distrato
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Arrendamento rural. Contrato escrito. Distrato verbal. Possibilidade. Admissibilidade da prova testemunhal para comprovação do distrato. CCB, art. 1.093. CCB/2002, art. 472.

«Embora a celebração do contrato de arrendamento de terras tenha sido realizada mediante documento escrito, nada impede seu desfazimento por convenção verbal dos contratantes, propiciando-se às partes, neste caso, a produção de prova oral para a sua demonstração.... (Continua)

2 - TAMG Empreitada. Distrato. Transação. Quitação recíproca. Validade.

«A quitação recíproca no instrumento de distrato, com expressa referência a que as partes nada mais têm a reclamar relativamente ao negócio que realizaram, impossibilita a cobrança de valores decorrentes dos serviços prestados, desde que não haja prova de nulidade a contaminar aquele instrumento.... (Continua)

3 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA COM DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUCESP - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO -

Execução fiscal movida contra pessoa jurídica com distrato social registrado na JUCESP - A extinção da pessoa jurídica perpassa pela liquidação, com o pagamento dos tributos devidos, sendo insuficiente, para tanto, o mero distrato social registrado na Junta Comercial - Prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Compromisso de compra e venda. Distrato firmado entre as partes com cláusula de perdimento da totalidade dos valores pagos. Lesão. Ocorrência. Compradora colocada em desvantagem exagerada pelo distrato do negócio e posse do estabelecimento comercial por apenas quatro meses. Distrato como negócio extintivo e liberatório de obrigações que também se encontra sujeito ao princípio do equilíbrio contratual, que impede a obtenção de vantagem desproporcional. Inteligência do CCB, art. 157. Ação anulatória julgada procedente. Recurso não provido.

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Impugnação à penhora. Alegação de distrato do instrumento particular executado. Determinação de juntada dos originais do mencionado distrato. Fundada dúvida sobre a autenticidade das assinaturas lançadas. Pertinência. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Comissão. Corretor. Compromisso de compra e venda. Distrato.

«O corretor tem direito à comissão pela intermediação do negócio, que foi exitosa e resultou na lavratura do contrato de promessa de compra e venda, ainda que depois tenham as partes distratado.... (Continua)

7 - TJSP Cambial. Cheque. Embargos à execução. Distrato firmado com o «credor originário do título. Boa-fé do terceiro (exequente) elidida pela prova produzida. Embargante que, antes mesmo do ajuizamento da execução, já havia notificado o «credor originário para devolução do cheque, conforme consignado no instrumento de distrato. Exequente que, na qualidade de mãe de dois filhos do «credor originário, tinha o ônus de comprovar a nulidade do distrato, do que não se desincumbiu. Sentença de procedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Litisconsórcio necessário. Ação de anulação de distrato. Compromisso de compra e venda e distrato assinados pelo autor e sua esposa. Inicial que inclui apenas o varão no pólo ativo. Descabimento. Necessidade da participação de ambos os signatários. Recurso provido, para anular o processo, determinando-se a emenda da inicial.

9 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Distrato social. Registro na junta comercial. Dissolução irregular. Caracterização.

1 - O distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, não constituindo condição suficiente para atestar a regularidade da dissolução, haja vista ser indispensável a posterior realização do ativo e o pagamento do passivo, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Distrato. Cláusulas. Abusividade. Análise. Possibilidade.

1 - O STJ entende ser cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, a despeito da quitação ampla, geral e irrevogável, exista cláusula de decaimento (abusiva) prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta ao CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Distrato social. Presunção absoluta de dissolução regular da empresa. Inocorrência.

«1 - O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, ao argumento de que a existência de distrato social arquivado na Junta Comercial implica dissolução regular da empresa. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Distrato social. Presunção absoluta de dissolução regular da empresa. Inocorrência.

«1 - O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, ao argumento de que a existência de distrato social arquivado na Junta Comercial implica dissolução regular da empresa. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Distrato social. Presunção absoluta de dissolução regular da empresa. Inocorrência.

«1 - O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, ao argumento de que a existência de distrato social arquivado na Junta Comercial implica dissolução regular da empresa. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Distrato social. Presunção absoluta de dissolução regular da empresa. Inocorrência.

«1 - O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, ao argumento de que a existência de distrato social arquivado na Junta Comercial implica dissolução regular da empresa. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Distrato social. Presunção absoluta de dissolução regular da empresa. Inocorrência.

«1 - O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, ao argumento de que a existência de distrato social arquivado na Junta Comercial implica dissolução regular da empresa. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Distrato social. Presunção absoluta de dissolução regular da empresa. Inocorrência.

«1 - O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, ao argumento de que a existência de distrato social arquivado na Junta Comercial implica dissolução regular da empresa. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Distrato social. Presunção absoluta de dissolução regular da empresa. Inocorrência.

«1 - O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, ao argumento de que a existência de distrato social arquivado na Junta Comercial implica dissolução regular da empresa. ... (Continua)

18 - TJSC Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Distrato. Perdas e danos. Ilegitimidade passiva.

«Se o pedido de indenização das perdas e danos tem por fundamento culpa contratual, só pode ser dirigido contra aquele que participou do relação negocial.... (Continua)

19 - STJ Civil. Distrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Aplicação do CDC. Perda de parte do pagamento.

«Aplica-se ao distrato de promessa de compra e venda o Código de Defesa do Consumidor e o CCB/1916, art. 924. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Distrato social. Presunção absoluta de dissolução regular da empresa. Inocorrência.

«1 - O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, ao argumento de que a existência de distrato social arquivado na Junta Comercial implica dissolução regular da empresa. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Distrato social. Presunção absoluta de dissolução regular da empresa. Inocorrência.

«1 - O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, ao argumento de que a existência de distrato social arquivado na Junta Comercial implica dissolução regular da empresa. ... (Continua)

22 - 2TACSP Arrendamento rural. Contrato escrito. Distrato verbal. Admissibilidade. Lição de Orlando Gomes. CCB/1916, art. 1.096. CCB/2002, art. 472 e CCB/1916, art. 1.093

«... cumpre observar que a forma escrita do contrato de arrendamento, só por si, não impede a demonstração de seu desfazimento pela prova oral. ORLANDO GOMES, a propósito, ensina que «O distrato deve ser feito pela mesma forma que o contrato, regra que só se aplica, porém, aos contratos de forma prescrita em lei. Quando é da sua substância, o distrato não pode ser feito senão como o contrato. Se a lei exige a escritura pública para a validade deste, as partes não podem distratá-lo por instrumento particular. Nessa hipótese, o distrato somente vale se também realizado por escritura pública. Mas se não exige forma determinada, a preferência que as partes manifestem não obriga a observá-la no distrato. Contrato por escritura pública não obrigatória pode desfazer-se por escrito particular, nada obstando, do mesmo modo, que seja distratado verbalmente contrato celebrado por escrito (Contratos, 6. ed. Forense, p. 223). ... (Juiz S. Oscar Feltrin).... (Continua)

23 - 2TACSP Contrato escrito. Distrato verbal. Admissibilidade. Exegese da regra contina no CCB/1916, art. 1.093. CCB/2002, art. 472.

«... Analisando o sentido da regra do CCB/1916, art. 1.093, ainda que relativamente ao contrato de locação, mas cujos princípios aqui perfeitamente aplicáveis, o il. Juiz CELSO PIMENTEL, integrante da 4ª Câmara deste Tribunal, relator da Ap. 597.113-0/2, entendeu que «Ao dispor que o «distrato faz-se pela mesma forma que o contrato, o Código Civil não cuidou de matéria de prova. Cuidou, sim, da forma como elemento essencial ou substancial do negócio ou do ato jurídico (idem, arts. 82 e 129 a 134), tanto que da prova trata em outro preceito (art. 136), para não se falar das regras do Código de Processo. Assim, e como registra SILVIO RODRIGUES, reportando-se a ORLANDO GOMES, a disposição do art. 1.093 «não pode ser interpretada literalmente, no sentido de serem obrigadas as partes, exemplificativamente, a desfazer, por escritura pública, uma locação por tal instrumento ajustada Sá «quando a lei prescrever forma determinada para o contrato, é que o distrato deve se revestir da mesma solenidade (cf. «Direito Civil, vol. 3, Saraiva, 23. ed. 1995, p. 81) Em idêntica lição, WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO lembra que, «nume locação, por exemplo, convencionada por escrito, o contrato pode vir a ser rescindido amigavelmente, mediante simples entrega da coisa locada, que vale como distrato (cf. «Curso de Direito Civil, 5º vol. Saraiva, 28. ed. 1995, p. 45). ... (Juiz S. Oscar Feltrin).... (Continua)

24 - STJ Execução fiscal. Pedido de redirecionamento ao sócios gerentes. Indeferimento. Distrato social registrado na junta comercial. Verificação da regularidade da dissolução.

I - O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DISTRATO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETENÇÃO DE VALORES. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação de revisão de distrato imobiliário, condenando-a a devolver 75% dos valores pagos pelos autores, com correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Compra e venda. Aquisição de imóvel. Distrato. Compradora que objetiva a nulidade de seus termos. Descabimento. Interesse de agir. Existência. Reconhecimento da vulnerabilidade da consumidora (CDC, art. 4º, I) que não é, por si só, apto a macular o distrato. Retenção de 35% dos valores pagos. Excessividade. Inocorrência. Pacta sunt servanda. Prevalência. Recurso da autora desprovido.

27 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão de distrato de contrato particular de compra e venda de precatório. Ação iniciada como execução de título extrajudicial e emendada, por duas vezes. Sentença de extinção da ação, por falta de interesse processual. Compra e venda de crédito precatório, seguida de distrato. Inconformismo da autora. Autora que efetuou compra de precatórios mediante pagamento do preço. Distrato em que a ré se comprometia ao pagamento pela recompra. Cláusula expressa de anulação do negócio, em caso de falta de pagamento por período superior a 60 dias. Interesse existente. Sentença anulada. Prosseguimento do feito. Recurso provido, nos termos da fundamentação

28 - TJSP Apelação Cível - Prestação de Serviços - Consumidor - Ação anulatória de negócio jurídico (distrato) cumulada com indenizatória - Alegação de falha na prestação dos serviços - Hipótese em que a contratante não teria formalizado o distrato, alertando o fornecedor quanto à conduta supostamente perpetrada por um terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Circunstância que autorizava a conduta da fornecedora contratada - Distrato confirmado e devolução dos valores despendidos àquele que efetivamente desembolsou os valores em favor da contratante, no caso, ex-cônjuge da autora - Ausência de ato ilícito imputável à ré, ainda que aplicáveis as normas protetivas da lei consumerista - Sentença mantida - Recurso desprovido.

29 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade do distrato c/c pedido de restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Realização de distrato pelas partes. Instrumento que estipulou quitação plena, rasa e irrevogável. Prevalência do que fora estipulado, a fim de se preservar a segurança jurídica. Pedido improcedente. Sentença reformada. Recurso provido

30 - TJMG Restituição de bem público doado. Constitucional e administrativo. Ação ordinária. Restituição de bem público doado ou indenização equivalente. Distrato. Prova. Impossibilidade. Sentença mantida

«- Deve-se julgar improcedente a ação ordinária que objetiva a restituição de bem público doado ou a indenização equivalente, quando as provas existentes nos autos autorizam concluir que o autor tacitamente aceitou o distrato.... (Continua)

31 - TJSP Prova. Produção. Ação de despejo cumulada com cobrança. Cerceamento de defesa sob a alegação de que não foi conferida ao locatário oportunidade de demonstrar a existência de distrato verbal. Inocorrência. Prova do distrato e da entrega das chaves documental, desnecessária instrução probatória. Decisão de despejo e cobrança de verbas mantida. Recurso do locatário improvido. CCB/2002, art. 472 e CCB/1916, art. 1.093

32 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Ação de restituição de valores. Taxa de corretagem. Pretensão fundada nos danos ocasionados pelo distrato e posterior novação do contrato. Aplicação da teoria da actio nata. Início do prazo prescricional. Data da realização do primeiro distrato. Precedentes.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Promessa de compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Distrato. Nulidade de cláusula. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegada nulidade do distrato. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Incidência de juros a partir do trânsito em julgado. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

34 - TJSP Cumprimento de sentença - Determinação de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Sociedade extinta regularmente, mediante a celebração de distrato social e o arquivamento do respectivo instrumento na Junta Comercial - Impropriedade técnica de uma desconsideração, pois a pessoa jurídica, simplesmente, não existe mais - Previsão expressa em cláusula do distrato quanto à responsabilidade do antigo sócio - Redirecionamento da execução - Pedido acolhido - Recurso provido

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRATO DE CONTRATO. MULTA REDUZIDA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Processual civil. Distrato da pessoa jurídica demandante. Sucessão processual. Inteligência do CPC/1973, art. 43. Ação de caráter patrimonial e não personalíssimo.

«1 - Polêmica em torno da possibilidade de continuação de ação de resolução de contrato de prestação de serviços ajuizada em 2012, tendo em conta a superveniente dissolução regular da pessoa jurídica demandante, mediante o distrato celebrado entre os seus sócios, em janeiro de 2014. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Transação judicial concertada entre as partes - Distrato que não pode ser manifestado unilateralmente - Recurso improvido

38 - TJSP PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO TERMO DE DISTRATO. RESULTADO JÁ DETERMINADO PELA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE.

Diante da constatação de que a sentença reconheceu a validade do termo de distrato, consignando, inclusive, que o autor teria direito ao recebimento da integralidade dos valores pactuados, não comporta conhecimento o apelo nessa parte, por absoluta falta de interesse recursal. ... (Continua)

39 - TAMG Ação de cobrança. Prestação de serviço. Empreitada. Distrato. Crédito. Ônus da prova do autor. CPC/1973, art. 333, I.

«Constitui ônus do autor provar seu crédito de modo a possibilitar o êxito da cobrança de valores que entende lhe sejam devidos.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sociedade empresária submetida a distrato. Responsabilidade tributária do gerente. Necessidade de averiguar-se a existência de dissolução irregular.

«1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sociedade empresária submetida a distrato. Responsabilidade tributária do gerente. Necessidade de averiguar-se a existência de dissolução irregular.

«1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sociedade empresária submetida a distrato. Responsabilidade tributária do gerente. Necessidade de averiguar-se a existência de dissolução irregular.

«1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sociedade empresária submetida a distrato. Responsabilidade tributária do gerente. Necessidade de averiguar-se a existência de dissolução irregular.

«1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação cominatória e indenizatória. Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes em decorrência do não pagamento de contas de consumo relativas a imóvel comercializado pela CDHU. Débitos posteriores à formalização do distrato. Sentença de procedência. Nulidade de citação. Ocorrência. Cartas citatórias enviadas a endereços diversos daquele indicado pela autora na inicial e expressamente constante do distrato celebrado entre as partes. Sentença anulada. Recurso provido

45 - TJSP Contrato. Representação comercial. Cobrança de comissões. Improcedência. Distrato, transação e quitação. Instrumento submetido à homologação judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - TJRJ Representação comercial. Vedação da cláusula del credere. Devolução dos descontos efetivados. Distrato. Lei 4.886/1965, arts. 27, «j, 33, § 1º e 43.

«1. Se a prova testemunhal não interferirá no julgamento da lide, não há cerceamento de defesa por seu indeferimento. 2. Reconhece a apelante que procedeu a descontos em virtude da inadimplência do comprador. 3. O art. 43 Lei 4.886/1965 veda-lhe tal conduta. 4. Deve, portanto, indenizar ao representante o que este foi indevidamente descontado, pagando-lhe ainda as diferenças de comissão, tudo como se apurar em liquidação de sentença. 5. Tendo sido o contrato extinto por distrato, não cabe a imposição ao representado da indenização prevista no art. 27, «j, da lei específica. 6. Apelação a que se dá parcial provimento.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Registro de distrato. Responsabilidade tributária do gerente. Necessidade de averiguar-se a existência de dissolução irregular.

1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Compromisso de compra e venda. Distrato. Fraude à execução. Precedente do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, arts. 593, II e 1.046.

«O compromisso de compra e venda, embora assinado em caráter irrevogável e irretratável, não tem o condão de transferir o domínio. Com isso, posterior distrato, ainda que em período suspeito, impede que a execução seja processada com base no imóvel a que se refere o negócio.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade de sócios. Dissolução regular. Distrato. Averiguação quanto às etapas subsequentes. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, não constituindo condição suficiente para atestar a regularidade da dissolução, haja vista ser indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo, os quais, conjuntamente, são requisitos para a decretação da extinção da personalidade jurídica. ... (Continua)

50 - TJRJ Sociedade. Ação declaratória de inexistência de obrigaçães e extinção de sociedade. Distrato social. Ausência de registro na junta comercial. Validade do ato, ressalvandose os direitos de terceiros. CCom, arts. 335 e 338.

«Nos termos dos CCOM, art. 335 e CCOM, art. 338, as sociedades comerciais reputavam-se dissolvidas pelo mútuo consenso entre os sócios, ressaltando-se que o distrato da sociedade deveria ser inserto no órgão registral competente. Não obstante a falta de registro na Junta Comercial, o distrato formalizado entre os sócios é valido, ressalvados os direitos de terceiros.... (Continua)