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, ao reconhecer a inexistência do direito do devedor para opor embargos, escoado o prazo para tal, em conformidade com o entendimento doutrinário e jurisprudencial. Agravo regimental improvido.

8 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Contrato. Financiamento de motocicleta. Não recebimento das parcelas pela instituição financeira, em razão de outros débitos do devedor com o Banco (cheque especial). Imputação do Pagamento. Débitos de mesma natureza, líquidas e vencidas, a um só credor. Direito do devedor em escolher qual dívida pretende imputar o pagamento. CCB, art. 352. Existindo, assim, recusa por parte da instituição financeira em receber o pagamento referente às parcelas do contrato de financiamento, não deve ser imputada mora ao devedor, afastando a incidência da possibilidade de vencimento antecipado da dívida. Ação procedente. Recurso desprovido.

9 - STJ Execução. Quantia certa. Alongamento de dívida de crédito rural. Securitização. Direito do devedor. Inocorrência, porém, de novação ou causa de extinção do processo. Suspensão da execução que não se restringe a seis meses. Lei 9.138/95. CPC/1973, art. 265, § 3º, inaplicável. (Com precedentes).

10 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Financiamento de veículo automotor de passeio. Purgação da mora sem a rescisão do contrato. Possibilidade. Relação de consumo. Restituição do bem. Cabimento. Direito do devedor fiduciante de purgar a mora com o depósito das parcelas até então vencidas. Recurso desprovido.

11 - TJSP Execução hipotecária. Avaliação. Providência dispensada pela Lei 5741/71. Imóvel penhorado, entretanto, que não poderá ser vendido por valor inferior ao da dívida. Avaliação para garantir o direito do devedor de ver seu imóvel alienado pelo preço de mercado. Necessidade. Prejuízo às partes. Ausência. Recurso provido.

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Dívida rural. Securitização e alongamento. Dívida rural. Direito do devedor. Obrigatoriedade de preenchimento dos requisitos legais. Não preenchimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões que se firmam. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil e privado. Vício do acórdão recorrido. Higidez. Inépcia da petição inicial. Exigência de prejuízo causado à parte demandada. Negativa de gravame. Crédito rural. Securitização de dívida. Direito do devedor. Súmula 298/STJ. Preenchimento dos requisitos legais. Negativa. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão interlocutória que indefere pedido de afastamento de indisponibilidade de imóveis do devedor mantida. A indisponibilidade é medida cautelar atípica, deferida com substrato no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio, sem, contudo, privá-lo definitivamente do domínio e cujo desrespeito acarreta a nulidade da alienação ou oneração. Executado que, em conluio com familiares, e após decisão que determinou a indisponibilidade de seus bens, celebrou compra e venda, para o suposto fim de readequação de legítima, mas que, na prática, acabou por esvaziar seu patrimônio, em fraude à execução. Inteligência do art. 792, III e IV do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 375/STJ. Impossibilidade de acolhimento da pretensão subsidiária, com convalidação do ato e registro da escritura, ante a fraude constatada.

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Securitização. Direito do devedor obter o alongamento da dívida rural. Preenchimento dos requisitos. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Danos morais. Quantum razoavelmente fixado, atendendo às peculiaridades do caso. Sucumbência recíproca. Violação ao CPC, art. 21. Inexistência. Agravo improvido.

16 - STJ Execução. Crédito rural. Exceção de pré-executividade. Securitização. Pedido de alongamento de dívida rural. Direito do devedor. Suspensão da execução. Pedido de extinção da execução indeferido. Precedentes do STJ. Lei 9.138/1995, art. 5º. CPC/1973, arts. 265, IV, «a, 267, VI, 618 e 791.

«3. É direito do devedor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais. 4. Sendo reconhecido por sentença que o devedor preenche os requisitos legais para a securitização de dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. 5. In casu, a pendência de julgamento de ação, na qual se pretende o alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução. Precedentes do STJ. 6. Recurso especial conhecido e não provido. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisional de auxílio-doença. Interrupção da prescrição pelo reconhecimento do direito do devedor. CCB, art. 202, VI. Inocorrência. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso do qual não se conhece.

«1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que não houve a interrupção da prescrição pelo reconhecimento do direito do devedor, nos termos do CCB, art. 202, VI, sob o argumento de que «o memorando expedido pelo ente público nada mais é do que uma comunicação interna, no qual expõe diretrizes a serem adotadas por determinado setor, tendo em vista o novo posicionamento adotado na apuração da renda mensal inicial, não vinculando, portanto, o Poder Judiciário (fl. 102, e/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Alongamento da dívida. Direito do devedor. Manifestação de interesse dos devedores no prazo legalmente fixado. Primeiro requisito preenchido. Alegação de falta de enquadramento nas demais condições. Demonstração pelo credor. Ausência. Dívida inexigível pela via da execução. Procedência dos embargos e extinção da execução mantida. Cobrança da dívida pela via própria. Recurso não provido.

19 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra antecipação de tutela em que deferido sequestro de rendas públicas em caráter humanitário. Credora acometida de grave doença e que necessita de dinheiro para custear seu tratamento. Ponderação entre a dignidade da pessoa humana e o direito do devedor de ver observado o critério cronológico para pagamento do precatório. Prevalência da dignidade. Inocorrência de ofensa à garantia da separação dos poderes. Segurança denegada.

20 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. Agravo regimental da cvm a que se nega provimento.

1 - O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.377.507, da relatoria do Min. OG FERNANDES, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que as disposições do CTN, art. 185-A abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não terem sido encontrados bens penhoráveis. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE PARA SATISFAÇÃO DE OUTRAS EXECUÇÕES (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A jurisprudência do TST tem entendido que a transferência de eventual saldo remanescente da execução para a satisfação de crédito trabalhista objeto de execução diversa não viola direito do devedor, compreendendo-se no dever do magistrado de velar pela celeridade e efetividade dos processos judiciais, a teor do CPC/2015, art. 125, II. Precedentes. Agravo não provido.

22 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução de título extrajudicial. Recusa justificada do exequente dos bens oferecidos pelos devedores (debêntures da «Vale do Rio Doce). Pela nova sistemática da execução, o devedor é citado para pagar a dívida. Não é mais direito do devedor nomear bens à penhora, cabendo ao credor indicar bens a serem penhorados. CPC/1973, art. 652. Debêntures que constituem bens de baixa liquidez. Ato constritivo deve recair, preferencialmente, sobre bens mais facilmente transformáveis em dinheiro. Princípio da menor onerosidade da execução, previsto no CPC/1973, art. 620 não é absoluto, devendo ser compatibilizado com a potencialidade de satisfação do crédito. Necessidade de prazo ao exequente a fim de localizar bens dos executados passíveis de constrição. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Pagamento de 72% do valor contratado. Bem restituído à instituição credora. Demora desta em promover o imediato leilão do bem. Desvalorização da coisa em razão do atraso evidenciada. Efeitos na quitação dos valores em aberto e no levantamento do mencionado protesto e negativação. Deferimento do pedido de dano material em razão da depreciação, reconhecido o direito do devedor em receber o saldo do produto da venda em relação ao restante da dívida. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

24 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo em face da emenda da mora. Validade. Alegação do credor fiduciário de existência de prestações em atraso. Desacolhimento. Purgação da mora é direito do devedor que convém ao credor. Preservação do equilíbrio contratual e se põe de acordo com os princípios da boa fé objetiva e função social do contrato. Pretensão de imposição de liquidação do contrato, de uma só vez, que configura hipótese de abuso de direito. CCB, art. 187. Inviabilidade da retomada do bem objeto do contrato, em face da alienação à terceiro. Recurso desprovido, com observação quanto à devolução do veículo, já alienado, cabendo eventual contrapartida reparatória a ser buscada em sede autônoma.

25 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Agravo interno do inmetro a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 4Acórdão/STJ, da relatoria do Min. OG FERNANDES, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que as disposições do CTN, art. 185-A abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não terem sido encontrados bens penhoráveis. ... (Continua)

26 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cambial. Cédula de crédito rural. Securitização do crédito rural. Direito do devedor ao alongamento condicionado, todavia, ao atendimento do disposto no Art. 5o da Lei nº: 9.138/95 e no inciso I do § 4o do art. 1 o da Resolução nº: 3.376 do Banco Central do Brasil. Falta de prova da implementação dessas condições. Dívida exigível. Sentença de procedência dos embargos e de extinção da execução afastada. Necessidade de apreciação, em Primeiro Grau de jurisdição, das demais questões postas pela embargada, dependentes de prova. Recurso parcialmente provido para este fins.

27 - STJ Execução. Crédito rural. Exceção de pré-executividade. Securitização. Pedido de alongamento de dívida rural. Direito do devedor. Suspensão da execução. Pedido de extinção da execução indeferido. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.138/1995, art. 5º. CPC/1973, arts. 265, IV, «a, 267, VI, 618 e 791.

«... IV. Alegada inexistência de prejudicialidade externa e necessidade de extinção do processo. Ofensa aos arts. 265, IV, «a, 791, II, 267, VI, e 618 do CPC/1973 e Lei 9.138/1995, art. 5º. ... (Continua)

28 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra decisão liminar do Presidente do Tribunal que deferiu sequestro de rendas públicas em caráter humanitário. Credora acometida de grave doença e que necessita de dinheiro para custear seu tratamento. Ponderação entre a dignidade da pessoa humana e o direito do devedor de ver observado o critério cronológico para pagamento do precatório. Prevalência da dignidade. Ordem de constrição que foi concedida em julho de 2009, bem antes da promulgação da Emenda Constitucional 62/2009 que se deu apenas em dezembro de 2009. Segurança denegada.

29 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre percentual salarial. Admissibilidade. Hipótese. Conquanto disponha o CPC/1973, art. 649, IVser impenhorável salário, constituindo norma cogente que contém princípio de ordem pública com fito de assegurar direito do devedor utilizar os valores para garantir sua subsistência e de sua família, a moderna exegese do dispositivo abre novas possibilidades mais consentâneas com a teleologia do processo executivo, razão pela qual, demonstrada efetiva disponibilidade do executado que não gasta a quantia objeto da penhora com sua subsistência, admissível a constrição. Decisão de deferimento da penhora mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Execução fiscal. Certidão de divida ativa. Protesto. Lei 9492/97, artigo 1º. Não se vê razão para obstar o protesto da certidão de dívida ativa, enquadrada entre os 'outros documentos de divida' do Lei 9492/1997, art. 1º, se a providência é prevista em lei. Ademais, não configura dano 'in re ipsa', nem implica em coerção ou constrangimento indevido, conforme Recurso Especial nº 1.093.601-RJ, Superior Tribunal de Justiça, 2a Turma, 18.11.2008, Relator: Eliana Calmon. Repele-se o argumento da desnecessidade do protesto, pois nesse caso somente os apontamentos para garantia do direito de regresso seriam admissíveis. Inexistência de direito do devedor de não ser cobrado ou executado. Agravo provido para indeferir a liminar, liberando o protesto do titulo.

31 - STJ Execução. Penhora. Advogado. Honorários advocatícios. Sucumbência. Alimentos. Natureza alimentar. Colisão entre o direito a alimentos do credor e o direito de mesma natureza do devedor. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, 649, IV e 655. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«... 5.- O presente processo, como visto, retrata confronto entre o direito do devedor à impenhorabilidade dos frutos de seu trabalho e o direito do credor, que defende fazer jus a prestação que também tem caráter alimentar. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A Necessidade de análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor parcialmente deferida com fundamento nas regras de experiência (art. 375 do código fux). Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A 1a. Seção deste STJ, no julgamento do REsp. 1.377.507/SP, representativo da controvérsia, realizado em 26.11.2014, da relatoria do ilustre Ministro OG FERNANDES, firmou o entendimento de que as disposições do CTN, art. 185-Aabrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (I) citação do executado; (II) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (III) não forem encontrados bens penhoráveis; sendo que a análise razoável para concluir se houve o esgotamento das diligências será demonstrada a partir das seguintes medidas: (a) acionamento do Bacen-Jud; e (b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito-DENATRAN ou DETRAN. Esse entendimento foi ratificado com a publicação da Súmula 560/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Fase de cumprimento de sentença. Crédito decorrente de verba honorária advocatícia. Penhora autorizada pelo V. Acórdão que ora se revisita, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Recursos Especiais 1.954.380/SP e 1.954.382/SP, julgados sob o rito dos recursos representativos de controvérsias. Honorários advocatícios sucumbenciais, que não se inserem na hipótese de exceção prevista no § 2º, CPC, art. 833. Jurisprudência, no entanto, que tem admitido a mitigação do § 2º do CPC, art. 833, observadas as peculiaridades de cada caso. Princípios colidentes - direito do credor em satisfazer seu crédito exequendo versus o direito do devedor em manter a sua dignidade e a de sua família. Aplicação da teoria da ponderação. Valores bloqueados significativos, admitindo a constrição de parte deles equivalente a dez por cento (10%) que garante ao executado a manutenção da sua subsistência e, de outro lado, propicia aos agravantes a percepção de seus créditos. Resultado do V. Acórdão mantido.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, independentemente do tipo de aplicação financeira. Equilíbrio entre interesses e direitos do credor e do devedor. Agravo interno não provido.

1 - Interpretação extensiva consiste na ampliação da literalidade do texto, atribuindo-lhe sentido coincidente com as finalidades da norma e o contexto em que inserida. Não se confunde com interpretação contra legem. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Indisponibilidade de bens. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 714. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. CTN, art. 185-A. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para efeitos de aplicação do disposto no CPC/1973, art. 543-C, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo CTN, art. 185-A depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. ... (Continua)

36 - TJSP Execução. Arresto de imóvel, com nomeação de depositário. Posterior conversão do arresto em penhora. Decisão que não se limita a determiná- la, indo além e atribuindo ao depositário atribuições de administrador. Impossibilidade. Depositário e administrador são distintos auxiliares da Justiça, com diferentes funções. Fruição do bem penhorado, pelo executado, na pendência da execução, em que pese a constrição. Precedente do Supremo Tribunal Federal nesse sentido (HC 84.382- 1ª Turma). Direito do devedor, enquanto não privado do bem penhorado por ato de alienação compulsória judicial que importe na transmissão de sua posse a terceiro, de nele exercer determinados atributos inerentes ao domínio. Recurso a que se dá provimento, para cassar, da decisão recorrida, a parte que confere ao depositário atribuições de administrador.

37 - STJ Processual civil. Execução promovida pelo credor sub-rogado. Reconhecimento da existência de título executivo em prol da fazenda estadual. Prescrição (CF/88, art. 37, § 5º). Impossibilidade de o STJ apreciar alegação de ofensa a norma constitucional. Competência do STF. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação do recurso quanto à questão do direito a compensação. Súmula 284/STF. Prequestionamento implícito quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 738. Ocorrência. Violação da norma pelo acórdão recorrido, que avançou sobre temas não tratados pelo juízo de origem. Supressão do direito do devedor de ver seus embargos à execução apreciados pelo juízo competente.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito econômico. Crédito rural. Securitização. Direito do mutuário. Requisitos legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. É direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/95, o alongamento das dívidas originárias de crédito rural quando preenchidos os requisitos legais, os quais devem ser verificados pelas instâncias ordinárias e cujo reexame encontra o óbice de que trata o enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

39 - TRT3 Execução. Fraude. Fraude à execução. Inocorrência. Terceiro de boa fé.

«Relembre-se que a fraude à execução ocorre no instante em que as medidas de proteção do direito do devedor se transformam em violações, em concreto ou em potencial, do direito de outrem. Por certo, o privilégio do crédito trabalhista não afasta a necessidade de estabilização dos negócios jurídicos. Ademais, repugna ao direito impingir prejuízo a terceiros de boa fé. Não há como onerar o terceiro adquirente do bem imóvel, se no momento que este adquiriu o bem, não havia qualquer ônus real, capaz de se presumir sua má fé e conseqüentemente configurar fraude em execução, nos termos do CPC/1973, art. 593, mormente porque o antigo proprietário do bem imóvel vindicado não figurava no pólo passivo da execução à época da alienação.... (Continua)

40 - STJ Execução fiscal. Penhora. Ato atentatório à dignidade da justiça. Da obrigação, ou não, indicação de bens à penhora pelo devedor. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 659.

«... Cinge-se a questão a averiguar a existência de obrigação do executado de indicar bens passíveis de penhora em decorrência da ineficácia de indicação anterior. ... (Continua)

41 - STJ Família. Embargos de divergência no recurso especial. Discussão quanto ao cabimento de embargos infringentes contra acórdão que, em julgamento de agravo de instrumento, reforma, por maioria de votos, decisão interlocutória, para reconhecer a impenhorabilidade de bem, com esteio na Lei 8.009/1990. 1. Embargos de divergência. Propósito de uniformizar a jurisprudência interna do STJ. Observância. Inviabilidade de se analisar, na presente via, se a questão, objeto do acórdão embargado, encontrava-se ou não preclusa. Reconhecimento. 2. Aresto que, em agravo de instrumento, por maioria de votos, reforma decisão interlocutória que examina o mérito de parte da causa, independentemente da extinção do feito. Oposição de embargos infringentes. Cabimento. Necessidade, inclusive para o exaurimento da instância ordinária. 3. Decisão que reconhece a impenhorabilidade de determinado bem de família. Exame de mérito do direito do devedor consistente na não expropriação de um bem, em contraposição ao direito de satisfação do crédito do exequente, com o viés de definitividade. 4. Embargos de divergência acolhidos.

«1 - A interposição de embargos de divergência não instaura propriamente nova instância recursal, tratando-se de mecanismo voltado, unicamente, à uniformização da jurisprudência interna do próprio Superior Tribunal de Justiça (ut AgInt nos EAREsp. 1802.877/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, corte especial, DJe de 09/05/2017). ... (Continua)

42 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Crédito rural. Alongamento de dívida. Direito subjetivo. Reexame de fatos e provas. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.

«1. «OCPC/1973, art. 535 encontra-se incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (REsp 1.197.028/AL, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/2/2012, DJe 28/2/2012). ... (Continua)

43 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Crédito rural. Alongamento de dívida. Direito subjetivo. Reexame de fatos e provas. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a parte não opôs embargos de declaração na origem, para requerer da Corte estadual o exame da questão supostamente omitida. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

44 - STJ Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 745-A, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo.

«... 3. A presente controvérsia cinge-se a três pontos: a) possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 745-A, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo; b) incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 4º; c) incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A. Necessidade de citação e esgotamento de diligências para localizar bens penhoráveis do devedor. Acórdão paradigma. Recurso representativo da controvérsia, REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 2.12.2014. Agravo interno da fazenda nacional não provido.

«1 - A 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, realizado em 26/11/2014, da relatoria do ilustre Ministro OG FERNANDES, firmou o entendimento de que as disposições do CTN, art. 185-A abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (I) citação do executado; (II) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (III) não forem encontrados bens penhoráveis; sendo que a análise razoável para concluir se houve o esgotamento das diligências será demonstradas a partir das seguintes medidas: (a) acionamento do Bacen-Jud; e (b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito-DENATRAN ou DETRAN. Esse entendimento foi ratificado com a publicação da Súmula 560/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Purga da mora. Intimação por edital. Validade. Lugar incerto e não sabido. Lei 9.514/1997, art. 26, § 4º. Devedor recolhido ao sistema prisional.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se, na alienação fiduciária de coisa imóvel, o fato de o fiduciante desconhecer que o devedor fiduciante encontra-se recolhido ao sistema prisional, autoriza-o a promover a intimação por edital, por entendê-lo, assim, em lugar incerto e não sabido. ... (Continua)

47 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a menor onerosidade ao devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... V – Da menor onerosidade ao devedor ... (Continua)

48 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Desistência da execução após o devedor ter interposto embargos. Sucumbência do desistente. Custas e honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 26. Súmula 153/STJ. (Com precedentes).

«... Põe-se, para exame, questão conhecidíssima, de há muito, com entendimento pacificado, alinhando que, formalizados os embargos do devedor, decorrendo as iniciais despesas de processamento pelo embargante, inclusive contratando advogado, a posterior desistência impõe à parte desistente a obrigação de ressarcir o que foi dispendido pela executada, forçada a embargar. Junte-se que os efeitos da desistência, dispensando condição ou termo, independentemente de anuência da outra parte, opera efeitos processuais imediatos, por isso, ... (Continua)

49 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Desistência da execução após o devedor ter interposto embargos. Sucumbência do desistente. Custas e honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 26. Súmula 153/STJ. (Com precedentes).

«... Põe-se, para exame, questão conhecidíssima, de há muito, com entendimento pacificado, alinhando que, formalizados os embargos do devedor, decorrendo as iniciais despesas de processamento pelo embargante, inclusive contratando advogado, a posterior desistência impõe à parte desistente a obrigação de ressarcir o que foi dispendido pela executada, forçada a embargar. Junte-se que os efeitos da desistência, dispensando condição ou termo, independentemente de anuência da outra parte, opera efeitos processuais imediatos, por isso, ... (Continua)

50 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Contrato de adesão. Cláusula contratual fixando prazo de 90 para reclamação sobre os lançamento. Natureza administrativa. Juros. Direito de defesa em Juízo. Possibilidade.

«A perda do prazo para impugnar administrativamente os lançamentos efetuados pela administradora não é causa de extinção do direito do devedor de submeter ao Juiz, na ação de cobrança, a eventual nulidade das cláusulas do contrato ou o excesso no cálculo das parcelas cobradas.... (Continua)