direito empresarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DOMÍNIO DE INTERNET. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL. MATÉRIA RESIDUAL, DA COMPETÊNCIA COMUM DAS SEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação. Competência recursal. Obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Domínio de internet. Incompetência das Câmaras de Direito Empresarial. Discussão envolvendo uso indevido de domínio de internet e reparação dos danos materiais decorrentes. Lide que não versa sobre direito marcário ou concorrencial. Matéria residual, da competência comum das Seções de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, § 3º, da Resolução do Tribunal de Justiça 623/2013. Jurisprudência. ... (Continua)

2 - TJSP SOCIEDADE ANÔNIMA. INCORPORAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL. CONVERSÃO DE AÇÕES DO BANCO INCORPORADO E DIPONIBILIZAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Sociedade anônima. Incorporação pelo Banco do Brasil. Conversão de ações da instituição incorporada e disponibilização na Bolsa de Valores. Prescrição bem reconhecida. Precedentes desta Cãmara Especializada em Direito Empresarial. ... (Continua)

3 - TJSP Apelações - Competência recursal - «ação de cobrança, fundada em obrigação de restituir valores mutuados - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Matéria de competência das Câmaras da Seção de Direito Privado - Controvérsia de natureza eminentemente civil e não empresarial, porque é relacionada à validade de mútuos celebrados entre sócio e sociedade, ausente, ademais, qualquer discussão de natureza jurídico-societária - Controvérsia recursal que se restringe à validade dos negócios jurídicos (se simulados ou não) - Matéria que não é afeta à competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça (Resolução 623/2013, art. 6º), pois estranha ao Livro II da Parte Especial do Código Civil - Precedentes do Grupo Especial e desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

4 - TJSP Ação de restituição de valores, abrangendo cooperada e cooperativa de transportes. Parcial procedência do pedido. Manutenção. Impossibilidade de reconhecer a sucessão empresarial entre as requeridas. Constituição da Transwolff ocorreu 10 anos antes da criação da Cooper Pam. Ausência de prova de fusão, incorporação, desmembramento ou dissolução. Questões de âmbito policial não têm pertinência com esta demanda. Precedentes desta C. Câmara Reservada de Direito Empresarial. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

5 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação indenizatória - Alegação de inexecução a contento do contrato de prestação de serviços - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução 623/2013 - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Prevenção da 7ª Câmara de Direito Privado - Conflito negativo de competência suscitado

6 - TJSP ATIVIDADE EMPRESARIAL -

Ação de reparação de danos por concorrência desleal e apropriação de fundo de comércio - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Sociedades empresárias atuantes na área de diagnósticos por imagem - Alegação de apropriação indevida do fundo de comércio, desvio de clientes e funcionários - Ausência de prova quanto ao suposto ilícito praticado - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

7 - TJSP ATIVIDADE EMPRESARIAL -

Ação de abstenção de uso de marca cumulada com perdas e danos por uso indevido - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Caso dos autos que envolve expressão de pouca originalidade e fraco potencial criativo que não goza de exclusividade - Elementos figurativos distintos - Possibilidade de convivência - Ausência de violação marcária - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

8 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Litígio com lastro em violação de direito autoral - Alegação de plágio de matéria jornalística - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º, caput, e art. 5º, I.30, ambos da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado numeradas entre 1 e 10.

9 - TJSP Apelações - Competência recursal - «Ação de cobrança pelo rito ordinário, fundada em contrato de consórcio entre sociedades de direito privado, celebrado para disputa de licitação - Sentença de parcial procedência - Recursos das partes - Não conhecimento - Matéria de competência das Câmaras da Subseção I da Seção de Direito Privado - Controvérsia, de natureza eminentemente civil e não empresarial, relacionada às consequências obrigacionais decorrentes da extinção do «contrato de consórcio, a qual, por conseguinte, não é afeta às matérias da competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça (Resolução 623/2013, art. 6º) - Precedentes - Inexistência de prevenção, porque não subsiste ante a competência em razão da matéria - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

10 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Agravo redistribuído após decisão monocrática proferida por Magistrado impedido na E. 9ª Câmara de Direito Privado - Primeira redistribuição à E. 8ª Câmara de Direito Privado, que declinou a competência em razão da matéria empresarial debatida - Impertinência - Recurso atual que em primeiro termo de distribuição teve anotação de prevenção à E. 9ª Câmara de Direito Privado em razão de deliberação precedente em recurso de apelação de 2010 que deriva do mesmo litígio - Prevenção não afastada pela Resolução 623/2013, pois anterior à instalação das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Prevenção que se dá pelo Órgão Fracionário, subsistindo a prevenção da E. 9ª Câmara de Direito Privado - Precedentes nesse sentido - Recurso não conhecido - Conflito de competência suscitado.

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE LIMINAR ESPECÍFICA DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 9.279/96) . MARCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APARENTE CONFLITO ENTRE NOME EMPRESARIAL E MARCA. ANÁLISE À LUZ DO CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE E DOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E TERRITORIALIDADE - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO QUE MOSTROU INCONTROVERSO QUE O NOME EMPRESARIAL ERA UTILIZADO PELA APELANTE EM MOMENTO ANTERIOR AO REGISTRO DA MARCA DA APELADA JUNTO AO INPI. CONVIVÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NO MERCADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. PRECEDENTES DESTAS C. CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. R. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO

12 - TJSP ATIVIDADE EMPRESARIAL -

Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por uso indevido de marca - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Marcas compostas por expressão de uso comum no respectivo segmento de atuação - Marca fraca ou evocativa - Ausência de exclusividade - Conjunto visual distinto - Inocorrência de confusão ou associação indevida - Convivência possível - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de 5% do salário do executado. Manutenção. Ausência de bens penhoráveis. Relativização da regra da impenhorabilidade salarial lei e jurisprudência. Preservação de importância suficiente para garantir a subsistência digna do devedor, que tem outras fontes de renda. Precedentes desta Câmara de Direito Empresarial. Agravo desprovido

14 - TJSP Embargos declaratórios. Omissão quanto à incidência do CPC, art. 95. Incidência da regra especial, prevista no art. 603, caput e § 1º, do CPC. Jurisprudência majoritária das Câmaras de Direito Empresarial têm se orientado pelo rateio dos honorários periciais entre os sócios conforme as respectivas participações sociais. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos

15 - TJSP Competência recursal - Apelação - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contrato de compra e venda de fundo de comércio a prazo, com garantia hipotecária entre pessoas físicas - Conquanto não se ignore a natureza empresarial do contrato em que se funda a ação executiva, é inegável que o objeto da demanda envolve discussão relativa à execução fundada em título executivo extrajudicial, matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II, sendo irrelevante o negócio jurídico subjacente do título - Precedentes - Matéria que se insere no âmbito de competência da 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras da Segunda Seção de Direito Privado - Item II.3 do art. 5º da Resolução 623/13 deste Tribunal de Justiça - Recurso que não se insere no âmbito das matérias afetas às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

16 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DIREITO POTESTATIVO DO SÓCIO. LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA. EVENTUAL DISCUSSÃO ENVOLVENDO INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, PAGAMENTOS, EMPRÉSTIMOS E AFINS, A SER LEVANTADA NA FASE DE APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dissolução parcial de sociedade empresarial sem prazo determinado. Direito potestativo do sócio. Legitimidades ativa e passiva. Eventual discussão envolvendo integralização de capital social, empréstimos e pagamentos deverá ser levantada na fase subsequente, de apuração de haveres, para deliberação oportuna, se o caso. Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP Competência recursal - Ação de indenização por danos materiais e morais - Pretensão de reforma da sentença para que seja «eximida do dever de pagar indenização de cunho moral, amparada na Lei de Locação (Lei 8.245/91) - Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III. 6, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes desta Câmara Reservada de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. MARCA. ANÚNCIOS PATROCINADOS. INDEXAÇÃO DE ELEMENTO NOMINATIVO DA MARCA DA AUTORA COMO PALAVRAS-CHAVE PARA EXIBIÇÃO DE LINKS PATROCINADOS EM FERRAMENTA DE PESQUISA, POR MEIO DA PLATAFORMA GOOGLE ADS. CONCORRÊNCIA PARASITÁRIA. ENUNCIADO XVII DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO E. TJSP. DANOS MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Marca. Anúncios patrocinados. Indexação de elemento nominativo da marca da autora como palavras-chave para exibição de links patrocinados em ferramenta de pesquisa, por meio da plataforma Google Ads. Concorrência parasitária. Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP. Jurisprudência. Dano moral. Configuração. Prejuízos in re ipsa. Jurisprudência. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de falência da empresa VENTURA CEREAIS LTDA. - ME - Decisão de origem que determinou a suspensão do feito até o encerramento do processamento da recuperação judicial - Insurgência da devedora - Acolhimento - Pedido de falência distribuído após o protocolo do pedido de recuperação judicial por parte da ré/agravante - Falta de interesse de agir evidente - Aplicação analógica da Lei 11.101/2005, art. 96, VII - Extinção do feito sem julgamento do mérito que se impõe - Inteligência do CPC, art. 485, VI - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP - Ônus sucumbenciais a cargo da ré/agravante - Princípio da causalidade - Precedentes desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Honorários de sucumbência arbitrados por equidade, sendo a hipótese dos autos distinta das contempladas no Tema 1079 do E. STJ - RECURSO PROVIDO PARA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SOCIEDADE EMPRESARIAL E SÓCIOS REMANESCENTES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Demanda de apuração de haveres. Litisconsórcio passivo necessário. Sociedade empresarial e sócios remanescentes. Jurisprudência. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO POR FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. MATÉRIA NÃO INSERIDA NA COMPETÊNCIA PREVISTA PARA AS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO 623/13 NOS TERMOS DO art. 3º, I, I.2 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DEVE SER DIRIMIDO POR UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECENTE REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL DO C. ÓRGÃO ESPECIAL NESTE SENTIDO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP

22 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONTROVÉRSIA EXISTENTE NOS AUTOS QUE ESTÁ CORRELACIONADA À GESTÃO DE INVESTIMENTOS, COM CUNHO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE TEMAS DE NATUREZA EMPRESARIAL OU SOCIETÁRIA, COMO DISSOLUÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES. EXISTÊNCIA APENAS DE «ROUPAGEM DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III, DO TJSP. PRECEDENTES DO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO

23 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONTROVÉRSIA EXISTENTE NOS AUTOS QUE ESTÁ CORRELACIONADA À GESTÃO DE INVESTIMENTOS, COM CUNHO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE TEMAS DE NATUREZA EMPRESARIAL OU SOCIETÁRIA, COMO DISSOLUÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES. EXISTÊNCIA APENAS DE «ROUPAGEM DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III, DO TJSP. PRECEDENTES DO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO

24 - TJSP Apelação. Empresarial. Franquia. Ação de anulação de contrato, movida por franqueados. Sentença de improcedência. Insurgência. Desacolhimento. Alteração da marca a ser explorada pela franquia havida antes mesmo do início das operações, que se desenvolveram por 11 meses antes da primeira insurgência. Anuência dos apelantes. Ação manejada quase 02 anos após a contratação. Alegados vícios na COF que, no caso concreto, não podem ser alçados a causa de invalidade do contrato. Entendimento sumulado (verbete IV) do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de comprovação de falhas no agir da ré (franqueadora/apelada). Ré que comprovou o fornecimento do know how necessário às operações. Sentença mantida. Recurso desprovido

25 - TJSP Apelação. Ação pauliana visando à anulação de atos jurídicos em razão de fraude contra credores. Ausência de discussão societária na origem que justificasse a distribuição do recurso às C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Competência recursal que se define pelo pedido e pela causa de pedir. Matéria debatida que se encontra expressamente prevista no art. 5º, I.26, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial desta Corte. Competência das Câmaras de Direito Privado I. Recurso não conhecido. Conflito negativo de competência suscitado

26 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação indenizatória - Alegação de inexecução a contento do contrato de prestação de serviços de acompanhamento dos procedimentos administrativos de depósito de marca e patente junto ao INPI - Situação em que não se discute a violação ao uso exclusivo do direito de marca, e sim a execução deficiente do contrato de prestação de serviço pela Apelante - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução 623/2013 - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Prevenção da 30ª Câmara de Direito Privado - Conflito negativo de competência suscitado

27 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação de crédito para determinar a retificação do crédito do agravante, mas sem incluir o crédito pertencente à advogada diante de sua natureza extraconcursal. Manutenção. Verba fixada em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial. Extraconcursalidade reconhecida. Inteligência do art. 49 da LREF e Tema 1.051 do Colendo STJ. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte. Agravo desprovido

28 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços de distribuição e mediação de valores mobiliários. Redistribuição do recurso a esta Câmara. Matéria que não integra a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta E. Corte, com a nova redação dada pela Resolução 920/2024. Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado

29 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de usucapião - Decisão recorrida que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos à Vara Empresarial da Comarca de Betim/MG, perante a qual se processa a falência da ré (Massa Falida de Construtora Minas Bahia Ltda.) - Inconformismo da autora - Não acolhimento - a Lei 11.101/2005, art. 76 estabelece a regra geral de atração da competência do Juízo falimentar - Eventual acolhimento da ação originária acarreta perda patrimonial à massa falida, devendo ser reconhecida a competência do juízo falimentar para apreciar o pedido de usucapião - Precedentes do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça ratificados, ademais, pelo entendimento doutrinário sobre o tema - Competência do juízo falimentar bem reconhecida - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.

30 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Sentença que abordou adequadamente as questões necessárias para o deslinde do feito - Alegações que traduzem a nítida insatisfação com o julgamento da causa - Alegação de que a franqueadora deixou de entregar a COF no prazo legalmente determinado, e que estava com informações incompletas - Comprovação de que COF fora recebida pela apelante, dento do prazo legal - Inexistência de comprovação de prejuízo - Alegação tardia de invalidade do ajuste - Franqueada que permaneceu com a atividade empresarial por cerca de 18 meses - Alegados vícios da COF que não impediram a exploração do negócio por relevante lapso temporal - Impossibilidade de anulação da avença depois de transcorrido longo período após o início do ajuste - Inteligência do Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - A pretensão de rescisão depois de transcorrido cerca de 18 meses da celebração do contrato indica comportamento contraditório, violador do dever de boa-fé («venire contra factum proprium) - Teses aventadas que não permitem concluir pela existência de nexo entre os fatos narrados e o insucesso do negócio - Elementos probatórios que afastam a alegação de culpa da franqueadora quanto ao insucesso do empreendimento - Risco do negócio que faz parte da própria atividade empresarial - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Prequestionamento - Desnecessidade a teor do que preconiza o CPC, art. 1025 - Sentença de improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. REDUÇÕES INDICADAS PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL QUE EXCLUEM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDENTES APÓS A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÁLCULOS DA AUXILIAR DO JUÍZO EM CONFORMIDADE AOS ARTS. 9º, II, E 49, AMBOS DA LEI 11.101/2005, E AO ENUNCIADO 73 DA II JORNADA DE DIREITO COMERCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. SENTENÇA PROFERIDA APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1.051 DO STJ. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE BEM EM LEILÃO JUDICIAL. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA E REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, QUITAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM E DETERMINAÇÃO DE BAIXA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ARREMATAÇÃO QUE SE ENCONTRA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. IMÓVEL INDEVIDAMENTE OCUPADO POR EX-FUNCIONÁRIO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE QUE CONSTITUI CONSEQUÊNCIA PROCEDIMENTAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 901, §1º E 903, §3º, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito proveniente de representante comercial. Discussão acerca de sua classificação. Lei 4.886/1965 equipara expressamente as importâncias provenientes do contrato de representação comercial aos créditos de natureza trabalhista, independentemente de o credor ser pessoa física ou jurídica. Inteligência dos arts. 1º e 44, do referido diploma. Precedentes, tanto do C. STJ, quanto das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

34 - TJSP APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESELAL. LEGIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. DIREITO À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NATURAL CONCORRÊNCIA. REPÚDIO À CONCORRÊNCIA ILÍCITA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. FRAUDE NA OBTENÇÃO OU NA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES. CORRÉUS EX-PRESTADORES DE SERVIÇOS. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Litispendência não verificada. Legitimidade passiva do sócio e representante legal da empresa prestadora de serviço. O corréu MARIO, na qualidade de sócio e representante da empresa à época dos fatos, tinha ciência das restrições de concorrência, de sorte que é corresponsável pelo ato supostamente violador do direito de propriedade intelectual da autora, tratando-se, em verdade, de responsabilidade civil extracontratual. Concorrência desleal. Princípio da livre iniciativa previsto na CF/88. Direito à exploração da atividade econômica e empresarial. Natural concorrência no mercado. Repúdio, entretanto, à concorrência desleal, configurada pelos meios empregados. Fraude na obtenção de informações e na veiculação dos dados. Corréus ex-prestadores de serviços da autora. Atuação em empresa com semelhante atividade empresarial. Ausência de comprovação da captação indevida de clientela. Know how. Corréus dotados de formação profissional. Improcedência do pedido mantida, mas reconhecida a legitimidade de parte de um dos requeridos. ... (Continua)

35 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de exibição de documentos - Suspeita de que valores cobrados da depositante da marca não foram de fato pagos ao INPI pela prestadora de serviços de assessoria - Pretensão à exibição de documentos que demonstram que os pagamentos foram feitos à autarquia federal - Situação em que não se discute a violação ao uso exclusivo do direito de marca, e sim a execução fiel do contrato de prestação de serviço pela Apelante - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução 623/2013 - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Prevenção da 31ª Câmara de Direito Privado - Conflito negativo de competência suscitado.

36 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Parceria comercial firmada para desenvolvimento de «software". Alegação de violação de direito autoral. Demanda com lastro na Lei 9.610/98. Matéria que não envolve o tema empresarial. Competência de uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado para julgamento do feito. Inteligência do art. 5º, I.30, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Egrégia Corte. Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado

37 - TJSP Apelação - Direito marcário - Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Preliminar de nulidade de sentença em razão de prejudicialidade externa - Afastamento - Entendimento majoritário das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial que o ato administrativo de concessão de registro de marca pelo INPI produz efeitos enquanto não declarada sua anulação - Mera propositura de ação de nulidade perante o INPI não autoriza a suspensão do processo - Justiça Estadual que é competente para analisar a alegação de violação ao direito de marcas e concorrência desleal - Sentença proferida nos autos da ação de nulidade que decidiu pela procedência do pedido da autora, aqui apelada, para declarar a nulidade do ato administrativo, bem como para condenar a ré, aqui apelante, à abstenção de uso da referida marca - Preliminar afastada - Mérito - Apelada que demonstrou que utiliza a expressão Brasileiros em Cancún em redes sociais desde outubro de 2018 - Art. 129, §1º, da LPI que reconhece direitos aos interessados de boa-fé que comprovem o uso da marca com mais de 06 meses de antecedência - Como o registro de marca da apelante foi cassado por sentença, conclui-se que não possui direito de exclusividade sobre a marca Brasil em Cancún, não havendo motivos para determinar a abstenção da marca Brasileiros em Cancún pela apelada - Elementos nominativos da marca apelante que são de uso comum - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

38 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO E RECONVENÇÃO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E PEDIDO DE MULTA. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO ÀS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL.

Apelação interposta contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes a ação indenizatória e a reconvenção em relação a contrato de cessão de quotas sociais de sociedade empresária. Os réus foram condenados a restituir R$ 200.000,00 aos autores e a pagar 1% das vendas realizadas com o software desenvolvido pelos autores. Em reconvenção, condenou-se os autores ao pagamento de multa contratual de R$ 41.667,00 aos réus. Os autores apelam, alegando a nulidade do contrato escrito e requerendo o reconhecimento da culpa exclusiva das rés e indenização por desenvolvimento de software. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação cível - Ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Insurgência do autor/apelante - Alegação de existência de sociedade de fato entre as partes - Descabimento - Sociedade de fato entre autor e réu que exige prova escrita - Inteligência do art. 987 do Código Civil e precedentes do E. STJ e das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Autor que não se desincumbiu em comprovar os fatos constitutivos do seu direito - Exegese do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Honorários recursais - Exegese do art. 85, §11, do CPC e do Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO

40 - TJSP «AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa e o corrigiu de ofício - Cabimento do recurso, à luz do Enunciado XII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP - Valor da causa que deve refletir a totalidade do conteúdo patrimonial em discussão - Aplicação do art. 292, II e VI e § 3º, do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Direito empresarial. Franquia. Cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento do pleito de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados nos autos. Insurgência. Desacolhimento. Valores não depositados em conta-poupança. Mera alegação de que impenhorável o importe constrito, porque inferior a 40 salários-mínimos, que não se sustenta. Precedentes. Ausência de indícios de que a quantia bloqueada nos autos (R$ 9.212,91) seja imprescindível à manutenção da agravante ou dos seus familiares. Agravante que é dentista, com participação em sociedades, percebendo ganhos consideráveis. Decisão mantida. Recurso desprovido

42 - TJSP Sociedade em conta de participação - Ação declaratória e de repetição de valores - Decreto de parcial procedência - Apelo de um dos réus - Cerceamento de defesa inocorrente - Legislação consumerista não aplicável, caracterizada uma relação empresarial - Investimento em grupo empresarial - Remuneração suspensa - Conduta ilícita justificadora da nulidade do contrato - Pleito de restituição do valor investido acolhido - Apelo interposto por sociedade ré, buscando o afastamento de sua responsabilidade patrimonial, afirmada a não participação no grupo empresarial - Aquisição das quotas sociais do recorrente pelos réus pessoa física, com repasse de valores captados pelo esquema fraudulento - Participação no grupo econômico demonstrada, apesar da ausência de ato de registro - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL E 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

Ação de cobrança fundada em contrato de representação comercial. Decisão do r. Juízo de Direito «a quo desafiada por meio de agravo de instrumento. Distribuição por prevenção à 37ª Câmara de Direito Privado direcionada por recurso anterior. Vigência da Res. 623/2013 na redação da Res. 920/2024 que implicou em modificação da competência absoluta em razão da matéria, passando-a para as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Prevenção suplantada. Precedentes no Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Decisão recorrida que julgou procedente a habilitação de crédito e condenou a recuperanda ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados por equidade em R$ 2.000,00 - Inconformismo dos advogados dos habilitantes - Não conhecimento - Inadequação da via eleita - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Inobservância da Lei 11.101/05, art. 17 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro - Precedentes jurisprudenciais das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal e do C. STJ - Recurso não conhecido

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL E 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

Ação de execução por título extrajudicial fundada em contrato de franquia. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão desafiada por agravo de instrumento. Matéria destacada pelo art. 6º, II da Res. 623/2013, na redação da Res. 920/2024. Respeitada a convicção consignada pela r. decisão monocrática originária da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, a ordem de redistribuição do recurso pela 37ª Câmara de Direito Privado está correta e deve prevalecer, pois alinhada ao entendimento do Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado em situações análogas. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Ação de reparação de danos envolvendo violação de direitos autorais. Demanda com lastro na Lei 9.610/98. Matéria que não envolve o tema empresarial. Competência de uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado para julgamento do feito. Inteligência do art. 5º, I.30, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Egrégia Corte. Precedentes. Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos. Ação ajuizada em razão do uso indevido de marca c/c com indenizatória. Alegada prejudicialidade externa, em razão de demanda proposta pela agravante perante a Justiça Federal, envolvendo nulidade de patente junto ao INPI. Mera propositura de ação de nulidade perante a Justiça Federal que não autoriza a suspensão do processo. Registros que são considerados válidos enquanto não anulados na seara competente. Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Agravo desprovido

48 - TJSP Apelação - Franquia - Sentença recorrida que julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido reconvencional - Inconformismo da autora - Gratuidade processual requerida nas razões do recurso de apelação - Indeferimento - Agravo interno, interposto pela apelante contra a decisão monocrática que indeferiu o benefício, desprovido por esta Câmara Reservada de Direito Empresarial - Trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao agravo interno - Inércia da apelante quanto ao pagamento do valor do preparo devido - Deserção (CPC/2015, art. 1.007 c/c 99, §7º) - Recurso não conhecido

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. VIOLAÇÃO DE MARCA. ANÚNCIOS PATROCINADOS. INDEXAÇÃO DAS MARCAS NOMINATIVAS DA AUTORA COMO PALAVRAS-CHAVE PARA EXIBIÇÃO DE LINKS PATROCINADOS EM FERRAMENTA DE PESQUISA, POR MEIO DA PLATAFORMA GOOGLE ADS. CONCORRÊNCIA PARASITÁRIA. ENUNCIADO XVII DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO E. TJSP. DANOS MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZOS IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Anulação da sentença. Desacolhimento. Vício na fundamentação. Inocorrência. Simples inconformismo da ré com o resultado do julgamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para o deslinde da causa. Aplicação do art. 370, parágrafo único, CPC. Violação de marca. Anúncios patrocinados. Indexação das marcas nominativas da autora como palavras-chave para exibição de links patrocinados em ferramenta de pesquisa, por meio da plataforma Google Ads. Concorrência parasitária. Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP. Jurisprudência. Danos material e moral. Configuração. Prejuízos in re ipsa. Jurisprudência. ... (Continua)

50 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL -

Conflito suscitado, pela Câmara especializada. Ação distribuída antes da instalação das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Ações decorrentes da mesma falência, regida pelo Decreto-lei 7.661/1945. Aplicação do art. 5º, item I.31, e do art. 6º, caput, ambos da Resolução 623/2013. Matéria de Competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado. Precedente. Conflito procedente para reconhecer a competência da C. 5ª Câmara de Direito Privado... (Continua)