discricionariedade administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Servidor. Ato de redistribuição. Discricionariedade administrativa.

«I - O ato de redistribuição de servidor público é instrumento de política de pessoal da Administração, que deve ser realizada no estrito interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade da transferência do servidor para as novas atividades. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Poder Judiciário da União. Adicional de qualificação. Áreas de interesse da administrativa. Rol não taxativo. Necessidade de pertinência com o respectivo cargo. Ausência de discricionariedade administrativa. Lei 11.416/2006, art. 14.

«1. Havendo a demonstração de que o curso de pós-graduação realizado seja de área de interesse do Poder Judiciário da União e tenha pertinência com as atribuições do respectivo cargo, terá o servidor direito subjetivo ao recebimento do Adicional de Qualificação, não havendo falar em discricionariedade administrativa. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Concurso Público. Prefeitura Municipal de Santo André. Candidata que passou em posição fora do número de vagas. Discricionariedade administrativa. Mera expectativa de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - STJ Servidor público. Concurso de remoção. Servidor em estágio probatório. Vedação. Possibilidade. Discricionariedade administrativa. Lei 8.112/90, art. 36, parágrafo único, III, «c.

«A Lei 8.112/1990 (art. 36, parágrafo único, III, «c) faculta à Administração estabelecer regras próprias complementares para regulamentação dos concursos de remoção, dentre as quais pode-se inserir as que estabeleçam os requisitos para a participação do certame. Assim, ao vedar a participação em referidos processos seletivos de servidor em estágio probatório, nada mais fez a Administração do que usar dessa discricionariedade conferida pela lei. O edital do concurso público do qual a recorrente foi aprovada (Edital 01/2004-DRH), já vedava a participação de servidores em concursos de remoção antes de decorridos três anos de efetivo exercício no cargo.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade do município. Loteamento. Obras de infraestrutura. Exegese do Lei 6.766/1979, art. 40. Discricionariedade administrativa.

«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada. (AgRg no AREsp 446.051/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade do município. Loteamento. Obras de infraestrutura. Exegese do Lei 6.766/1979, art. 40. Discricionariedade administrativa.

«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada (AgRg no AREsp 446.051/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014). ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Policial liminar - Pedido de transferência para unidade de residência do cônjuge funcionário público municipal negado tacitamente - CE, art. 130 - Discricionariedade administrativa - Contraditório e ampla defesa necessários - Decisão mantida - Agravo não provido.

8 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Direito à moradia. Pagamento de aluguel social. Impossibilidade. Discricionariedade administrativa. Poder Judiciário que não deve interferir na ordem da lista de benefícios. Recurso a que se nega provimento.

9 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Direito à moradia. Pagamento de aluguel social. Impossibilidade. Discricionariedade administrativa. Poder Judiciário que não deve interferir na ordem da lista de benefícios. Recurso a que se nega provimento.

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Nulidade no processo administrativo. Não ocorrência. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Dosimetria da pena administrativa. Proporcionalidade. Fundamentação adequada. Discricionariedade administrativa.

«1. O agravante teve acesso aos autos do processo administrativo com amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as provas pertinentes e ofereceu defesa escrita. Houve julgamento pelo órgão competente, com a exposição dos motivos e fundamentos da decisão, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. ... (Continua)

11 - TJSP Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Candidato aprovado fora do número de vagas do edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Tema 784 do Supremo Tribunal Federal. Abertura de novo certame e surgimento de vagas que não ensejam reconhecimento automático da preterição arbitrária pela Administração. Discricionariedade administrativa que deve ser respeitada. Negado Ementa: Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Candidato aprovado fora do número de vagas do edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Tema 784 do Supremo Tribunal Federal. Abertura de novo certame e surgimento de vagas que não ensejam reconhecimento automático da preterição arbitrária pela Administração. Discricionariedade administrativa que deve ser respeitada. Negado provimento ao recurso.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Autorização de funcionamento de rádio comunitária. Discricionariedade administrativa. Fixação de prazo para a conclusão de processo administrativo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, embora deva ser caso de respeitar a discricionariedade técnica na presente hipótese, é fato que a análise dos requisitos para a outorga da autorização de funcionamento de rádio comunitária não pode perdurar por tempo indeterminado, situação que configuraria verdadeira deferência ao abuso de direito, devendo ser fixado prazo para a completa análise do pedido formulado administrativamente. ... (Continua)

13 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Oficial de justiça. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Discricionariedade administrativa na convocação de candidatos além das vagas originalmente previstas. Ausência de preterição. Segurança denegada.

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Oficial de justiça. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Discricionariedade administrativa na convocação de candidatos além das vagas originalmente previstas. Ausência de preterição. Segurança denegada.

15 - TJSP Recurso Inominado - Prefeitura do Município de São Paulo - Portaria SEHAB 68/2019 revogou, V, do art. 2º, da Portaria SEHAB 131/2015 - Falta de norma a admitir o atendimento habitacional provisório a pessoa em situação de vulnerabilidade - Direito social à moradia sujeito à discricionariedade administrativa em face de todos os demais interesses públicos concorrentes - Sentença Ementa: Recurso Inominado - Prefeitura do Município de São Paulo - Portaria SEHAB 68/2019 revogou, V, do art. 2º, da Portaria SEHAB 131/2015 - Falta de norma a admitir o atendimento habitacional provisório a pessoa em situação de vulnerabilidade - Direito social à moradia sujeito à discricionariedade administrativa em face de todos os demais interesses públicos concorrentes - Sentença mantida - Recurso não provido.

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado além das vagas oferecidas. Criação de novos cargos por Lei posterior. Mera expectativa de direito à nomeação. Discricionariedade administrativa.

«1. O candidato aprovado em concurso público - mas classificado em posição além das vagas oferecidas pelo edital do certame - não tem o direito líquido e certo à nomeação no cargo para o qual concorreu, salvo se demonstrada preterição, com nomeação sem respeito à ordem de classificação. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Servidor público. Mudança de turno operada unilateralmente pela administração. Discricionariedade administrativa. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada em primeiro lugar. Concurso ainda vigente. Discricionariedade administrativa. Agravo não provido. Alegação de preterição. Dilação probatória. Inadequação da via mandamental. Agravo não provido.

1 - A discricionariedade administrativa para a nomeação de candidatos aprovados em certames públicos conhece limite: o constitucional de vigência dos concursos públicos, nunca superior a quatro anos, contados da data de sua homologação, como decorre, inexoravelmente, do disposto na CF/88, art. 37, III. Porém, durante o período de vigência do concurso público, ainda que estendido, deve ser respeitado o legítimo poder discricionário conferido pelo ordenamento pátrio à Administração de avaliar, ao seu exclusivo critério, a melhor oportunidade para nomear candidatos aprovados, ainda que classificados dentro das vagas inicialmente ofertadas no instrumento convocatório. ... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Provimento de cargos para Oficial de Justiça. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Discricionariedade administrativa na convocação de candidatos além das vagas originalmente previstas. Ausência de preterição. Segurança denegada.

20 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Provimento de cargos para Oficial de Justiça. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Discricionariedade administrativa na convocação de candidatos além das vagas originalmente previstas -Ausência de preterição. Segurança denegada.

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Caráter manifestamente infringente. Recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Concurso público. Desistência de candidato nomeado. Direito à nomeação da candidata posteriormente classificada. Discricionariedade administrativa. Inexistente. Embargos recebidos como agravo regimental e desprovido.

«- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Limitação administrativa. Pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência de desapropriação para a implantação de aterro sanitário. Impossibilidade. Escolha da propriedade que obedeceu a critérios objetivos e devidamente motivados, revelando a validade da discricionariedade administrativa. Ausência de comprovação de irregularidade na operação do aterro. Inocorrência de violação ao principio da legalidade. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso improvido.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ALTERAÇÃO DE POSTO DE TRABALHO - INSURGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, A CARACTERIZAR PERSEGUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO EXIGE MOTIVAÇÃO EXPRESSA NO ATO DE TRANSFERÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - O ato de lotação do Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ALTERAÇÃO DE POSTO DE TRABALHO - INSURGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, A CARACTERIZAR PERSEGUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO EXIGE MOTIVAÇÃO EXPRESSA NO ATO DE TRANSFERÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - O ato de lotação do servidor público é discricionário da Administração Pública e atende aos requisitos de conveniência e oportunidade a ele inerentes.

24 - STJ processual civil. Administrativo. Militar. Mandado de segurança. Reintegração. Discricionariedade administrativa. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do Comandante Geral da Polícia Militar objetivando, assim, a reintegração do impetrante aos quadros da polícia militar, na condição de cabo. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato classificado fora das vagas ofertadas. Pretensão de nomeação. Indeferimento. Ausência de direito subjetivo. Discricionariedade administrativa. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Responsabilidade do município. Loteamento. Obras de infraestrutura. Exegese do Lei 6.766/1979, art. 40. Discricionariedade administrativa.

«1. Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

27 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Afastamento remunerado para estudos. Indeferimento. Discricionariedade administrativa. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidatos classificados fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Surgimento de vagas. Discricionariedade administrativa. Direito líquido e certo à nomeação inexistente.

«1 - Tratam os presentes autos de Recurso interposto contra decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado pelos ora recorrentes contra suposto ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na inércia em nomeá-los para o cargo de Professor de Ensino Básico - Município de Belo Horizonte-MG, após aprovação e classificação em 78º e 79º lugar em certame que dispunha de 29 vagas em edital. ... (Continua)

29 - TJSP Ato administrativo. Pretensão ao seu cancelamento. Procedimento administrativo visando a cassação da inscrição estadual de estabelecimento revendedor de combustíveis. Amostra coletada que resultou em desconformidade com Resolução 7/2011 da ANP. Discricionariedade administrativa exercida nos limites da Lei (Lei Estadual 11929/2005 e Portaria CAT 28/2005). Cassação da inscrição estadual. Agravo de instrumento provido.

30 - STJ Administrativo e processual. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Mudança de turno operada unilateralmente pela administração. Discricionariedade administrativa. Acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Motivação do ato administrativo. Matéria fático-probatória delimitada pelo instância ordinária. Incursão. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia, motivando sua decisão com a aplicação do direito que entendeu cabível à espécie. ... (Continua)

31 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Inmetro. Servidor civil. Cessão. Ato precário e temporário. Discricionariedade administrativa. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Município. Discricionariedade administrativa. Impossibilidade. Matéria não discutida no acórdão recorrido. Não oposição de embargos de declaração. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revolvimento de fatos e provas. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

«1. Quando o tema constitucional não se apresenta discutido no acórdão recorrido, contra o qual não houve oposição de embargos declaratórios para ver sanada eventual omissão, incidem na espécie as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

33 - TJSP Ato administrativo. Nulidade. Concurso de soldado de polícia militar 2ª classe. Insurgência contra reprovação na fase de investigação social. Descabimento. Ausência de ilegalidade. Eliminação pautada no âmbito da discricionariedade administrativa. Critérios de conduta e reputação ilibada necessários ao exercício do cargo, especificados no edital, os quais não foram atendidos pelo autor. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

34 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Surgimento de novas vagas. Discricionariedade administrativa. Direito líquido e certo à nomeação inexistente.

1 - Tratam os presentes autos de Recurso interposto contra decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado por Fabíula Andréia Ciarini Viott contra suposto ato omissivo do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consubstanciado na inércia em nomeá-la para o cargo de Oficial de Justiça, com lotação na comarca de Rondonópolis/MT, após aprovação e classificação em 26º lugar em concurso público que ofertou 4 vagas para o cargo almejado destinadas à ampla concorrência. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Surgimento de novas vagas. Discricionariedade administrativa. Direito líquido e certo à nomeação inexistente.

«1 - Tratam os presentes autos de Recurso interposto contra decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra suposto ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na inércia em nomeá-la para o cargo de Assistente Técnico de Educação Básica - ATB - Nível I, Graua A, para a cidade de Uberlândia-MG, após aprovação e classificação em 847º lugar em certame que dispunha de 116 vagas para ampla concorrência em edital. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Surgimento de novas vagas. Discricionariedade administrativa. Direito líquido e certo à nomeação inexistente.

«1 - Tratam os presentes autos de Recurso interposto contra decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado por Zuleyka Maria Schiffni Silva contra suposto ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na inércia em nomeá-la para o cargo de Assistente Técnico de Educação Básica - ATB - Nível I - Grau A, Município de Sacramento, após aprovação e classificação em 23º lugar em concurso público que ofertou 7 vagas para o cargo almejado, sendo uma delas para pessoas com deficiência. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Surgimento de novas vagas. Discricionariedade administrativa. Direito líquido e certo à nomeação inexistente.

«1 - Tratam os presentes autos de Recurso interposto contra decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado por Livia Antonia de Queiroz Soares contra suposto ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais e da Secretária de Estado de Educação do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na inércia em nomeá-la para o cargo de Professor de Educação Básica - Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Município de Martinho Campos, após aprovação e classificação em 18º lugar em concurso público que ofertou 4 vagas para o cargo almejado. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor militar estadual. Critérios de seleção à força nacional. Atenção aos ditames gerais e locais. Uso do critério «conceito favorável. Discricionariedade administrativa. Possibilidade. Analogia à redistribuição. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de servidor militar estadual em ser mobilizado para participar da Força Nacional, junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça. O servidor alega que possuiria as condições para tanto e que as justificativas da autoridade não seriam razoáveis e proporcionais, violando a legalidade. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado em cadastro reserva. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito. Discricionariedade administrativa. Precedentes do STJ e do STF.

«1 - Os candidatos aprovados, porém classificados em cadastro reserva, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração, salvo se houver preterição arbitrária e imotivada, o que não se demonstrou no caso concreto. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso Inominado - Prefeitura do Município de São Paulo - Portaria nª 68/2019 revogou, V, do art. 2º, da Portaria 131/SEHAB - Falta de norma a admitir o atendimento habitacional provisório a pessoa em situação de vulnerabilidade - Direito social à moradia sujeito à discricionariedade administrativa em face de todos os demais interesses públicos concorrentes - Recurso não provido.

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado em cadastro de reserva. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito. Discricionariedade administrativa. Precedentes do STJ e do STF. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - Os candidatos aprovados, porém classificados em cadastro reserva, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração, salvo se houver preterição arbitrária e imotivada, o que não se demonstrou no caso concreto. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado em cadastro de reserva. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito. Discricionariedade administrativa. Precedentes do STJ e do STF. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - Os candidatos aprovados, porém classificados em cadastro reserva, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração, salvo se houver preterição arbitrária e imotivada, o que não se demonstrou no caso concreto. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Remoção ex offício. Discricionariedade administrativa. Ausência de direito líquido e certo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processo civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer do estado. Transferência de presidiários e reforma de presídio. Discricionariedade administrativa. Separação dos poderes. Acórdão com fundamentação constitucional. Competência do STF. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem entendeu, a partir dos elementos de convicção dos autos, que o ente estatal estaria tomando providências no sentido de solucionar as questões denunciadas pelo Parquet, inclusive no sentido de licitar os serviços de construção da cadeia pública municipal. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Remuneração. Data do pagamento. Inexistência de disposição legal. Discricionariedade administrativa. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF; da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

1 - As Súmula 283/STF e Súmula 284/STF prestigiam o princípio da dialeticidade, por isso incidem, por analogia, no Recurso Ordinário quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. ... (Continua)

46 - TJSP Bens públicos. Permissão de uso. Comércio ambulante em via pública. Ato administrativo discricionário e precário, revogável a qualquer tempo. Pretensão de permanecer no local originalmente estabelecido. Descabimento. Permissão para funcionar como ambulante não assegura ocupação de local fixo. Precariedade permite revogação a qualquer tempo. Procedimento regular, notificando-se o permissionário. Discricionariedade administrativa exercida nos limites da lei. Descabida qualquer indenização. Recurso improvido.

47 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento. Medicamento fora da listagem. Fornecimento pelo estado. Súmula 18/TJPE. Ingerência do poder judiciário na discricionariedade administrativa. Descabimento. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Coube ao agravante, no cumprimento de tutela antecipada deferida, fornecer ao agravado o medicamento CINACALCETE (Mimpara 30 mg) conforme prescrição médica constante nos autos, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através da norma inscrita no CF/88, art. 196. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. Assim, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. Ocorrendo uma lesão, o titular do direito ou alguém com legitimação ativa para protegê-lo pode ir a juízo postular reparação. E neste momento, podem juízes e tribunais interferir com as deliberações dos órgãos que representam as maiorias políticas - isto é, o Legislativo e o Executivo - , impondo ou invalidando ações administrativas e políticas públicas. Deve-se porem observar que o Judiciário deve atuar, inequivocamente, para preservar um direito fundamental previsto na Constituição ou para dar cumprimento a alguma lei existente. É jurisprudência pacífica e consolidada neste Tribunal de Justiça que é dever do Estado fornecer medicamento imprescindível ao cidadão. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

48 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento. Medicamento fora da listagem. Fornecimento pelo estado. Súmula 18/TJPE. Ingerência do poder judiciário na discricionariedade administrativa. Descabimento. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Coube ao agravante, no cumprimento de tutela antecipada deferida, fornecer ao agravado o medicamento SOMATROPINA conforme prescrição médica constante nos autos, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). - No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através da norma inscrita no CF/88, art. 196. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. Assim, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. Ocorrendo uma lesão, o titular do direito ou alguém com legitimação ativa para protegê-lo pode ir a juízo postular reparação. E neste momento, podem juízes e tribunais interferir com as deliberações dos órgãos que representam as maiorias políticas - isto é, o Legislativo e o Executivo - , impondo ou invalidando ações administrativas e políticas públicas. Deve-se porem observar que o Judiciário deve atuar, inequivocamente, para preservar um direito fundamental previsto na Constituição ou para dar cumprimento a alguma lei existente. - É jurisprudência pacífica e consolidada neste Tribunal de Justiça que é dever do Estado fornecer medicamento imprescindível ao cidadão. - Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

49 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Inserindo-se a inscrição no CADIN, de empresas que possuem pendências com o fisco, no âmbito da discricionariedade administrativa e não sendo, em princípio, ilegal, não há porque obstá-la. Óbice que só poderia ocorrer nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do Lei 12.799/2008, art. 8º. Decisão mantida. Recurso da empresa contribuinte não provido.

50 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento.. Medicamento fora da listagem. Fornecimento pelo estado. Ingerência do poder judiciário na discricionariedade administrativa. Descabimento. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Coube ao agravante, no cumprimento de tutela antecipada deferida, fornecer à agravada os medicamentos OMNITROPE 10mg (SOMATROPINA) associado com análogo de GONADOTROPINA (AGNRH), sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). - Consoante se infere dos autos originários, o autor-agravado nasceu no dia 30/04/2002, tendo sido um feto pequeno para a idade gestacional, não tendo apresentado recuperação de sua curva de crescimento até os 3 /4 anos de idade - No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência constitucional indissociável do direito à vida. Assim, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. Ocorrendo uma lesão, o titular do direito ou alguém com legitimação ativa para protegê-lo pode ir a juízo postular reparação. E neste momento, podem juízes e tribunais interferir com as deliberações dos órgãos que representam as maiorias políticas - isto é, o Legislativo e o Executivo - , impondo ou invalidando ações administrativas e políticas públicas. Deve-se porem observar que o Judiciário deve estar atuando, inequivocamente, para preservar um direito fundamental previsto na Constituição ou para dar cumprimento a alguma lei existente. É a hipótese sub judice. - É jurisprudência pacífica e consolidada neste Tribunal de Justiça que é dever do Estado fornecer medicamento imprescindível ao cidadão. - Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)