Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.4332.0000.5600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor total da dívida paga. Medida Provisória 38/2002 e in 77/2002. Limitação dos honorários advocatícios. Aplicação da regulamentação própria. CPC/2015, art. 85.

«1 - Nas causas onde há o pagamento ou parcelamento especial das contribuições arrecadadas pelo INSS, nos termos do Medida, art. 11, § 4º Provisória 38/2002, a fixação dos honorários advocatícios deve se dar com base no disposto em regulamentação própria, não sendo aplicável o § 4º do CPC/1973, art. 20. Nesse sentido: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/4/2009, DJe 4/5/2009; AgInt no REsp. 1.515.407, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1/4/2019, DJe 9/4/2019. ... ()

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