duracao razoavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação ordinária. Saúde. Cirurgia. Implante de prótese no quadril. Pedido de bloqueio de verba pública. Indeferimento. Determinação de apresentação de orçamentos. Descumprimento. Pedidos reiterados de dilação de prazo. Princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 4º. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Constituição, bem como o Código de Processo Civil de 2015, visam assegurar aos litigantes em processo judicial a garantia de um procedimento célere e com duração razoável. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filho. Alimentos. Duração.

«Razoável admitir-se que, sendo os pais da vítima pessoas bastante modestas, essa lhes prestasse auxílio enquanto durasse sua vida economicamente útil.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Impugnação ao lançamento fiscal. Duração razoável do processo administrativo. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Liquidação de título judicial - Juntada dos informes oficiais pela executada - Cabimento em nome do Princípio da duração razoável do processso, trazido pelo art. 5º, LXXVIII, da CF; do Princípio da Cooperação, exposto pelo CPC, art. 6º; e do ônus estabelecido pelo art. 9º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009- Ementa: Agravo de Instrumento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Liquidação de título judicial - Juntada dos informes oficiais pela executada - Cabimento em nome do Princípio da duração razoável do processso, trazido pelo art. 5º, LXXVIII, da CF; do Princípio da Cooperação, exposto pelo CPC, art. 6º; e do ônus estabelecido pelo art. 9º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009- Agravo não provido.

5 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Feito maduro para julgamento. Desnecessidade de outras provas. Observância aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e celeridade. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP Prisão. Preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso há mais de um ano. Demora processual inexplicável. Duração razoável do processo não observada. Revogação da prisão. Ordem concedida.

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Prova pericial. Duração razoável do processo. Princípios do contraditório e da ampla defesa.

1 - Bem apreendido que permaneceu custodiado na Polícia Federal por mais de 01 (um) ano, sem que fosse realizada a tentativa do pretendido exame pericial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Intimação pessoal da Fazenda Pública por meio eletrônico. Possibilidade. Princípio da duração razoável do processo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada.

«1 - Constata-se que, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

9 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de remesse ao revisor. Inexistência de nulidade. Instrumentalidade das formas. Duração razoável do processo. Embragante não demonstrou prejuízo. Matérias já tratadas em sede de apelação cível. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Quanto à alegação de ofensa aos artigos 551, 2º e 552 do Código de Processo Civil, no que se refere à atuação do Revisor, entendo, em consonância com o princípio da duração razoável do processo e da instrumentalidade das formas, não ser possível a alegação de nulidade absoluta, devendo à parte demonstrar a ocorrência de prejuízo, o que, no caso, não ocorreu. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público.

«Exercício de cargo público por mais de quinze anos. Processo que excedeu duração razoável, cujo resultado só pode ser revertido com danos aos jurisdicionados. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.... (Continua)

11 - TJSP Prisão. Preventiva. Excesso de prazo para a instrução criminal. Paciente preso cautelarmente há mais de um ano. Morosidade na tramitação do processo. Ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Relaxamento da prisão cautelar. Necessidade. Irrelevância da gravidade dos crimes. Ordem concedida.

12 - TJSP Sentença. Cumprimento. Levantamento da parte incontroversa dos valores depositados em juízo. Possibilidade. Hipótese. Ausente prejuízo para as partes a providência é a que melhor atende ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Recurso provido.

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo duplamente majorado e descaminho. Nulidade da prova emprestada; incidência da atenuante genérica da duração razoável do processo; e decote da agravante do CP, art. 62, I. Súmula 283/STF. Quebra da cadeia de custódia da prova e detração. Ausência de prequestionamento. Condenação lastreada em provas indiciárias. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações relativas à nulidade da prova emprestada por falta de autorização judicial para o compartilhamento; incidência da atenuante genérica da duração razoável do processo; e decote da agravante do CP, art. 62, I esbarram no enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

14 - TRT3 Agravo de petição. Multa do CPC/1973, art. 475 j.

«A aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475Jno processo trabalhista tem por escopo, mormente por se tratar de execução de crédito alimentar, dar duração razoável ao processo e efetividade à prestação jurisdicional.... (Continua)

15 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de execução. Mútuo. Suspensão por mais de quinze anos. Inércia da instituição bancária. Pretensão de prosseguimento da execução. Descabimento. Incidência dos princípios da razoabilidade, da efetividade e da duração razoável da prestação jurisdicional. Impossibilidade de processos indefinidamente suspensos. Prescrição intercorrente reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Fornecimento de informes oficiais. Imposição do ônus ao executado. Possibilidade. Inteligência do art. 524, §§ 3º e 4º, CPC. Aplicação dos princípios processuais da duração razoável do processo, economia processual e cooperação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Demanda previdenciária. Honorários advocatícios. Termo final. Decisão concessiva do benefício. Princípios da efetividade e da duração razoável do processo. Aplicação.

1 - A respeito do termo final dos honorários advocatícios em matéria previdenciária, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento inovação recursal. Exame. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Duração razoável do processo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - «É inviável o conhecimento de matéria trazida no recurso especial, mas não ventilada no acórdão recorrido, porquanto ausente o indispensável prequestionamento» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021). ... (Continua)

19 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Evasão de divisas, sonegação de tributos e lavagem de dinheiro. Consumação. Local onde realizadas as operações irregulares. Conta cc5/foz do iguaçu. Competência. Domicílio do investigado. Princípio da duração razoável do processo. Precedentes do STJ.

1 - Nos crimes de evasão de divisas, sonegação de impostos e lavagem de dinheiro, competente para processar e julgar o feito é o Juízo Federal do local onde se realizaram as operações irregulares. Precedentes do STJ.... (Continua)

20 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Apreensão e citação determinadas, porém não efetivadas, ante a não localização do automóvel. Conversão de ação em execução. Indeferimento. Descabimento. Aditamento da inicial e adequação das custas. Medida que atende aos princípios da economia processual e duração razoável do processo. Decisão reformada. Recurso provido.

21 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Apropriação Indébita, falsidade ideológica e Uso de Documento Falso - Pleito para antecipação de audiência de instrução, debates e julgamento nos autos da ação penal - Admissibilidade - Duração razoável do processo - Possibilidade de concretização da prescrição da pretensão punitiva - Correição Parcial deferida, convalidando liminar... (Continua)

22 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Apropriação Indébita, falsidade ideológica e Uso de Documento Falso - Pleito para antecipação de audiência de instrução, debates e julgamento nos autos da ação penal - Admissibilidade - Duração razoável do processo - Possibilidade de concretização da prescrição da pretensão punitiva - Correição Parcial deferida, convalidando liminar... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92. Nulidade. Ofensa ao Juiz natural. Delegação de atos instrutórios. Realização de interrogatório. Lei 8.038/1990, art. 9º, § 1º. Possibilidade. Não violação do princípio do Juiz natural. Duração razoável do processo. Consagração da dignidade da pessoa humana. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. O princípio do juiz natural, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII constitui garantia constitucional do qual decorrem as seguintes regras: (1) somente os órgãos instituídos pela Constituição podem exercer jurisdição; (2) ninguém pode ser julgado por órgão jurisdicional criado após a prática do fato delituoso; (3) entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências, que exclui qualquer discricionariedade em relação à escolha do juiz (distribuição). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 117, IV. Acórdão confirmatório da sentença. Recurso exclusivo da defesa. Interrupção da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Princípio da presunção de inocência e da duração razoável do processo.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva da seguradora da possuidora (devedora-fiduciante). Existência. Contrato de seguro com previsão de cobertura de danos causados a terceiros. Princípios da economia processual, razoabilidade e duração razoável do processo, bem como certeza na satisfação dos direitos da parte-autora corroboram a legitimidade passiva «ad causam da seguradora. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Mandado de segurança. Impetração visando à anulação de acórdãos prolatados por Turma Julgadora composta integralmente por Juizes de Primeiro Grau convocados. Composição impugnada que não viola o Princípio do Juiz Natural. Entendimento que «homenageia a duração razoável do processo, materializando o ideal de uma prestação jurisdicional célere e efetiva. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Segurança denegada.

27 - TJSP Recurso em sentido estrito. Interposição contra decisão que rejeitou aditamento de denúncia para inclusão de novo crime, cometido muito tempo depois. Recebimento do aditamento que implicaria em nova citação do réu, nova apresentação de defesa e reinício de instrução. Ofensa ao dogma constitucional da duração razoável do processo e ao princípio da economia processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Monitória. Suspensão da execução, nos termos do CPC/1973, art. 791, III, fluindo o prazo de prescrição intercorrente. Princípios da razoabilidade, da efetividade e da duração razoável da prestação jurisdicional. Impossibilidade de o processo ficar indefinidamente suspenso. Doutrina. Interpretação sistemática do CPC/1973, art. 791, III. Precedentes desta 21ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

29 - TRT12 Sentença. Julgamento sem citação e instrução probatória. Contraditório. Ampla defesa. Inexistência de ofensa na hipótese. CPC/1973, art. 285-A. Constitucionalidade. Aplicação ao processo do trabalho. CLT, art. 769. CF/88, art. 5º, LV.

«OCPC/1973, art. 285-Aestá em perfeita consonância com o direito processual do trabalho, pois respeita os princípios da imediatidade, da concentração dos atos, da instrumentalidade, da duração razoável do processo, da economia processual, da transcendência e da celeridade processual.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Demanda previdenciária. Honorários advocatícios. Termo final. Decisão concessiva do benefício. Princípios da efetividade e da duração razoável do processo. Aplicação.

1 - A respeito do termo final dos honorários advocatícios em matéria previdenciária, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Processo administrativo. Fundamentos constitucionais. Competência do STF. Duração razoável. Súmula 7/STJ.

1 - Pela leitura dos autos, verifica-se que, apesar de terem sido invocados dispositivos legais, a instância ordinária dirimiu a controvérsia com fundamento em dispositivo constitucional (Princípio da Eficiência, da Segurança Jurídica e da Duração Razoável do Processo), o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, em face da usurpação da competência do STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Previdenciário. Honorários advocatícios. Termo final. Decisão concessiva do benefício. Princípios da efetividade e da duração razoável do processo. Aplicação. Improcedência manifesta. Multa.

1 - O CPC/2015 não inovou em relação aos critérios para a fixação da verba honorária sucumbencial estabelecidos no § 2º do CPC/2015, art. 85, pois a referida norma constitui repetição da legislação anterior ( CPC/1973, art. 20, § 3º). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Erro material configurado. Possibilidade de correção. Inexatidão material. CPC/2015, art. 494, I. Quantia certa. Fundamentação. Dispositivo da sentença. Princípios da efetividade e da duração razoável do processo. Economia processual.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

34 - TJRS Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios fixados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença julgado procedente em parte. Execução nos autos do próprio cumprimento de sentença. Possibilidade. Economia processual. Duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 4º). Decisão reformada.

«1. Controverte-se neste recurso de agravo de instrumento a (im)possibilidade de execução de honorários de sucumbência estabelecidos em sede de impugnação ao cumprimento de sentença julgada procedente em parte, e das custas processuais desse incidente, nos autos do cumprimento de sentença. ... (Continua)

35 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Prestação periódica. Inclusão das prestações vencidas no curso do processo. Incidência dos princípios da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 290. Inteligência. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«... Com efeito, não cumprido o acordo judicial pelo agravado, desnecessário o ajuizamento de nova execução pelo agravante, sendo de rigor o prosseguimento nos mesmos autos, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo. Assim ensina Yussef Said Cahali: "No cálculo das prestações devidas, há de se atender à peculiaridade da sentença de alimentos: `Como se depreende da norma do CPC/1973, art. 732, o que se executa, em se tratando de alimentos, é a sentença que condena ao pagamento das prestações alimentícias, as quais não são apenas as vencidas, mas também as vincendas. Tanto é assim que essa sentença, definida como determinativa, dispõe sobre relação continuativa, isto é, a relação que se prolonga no tempo. A execução dessa sentença, em virtude de sua própria natureza, diz respeito também às prestações alimentícias futuras, aquelas, que, após o trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento e mesmo depois de haver devedor saldado débitos atrasados, não for pagas pelo obrigado nos respectivos vencimentos" (Dos Alimentos, 4ª edição, p. 958). ... (Des. Guimarães e Souza).... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de multa administrativa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Causa decidida, tribunal de origem, com base em fundamento exclusivamente constitucional. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Apelação. Não recebimento, sob o fundamento de que a sentença recorrida estava em conformidade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 385). Admissibilidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 518, § 1º. Dispositivo legal que visa efetivar o princípio constitucional da celeridade processual e duração razoável do processo. CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII. Recurso desprovido.

38 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Interposição contra decisão que rejeitou aditamento de denúncia para inclusão de novo crime, cometido muito tempo depois. Recebimento do aditamento que implicaria em nova citação do réu, nova apresentação de defesa e reinício de instrução. Ofensa ao dogma constitucional da duração razoável do processo e ao princípio da economia processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 117, IV. Acórdão confirmatório da sentença. Recurso exclusivo da defesa. Interrupção da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Princípio da presunção de inocência e da duração razoável do processo. Repercussão geral. Tema 788/STF. Tema não julgado. Agravo regimental improvido.

... (Continua)

40 - TJSP Prova. Produção. Indeferimento. Hipótese. Devendo ser observada a racionalidade das provas e dos atos processuais, em prol da atividade jurisdicional, não pode ser deferido requerimento que não guarda pertinência objetiva com o pedido, cabendo ao destinatário delas, o magistrado, indeferir as desnecessárias que apenas resultarão no prolongamento injustificado do feito, em afronta ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Recurso não provido.

41 - STJ «Habeas corpus originário. Prefeito Municipal. Afastamento cautelar do cargo. Aplicação das medidas do CPP, art. 319. Possibilidade. Lei posterior. Decisão de afastamento devidamente fundamentada. Excesso de prazo. Ocorrência. Afastamento que dura aproximadamente 1 (um) ano. Inquérito não concluído. Inexistência de oferecimento de denúncia. Duração razoável do processo conjugado com o princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII e LXXVIII. CPP, art. 647.

«1. Aplica-se aos detentores de mandato eletivo a possibilidade de fixação das medidas alternativas à prisão preventiva previstas no CPP, art. 319, por tratar-se de norma posterior que afasta, tacitamente, a incidência da lei anterior. ... (Continua)

42 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS.

Diante da existência de omissão quanto às parcelas vincendas, sana-se o vício para condenar a ao pagamento das parcelas vincendas, conforme prevê o CPC, art. 323, em observância aos princípios da economia processual e duração razoável do processo. Embargos de declaração conhecidos e providos, com a concessão de efeito modificativo ao julgado .... (Continua)

43 - TJSP 1-) «Habeas Corpus com indeferimento da liminar. Execução Penal.

44 - TJSP Sentença. Cumprimento. Infrutíferas tentativas de bloqueio de numerário em conta bancária do executado, inexistentes veículos, e não entregue declaração à Receita Federal, admissível renovação das diligências para tentativa de localização de bens, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD, privilegiando, a pesquisa formulada pelo órgão judiciário, os princípios da economia e duração razoável do processo e de sua celeridade, também atendendo aos interesses do Poder Judiciário. Recurso provido.

45 - TJSP Extinção do processo. Execução por quantia certa. Decreto de extinção sem resolução do mérito em razão da não localização de bens passíveis de penhora. Descabimento. Existência de anterior pedido de suspensão do processo formulado pela instituição bancária, nos termos do CPC, art. 921, III. Possibilidade. Extinção prematura. Princípios da razoabilidade, da efetividade e da duração razoável da prestação jurisdicional. Sentença anulada para deferir a suspensão na forma pleiteada. Precedentes. Recurso provido.

46 - STF Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Inexistência de demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Não caracterização de afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Ordem denegada.

«1. Inexistência de demora no julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça e de constrangimento ilegal por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prova oral registrada em meio audiovisual. Degravação. Ausência. Cerceamento de defesa. Violação à ampla defesa. Não ocorrência. Razoável duração do processo. CPP, art. 405. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. O Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei 11.719/08, em consagração ao princípio da duração razoável do processo, prevê, em seu art. 405, o registro dos depoimentos em meio audiovisual, sempre que possível, dispensando a transcrição do material colhido, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)

48 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DIÁRIA - NOVA SANÇÃO OU MAJORAÇÃO -

Alegação de descumprimento do título em razão de novas infrações de trânsito - Descabimento - Cancelamento das multas geradas até o pedido de cumprimento de sentença - Processo que não pode perdurar ad eternum, fato que constituiria afronta à prestação jurisdicional, especialmente quanto à duração razoável do processo - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Sistema SNIPER. Inconformismo.  Cooperação e duração razoável do processo que não autorizam quebra de sigilo. Lei Complementar 105/2001. Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa. Caso concreto que não configura situação excepcional. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

50 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de cobrança. Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Inexistência de decisão surpresa. O autor foi intimado pela imprensa e pelo correio para dar andamento ao feito. Manifestação desconexa que equivale a ato inexistente. Afronta ao dever de cooperação e ao princípio da duração razoável do processo. Apelação desprovida... (Continua)