empregado aposentado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO APOSENTADO.

Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré a manter o autor e dependentes em plano de saúde coletivo com as mesmas condições oferecidas ao grupo de empregados ativos. Insurgência da operadora de saúde. Acolhimento. Conjunto probatório reunido nos autos que demonstra inexistir diferença entre os valores praticados pela requerida para os empregados ativos e inativos. Prêmio calculado com base em tabela de faixa etária. Observância do disposto na Lei 9.656/98, art. 31 e do Tema Repetitivo 1.034 do E. STJ. Empregado aposentado que deverá assumir o pagamento integral da mensalidade para continuar usufruindo do plano de saúde. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

2 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Empregado aposentado pelo INSS que continua na ativa

«1. O empregado aposentado pelo INSS que se mantém na ativa não tem jus à suplementação de aposentadoria enquanto perdurar o vínculo empregatício com a entidade patrocinadora. ... (Continua)

3 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento da petrobrás. Complementação de aposentadoria. Empregado aposentado pelo INSS que continua na ativa

«Agravo de Instrumento a que se dá provimento, porquanto constatada divergência jurisprudencial.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro saúde coletivo. Empregado aposentado. Permanência no plano ofertado pela empresa. Lei 9.656/1998, art. 31.

«1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, é direito do empregado aposentado «permanecer na condição de beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que respeitados os requisitos elencados no Lei 9.656/1998, art. 31, quais sejam, ter contribuído por mais de dez anos com a operadora de plano de saúde e assumir o valor integral das prestações. (AgRg no AREsp 442.970/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015) ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Contribuição exclusiva do empregador.

«1. Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário - salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho - sendo irrelevante a existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Empregado aposentado. Ilegitimidade do empregador.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a empresa estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Custeio exclusivo do empregador. Manutenção do ex-empregado aposentado. Impossibilidade. Necessidade cobertura enquanto perdurar o tratamento. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, «nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.(REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 24/08/2018) ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Empregado aposentado. Ilegitimidade do empregador.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Competência. Pedido pelo empregado aposentado de manutenção de benefícios assistenciais garantidos pela empregadora aos seus empregados. Competência da Justiça do Trabalho. Doutrina e precedente. CF/88, art. 114.

«Se o pedido formulado na inicial por ex-empregado aposentado se vincula a direito decorrente de obrigações assumidas pelo empregador durante o contrato de trabalho, e não de norma legal previdenciária ou de contrato voluntário por ele firmado com entidade de previdência privada, competente para julgar a causa é a Justiça do Trabalho, em razão da natureza jurídica da matéria controvertida.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ex-empregado aposentado demitido sem  justa causa - Manutenção em plano de saúde - Apesar de não ter contribuído para o plano na vigência do contrato de trabalho, foi garantida, em Acordo Coletivo de Trabalho, a continuidade da assistência médico-hospitalar ao empregado aposentado demitido sem justa causa - uma vez estabelecido em Acordo Coletivo de Ementa: Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ex-empregado aposentado demitido sem  justa causa - Manutenção em plano de saúde - Apesar de não ter contribuído para o plano na vigência do contrato de trabalho, foi garantida, em Acordo Coletivo de Trabalho, a continuidade da assistência médico-hospitalar ao empregado aposentado demitido sem justa causa - uma vez estabelecido em Acordo Coletivo de Trabalho a obrigação de manutenção dos Serviços de Assistência Médico-Hospitalar, de rigor a observância da Lei 9.656/98, art. 31 - aplicação da tese repetitiva aprovada pelo STJ no julgamento dos REsp s. 1.680.318/SP e 1.708.104/SP: «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto - decisão concessiva de tutela de urgência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido.

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL - EX-EMPREGADO APOSENTADO -

Autor que pretende condenação das rés na obrigação de readequar o valor pago de plano de saúde dele, funcionário inativo, para o patamar correspondente ao valor pago pelos empregados da ativa, bem como devolução das quantias pagas a maior - Sentença de improcedência - Recurso do autor, com preliminar de cerceamento de defesa - Preliminar que deve ser afastada - Rés que apresentaram documentos suficientes para comparar a forma de custeio do plano de saúde destinado aos funcionários da ativa em relação aos beneficiários inativos - No mérito, desprovimento - Ré Fundação São Francisco Xavier que comprovou, nos autos, a aplicação do modelo de cobrança por faixa etária para todos os beneficiários, ativos e inativos - Informação que se extrai das tabelas de precificação juntadas, bem como de relatório atuarial e Manual do Beneficiário - Tema 1034 do C. STJ que não exige a manutenção do mesmo valor de pagamento do plano de saúde, o que atentaria contra o equilíbrio econômico do contrato, mas sim a manutenção das mesmas condições de cobertura e pagamento entre os beneficiários ativos e inativos - Sentença que deve ser mantida - Honorários recursais que deixam de ser fixados, eis que arbitrados no valor máximo legal - PRELIMINAR AFASTADA; NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Direito adquirido. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Direito adquirido. Inexistência.

«1. Mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano de saúde, não há direito adquirido a modelo de custeio, devendo-se evitar a onerosidade excessiva ao usuário e a discriminação ao idoso. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador.

«1 - Não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a existência de coparticipação, a qual não se confunde com contribuição. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Empregado aposentado. Condições de cobertura. Manutenção. Contribuição indireta. Validade. CLT, art. 458, § 2º, IV. Ausência de prequestionamento.

«l. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao garantir para o empregado aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado na vigência do contrato de trabalho, nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava antes da aposentadoria, desde que tenha contribuído, ainda que indiretamente, por no mínimo 10 (dez) anos e assuma o pagamento integral da contribuição. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ex-empregado aposentado. Manutenção do plano de saúde coletivo empresarial. Impossibilidade. Contribuiçao paga apenas pela empresa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A questão controvertida consiste em definir se o ex-empregado aposentado faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Requisitos. Não preenchimento. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Natureza salarial. Descaracterização.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Plano de saúde. Manutenção do empregado aposentado. Decisão mantida.

«1. É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Plano de saúde. Manutenção a empregado aposentado. Alteração na forma de custeio.

«A ausência de delimitação no v. acórdão regional sobre alteração lesiva na forma de custeio do plano, com a alegada mudança no valor cobrado por faixa etária e transferência do custeio integral ao aposentado, de forma diversa do que havia sido anteriormente estipulado, impede que se reconheça a ofensa apontada aos CLT, art. 444 e CLT, art. 468 e a contrariedade apontada à Súmula 51/TST, I, desta Corte. O que se extrai do v. acórdão regional é que, desde 2005, antes da aposentadoria do reclamante (2009), já havia ciência de que os valores seriam reajustados anualmente e que o pagamento integral do plano decorreu da aplicação do Lei 9.656/1998, art. 30, caput. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador.

«1 - Não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a existência de coparticipação, a qual não se confunde com contribuição. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Manutenção. Ex-empregado aposentado. Lei 9.656/1998, art. 31. Contribuição exclusiva do empregador. Requisito não preenchido.

«1 - Assegura-se ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde, em decorrência do vínculo empregatício, o direito de permanecer como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Natureza salarial. Descaracterização.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Natureza salarial. Descaracterização.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO DE EMPREGADO APOSENTADO - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO À PERMANÊNCIA -

Agravante que se insurge contra ordem de manutenção do agravado no plano de saúde coletivo empresarial de que era beneficiário, após sua aposentadoria - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Vínculo empregatício que perdurou por quase 40 anos, culminando com a dispensa após aposentadoria - Análise em cognição sumária dos holerites que evidencia efetiva contribuição pelo empregado com o pagamento das mensalidades - Aparente aplicabilidade da Lei 9.656/98, art. 30 - Perigo da demora decorrente do risco de perda da cobertura de saúde suplementar - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Empregado aposentado. Manutenção nas mesmas condições de cobertura. Contribuição indireta. Validade. CLT, art. 458, § 2º, IV. Ausência de prequestionamento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao garantir para o empregado aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado na vigência do contrato de trabalho, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que tenha contribuído, ainda que indiretamente, por, no mínimo, 10 (dez) anos e assuma o pagamento integral da contribuição. ... (Continua)

26 - TST Recurso de embargos. Competência da justiça do trabalho. Pagamento de verba auxílio-alimentação e reflexos. Empregado aposentado.

«Trata-se de pedido de restabelecimento do pagamento dos benefícios que foram suprimidos na ocasião da aposentadoria do autor, referentes ao auxílio-alimentação e ao auxílio-cesta-alimentação instituídos por norma interna da empregadora. A despeito da possibilidade de discussão quanto à real natureza do título postulado pelo reclamante, a ação foi ajuizada em face de sua empregadora, e não da entidade de previdência privada. Nesse contexto, está afastada a aplicação da decisão de caráter vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 586.453, reconhecendo-se a competência da Justiça do Trabalho. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

27 - TST Seguridade social. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Complementação de aposentadoria. Empregado aposentado após a supressão.

«É incontroverso nos autos que o autor foi admitido na CEF e que já recebia o auxílio-alimentação antes da alteração ocorrida em 1995, destacando que sua admissão se deu em 1975. (pág. 528). A jurisprudência desta Corte evoluiu para, a partir de uma interpretação desses mesmos fatos à luz também das Súmula 51/TST. Súmula 288/TST, concluir que mesmo para os empregados contratados antes da supressão do benefício, mas aposentados depois daquela data, era assegurado o direito à percepção do pagamento respectivo na complementação de aposentadoria. Considerando que o autor foi admitido quando o regulamento interno da empregadora previa a realização do pagamento do auxílio-alimentação aos trabalhadores ativos e inativos, ou seja, antes de 1995, a decisão recorrida está em perfeita harmonia com essa novel jurisprudência. Acrescente-se, ainda, que a previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza indenizatória e a adesão ao PAT não atingem o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I). Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Manutenção de seguro-saúde. Empregado aposentado. Ilegitimidade do empregador. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «a empresa estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora. Esse é o entendimento que deve ser aplicado na hipótese dos autos (REsp 1.575.435/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe de 03/06/2016). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Manutenção de seguro-saúde. Empregado aposentado. Ilegitimidade do empregador. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «a empresa estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora. Esse é o entendimento que deve ser aplicado na hipótese dos autos. (REsp 1.575.435/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe de 03/06/2016). ... (Continua)

30 - TST Seguridade social. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Complementação de aposentadoria. Empregado aposentado após a supressão.

«É incontroverso nos autos que a autora foi admitida na CEF e que já recebia o auxílio-alimentação antes da alteração ocorrida em 1995, destacando que sua admissão se deu em 1989. (fl. 2205). A jurisprudência desta Corte evoluiu para, a partir de uma interpretação desses mesmos fatos à luz também das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST, concluir que mesmo para os empregados contratados antes da supressão do benefício, mas aposentados depois daquela data, era assegurado o direito à percepção do pagamento respectivo na complementação de aposentadoria. Considerando que o autor foi admitido quando o regulamento interno da empregadora previa a realização do pagamento do auxílio-alimentação aos trabalhadores ativos e inativos, ou seja, antes de 1995, a decisão recorrida está em perfeita harmonia com essa novel jurisprudência. Acrescente-se, ainda, que a previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza indenizatória e a adesão ao PAT não atingem o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO DE EMPREGADO APOSENTADO - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO À PERMANÊNCIA -

Agravante que pretende a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial mediante pagamento integral das mensalidades - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Documentos oriundos da própria operadora de saúde que indicam início do vínculo empregatício em 2006 e regular exercício do direito de permanência em 2016, após aposentadoria - Pagamento integral das mensalidades após a inatividade de 2016 a 2024 que conferem verossimilhança à alegação autoral, com aparente aplicabilidade da Lei 9.656/98, art. 31 - Operadora de saúde que não forneceu qualquer justificativa concreta para a mudança abrupta de postura - Perigo da demora decorrente do risco de perda da cobertura de saúde suplementar, agravado pela idade avançada da agravada e seu esposo e pelo tratamento de saúde deste - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Salário indireto. Descaracterização.

«1 É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Recurso especial. CF/88. Verificação. Impossibilidade. Via inadequada. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador.

«1 - A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contrato de trabalho. Vigência. Contribuição exclusiva do empregador.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contrato de trabalho. Vigência. Contribuição exclusiva do empregador.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO .

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, X. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO . Esta Corte Superior tem o entendimento no sentido de que o cancelamento indevido do plano de saúde do empregado aposentado configura ato ilícito e gera dano  in re ipsa .  Julgados envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO CLT, art. 896. A partir da vigência da Lei 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DA PRIVATIZAÇÃO DA CSN. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o plano de saúde incorpora-se ao contrato dos empregados admitidos antes da privatização da reclamada, caso dos autos. Julgados. Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 219/TST, I. A decisão regional está de acordo com o item I da Súmula 219/TST. Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Não obstante as alegações apresentadas pela reclamada, o fato é que a transcrição do acórdão regional contida nas razões do apelo (fl. 921) não traz qualquer elemento fático ou jurídico que afaste a conclusão da Corte de origem no sentido do caráter protelatório dos embargos de declaração. Aliás, neste tópico, a parte recorrente sequer indica precisamente qual o ponto específico que o Tribunal Regional fora omisso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

37 - TST Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Empregado aposentado. Auxílio-doença do acidentado. Súmula 378/TST. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 118.

«O Regional noticiou a emissão da CAT, o que sinaliza que o recorrente não recebeu o auxílio respectivo somente em virtude da impossibilidade de cumulação de auxílio-doença acidente e dos proventos de aposentadoria, bem como de o afastamento ter sido superior a 15 dias. Na forma da Súmula 378/TST, a vedação da cumulação de recebimento dos benefícios previdenciários não afasta o direito à referida estabilidade.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contrato de trabalho. Vigência. Contribuição exclusiva do empregador.

«1. É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contrato de trabalho. Vigência. Contribuição exclusiva do empregador.

«1. É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contrato de trabalho. Vigência. Contribuição exclusiva do empregador.

«1. É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contrato de trabalho. Vigência. Contribuição exclusiva do empregador.

«1. É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contrato de trabalho. Vigência. Contribuição exclusiva do empregador.

«1. É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contrato de trabalho. Vigência. Contribuição exclusiva do empregador.

«1. É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - TRT3 Plano de saúde. Manutenção. Empregado aposentado por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do plano de saúde. Obrigatoriedade. Súmula 440/TST.

«A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da concessão de aposentadoria por invalidez, faz cessar as obrigações dele resultantes. Contudo, o custeio do plano de saúde constitui benefício que, uma vez concedido, ainda que por mera liberalidade do empregador, passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador e, por essa razão, não pode ser suprimido unilateralmente, sob pena de se caracterizar alteração contratual ilícita, na forma do disposto no caput do CLT, art. 468. Além do mais, ressai evidente a compatibilidade do benefício com a aposentadoria por invalidez, que tem como objetivo promover a saúde do trabalhador, justamente no momento de maior premência. Entendimento consubstanciado na Súmula 440/TST. Recurso não provido.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Contrato de seguro saúde. Empregado aposentado. Manutenção das condições semelhantes quando da vigência do contrato de trabalho. Necessidade. Agravo interno improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de ser assegurado ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava antes da aposentadoria, independentemente de sua contribuição ser direta ou indireta. Precedentes. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Empregado aposentado. Supressão. Orientação Jurisprudencial transitória 51/TST-sdi-i. Incidência

«1. Conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória 51/TST-SDI-I, a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal - CEF, por determinação do Ministério da Fazenda (Ofício CAORI/CISET 20/94), não atinge os ex-empregados que já percebiam o benefício. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Empregado aposentado. Supressão. Orientação Jurisprudencial transitória 51/TST-sdi-i. Incidência

«1. Conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória 51/TST-SDI-I, a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal - CEF, por determinação do Ministério da Fazenda (Ofício CAORI/CISET 20/94), não atinge os ex-empregados que já percebiam o benefício. ... (Continua)

49 - TST Diferenças de complementação de pensão. Ex-empregado da fepasa. Cisão parcial. Empregado aposentado antes da cisão. Aplicação do Lei 9.343/1996, art. 4º, § 1º que atribui responsabilidade exclusiva à Fazenda Pública do estado.

«Consoante o entendimento majoritário desta Corte Superior, nas situações em que o empregado da extinta FEPASA se aposentou antes da cisão dessa empresa e da constituição da CPTM pela Lei 9.343/96, como ocorre no caso, em que o falecido esposo da reclamante jubilou-se no ano de 1976, a responsabilidade pelo pagamento da complementação de pensão e de eventuais diferenças devidas a esse título é exclusiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Desse modo, a Corte regional, ao afastar a responsabilidade solidária da CPTM e julgar improcedente a ação contra essa ré, uma vez que o objeto do pedido contido na petição inicial diz respeito ao adimplemento de diferenças de complementação de pensão, decidiu em consonância com o entendimento prevalecente nesta Corte. Incide o óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno agravo interno recurso especial. Processual civil. Planos de saúde. Empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Lei 9.656/1998, art. 31. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.