dosagem
Jurisprudência Selecionada

1 - STF «Habeas corpus. Pena. Dosagem. Remédio inadequado. CPP, art. 647.

«Não cabe em sede de «habeas corpus rever a dosagem da pena aplicada, quando dentro dos limites legais e devidamente fundamentada.... (Continua)

2 - STM Crime militar. Embriaguez em serviço. Provas. Suplementação. Laudo de dosagem etílica. CPM, art. 202.

«Militares que durante a execução de serviço de escala ingerem grande quantidade de bebida alcoólica. Condutas que denotam claramente estado de embriaguez. Mesmo inexistindo laudo que comprove a dosagem etílica, a prova testemunhal, conjugada com as condutas dos agentes, demonstrando que não estavam os mesmos no pleno controle de suas ações, constitui meio de prova suficiente para concluir que estavam efetivamente embriagados. ... (Continua)

3 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Custeio de tratamento quimioterápico. Alegação de tratamento experimental e dosagem inadequada. Abusividade da negativa de cobertura. Interferência da seguradora quanto à dosagem da droga receitada. Descabimento, vez que presumida a adequação da prescrição realizada pelo profissional que assiste à autora. Procedência da ação cominatória mantida. Recurso não provido.

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Relação de consumo. Natureza objetiva. Farmácia de manipulação. Erro na dosagem de medicamento. Alegação de diminuição da dosagem do princípio ativo não percebida pela autora que fez uso do medicamento por 35 dias. Atraso no tratamento médico. Necessidade de suprir a deficiência da substância com aumento da dosagem anteriormente prescrita. Cápsulas e frasco do medicamento acautelados no juízo. Verba arbitrada em 1.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, § 3º.

«O réu não se desincumbiu de comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, na forma do § 3º do CDC, art. 14. Configurados os danos moral e material. Arbitramento do dano moral em r$ 1.000,00, valor razoável e proporcional ao dano experimentado, considerando ainda que a autora faltou com a recomendável diligência, por deixar de verificar as especificações do frasco antes de utilizar o medicamento.... (Continua)

5 - TJPE Direito constitucional. Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Deferimento da inicial do writ ordenando o fornecimento do medicamento lucentis (ranibizumabe) ao impetrante. Ausência de justificativa médica quanto à dosagem prescrita da medicação. Divergência da dosagem inicialmente utilizada pelos portadores de degeneração macular relacionada à idade. A demonstração da eficácia do uso do medicamento é de responsabilidade do profissional de saúde. Modificação da liminar vergastada apenas no tocante à dosagem do fármaco. Manutenção da decisão nos demais termos. Recurso parcialmente provido.

«Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão interlocutória (fls. 36-37) que, deferiu a liminar perquirida no writ (proc. 0272503-9) determinando o fornecimento do medicamento LUCENTIS (RANIBIZUMABE) à parte Impetrante, de acordo com a dosagem prescrita no laudo médico apresentado (fls. 23 do Mandamus), sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). O Estado agravante alega primeiramente não haver demonstração, por parte da Impetrante, de que o medicamento ora pleiteado seja o único eficaz para o seu tratamento, fato que afasta a comprovação de plano do direito líquido e certo do Autor do Mandamus. Ademais, assevera que o laudo médico apresentado nos autos do writ não fora razoável ao prescrever para o tratamento da patologia do Impetrante a dosagem inicial de 06 (seis) ampolas da medicação LUCENTIS. Defende isso, afirmando que referida medicação, usualmente utilizada para o tratamento da degeneração macular relacionada à idade, deve ser administrada com o uso de 03 (três) doses (ampolas), seguidas de monitoramento pelo oftalmologista, e que, neste monitoramento, se, e somente se, não houver resposta satisfatória, serão administradas novas doses, que deverão ser requeridas posteriormente e analisadas conforme o novo laudo médico. Diante de tais argumentos, pugna pela revogação da liminar ora vergastada ou, em não havendo reforma da decisão ora agravada, requer o processamento do Recurso de Agravo para que os autos sejam submetidos ao órgão colegiado, com o fito de ser dado provimento ao recurso, modificando-se a decisão liminar ora combatida. Analisando os autos em comento, constato que merece razão, em parte, ao Recorrente. Isso se deve porque, conforme destacou o Impetrado, a bula do LUCENTIS informa que «a dose usual é de 0.05 ml (mililitros) equivalente a 0.5 mg. O intervalo entre duas doses não deve ser menor do que 1 mês. A injeção é administrada uma vez ao mês nos primeiros 3 meses. Seu médico irá monitorar sua visão mensalmente. Se sua condição estiver piorando, seu médico irá administrar Lucentis no seu olho afetado novamente. Diante dessa administração usual do medicamento LUCENTIS em 03 (três) doses e em razão da inexistência de laudo médico justificando a necessidade de 06 (seis) ampolas de tal medicação, como foi perquirido na ação mandamental, deve prevalecer o entendimento comumente utilizado para a concessão de referida medicação, qual seja, o fornecimento de 03 (três) ampolas de LUCENTIS. Quanto à argumentação de que não houve demonstração por parte da Impetrante de que o medicamento ora pleiteado seja o único eficaz para o seu tratamento, tenho que não merece prosperar sobredita alegação. É que cumpre médico, indivíduo credenciado para tal mister, prescrever o tratamento, aí inserida a medicação, que entenda mais propícia ao paciente, de acordo com as particularidades do quadro clínico de cada enfermo. Nesta toada, o Judiciário não pode se olvidar de que a demonstração da eficácia de um tratamento ou de uma terapia é de responsabilidade do profissional de saúde que emprega todos os esforços para alcançar a melhora do quadro clínico do paciente, e quiçá a sua cura. Ante tais argumentos, o Grupo votou pelo provimento parcial do Agravo Regimental para que seja modificada a liminar deferida na Ação Mandamental (proc. 0272503-9) apenas no tocante à dosagem da medicação perquirida que deve ser de 03 (três) ampolas e não de 06 (seis) ampolas, conforme ordenado na liminar ora vergastada.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Aumento da dosagem. Laudo de médico particular. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - A discussão contida na presente ação mandamental envolve apenas o aumento de dosagem de medicação cujo fornecimento já havia sido deferido judicialmente no âmbito de outro mandado de segurança. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Correção de erro material na dosagem da pena. Admissibilidade. Embargos acolhidos para alterar a pena imposta.

8 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Embriaguez ao volante. Tipificação trazida pela Lei 11705/2008 que exige comprovação de dosagem mínima de seis decigramas de álcool por litro de sangue. Dosagem alcoólica por exame de sangue ou bafômetro que é elementar do crime. Perícia específica não realizada. Impossibilidade fática de comprovar a elementar do tipo exigida por lei. Atipicidade constatada. Decisão correta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

9 - STJ Índio. Estupro. Dosagem da pena. Impossibilidade de fixação aquém do mínimo legal. Regime de cumprimento. Semi-liberdade. Lei 6.001/73.

«O Lei 6.001/1973, art. 56, se destina apenas aos índios em fase de aculturação e não àqueles já completamente integrados à civilização dos brancos. Mesmo assim, a atenuação da pena não pode levá-la para aquém do mínimo cominado (STF, RECR-100319/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho e Súmula 231/STJ), somente ensejando o cumprimento em regime de semi-liberdade, se possível, não podendo aplicar-se, pois, ao crimes hediondos.... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Homicídio qualificado tentado. Redução da reprimenda. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada. Dosagem da pena que não merece reparos. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio duplamente qualificado. Observância das qualificadoras na dosagem da pena. Majoração pretendida pelo membro do «parquet que não encontra amparo legal. Pena criteriosamente dosada. Recurso ministerial desprovido.

12 - STJ Recurso especial. Embriaguez ao volante. Ausência de exame de alcoolemia. Aferição da dosagem que deve ser superior a seis decigramas. Necessidade. Elementar do tipo.

«1. Antes da edição da Lei 11.705/2008 bastava, para a configuração do delito de embriaguez ao volante, que o agente, sob a influência de álcool, expusesse a dano potencial a incolumidade de outrem. ... (Continua)

13 - TJSP Ameaça - Prova oral firme e coerente - Inexistência de motivos para suspeitar dos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas - Crime configurado - Dosagem da pena que não merece reparos - Recurso improvido.

14 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Absolvição incabível. Dosagem da pena. Redução em um sexto por força da atenuante genérica da menoridade relativa do réu. Cabimento. Recurso provido em parte.

15 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Medicamento não aprovado pela anvisa. Alegação afastada. Dosagem apta a reduzir a progressão da doença. Direito à saúde. Agravo improvido. Decisão unânime.

16 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. Insurgência defensiva que aponta insuficiência da prova e revisão da dosagem para diminuir as penas e fixar regime mais brando. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas bem provadas. Palavras da vítima corroborada pela prova oral colhida em Juízo, infirmada a negativa de autoria e observada, ainda, a confissão parcial de um dos corréus. Condenação mantida, não se vislumbrando acervo da prova insuficiente. Dosagem das penas que não merece reparos, porque em consonância com a legislação e a jurisprudência. Fixação de regime mais gravoso que se afigura acertada, diante dos princípios da suficiência e da necessidade. Precedentes. Recurso improvido.

17 - TJSP Pena. Fixação. Furto qualificado mediante emprego de chave falsa. Acusado que registra processos em andamento e uma expiação em fase de apelo. Impossibilidade de consideração de maus antecedentes. Dosagem da pena reformulada. Recurso defensório provido neste aspecto.

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosagem da pena. Fundamentos não infirmados. Princípio da dialeticidade não atendido. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que decide o habeas corpus quando a decisão impugnada se conforma com a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

19 - TJMG Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato de publicidade celebrafo entre o município e a rádio local. Desvio de finalidade. Propaganda radiofônica em proveito pessoal. Penalidade. Perda da função pública. Ressarcimento dos valores aos cofres públicos. Dosagem adequada. Exemplaridade da punição. Lei 8.429/92, arts. 11, e 12, III.

«Demonstrado que o agente público desviou a finalidade do contrato de publicidade celebrado entre a prefeitura municipal e a rádio local, para realizar propaganda radiofônica em proveito pessoal, conduta que se revela contrária ao direito e prejudicial ao administrado, a dupla penalidade consistente na perda da função pública e no ressarcimento aos cofres públicos dos valores desviados constitui dosagem adequada à espécie, com repercussão exemplar na comunidade.... (Continua)

20 - TJSP Delito de trânsito. Falta de habilitação. Embriaguez ao volante. Decreto 6488/08. Teste de dosagem alcoólica que resultou em concentração dentro da margem de tolerância (0,2g/l além do limite de 0,6g/l). Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Hospital. Médico. Paciente. Medicamento. Prescrição. Dosagem. Intoxicação. Perícia. Não comprovação. Internação. Uti. Risco de morte. Prova. Ausência. Diagnóstico. Erro. Não configuração. Indenização. Descabimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Lei 8078/1990, art. 14, § 4º.

22 - STJ Julgamento extra petita. Aplicação da causa de aumento do Lei 8.137/1990, art. 12, I. Grave dano à coletividade. Insuficiência probatória. Dosagem da pena de multa. Súmula 7/STJ.

«1. Tratando-se de causa de aumento expressamente apontada na peça inicial (grave dano à coletividade em razão do valor do tributo sonegado) e estando presentes os pressupostos fáticos que justificam sua incidência, não há que se falar em sentença extra petita. ... (Continua)

23 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inequívoco o estado de embriaguez comprovado por meio do exame de dosagem alcoólica. Agente que expõe a incolumidade de outrem a dano potencial. Delito caracterizado. Absolvição incabível. Condenação mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Pena. Fixação. Falsificação de documento público. Restritiva de direitos em substituição à privativa de liberdade. Prestação pecuniária e multa. Dosagem adequada à situação econômica do réu. Possibilidade, entretanto, de pleitear o parcelamento do valor em caso de eventual insolvência financeira. Recurso não provido.

25 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DOSAGEM DAS PENAS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 158. Condenação baseada exclusivamente em elementos indiciários. Exame toxicológico atestando dosagem alcoólica de 1,5 gramas de álcool por litro de sangue. Absolvição. Impossibilidade. Súmula7/STJ.

1 - A condenação do recorrente foi lastreada no boletim de ocorrência, no auto de prisão em flagrante e, sobretudo, em razão do exame toxicológico de dosagem alcoólica - prova principal no presente feito. ... (Continua)

27 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Destinatário da prova entendeu desnecessária a prova pericial médica, em ação envolvendo a venda de medicamento sem a observância da receita médica (dosagem incorreta), bem como a prova oral pretendida, cancelando a audiência designada por ser questão unicamente de direito - Agravo - Ausência de previsão legal - Negado seguimento ao recurso - Entendimento pacificado Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Destinatário da prova entendeu desnecessária a prova pericial médica, em ação envolvendo a venda de medicamento sem a observância da receita médica (dosagem incorreta), bem como a prova oral pretendida, cancelando a audiência designada por ser questão unicamente de direito - Agravo - Ausência de previsão legal - Negado seguimento ao recurso - Entendimento pacificado pelo STF em sede de repercussão geral - Tema 77.

28 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Motorista surpreendido na condução de automotor, com dosagem alcoólica em níveis superiores aos permitidos pela legislação. Condenação. Necessidade. Delito de perigo abstrato dispensando a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta do agente. Observância. Recurso defensório não provido.

29 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito fatal. Embriaguez do segurado falecido. Alta dosagem de álcool etílico no sangue. Alegação de agravamento intencional do risco. Abusividade da exclusão de cobertura. Precedentes. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia acerca da exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese em que o sinistro teve como causa a direção de veículo automotor pelo segurado após ingestão de alta dosagem de bebida alcoólica. ... (Continua)

30 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Denunciado surpreendido na direção de veículo automotor, em via pública, sob a influência de bebida alcoólica. Rejeição da denúncia em virtude do tipo penal não estar configurado por ausência de dano potencial ou concreto, não bastando para sua configuração o simples fato de o motorista estar com álcool em seu sangue. Rejeição confirmada, no entanto sob o fundamento de que não se pode confundir dosagem de álcool no sangue com dosagem de álcool no ar expirado pelos pulmões do motorista, através do conhecido «bafômetro. Decreto regulamentar 6488/2008 que não pode alterar o tipo penal do CTB, art. 306, pois não é lei. Crime que só se define por lei. Rejeição mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Apelação criminal. Condenação por tráfico de drogas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. Pretendida redução da pena-base. Impossibilidade. Dosagem adequada, em vista da quantidade e variedade de droga. Exasperação da pena-base bem justificada. Reincidência compensada pela confissão. Prisão mantida. Apelo não provido.

32 - TJPE Apelação criminal. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Decisão contrária à prova dos autos. Alegação de insuficiência de provas. Não configuração. Dosagem da pena realizada de forma aceitável. Apelo desprovido, à unanimidade.

«1. O livre convencimento do Conselho de Sentença se deu pela robustez probatória, ficando vencida, portanto, a tese de contrariedade manifesta à prova dos autos. Irrepreensível a opção daquele Conselho em acolher uma das teses levantadas no plenário de julgamento - a da acusação - , porque baseada no aludido vigoroso conjunto de provas. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Peculato. Dosimetria da pena. Fração de aumento de pena da segunda etapa da dosagem. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado. ... (Continua)

34 - TJSP «habeas corpus. Requisitos. Interesse de agir. Ausência. Impetração visando a não-submissão à ordem de realização de exame de dosagem alcoólica por meio de «bafômetro. Exigência que decorre da Lei 11705/08, inexistindo qualquer ilegalidade. Ausência de constrangimento a ser amparado pelo «habeas corpus. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Pena. Fixação. Roubo majorado. Conduta de subtrair, em concurso de pessoas, uma carteira contendo pertences pessoais e trinta reais. Reparo na dosagem da pena. Processos criminais em andamento não podem ser considerados nas circunstâncias judiciais, quando da fixação da pena. Presunção de inocência. Reprimenda diminuída. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Trânsito. Acidente de trânsito. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Embriaguez ao volante. Prova pericial. Necessidade. Ausência de exame de alcoolemia. Aferição da dosagem que deve ser superior a 6 (seis) decigramas. Necessidade. Elementar do tipo. Lei 11.705/2008. Decreto 6.488/2008. CTB, art. 306.

«1. Antes da edição da Lei 11.705/2008 bastava, para a configuração do delito de embriaguez ao volante, que o agente, sob a influência de álcool, expusesse a dano potencial a incolumidade de outrem. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada para afastar bloqueio ilegalmente inserido no prontuário do autor e lhe aplicou a penalidade - Tutela recursal indeferida - Alegação de que a dosagem alcoólica detectada é proveniente de produto utilizado para higienização bucal não comprovada - Recurso não conhecido.

38 - TJSP Sequestro e cárcere privado. Caracterização. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito. Suficiência da palavra das vítimas para fixar responsabilidade penal. Acerto da dosagem das penas. Circunstâncias que justificam a fixação da pena acima do mínimo legal. Condenação mantida. Recurso do corréu improvido.

39 - TJSP Seguro. Vida. Cláusula contratual. Agravamento do risco. Caracterização. Consumo excessivo de álcool comprovado. Demonstração do nexo de causalidade entre a elevada dosagem e o evento que causou a morte do segurado. Indenizatória julgada improcedente. Recurso da ré provido para esse fim, prejudicado o dos autores, ante o novo desfecho da controvérsia.

40 - TJSP "Recurso de apelação - Apelo defensivo - Materialidade e autoria delitivas - Negativas de autorias asseveradas pelos autores do fato em interrogatório - CP, art. 136, § 3º - Prova oral demonstrando a prática das agressões perpetradas contra a vítima - Condenação que se impõe ante o quadro probatório - Aplicação de pena de 02 meses e 10 dias de detenção em regime aberto - Dosagem Ementa: «Recurso de apelação - Apelo defensivo - Materialidade e autoria delitivas - Negativas de autorias asseveradas pelos autores do fato em interrogatório - CP, art. 136, § 3º - Prova oral demonstrando a prática das agressões perpetradas contra a vítima - Condenação que se impõe ante o quadro probatório - Aplicação de pena de 02 meses e 10 dias de detenção em regime aberto - Dosagem escorreita das penas atribuídas aos autores do fato - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

41 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio. Dolo eventual. Acidente de trânsito. Embriaquez na direção de veículo automotor. Dosimetria. Redução da pena. Cabimento. Dosagem da pena-base acima do mínimo legal. Inadmissibilidade. Acidente que decorreu de dolo eventual normal. Punição que deve ser necessária e suficiente para a reprovação do crime. Recurso provido em parte.

42 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Valoração negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade. Carência de motivação concreta. Aumento decotado e nova dosagem da pena determinada ao juízo das execuções. Parâmetros dosimétricos não declinados na sentença. Impossibilidade de realização do novo cálculo por esta corte. Agravo desprovido.

1 - No caso, n ão se vislumbra prejuízo à defesa, pois o pleito deduzido na impetração restou atendido por esta Corte, na medida em que foi concedida a ordem, de ofício, a fim de decotar o incremento da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade do agente. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Dosagem alcóolica. Aferição. Sujeição ao bafômetro. Aparelho sem aferição há mais de quatro anos. Desinfluência. Fato ocorrido na vigência da Lei 12.760/2012. Outro meios de prova admitidos. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade.

«1. Ocorrido o fato em 2014, a eventual falta de aferição do aparelho (bafômetro), por si só, não tem força para excluir o crime, pois pode, em tese, ser demonstrado por outros meios de prova expressamente relacionados na lei de regência. ... (Continua)

44 - TJSP Denúncia. Rejeição. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Infração penal fundada em perigo abstrato. Necessidade do perigo ser concreto, vinculado à prática de um evento de risco constatado. Ausente tal descrição na denúncia. Dúvida, ademais, quanto à prova de dosagem alcoólica. Incabível a instauração de ação penal. Rejeição mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Afastamento. Confissão espontânea, ainda que reconhecida, não repercute na dosagem, pela inviabilidade de redução aquém do mínimo legal. Requisitos elencados no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, presentes. Readequação da pena. Necessidade. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Expressa vedação legal. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Roubo. Pena. Fixação. Dosimetria. Aumento de 2/3 (dois terços) pela «reincidência agravada pela extensão dos antecedentes. Inadmissibilidade. Majoração exagerada. Réu multireincidente e com maus antecedentes. Não observância do sistema trifásico para dosagem da pena (CP, art. 68). Reformulação. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Fixação da pena-base 8 meses acima do mínimo legal pelos antecedentes criminais na primeira fase; aumento de 1/5 pela agravante da reincidência na segunda e, na terceira, majoração de 3/8 pelas causas de aumento do emprego de arma e do concurso de pessoas. Pena definitivamente fixada em 7 anos e 8 meses e 12 dias de reclusão, e 17 dias-multa, mantido o regime fechado. Apelo parcialmente provido para esse fim.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Embriaguez ao volante. Exame de alcoolemia realizado. Teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro). Aferição de dosagem superior ao mínimo legal. Materialidade configurada. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. Com a edição da Lei 11.705/08, para configuração do crime descrito no art. 306 da Lei 9.503, faz-se necessária a comprovação da concentração de álcool no organismo do condutor, seja através de do exame de sangue ou do teste no etilômetro (também conhecido como bafômetro), o que antes não era exigido. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Condenação proferida em 1º Grau. Recurso defensivo que espera a absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Certeza. Traficância evidenciada, consoante depoimentos de policiais e circunstâncias em torno da prisão em flagrante e apreensão das drogas. Condenação mantida. Penas. Dosagem sem excesso, em atenção à reincidência. Apelo não provido

49 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Idoso. Farmácia. Remédio. Medicamento vendido diverso da prescrição médica. Gravidade. Defeito na prestação do serviço. Sensibilidade. Dosagem. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Incontroverso que o medicamento vendido era diverso do constante da prescrição médica. ... (Continua)

50 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Alegação de atipicidade da conduta. Descabimento. Paciente investigado pelos delitos de embriaguez ao volante e desobediência. Recusa à realização do exame de dosagem alcoólica, que por si só, não induz à inexistência da materialidade delitiva. Via estreita do «habeas corpus que não se presta ao pedido de trancamento. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.