direito publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL PROVA DISCURSIVA. ELIMINAÇÃO.

Impetração voltada à anulação do ato administrativo que deliberou a exclusão da impetrante de concurso público para o cargo de professor. Concessão na origem. Remessa necessária. Acolhimento. Prova discursiva. Eliminação em prova discursivo por suposta troca de folha de provas com outro candidato. Petição inicial, contudo, que não se fez escoltar por cópia do referido instrumento editalício, não sendo possível aferir o concurso objeto, não havendo sequer indicação da numeração do correspondente edital. Desajuste da forma de intimação e alegada substituição da folha de resposta como ato motivador da eliminação do certame que não se pode identificar de plano. Direito líquido e certo não aferido. Remessa necessária provida... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO PARA PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. ILEGALIDADE EDITALÍCIA NÃO VERIFICADA.

Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que excluiu a impetrante do concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. Atribuição de nota zero na avaliação por videoaula. Denegação da segurança na origem. ... (Continua)

3 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

Professor da UNESP. Autor que ingressou no serviço público em 1980 e na UNESP em 1996, tendo lá trabalhado nos regimes celetista e estatutário. Regras transitórias de aposentadoria fixadas no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º que não distinguem os servidores públicos nos seus diferentes regimes de contratação e ingresso. Vínculo ininterrupto entre as partes desde 1996. Autor que sempre fez parte do serviço público tendo havido apenas mudança de regime jurídico. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Não se decreta nulidade, por ausência de manifestação do Ministério Publico perante esta corte, quando os interesses da pessoa de direito publico. No caso o Município de Aparecida de Goiânia. Resultaram plenamente resguardados no decisório. Embargos rejeitados.

5 - TJSP Competência recursal. Ação de instituição de servidão de passagem. Servidão administrativa. Discussão sobre valor de indenização devida. Competência da Seção de Direito Publico. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

6 - TJRS Direito publico. Nota fiscal. Impressão. Fisco. Negativa. Impossibilidade. Imposto vencido. Garantia. Meio coercitivo. Direito tributário. Mandado de segurança. Aidof. Exigência de garantia para emissão de autorização para impressão de documentos fiscais. Impossibilidade. Apelo improvido. Sentença mantida em reexame necessário.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PUBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Pleito indeferido de tutela provisória voltada à manutenção de candidato nas fases seguintes do concurso. Agravante que invoca ilegalidade da decisão administrativa que, após deferir a inscrição do agravante como PCD e assim tendo se processado ao longo da tramitação de diversas fases subsequentes do certame, posteriormente rejeitou sua inscrição definitiva ao argumento de não ser ele pessoa com deficiência, interditando nomeação e posse. ... (Continua)

8 - TJSP Competência. Apelação. Ação de internação compulsória de dependente químico. Matéria de competência da Seção de Direito Publico a teor da regra prevista no art. 3º, I.12, da Resolução 623/13. Necessidade de redistribuição a uma das Câmaras de Direito Público entre a 1ª e a 13ª. Não conhecimento decretado.

9 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Conflito suscitado pela 13ª Câmara de Direito Público em face da 10ª Câmara de Direito Público. Apelação interposta em ação civil pública por violação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) distribuída para a 10ª Câmara de Direito Público. Anterior julgamento, pela 13ª Câmara de Direito Público, de apelação interposta em ação civil pública por improbidade administrativa (Lei 8.429/92) , que não gera prevenção, ainda que na referida ação tenha sido imposta, em detrimento de uma das partes, da pena de proibição de contratar com a Administração Pública. Acórdão da 13ª Câmara já transitado em julgado. A causa de pedir, o pedido e as partes (exceto com relação ao autor e uma das requeridas) das ações civis públicas são distintos. Demandas fundadas em legislações específicas e distintas. Inexistência de conexão ou continência. Ausência de risco de decisões conflitantes, com prejuízo às partes. Aplicação do disposto no art. 105 do RITJSP. Conflito conhecido e acolhido para declarar competente a 10ª Câmara de Direito Público... (Continua)

10 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Recurso de apelação distribuído livremente à C. 15ª Câmara de Direito Público que declinou da competência sob o fundamento de que a ação de cobrança não discute crédito tributário, nem se controverte sobre questão de fundo que envolva tributo de titularidade do Município apelante - Recurso redistribuído à C. 10ª Câmara de Direito Público que declinou da competência sob o fundamento de que se trata de satisfação de crédito tributário com título de preferência, decorrente de inadimplemento de IPTU e suscitou o conflito - Em princípio, incidentes envolvendo direito de preferência em concurso de credores, na fase de execução de título judicial, que tenha a Fazenda Pública como uma das credoras, não implica em modificação de competência, inclusive em âmbito recursal - No caso concreto, no entanto, após decisão irrecorrida do juízo de origem que remeteu a Fazenda Municipal credora às vias ordinárias para a cobrança de crédito tributário e ante o ajuizamento de ação de cobrança, a competência para conhecer e julgar a causa desloca-se para as Varas de Fazenda Pública, onde houver, e, consequentemente para as Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, por versar justamente a causa de pedir, na cobrança de IPTU, pelo procedimento comum ordinário - Conflito que se julga procedente, para fixar a competência da suscitada C. Décima Quinta Câmara de Direito Público para julgar o recurso.... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso publico. Preterição. Prescrição do direito de ação. Inexistência. Lei 7.144/1983. Inaplicabilidade. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

12 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida na ação civil pública 0009396-08.2021.8.26.0053 (em fase de cumprimento de sentença), distribuído para a 4ª Câmara de Direito Público - Discussão que envolve a impenhorabilidade dos mesmos imóveis e frutos deles decorrentes, penhorados na ação civil pública 0011493-10.2003.8.26.0053), afeta à Colenda 9ª Câmara de Direito Público, que deu ensejo ao cumprimento de sentença 0021953-26.2021.8.26.0053, no bojo do qual fora julgado o Agravo de instrumento 2257289-04.2022.8.26.0000, apontado como causa de prevenção - Autuação em duplicidade do agravo de instrumento de idêntico teor, que originou este conflito e o outro distribuído anteriormente - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO... (Continua)

13 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação civil pública (Processo 1002338-12.2023.8.26.0587) proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de São Sebastião e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo fundada na tragédia ocorrida em fevereiro/2023, ocasião em que, em razão de precipitações pluviométricas excessivas, sucedeu-se o óbito de 64 (sessenta e quatro) pessoas e número superior a 1.000 (um mil) entre desabrigados e desalojados. Causa de pedir atrelada aos efeitos deletérios da tragédia causados exclusivamente ao Bairro do Juquehy. Interposição de recurso de agravo de instrumento, pelo Município de São Sebastião, contra decisão interlocutória que concedeu a liminar pleiteada pelo autor. Recurso não conhecido pela C. 5ª. Câmara de Direito Público em razão de precedente conhecimento e julgamento de recurso de agravo de instrumento interposto nos autos da Ação Civil Pública - Processo 1002339-94.2023.8.26.0587, pela C. 7ª. Câmara de Direito Público. Prevenção, todavia, inexistente. Não obstante discutam-se nas indigitadas ações civis públicas a implementação de políticas públicas hábeis à monitoração, mitigação de danos e contenção das áreas de risco de movimentação de massa e inundação há muito mapeadas pelo Poder Público no Município de São Sebastião, os fatos debatidos nos processos possuem particularidades em relação a cada um dos bairros afetados pela chuva, a saber, Juquehy e Maresias, respectivamente. Ausência dos pressupostos previstos no art. 105 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, bem como risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Precedentes desta C. Turma Especial em hipóteses análogas. Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente para julgamento do recurso a C. 5ª Câmara de Direito Público, ora suscitada... (Continua)

14 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Cumprimento de sentença - Ação civil pública - Poluição sonora - Meio ambiente urbano - Conflito negativo suscitado pela 2ª Câmara de Direito Público em face da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - - Prevenção - Preponderância do Regimento Interno - Art. 105 do Regimento Interno: - O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo. Inteligência do art. 930, parágrafo único do Cód. Proc. Civil. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa terá a competência preventa para todos os recursos, na causa principal ou incidente. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. ... (Continua)

15 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação civil pública - Pretensão condenatória do Ministério Público do Estado de São Paulo em razão das tragédias ocorridas em fevereiro de 2023 no Município de São Sebastião - Redistribuição dos autos determinada em r. Decisão Monocrática, em virtude de suposta prevenção ao recurso de agravo de instrumento 2210497-55.2023.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara da mesma Seção - Prevenção, no entanto, inexistente, diante da ausência de identidade entre os feitos - Fatos discutidos nos processos que, embora apresentem semelhança, possuem particularidades em relação a cada um dos bairros afetados pela chuva - Processos que tratam de bairros distintos do município de São Sebastião (Maresias e Jaguará) - Ausência dos pressupostos previstos no art. 105 do Regimento Interno - Inexistência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias - CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO A SUSCITADA, OU SEJA, A COLENDA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Preliminar de iliquidez do título judicial em virtude da ausência de informações que são de conhecimento da pessoa jurídica de direito publico. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

17 - TJPE Ação rescisória. Sentença homologatória de cálculos periciais, exarada em sede de liquidação. Ação originária em que revogada a doação e reconhecido o direito de retenção ao estado pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Alegação de desconformidade com o decidido no processo de conhecimento e de violação literal a diversos dispositivos de lei. Lapso temppral de 37 anos para execução do julgado. Novas benfeitorias. Determinação de realização de nova perícia exarada em sede de embargos à execução. Preliminar suscitada de ofício pelo desembargador revisor. Incompetência absoluta da terceira camara de direito publico. Decisão do TJPE substituiu a sentença de 1º grau. Existência de acórdão da 8ª camara que conheceu da matéria por efeito devolutivo. Competência do grupo de câmaras cíveis. Redistribuição. Decisão unânime.

«1. Ação Rescisória que visa rescindir «a sentença transitada em julgado, homologatória de cálculos periciais, exarada em sede de liquidação, pela 2ª Vara da Fazenda Pública do Recife na ação ordinária 19-69.1974.8.17.0001, diante de sua desconformidade com o decidido no processo de conhecimento e da violação literal a diversos dispositivos de lei. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA À REDISTIRBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 3.149,39 por danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

Bloqueio do cartão de crédito. IMPROVIDO. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECEDENTE À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, POR ANOTADA INCOMPETÊNCIA DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. PREVENÇÃO DA 38ª CÂMARA DE DIREITO

PRIVADO.Embargos à Execução de Título Extrajudicial, processada sob o 1055278-94.2017.8.26.0576, em qual se anota a interposição do agravo de instrumento 2127313-70.2024.8.26.0000, distribuído originariamente a esta c. 11ª Câmara de Direito Público, mas redistribuído livremente à 38ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso. Prevenção que se anota, na forma do art. 105 do RITJSP c/c art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 38ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Mérito integralmente apreciado e decidido. Embargos de declaração opostos pela autora rejeitados. Omissão da decisão colegiada quanto aos honorários advocatícios devidos na lide secundária. Integração do v acórdão para condenar a litisdenunciante, ao pagamento de honorários em favor do patrono da denunciada à lide. Embargos de declaração opostos pela denunciada à lide acolhidos... (Continua)

22 - TJSP Direito público - Agravo de Instrumento. Intempestividade - Recurso não conhecido.

23 - TJSP EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - V.

acórdãos proferidos em 07.02.2024, 01.03.2024 e 26.03.2024. ... (Continua)

24 - TJSP Direito Público - Agravo de instrumento. Respeito à coisa julgada - Recurso provido.

25 - TJSP Apelação. Competência. Obrigação de fazer. Programa de reassentamento social. Ato administrativo de interesse público em que houve apossamento ou desapropriação de área para fins de realização de obras do Complexo viário Jacu-Pêssego. Distribuição do processo inicialmente à 13ª Câmara de Direito Público, declinada a competência à subseção de Direito Privado 1. Matéria que insere na competência da subseção de Direito Público. Resolução 623/2013 do TJSP, art. 3º, I.7. Julgamento da mesma matéria sendo realizado pelo Direito Público. Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado

26 - TJSP EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO -

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (art. 1.040, II do CPC/2015) - TEMA 444 DO STJ - Execução Fiscal - Prescrição intercorrente em relação aos sócios - Recurso contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução em face dos sócios - Retorno dos autos para reapreciação pela turma julgadora em razão do julgamento do Resp 1.201.993/SP, Tema 444/STJ - JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO - Reforma do julgado, para afastar a prescrição, dando prosseguimento à execução em face dos sócios - Acórdão reformado... (Continua)

27 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Auxílio-acidente. Ajudante geral - Amputação parcial do 1º dedo da mão esquerda - Infortúnio ocorrido no chamado «período de graça (Lei 8.213/91, art. 15, II) - Cobertura infortunística indevida. Sentença de improcedência. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FEPASA.

Pretensão de utilização dos funcionários da CPTM como paradigmas para todo e qualquer beneficiário da extinta FEPASA. Inadmissibilidade. Questão já resolvida pela Turma Especial de Direito Público na Assunção de Competência 0011350-37.2012.8.26.0269. Entendimento de observância obrigatória. CPC, art. 927. Autora que não mencionou a região sindical em que laborava, tampouco trouxe prova nesse sentido. Descumprimento do ônus previsto pelo CPC, art. 373, I. Paradigma pretendido pela apelante aplicável somente aos ferroviários oriundos do Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo e do Trem Intra-Metropolitano de Santos e São Vicente, nos termos da Lei 9.342/96, o que não é o caso. Jurisprudência pacífica. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP Direito processual civil. Apelação. compromisso de compra e venda entre particulares. Incompetência das Câmaras de direito Público para apreciação do julgamento. Recurso não conhecido.

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PREVENÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongaguá contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento de adicional de insalubridade, pagamento de adicional noturno, horas extras e fornecimento de carteira funcional, formulados em face do Município de Itanhaém. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. FURP. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DOS CPC, art. 534 e CPC art. 535. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Fundação para o Remédio Popular «Chopin Tavares de Lima - FURP contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou sua intimação para pagamento nos termos do CPC, art. 523, § 1º. A agravante alega que, sendo fundação pública instituída pelo Estado de São Paulo, deve observar os procedimentos de execução aplicáveis à Fazenda Pública, conforme os CPC, art. 534 e CPC, art. ss.. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação Cível - Juízo de «retratação do CPC, art. 1.030, II - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - O Acórdão proferido por esta C. Sexta Câmara de Direito Público não oferece contrariedade ao decidido no RE 1.216.078 (Tema 1062/STF) - V. Acórdão mantido

33 - TJSP DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que indeferiu pedido liminar voltado a determinar a imediata reinclusão do candidato à vaga em concurso - Concurso Soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São - Suposta ilegalidade no Edital DP-3/321/23 por não prever nota de corte da primeira fase do concurso como 28 pontos - Ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano - Necessidade de formação do contraditório - Decisão que não concedeu a tutela de urgência mantida - Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - DISCIPLINA SUCUMBENCIAL - PROVIMENTO EM PARTE.

Execução fiscal ajuizada com fundamento na CDA 1.275.080.736. ... (Continua)

35 - TJSP PREVENÇÃO - Recurso distribuído livremente à 5ª Câmara de Direito Público - Verificada, porém, a perpetuatio iurisdictionis da Colenda 2ª Câmara de Direito Público desta Corte, à qual houve distribuição anterior de recurso de apelação da ação de conhecimento - Determinada a redistribuição, com as homenagens de estilo.

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INDICADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PREVENÇÃO.

Matéria em debate da qual se ocupou a 13ª Câmara de Direito Público ao tempo do julgamento do recurso em mandado de segurança sob 1057876-33.2020.8.26.0053. Prevenção evidenciada. Exegese do art. 105, caput, do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos a 13ª Câmara de Direito Público... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente típico - Fratura do 5º dedo da mão esquerda. Obreira que exercia a profissão de auxiliar de lavanderia. Laudo pericial que atesta inexistência de incapacidade absolutamente esclarecedor. Desnecessidade de produção de novo laudo. Sentença que julga a ação improcedente mantida. APELO IMPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. TRIBUTO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA.

Demanda afeta à competência da 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, especializadas em tributos municipais, consoante inteligência da Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Declinação de competência. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa a uma das c. Câmaras Especializadas em Tributos Municipais... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - RECURSO NÃO CONHECIDO

41 - TJSP I.- DIREITO À SAÚDE -INSUMOS -

Pedido de dispensação de dieta específica para paciente com Alzheimer. II. - Fornecimento comprovado por parte da Municipalidade. III .- Evidente falta de interesse processual. IV.- Recurso da Municipalidade provido - ação julgada improcedente... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidora Pública Estadual aposentada. Licença-Prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Presunção de que o benefício não foi usufruído por interesse da Administração. Necessidade de serviço. Direito ao recebimento da vantagem, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Autarquia. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário e necessário desprovidos... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE -

Pretensão de recebimento do fármaco «Canabidiol Nunature - 34,36MG/ML, TH... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS SEUS EFEITOS INFRINGENTES.

Ação de desapropriação ajuizada pelo Município de São Paulo em face de particular julgada procedente. Recurso de apelação impugnando a forma de cálculo dos consectários legais. Acórdão embargado que deu parcial provimento ao recurso interposto pela municipalidade. Irresignação do expropriado. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE.

Autor diagnosticado com Diabetes Miellitus tipo 1 insulino dependente (CID E.10). Pretensão ao fornecimento de Glargina (insulina análoga de ação prolongada). Medicamento incorporado em ato normativo do SUS. Caso em que não se aplica a tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106). Fornecimento de medicamento necessário à saúde. Direito público subjetivo de todos e dever do Estado, entendido em sentido amplo. Art. 196 e 198, da CF/88. Comprovação da prescrição do tratamento de saúde. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida. Recurso voluntário desprovido... (Continua)

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público Estadual. Policial Civil. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público Estadual. Policial Civil. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público Estadual. Policial Civil. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público Estadual. Policial Civil. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público Estadual. Policial Civil. ... (Continua)