divida paga
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito bancário - Suposta negativação de nome - Dívida paga e negativação inexistente - Inscrição no SERASA ou SCPC não encontradas - Dano moral inexistente. Recurso conhecido e improvido

2 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Negativação ilícita de dívida paga do financiamento - Procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco do negócio - Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da dívida negativada - Inexigibilidade do débito reconhecida - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência da negativação - Damnum in re ipsa - Valor dos danos morais a comportar majoração em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade em casos - Honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da condenação, devendo ser arbitrados em consonância com o proveito econômico obtido (declaratório e condenatório), por se tratar de sentença de dupla natureza (CPC, art. 85, § 2º) - Recurso do Banco réu negado, provido em parte o do autor.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Alegação da autora de que teve seu nome negativado por dívida paga. Sentença de improcedência, pois apesar de devidamente intimada, a autora deixou de comprovar o pagamento da dívida. Recurso da autora pugnando pela procedência da ação. Não cabimento. A autora não logrou êxito em comprovar o pagamento da última parcela (18 de 18), objeto da cobrança. O comprovante de pagamento acostado às fls. 147, corresponde ao pagamento da parcela de número 17, com compensação na data de 15 de janeiro de 2024, conforme se verifica do extrato de pagamentos no sistema da ré (fls. 103). Ausente prova inequívoca do pagamento, não há que se falar em inexigibilidade do débito, tampouco em indenização por danos morais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Execução contra a Fazenda Pública. Sentença de primeiro grau que decretou extinta a execução, pelo cumprimento integral da obrigação de pagar, nos termos do CPC, art. 924, II. Reforma que se impõe. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Recibo. Quitação. Fato extintivo do direito. Revisão do julgado. Impossibilidade. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Não ocorrência. Cobrança de dívida paga. Não evidenciada má-Fé. Reexame de provas. Impossibilidade aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, ficou assentado que ADVOGADOS ASSOCIADOS não logrou êxito em demonstrar o fato extintivo do direito da parte agravada. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E DE COBRANÇA PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. USO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELO RÉU. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA PAGA -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus - Negativação indevida - Danos morais configurados in re ipsa - Pretensão de redução da verba - Descabimento - Valor arbitrado pelo juízo a quo em R$ 7.000,00, que deve ser mantido - Quantia que se mostra suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes desta C. Câmara - Honorários advocatícios arbitrados por equidade - Modificação - art. 85, §2º, CPC - Tema 1.076, STJ - Valor da condenação não irrisório - Honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Dívida paga por avalista. Direito de regresso. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido agravo interno desprovido.

1 - Em consonância com a orientação desta Corte Superior, compreende-se que «o aval é uma garantia pessoal, específica para títulos cambiais, do cumprimento da obrigação contida no título. Trata-se de declaração unilateral de vontade autônoma e formal. O avalista não se equipara à figura do devedor principal, nada obstante a solidariedade quanto à obrigação de pagar (REsp. 1.560.576, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 02/08/2016, DJe de 23/08/2016).... (Continua)

9 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Título protestado antes da renegociação da dívida. Protesto ocorrido em novembro/2019 e a renegociação em julho/2021. Requerida comprovou nos autos que houve várias renegociações decorrentes do contrato original, por motivo de inadimplência (fls.52/53). Protesto de dívida se enquadra no exercício regular do direito do Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Título protestado antes da renegociação da dívida. Protesto ocorrido em novembro/2019 e a renegociação em julho/2021. Requerida comprovou nos autos que houve várias renegociações decorrentes do contrato original, por motivo de inadimplência (fls.52/53). Protesto de dívida se enquadra no exercício regular do direito do credor, conforme previsão legal - Lei 9.429/97. Após a renegociação da dívida, caberia ao devedor providenciar o cancelamento do protesto. Esse é o entendimento em sede de recurso repetitivo nos termos do Tema 725 do STJ: «No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto". Acerca do tema, vale conferir os seguintes julgados: «Declaratória Inexistência de Débito c/c cancelamento de protesto indevido - Dano moral - Título levado a protesto em nome do autor - Dívida paga com atraso - Concessionária que agiu no exercício regular de seu direito - Culpa do devedor - Ônus do autor em providenciar o cancelamento do protesto, bem como o recolhimento dos emolumentos para a devida baixa - Tema 725 do STJ - Dano Moral indevido - Sentença mantida - Recurso desprovido"  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001164-69.2022.8.26.0306; Relator (a): Gislaine de Brito Faleiros Vendramini; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023); «Indenização por danos morais -  Protesto legítimo - pagamento de fatura em atraso, com compensação bancária ocorrida após a data em que encaminhado o título a protesto - credor que agiu no exercício regular de direito - baixa do protesto - Obrigação do devedor em promover o cancelamento do registro, com o respectivo pagamento de custas e emolumentos - Adoção de tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC/2015, art. 1.036 (STJ, Tema 725) - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1009834-29.2021.8.26.0566; Relator (a): FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022); « Recurso inominado - protesto legítimo - pagamento posterior à lavratura - cancelamento - ônus do devedor - precedente obrigatório do STJ - tema 725 - danos morais não configurados - Restituição em dobro do indébito - inaplicabilidade - inexistência de pagamento após cobrança indevida - Recurso desprovido.(TJSP;  Recurso Inominado Cível 1017857-28.2020.8.26.0071; Relator (a): André Luís Bicalho Buchignani; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - Vara Juizado Especial Cível Anexo Poupatempo; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021". Responsabilidade única e exclusiva do autor pela baixa do protesto, inclusive com o recolhimento das custas e emolumentos decorrentes. Ausência de comprovação de conduta irregular pela requerida. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Em virtude da sucumbência, o recorrente deve pagar as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária de fls. 183. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

10 - TJSP Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Negativação de dívida paga. Danos morais configurados. Recurso improvido.

11 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Dívida paga - Nome mantido nos órgãos de proteção ao crédito - Danos morais configurados - indenização fixada em R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cobrança de dívida paga realizada a partir de ligações telefônicas tidas por perturbadoras. Danos morais não configurados na espécie, ausente comprovado atentado à dignidade do consumidor. Prova dos autos que não permite Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cobrança de dívida paga realizada a partir de ligações telefônicas tidas por perturbadoras. Danos morais não configurados na espécie, ausente comprovado atentado à dignidade do consumidor. Prova dos autos que não permite entrever que as propaladas ligações perduraram pelo período de nove meses indicado pelo autor. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Negativação de dívida paga. Danos morais configurados. Recurso improvido.

14 - TJSP Dívida paga para empresa terceirizada de cobrança - Débito que permaneceu inscrito nos cadastros de proteção ao crédito - Danos morais configurados - Indenização fixada em patamar adequado - Sentença mantida

15 - TJSP Telefonia - Consumidora cobrada por dívida paga - Ausência de negativação - Mera cobrança não gera dano moral - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso a que se nega provimento

16 - TJSP Recurso contra sentença. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Partes que transacionaram em ação judicial acerca da existência de um débito. Dívida paga pela parte autora em conformidade com a transação judicial. Ausência de baixa do protesto e de quitação da dívida pela parte requerida, sob argumento de que havia pendência do pagamento Ementa: Recurso contra sentença. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Partes que transacionaram em ação judicial acerca da existência de um débito. Dívida paga pela parte autora em conformidade com a transação judicial. Ausência de baixa do protesto e de quitação da dívida pela parte requerida, sob argumento de que havia pendência do pagamento do valor de R$ 2.500,00. Sentença que julgou os pedidos iniciais procedentes para declarar a inexistência de débito e condenar a parte requerida à reparação do valor de R$ 7.000,00 a título de danos morais. Insurgência da parte requerida. Tese da existência de inadimplemento que não merece acolhimento. Título protestado, no valor de R$ 2.500,00, que já havia vencido na data do acordo entabulado pelas partes, de modo que não houve, no instrumento de transação, nenhuma ressalva por parte do credor acerca de que o referido débito não estava abrangido na composição. Recorrente, ademais, que aceitou, conforme consta no termo de transação, por fim à discussão do débito mediante o pagamento da quantia de R$ 10.000,00, valor que lhe foi pago pela parte recorrida. Declaração de inexistência de débito com a consequente baixa dos protestos realizados contra a parte autora que se impõe. Danos morais. Impossibilidade de afastamento da condenação. Manutenção do protesto mesmo após a quitação do valor da dívida pela parte recorrida, em descumprimento ao disposto no acordo entabulado pelas partes. Baixa do ato notarial que só foi realizada após determinação judicial no presente processo. Ato ilícito configurado. Quantum arbitrado a título de dano moral (R$ 7.000,00) que observou as peculiaridades do caso, bem como atendeu à razoabilidade. Diante do reconhecimento da inexistência do débito, fica prejudicada a análise do pedido contraposto efetuado pela recorrente. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Cobrança de dívida paga. Violação ao art. 940 do cc. Não ocorrência. Consonância com o entendimento do STJ. Restituição dos valores pagos indevidamente. Revisão. Súmula 7/STJ. Inobservância à coisa julgada. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489 do 2015 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Devida impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ação de indenização. Dívida paga. Restituição. Ausência de má-fé. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - O agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo, portanto, ser reconsiderada a decisão proferida pela em. Presidência desta Corte Superior. ... (Continua)

20 - TJSP CONSUMIDOR - COBRANÇA - DÍVIDA PAGA - DANOS MORAIS QUE NÃO RESTARAM CARACTERIZADOS. MERA COBRANÇA DE DÍVIDA QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

21 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de parcial procedência que afastou a existência de dano material, ante a ausência de demanda por dívida já paga, e reconheceu a existência de dano moral indenizável, arbitrando-o em R$ 3.500,00 - Cabimento - Hipótese em que o dano material não prescinde de dívida paga para ser reconhecido, nos termos do art. 940 do CC/2002, o que pressupõe não apenas o desembolso de quantia pelo devedor, mas o ingresso desta na esfera de disponibilidade do credor - Execução fiscal ajuizada para cobrar crédito tributário cuja exigibilidade estava suspensa por depósito judicial - Ausência de sentença na respectiva ação anulatória, bem de como de levantamento da quantia devida ao Município quando do ajuizamento da cobrança - Dano moral, por outro lado, que é patente, uma vez que a autora foi cobrada por dívida inexigível enquanto pendente discussão judicial acerca de eventual nulidade do tributo, a qual foi parcialmente reconhecida - Publicidade do feito executório que basta para causar danos à imagem da autora como pessoa, dando a entender que se tratava de má pagadora - Quantia fixada (R$ 3.500,00) que não se revela irrazoável ou desproporcional à conduta da ré e ao abalo sofrido pela autora - Ausência de pedido de majoração da verba indenizatório - Cerceamento de defesa não configurado, eis que a autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

22 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Ação cautelar proposta e liminar deferida durante tratativas de renegociação de dívida contratual - Pagamento da dívida, contudo, que se deu posteriormente ao ajuizamento da demanda - Reforma parcial da sentença de primeiro grau - Cobrança de dívida paga não caracterizada - Dano material não caracterizado - Danos morais estimados em valor excessivo - Perfil do contrato - Redução - Provimento parcial.

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Nota promissória avalizada. Dívida paga pelo avalista. Ação de regresso. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade embasado no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Descabimento. Repetição do indébito em dobro. Má-fé não caracterizada. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não cabe o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por considerar ter havido, quanto ao tema impugnado, decisão alinhada a precedente submetido ao rito dos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, «b»). ... (Continua)

25 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Renúncia da prescrição. Extensão dos efeitos para correção monetária e juros moratórios. Alegações genéricas. Fundamento autônomo do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula283 e 284, ambas do STF. Agravo interno não provido.

1 - No presente agravo, o Estado do Rio de Janeiro sustenta que as suas teses recursais abrangem os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

26 - STJ direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pagamento de dívida pelo inventariante sem concordância dos herdeiros e sem urgência. Necessidade de habilitação do crédito. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de urgência. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

27 - STJ civil e processual civil. Contratos bancários. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Adequação. Prorrogação automática da fiança. Validade. Súmula 83/STJ. Cobrança de dívida paga e distribuição da verba honorária. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

28 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Dívida paga após a propositura da ação. Desistência após ciência da quitação. Honorários advocatícios. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Conforme consignou a Corte de origem, quando do ajuizamento da monitória o réu, ora agravante, ainda estava inadimplente, sendo que a autora, ora agravada, assim que comunicada sobre a quitação do débito, após a oposição dos embargos monitórios, requereu a extinção do processo, razão pela qual não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição do indébito em dobro. Má-fé não caracterizada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A sanção prevista no art. 940 do CC/2002, aplicável a quem demanda por dívida paga, somente é cabível nas hipóteses em que constatada a ma-fé do credor. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de indenização. Relação de consumo. Cobrança judicial. Indevida. Dívida paga. Instituição bancária. Má-fé. Demonstração. CDC, art. 42. Inaplicabilidade. CCB/2002, CCB, art. 940. Repetição de indébito em dobro. Pressupostos preenchidos. Coexistência de normas. Convergência. Mandamentos constitucionais.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor total da dívida paga. Medida Provisória 38/2002 e in 77/2002. Limitação dos honorários advocatícios. Aplicação da regulamentação própria. CPC/2015, art. 85.

«1 - Nas causas onde há o pagamento ou parcelamento especial das contribuições arrecadadas pelo INSS, nos termos do Medida, art. 11, § 4º Provisória 38/2002, a fixação dos honorários advocatícios deve se dar com base no disposto em regulamentação própria, não sendo aplicável o § 4º do CPC/1973, art. 20. Nesse sentido: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/4/2009, DJe 4/5/2009; AgInt no REsp. 1.515.407, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1/4/2019, DJe 9/4/2019. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Legitimidade. Sucessão de instituições financeiras. Má-fé. Reexame de conteúdo fático-probatório e de contrato. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de crédito objeto de penhor (cessão de créditos em caução). Posterior extinção da garantia (por resilição do contrato principal) não notificada ao credor pignoratício que acionou o devedor do título.

«1 - Nos termos do caput do CCB/2002, art. 1.460, o devedor do título empenhado, que se der por ciente do penhor, não poderá pagar ao seu credor, mas, se o fizer, responderá solidariamente pela dívida, por perdas e danos, perante o credor pignoratício. Por outro lado, consoante disposto no parágrafo único do referido dispositivo, se o credor der quitação ao devedor do título empenhado, deverá saldar imediatamente a dívida, em cuja garantia se constituiu o penhor. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preliminar. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com a solução jurídica adotada. Mérito. Ação declaratória de inexistência de débito. Duplicata. Cessão de crédito. Necessidade de notificação do devedor. Dívida paga antes da cessão.

«1 - Inviável o alegado malferimento do CPC, art. 535, quando o inconformismo recursal revela-se, em verdade, como mera pretensão de rejulgamento da causa, tão-somente, porque a solução jurídica adotada pelo Tribunal local foi desfavorável ao interesse da parte. ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dívida paga. Montante arbitrado em primeiro grau no valor de três mil reais que deve ser elevado para dez mil reais. Quantia que melhor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o dúplice caráter reparatório e punitivo. Sentença reformada. Recurso provido.

37 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, CPC, art. 1.022, II- CPC, de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Incidência dos juros de mora. Correção monetária. Requisição de pequeno valor ou precatório. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento. Descabimento. Precedente julgado sob o rito do art. 543-C (REsp 1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux, Corte Especial, DJE 4.2.2010). Dívida paga a destempo. Caracterização da mora. Recurso especial a que se nega seguimento. Agravo interno desprovido.

«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp. 1.143.677/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, sob o regime do CPC, art. 543-C(DJe 4.2.2010), consolidou o entendimento de que, nas execuções contra a Fazenda Pública, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), desde que o pagamento se concretize no exercício subsequente. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Protesto indevido. Dívida paga. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF.

«1. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial de dívida paga. Majoração de honorários advocatícios. Hipótese de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes para delinear entendimento diverso. Agravo regimental desprovido.

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Ação de indenização. Cobrança indevida de dívida paga. Envio de mensagens eletrônica e por celular. Ausência de novo pagamento. Inexistência de má-fé na realização da cobrança. CDC, art. 42, parágrafo único. Improcedência de pleito ressarcitório. CCB, art. 940. Precedentes.

«1. O simples encaminhamento por telefone celular ou meio eletrônico de cobrança indevida, quando, além de não configurada má-fé do credor, não vier a ensejar novo pagamento pelo consumidor de quantia por este já anteriormente quitada, não impõe ao remetente, por razões lógicas, nenhum tipo de obrigação de ressarcimento material. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Execução de dívida paga. CCB, art. 940. Repetição em dobro. Má-fé do credor comprovada. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. ... (Continua)

43 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução fiscal. Débito fiscal decorrente de IPVA. Dívida paga após a propositura da ação de execução fiscal. Condenação da Fazenda Estadual ao pagamento da verba honorária ao patrono da executada. Correta a extinção com fundamento no CPC/1973, art. 794, I, sem condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso improvido.

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Cobrança. Dívida paga. Litigância de má-fé. Arts. 940 do Código Civil e 18, do CPC/1973,CPC/1973. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não comprovadas as hipóteses descritas nos arts. 18, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 940 do Código Civil, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Expondo, instituição bancária, cliente, a indevido constrangimento, preocupação e ansiedade, ao incluir seu nome no rol de inadimplentes, sem que tenha dado causa a tanto, por dívida paga, patente a ofensa, humilhação e dissabor pela situação de mau pagador em que colocado, devendo, assim, responder objetivamente pelo dano, nos termos do Lei 8078/1990, art. 14. Vexame social que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais, cuja prova, porque afeta direitos da personalidade, conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação («damnum in re ipsa). Decisão condenatória mantida. Recurso do banco parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.

46 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade contratual. Cobrança. Dívida paga. Falta de definição forma de pagamento. Dificuldade de identificação. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Decisão mantida.

«1. Deficiência de fundamentação recursal por falta de indicação de dispositivo de Lei violado relacionado às alegações de mero exercício regular de direito e de alegada exorbitância do valor indenizatório de dano moral. Incidência da súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida paga. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dívida paga. Falha na prestação de serviços. Dicção do disposto no CDC, art. 14. Consequências que dispensam comprovação. Lesão anímica caracterizada. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Obediência ao principio da proporcionalidade e da razoabilidade. Correção monetária a contar da fixação (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Juros de mora a contar da citação. Relação contratual. Sentença mantida. Recursos improvidos.

49 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida. Dívida paga. Ato ilícito. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral configurado. Dever de indenizar «in re ipsa. Pedido de restituição que é estranho aos autos. Tópico não conhecido. Recurso, conhecido em parte, improvido.

50 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido. Dívida paga. Dano moral «in re ipsa. Dever de indenizar. Valor que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Cerceamento de defesa inexistente. Impertinência da prova pretendida ao deslinde da causa. Sentença mantida. Recurso improvido.