divergencia jurisprudencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo submetido à égide da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade subsidiária. Alegação de violação a dispositivos de ordem constitucional e legal, bem como de contrariedade à Súmula 331/TST IV, do TST. Divergencia jurisprudencial. Não configuração.

«Quanto à legitimidade para figurar na relação processual, sua apreciação se faz in statu assertiones. Basta, portanto, a parte ter sido indicada como aquele que resiste à pretensão para se ter configurada a legitimidade passiva. Cândido Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, v. II, Malheiros, 2002, p. 306) conceitua «essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa (...) e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou o patrimônio do réu, também esse será parte legítima. No caso, depreende-se do acórdão Regional que o empregado indicou na inicial a ora Agravante, requerendo a sua responsabilização subsidiária, pois se configura como empresa tomadora dos serviços do Reclamante. Resulta, daí, a legitimidade passiva ad causam da segunda Reclamada. Quanto à responsabilidade subsidiária, está a decisão regional em consonância com a Súmula 331/TST IV do TST, inviabilizando-se, assim, a admissibilidade do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 5º, não se configurando a alegada violação dos dispositivos constitucional e legal apontados, tampouco a divergência jurisprudencial pretendida. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeição. Aviso de sinistro protocolado junto à cef. Ausência de combate a fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Ausência de demonstração de como ocorreu a violação a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Limitação do valor da indenização. Ausência de prequestionamento. Divergencia jurisprudencial não comprovada. Agravo interno não provido.

1 - No pertinente à apontada violação dos arts. 421, 422 e 797 do Código Civil verifica-se que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de Lei apontados, o que atrai, por analogia, a aplicação do enunciado contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergencia em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Arts. 1.073, § 3º, do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ. Descumprimento. Mera citação do número do acórdão paradigma e transcrição da respectiva ementa. Menção ao diário da justiça de publicação do paradigma. Insuficiência. Comprovação posterior. Vício substancial insanável. Agravo regimental desprovido.

1 - Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva fonte (arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ). ... (Continua)

4 - TST Divisor. Divergência jurisprudencial. Comprovação.

«A autora pretende viabilizar o conhecimento do seu recurso de revista apenas por divergência jurisprudencial. Ocorre que o único aresto colacionado não atende à exigência da Súmula 337/TST «I, «a, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST Horas extras. Divisor 150 (divergência jurisprudencial).

«Não e conhece de recurso de revista por divergência jurisprudencial quando constatada a incidência da Súmula 337/TST como óbice ao processamento do apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. dissídio jurisprudencial. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Agravo regimental improvido.

«1.- A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da Lei entre os casos confrontados, conforme exigem os artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegado dissídio jurisprudencial. Não cumprimento dos requisitos para demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno não provido.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do CPC, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fático jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, o que não restou comprovado no presente caso.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

1 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas.... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. Divergência jurisprudencial.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável para o exame do recurso especial, assim como a demonstração da divergência jurisprudencial alegada. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso. Ação indenizatória. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Incidência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Cabível a incidência da Súmula 284/STF na hipótese em que não há indicação dos dispositivos legais que seriam objeto de divergência jurisprudencial. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Dessemelhança fática. Não caracterização. Recurso desacolhido.

«A dessemelhança fática entre o acórdão impugnado e o aresto paradigma não caracteriza a divergência jurisprudencial hábil a instaurar a via do recurso especial.... (Continua)

13 - TST Salário in natura. Alimentação. Divergência jurisprudencial.

«Não se presta a comprovar divergência jurisprudencial aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Incidência da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 e doa CLT, art. 896, «a. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução de título judicial. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial.

1 - A fundamentação deficiente na demonstração da divergência jurisprudencial não autoriza o conhecimento do recurso especial. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão agravada mantida

«1.- A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da Lei entre os casos confrontados, conforme exigem os artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. ... (Continua)

17 - STJ processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Inocorrência.

1 - Impossível a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio, nos moldes legais e regimentais. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Agravo regimental improvido.

«1.- A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da Lei entre os casos confrontados, conforme exigem os artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor dos acórdãos paradigmas. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico.

«1. A admissibilidade de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional pressupõe que tribunais distintos tenham interpretado o mesmo tema de maneira divergente. Súmula 13/STJ. ... (Continua)

22 - TST Multa normativa. Divergência jurisprudencial inservível. Não conhecimento.

«Revelam-se inservíveis julgados oriundos de Turma deste Tribunal Superior para comprovar divergência jurisprudencial, porquanto referida hipótese não se coaduna com as previstas para admissibilidade do apelo, insculpidas no artigo 896, «a, da CLT. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Dano moral. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

1 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Súmula 337/TST.

«A divergência jurisprudencial há que se caracterizar com a indicação da fonte de publicação do aresto transcrito nas razões recursais, e também pela autenticação do acórdão juntado na íntegra, o que inocorre no caso vertente, em desalinho com a orientação jurisprudencial inscrita na Súmula 337/TST.... (Continua)

26 - TST Diferenças de horas extras. Parcelas vincendas. Divergência jurisprudencial.

«Os arestos colacionados à demonstração da divergência jurisprudencial são inservíveis, porquanto oriundos de Turma desta Corte, o que desatende ao disposto no artigo 896, «a, da CLT. ... (Continua)

27 - TST Honorários advocatícios. Base de cálculo. Recurso amparado em divergência jurisprudencial inservível.

«A reclamada requer, com amparo em divergência jurisprudencial, seja a verba honorária calculada sobre o valor líquido atribuído à condenação. No entanto, a alegada divergência jurisprudencial não ficou demonstrada, na medida em que os arestos trazidos para cotejo são oriundos do mesmo órgão prolator da decisão recorrida, em desatendimento, portanto, ao disposto no CLT, art. 896, alínea «a. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. Omissão quanto ao tópico relativo a divergência jurisprudencial. Suprimento.

«1 - Hipótese em que os embargantes questionam acerca da apreciação do Recurso Especial também com relação à divergência jurisprudencial. ... (Continua)

29 - TST Dano moral coletivo. Divergência jurisprudencial.

«A ré pretende a viabilidade do seu recurso de revista apenas por divergência jurisprudencial. Ocorre que o único aresto colacionado não atende a exigência da Súmula 337/TST, I, «a, da CLT, uma vez que não houve juntada da certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, tampouco a ré citou a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Ônus da prova. Inversão. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - Nas ações indenizatórias por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral, sendo cabível a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Bases fático-jurídicas distintas.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. ... (Continua)

32 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Divergência jurisprudencial. Não comprovação

«1 - Não se presta à comprovação de divergência jurisprudencial a juntada de arestos inespecíficos ou oriundos de Turmas do TST. ... (Continua)

33 - TST Danos moral e estético. Valor da indenização. Divergência jurisprudencial.

«O recurso fundamentou-se apenas em divergência jurisprudencial. No entanto, os arestos colacionados não atendem ao comando da Súmula 337, I, «a, do TST. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Inocorrência. Não conhecimento.

1 - Não há divergência jurisprudencial se o acórdão do Tribunal de origem deixa de conhecer da apelação e o paradigma trazido para confronto enfrenta a matéria de fundo.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Inocorrência. Não conhecimento.

1 - Não há divergência jurisprudencial se o acórdão do Tribunal de origem deixa de conhecer da apelação e o paradigma trazido para confronto enfrenta a matéria de fundo.... (Continua)

36 - STJ Divergência jurisprudencial.

«Recurso especial interposto sem a demonstração da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência.

1 - Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio, nos moldes legais e regimentais ( CPC/1973, art. 541, parágrafo único e art. 255 do RI/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência.

1 - É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando não há similitude fática entre os julgados confrontados e a questão foi decidida com base nas peculiaridades fáticas da causa, a justificar a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Medida cautelar contenciosa. Cruzados novos. Honorários advocatícios. Cabimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, são cabíveis honorários de advogado em ação cautelar contenciosa, pelo sucumbente. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada com as cautelas previstas no art. 255 e parágrafos do RISTJ. Recurso não conhecido.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Admissibilidade. Divergência jurisprudencial. Jurisprudencial. Ausência de cotejo. Transcrição de ementas. Dissídio notório não evidenciado.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... (Continua)

41 - TST Adicional de insalubridade. Grau máximo. Divergência jurisprudencial.

«Os arestos colacionados não viabilizam o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial, pois não retratam hipótese análoga à dos autos, em que ficou registrado o fato da reclamante ter laborado no hospital universitário e no hospital veterinário. Incide, portanto, os óbices das Súmulas nºs 23 e 296, I, ambas, desta Corte Superior. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Procedimetno sumaríssimo. Divergência jurisprudencial. Descabimento da revista. CLT, art. 896, § 6º.

«A divergência jurisprudencial não enseja processamento do recurso de revista quando é adotado o rito sumaríssimo. Art. 896/§ 6º/CLT.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável para o exame do recurso especial, assim como a demonstração da divergência jurisprudencial alegada. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

46 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Divergência jurisprudencial

«1. Inadmissível o recurso de revista se os arestos transcritos para configuração de divergência jurisprudencial são provenientes do mesmo Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão agravada. Incidência da Orientação Jurisprudencial 111 da SbDI-1 do TST. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

«1. No recurso especial interposto com fulcro na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal, a parte recorrente deve apontar, com precisão, o artigo de lei sobre o qual entende haver a alegada divergência jurisprudencial, comprovando-a nos termos da legislação de regência (CPC, de 1973 e art. 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,), com a necessária realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, não servindo a essa finalidade a mera transcrição de ementas. ... (Continua)

48 - TST Honorários de advogado (alegação de divergência jurisprudencial). As três decisões apresentadas ao confronto de teses são inválidas à demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896 e da Súmula/TST 337. Recurso de revista não conhecido.

49 - TST Agravo regimental em embargos. Divergência jurisprudencial. Aresto específico.

«Constata-se divergência jurisprudencial a respeito da aplicação do Lei 11.101/2005, art. 60 à apreciação da responsabilidade da TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S.A. (SUCESSORA DA VEM MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S.A.) por débitos trabalhistas da VARIG S.A. e demais componentes do grupo econômico. Agravo regimental a que se dá provimento.... (Continua)

50 - TST Honorários periciais. Divergência jurisprudencial. Não comprovação

«1 - O recurso não alcança conhecimento, pois não comprovada de forma adequada a divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados às fls. 829/830 não apontam a fonte de publicação, encontrando-se em desconformidade com o entendimento consagrado na Súmula 337/TST, I, «a, do TST. ... (Continua)