1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Exclusão de sócio do pólo passivo da lide. Cabimento. Ilegitimidade passiva. Ausência de prova de que tenha praticado atos de abuso de gestão, violação à lei ou aos estatutos da empresa. CTN, art. 135, III. Inexistência de responsabilidade objetiva do sócio pela divida fiscal. Recurso não provido.
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2 - STJ Processual Civil. Embargos de Divergência. Divida Fiscal. Execução. Oferecimento de Embargos de Terceiro. Faltantes Anterior Constrição e Registro Publicitário da Ação. Citação. CTN, art. 185. Lei 6.015/1973, arts. 195, §§ 5º e 21, 169 e 240. Lei 6.830/1980, art. 7º, IV. CPC/1973, arts. 219, 496, VIII, 546, I, e 593, II.
«1. A interpretação do artigo 185, CTN, não deve ser ampliada, restringindo-se ao que contém, afastando-se a presunção «juris et de juris'. ... ()
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3 - STF Tributário. Correção monetária. Débito fiscal. Multa fiscal. Incidência. Acréscimo pela inscrição da dívida fiscal.
«1) A correção monetária incide também sobre a multa fiscal, e não somente sobre o tributo. Reexame do tema pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 82.616, 10/06/1977). ... ()
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4 - STJ Execução fiscal. Penhora. Hasta pública. Arrematação. Arrematante. Adjudicante. Solidariedade com dívida fiscal do executado. Inexistência. CTN, art. 130, parágrafo único. CPC/1973, art. 114.
«O arrematante de bem penhorado não responde pela dívida fiscal do executado (CTN, art. 130, parágrafo único). Em não se apresentando credor preferencial, até o momento da adjudicação, nada impede se consume o ato.... ()
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5 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal. Novação. Não ocorrência. Suspensão da execução.
«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, nos termos do CTN, art. 151, VI, a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não enseja a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão do feito, até a quitação do débito. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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6 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal. Novação. Não ocorrência. Suspensão da execução.
«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, nos termos do CTN, art. 151, VI, a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não enseja a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão do feito, até a quitação do débito. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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7 - STJ Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial improvido.
«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. ... ()
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8 - STJ Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial improvido.
«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. ... ()
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9 - STJ Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial improvido.
«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. ... ()
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10 - STJ Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial desprovido.
«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. ... ()
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11 - STJ Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial improvido.
«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. ... ()
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12 - STJ Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial improvido.
«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. ... ()
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13 - STJ Tributário. Dívida fiscal. Parcelamento. Certidão negativa.
«Não há que se negar o fornecimento de certidão se o débito encontra-se parcelado e vem sendo regularmente pago.... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Agravo regimental provido.
«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Agravo regimental provido.
«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. ... ()
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16 - STJ Execução fiscal. Sociedade. Sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Penhora. CTN, art. 135 e CTN, art. 136.
«O sócio responsável pela administração e gerência de sociedade limitada, por substituição, é objetivamente responsabilizado pela dívida fiscal, constituindo violação à lei o não recolhimento de dívida fiscal regularmente constituída e inscrita. Não exclui a sua responsabilidade o fato do seu nome não constar na certidão de dívida ativa.... ()
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17 - TJMG Concordata preventiva. Dívida fiscal. Irrelevância. Deferimento.
«A inexistência de débito para com a Fazenda Pública não se faz necessária à concessão da concordata, mas é condição «sine qua non ao seu cumprimento.... ()
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18 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e, não, sua novação. ... ()
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19 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e não a sua novação. ... ()
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20 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e não a sua novação. ... ()
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21 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e não a sua novação. ... ()
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22 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução.
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e não a sua novação. ... ()
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23 - STJ Tributário. Dívida fiscal. Parcelamento. Certidão Negativa de Débito - CND.
«Não há que se negar o fornecimento de certidão negativa se o débito encontra-se parcelado e vem sendo regularmente pago.... ()
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24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -
Pedido de reconhecimento da nulidade das certidões de dívida ativa - Inadmissibilidade - Dívida fiscal regularmente inscrita e que goza da presunção de certeza e liquidez - Duas presunções não afastadas pela devedora - Observância do § 8º da Lei 6.830/80, art. 2º - Agravo de instrumento não provido... ()
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25 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Auto de infração - Nomeação de bem à penhora - Recusa da credora - Admissibilidade - Inobservância da ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11 - Cobrança que, por falta de garantia realmente idônea à satisfação da dívida fiscal, não promete sucesso econômico à Fazenda - Agravo de instrumento não provido... ()
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26 - STJ Tributário. Execução Fiscal. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Pretensão à imprescritibilidade da dívida fiscal e a eternização de situações. Inércia da credora. Precedentes do STJ. Súmula 314/STJ. Lei 6.830/1980, arts. 8º, § 2º, e 40. CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219.
«1. As disposições do art. 40, Lei 6.830/80, devem harmonizar-se com as do art. 174, CTN, travando a pretensão de tornar imprescritível a dívida fiscal, eternizando situações jurídicas e armazenando autos nos escaninhos das Secretarias das Varas. 2. A inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Embargos rejeitados.... ()
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27 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -
Homologação dos cálculos referentes à dívida fiscal apresentados originalmente pela Fazenda Estadual - Inadmissibilidade - Julgamento anterior do Agravo de Instrumento 2009745-33.2024.8.26.0000, que fixou limite para o valor da multa punitiva ao montante do tributo devido - Decisão anulada com determinação para a Fazenda Paulista apresentar novos cálculos conforme determinado naquele julgado - Agravo de instrumento provido, com determinação... ()
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28 - STJ Execução fiscal. Penhora. Cédula de crédito industrial. Dívida fiscal. Possibilidade. Prevalência do CTN, art. 184 sobre o Decreto-lei 413/69. Lei 6.830/80, art. 11.
«São penhoráveis, em execução fiscal, os bens vinculados à cédula de crédito industrial, por isso que o CTN, art. 184, norma de lei complementar, se sobrepõe ao Decreto-lei 413/69, face ao princípio da hierarquia das leis. Precedentes.... ()
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29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Agravo regimental provido.- em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza.
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30 - STJ Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial improvido.- em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza.recurso especial improvido.
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31 - STJ Tributário. Execução fiscal. Propositura após a realização da partilha. Embargos à execução. Responsabilidade pela dívida fiscal. Sucessores «causa mortis. A viúva meeira responde pela metade do débito fiscal até o limite de sua meação. CTN, art. 131, II.
«A execução fiscal foi proposta após a realização da partilha. A dívida deve ser cobrada da viúva meeira, como responsável legal e não como sucessora, na proporção de sua meação. Os herdeiros restantes deverão responder pelo valor correspondente ao quinhão recebido. Aplicação da regra insculpida no CTN, art. 131, II.... ()
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32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.
Itatinga. Sentença de extinção da execução, por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida fiscal. Irresignação. Cabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.
Itatinga. Sentença de extinção da execução, por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida fiscal. Irresignação. Cabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.
Itatinga. Sentença de extinção da execução, por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida fiscal. Irresignação. Cabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.
Itatinga. Sentença de extinção da execução, por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida fiscal. Irresignação. Cabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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36 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.
Itatinga. Sentença de extinção da execução, por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida fiscal. Irresignação. Cabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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37 - STJ Execução fiscal. Tributário. Embargos de terceiro. Dívida fiscal por ato ilícito. Solidariedade .Responsabilidade do sócio-gerente. Meação da mulher. Exclusão. Violação a preceito da lei não configurada. CTN, art. 135, III.
«A meação da mulher só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido, sócio-gerente, quando ficar provado que ela foi beneficiada com o produto da infração, cabendo o ônus da prova ao credor.... ()
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38 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora de bens. Responsabilidade do sócio. CTN, art. 135. CTN, art. 136. CTN, art. 202, parágrafo único.
«1. O sócio responsável pela administração e gerência de sociedade limitada, por substituição, é objetivamente responsável pela dívida fiscal, contemporânea ao seu gerenciamento ou administração, constituindo violação à lei o não recolhimento de dívida fiscal regularmente constituída e inscrita. Não exclui a sua responsabilidade o fato do seu nome não constar na certidão de dívida ativa. ... ()
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39 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução fiscal.
«1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 não se sujeita à restrição contida no § 2º do CLT, art. 896, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. ... ()
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40 - STJ Mandado de segurança. Execução fiscal. Dívida fiscal da sociedade limitada. Responsabilidade do sócio. Deferimento da segurança que implicaria em extinção do processo. Invasão da competência funcional do Juiz. Indeferimento do «writ. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Na pendência de processo executório fiscal, o deferimento de mandado de segurança para determinar a exclusão de um dos executados implicaria em extinguir o processo.... ()
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41 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Alienação de imóvel. Restituição do valor excedente à dívida fiscal. Procedência do pedido. Honorários recursais. Majoração. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 11.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul objetivando a restituição de valor decorrente da adjudicação de imóvel, uma vez que o seu valor seria superior à dívida fiscal executada. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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42 - TST Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal. Novação. Não ocorrência. Suspensão da execução.
«2.1. À luz do CTN, art. 151, VI, conclui-se que a adesão a programa de parcelamento de débitos fiscais não acarreta a extinção da execução, mas tão-somente a sua suspensão, devendo a cobrança da dívida ser retomada ao processo original, caso haja o descumprimento da obrigação. ... ()
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43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Constrição judicial sobre dez por cento dos créditos recebíveis em favor da agravante, por meio das empresas administradoras de pagamentos (Redecard, GetNet, PagSeguro, Safrapay e Stone) até o limite da dívida fiscal - Admissibilidade - Constrição precedida de tentativa de satisfação do débito exequendo, com bloqueio de ativos financeiros em quantia muito aquém da devida - Não há demonstração de que tal penhora inviabilizará a continuidade das atividades empresariais da devedora - Precedentes - Confirmação da decisão agravada - Recurso não provido... ()
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44 - STJ Recurso especial. Tributário. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial improvido.
«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. ... ()
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45 - STJ Recurso especial. Tributário. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial improvido.
«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. ... ()
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46 - STJ Recurso especial. Tributário. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial improvido.
«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. ... ()
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47 - STJ Execução fiscal. Sociedade limitada. Dissolução. Responsabilidade do sócio-gerente. CTN, art. 135, III.
«O sócio-gerente de sociedade de responsabilidade limitada por cotas, por substituição é objetivamente responsável pela dívida fiscal apurada, contemporânea ao período do seu gerenciamento, constituindo violação à lei o não recolhimento, a tempo e modo, dos créditos correspondentes à obrigação tributária. A dissolução regular da sociedade não derrisca esse liame.... ()
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48 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução fiscal de pessoa jurídica. Dívida fiscal. Redirecionamento da execução em face dos sócios. Possibilidade. Indícios de dissolução irregular da empresa devedora. Orientação da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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49 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.
Itatinga. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. em razão do baixo valor da dívida fiscal Irresignação. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito (com prestações até 30/09/2025), tendo sido deferida a suspensão do feito, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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50 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.
Itatinga. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. em razão do baixo valor da dívida fiscal Irresignação. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte devedora ao parcelamento administrativo do débito (com prestações até 30/12/2024), tendo sido deferida a suspensão do feito, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida. Sentença reformada. Recurso provido... ()
