emprego de arma branca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DE ARMA BRANCA).

Recurso defensivo. Mérito não contestado.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Concurso formal. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Causa de aumento relativa ao emprego de arma branca devidamente demonstrada nos autos. Regime fechado adequado. Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente. Recurso não provido.

3 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado e Roubo qualificado pelo emprego de arma branca. Materialidade e autoria comprovadas. Inconformismo defensivo em busca da desclassificação do crime de roubo para o de furto. Impossibilidade. Grave ameaça evidenciada pelo relato das vítimas, exercida com emprego de arma branca. Suficiência. Confissão do acusado. Pena-base. Aumento aplicado na origem em razão dos maus antecedentes. Compensação proporcional da múltipla reincidência com a confissão espontânea. Aumento das penas do roubo pelo emprego de arma branca. Regime fechado adequado. Recurso desprovido

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA.

Sentença condenatória. Recursos dos réus pleiteando a absolvição por insuficiência de provas ou alteração da pena imposta. Materialidade e autoria demonstradas. Testemunha reconheceu os réus como autores do delito. Palavras da ofendida que se revestem de especial relevância em crimes contra o patrimônio e que veio confirmada pelos relatos de testemunha presencial e de policiais militares que surpreenderam os réus pouco tempo depois nas proximidades e um terceiro os indicou como aqueles que tinham lhe repassado parte dos bens subtraídos. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA.

Recurso defensivo voltado à fixação de basilar mínima, e aplicação da regra do crime continuado. Descabimento. Pena-base estabelecida levando em consideração condenação transitada em julgado no curso deste processo, mas por fato anterior. Mau antecedente configurado. Eventual continuidade entre o crime destes autos e outros crimes deve ser objeto de verificação em sede de execução. Apelo improvido... (Continua)

6 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pela emprego de arma branca - Recurso defensivo - Sentença Condenatória - Pleito de absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente requer a fixação da pena no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e estabelecimento de regime prisional semiaberto - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações das vítimas aliadas ao robusto conjunto probatório, consubstanciado nos depoimentos das testemunhas policiais e demais elementos da investigação - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência - Réu que negou categoricamente os fatos, não havendo em se falar em atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Majorante do emprego de arma branca - Regime inicial fechado mantido - Maus antecedentes e reincidência - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido

7 - TJSP Apelações Criminais interposta pela Defesa e pelo Ministério Público. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Materialidade e autoria bem comprovadas. Reconhecimento da majorante do art. 157, §2º, VII - Desnecessidade de apreensão e perícia de arma branca. Regime inicial fechado mantido. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido para, reconhecendo a majorante do emprego de arma branca, elevar as penas do sentenciado a 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, mais o pagamento de 16 dias-multa, no piso legal

8 - TJSP Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Autoria e materialidade bem demonstradas - réu confesso - Reconhecimento positivo pela vítima - Sem insurgência nesses pontos.

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Roubo circunstanciado. Sentença. Dosimetria. Emprego de arma branca. Novatio legis in mellius. Lei 13.654/2018. Recurso provido.

«1 - A Lei 13.654/2018 extirpou o emprego de arma branca como circunstância majorante do delito de roubo. Em havendo a superveniência de novatio legis in mellius, ou seja, sendo a nova lei mais benéfica, de rigor que retroaja para beneficiar o réu (CF/88, art. 5º, XL). ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Pleito de afastamento da causa de aumento. Impossibilidade. Emprego da arma branca mencionado pela vítima sempre que ouvida, sendo o objeto apreendido na posse do réu e devidamente periciado. Negativa isolada. Condenação mantida. Penas e regime inicial bem dosados. Recurso desprovido

11 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma branca e concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II e VII, do CP) - Absolvição em primeiro grau - Recurso da acusação objetivando a condenação dos acusados nos termos da denúncia - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Majorantes do emprego de arma branca (faca) e do concurso de pessoas reconhecidas - Possibilidade da fixação do regime prisional inicial SEMIABERTO - RECURSO PROVIDO

12 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A necessidade de apreensão da arma branca para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157, tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174 da Súmula deste Sodalício... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELA COMPARSARIA E EMPREGO DE ARMA BRANCA PRATICADO CONTRA IDOSO.

art. 157, §2º, II e VII (e não IV como constou), c.c CP, art. 61, II, «h. Condenação mantida. Palavras da vítima e laudo pericial. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Crime violento. Causas de aumento mantidas. Desnecessidade de apreensão da arma branca utilizada no crime. Concurso de agentes evidenciado. Liame subjetivo provado. Penas inalteradas. Prazo depurador não se aplica aos maus antecedentes. Fração de aumento mantida na primeira etapa em relação à corré. Atenuante da confissão bem afastada. Regime prisional fechado mantido. Ré portadora de maus antecedentes e reincidente. APELOS DESPROVIDOS... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Faca. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Ordem denegada.

1 - Não há falar em necessidade de apreensão da arma do crime, a fim de testar sua potencialidade lesiva, uma vez que o roubo foi perpetrado com emprego de faca. Precedentes do STJ.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Emprego de arma. Majorante. Arma branca. Ausência de dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar as razões deduzidas na decisão recorrida, em que se admitiu a possibilidade de utilização do emprego de arma branca para exasperar a pena-base. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reformatio in pejus. Manutenção da pena-base. Idoneidade. Emprego de arma branca. Cômputo dosimétrico. Relevância. Agravo regimental não provido.

1 - Não configura reforma para pior a revisão e alteração dos fundamentos da dosimetria se mantida a pena imposta pela instância antecedente. ... (Continua)

17 - TJSP Roubos qualificados por emprego de arma branca e roubo tentado qualificado por emprego de arma branca, em continuidade delitiva (art. 157, §2º, VII e art. 157, §2º, VII c/c art. 14, II, na forma do art. 71, todos do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas. Depoimentos de testemunhas Policiais Miliares, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação imperiosa. Qualificadora presente. Apenamento acertado, impassível de alteração. Regime semiaberto. Sentença mantida. Apelo improvido

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes, emprego de arma branca e de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Cálculo sucessivo. Emprego devidamente fundamento. Possibilidade. CP, art. 68.

I - Entende este Tribunal Superior que o CP, art. 68 permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que mediante concreta fundamentação das instâncias ordinárias. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Retroatividade em benefício do réu.

«1 - Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, a «Lei 13.654/2018 extirpou o emprego de arma branca como circunstância majorante do delito de roubo. Em havendo a superveniência de novatio legis in mellius, ou seja, sendo a nova lei mais benéfica, de rigor que retroaja para beneficiar o réu (AgRg no AREsp 11249427/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018). ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Apreensão e perícia. Necessidade. Ordem concedida.

1 - A necessidade de apreensão da arma branca para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157, tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174 da Súmula deste Sodalício.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RESIGNAÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos, tanto que o acusado contra elas não se insurge em suas razões recursais. Vítimas que pormenorizaram a dinâmica do roubo tal como descrito na denúncia e reconheceram o acusado como autor do crime. declarações das vítimas corroboradas pelo depoimento do policial militar responsável por atender a ocorrência e pela apreensão da bicicleta dispensada pelo acusado quando da fuga do local. Condenação preservada. ... (Continua)

22 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Roubo circunstanciado. Execução. Emprego de arma branca. Alterações da Lei 13.654/2018. Incidência. Deslocamento da arma branca para a primeira fase. Possibilidade. Ausência de reformatio in pejus. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que esta Corte Superior entende ser possível que o Juízo da execução passe a considerar o emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável, sem que isso configure ofensa ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu (AgRg no REsp 1.880.840/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Regime fechado inalterado. Recurso desprovido.

24 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma branca e concurso de agentes. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Reconhecimento fotográfico do acusado, aliado à sua identificação pelo CPF cadastrado no aplicativo de corrida, que permitiu a comprovação da autoria delitiva. Narrativas da vítima e das testemunhas firmes e coerentes, comprovando a autoria do delito, o emprego de arma branca e o concurso de agentes. Condenação mantida. Pena e regime prisional fechado que não comportam reparos. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Negado provimento ao recurso

25 - TJSP Roubo qualificado. Tentativa. Emprego de arma branca. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Recurso defensivo parcialmente provido, a fim de, tão somente, redimensionar-se o regime carcerário inicial para aberto.

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo. Emprego de arma branca utilizada para majorar a pena-base. Inexistência de fundamentação idônea. Discricionariedade do tribunal de origem. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - O emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, pode ser utilizado para majorar a pena-base quando as circunstâncias do caso justificarem e desde que exista fundamentação idônea. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Apreensão e perícia. Necessidade. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado. In casu, não se evidencia a ocorrência de tais condições, sendo impróprio o manejo do presente recurso para o fim de se rediscutir a matéria decidida.... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Apreensão e perícia. Necessidade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado. In casu, não se evidencia a ocorrência de tais condições.... (Continua)

29 - TJSP ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DESPROVIMENTO.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Vítimas que reconheceram o acusado e pormenorizaram a dinâmica da ação criminosa tal como descrita na denúncia. Policiais militares que lograram efetuar a prisão em flagrante do acusado logo após a prática criminosa. Suficientemente demonstrada pelos relatos das vítimas a grave ameaça perpetrada pelo acusado, mediante o emprego de uma faca, apta a configurar a elementar do roubo. Majorante do emprego de arma branca bem comprovada nos autos, com base nas declarações das vítimas. Apreensão do artefato e a perícia para se aferir sua potencialidade ofensiva são prescindíveis em espécie, ante a prova oral produzida que indicou, inclusive, que apelante tentou golpear Maristela com o oinstrumento. Condenação mantida. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIME DE ROUBO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Concurso de agentes. Emprego de arma branca. Grave ameaça. Gravidade concreta. Modus operandi. Agravo regimental desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada se não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.... (Continua)

32 - TJRJ Roubo. Emprego de arma branca. Faca. Subtração de aparelho celular. Súmula 231/STJ. CP, art. 157.

«Crime de roubo majorado pelo emprego de arma na forma tentada, não por que não se caracterizasse o que vetusta doutrina denomina de posse mansa do roubador, por isso que o crime de roubo próprio se consuma com a retirada do bem da esfera de vigilância e disposição da vítima, mas porque terceiros ainda podiam, legitimamente, exercer em nome dessa, violência contra o autor, como sucedeu na espécie, exatamente porque da zona de vigilância desses não fora ainda afastada. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Execução. Dosimetria da pena. Emprego de arma branca. Concurso de agentes. Alterações da lein. 13.654/2018. Incidência. Deslocamento da arma branca para a primeira fase e do concurso de agentes para a terceira. Possibilidade. Ausência de reformatio in pejus e de afronta à coisa julgada. Precedentes.

1 - O Juízo das execuções, ao aplicar retroativamente a Lei 13.654/2018, reajustou a dosimetria da pena, invertendo a valoração do emprego de arma branca e do concurso de pessoas, realizada pela sentença condenatória. Com efeito, devido à aplicação retroativa da Lei 13.654/2018, o uso de arma branca, que havia sido utilizada na terceira fase, foi deslocado para aumentar a pena-base (circunstâncias do crime). Em seguida, o concurso de agentes, utilizado na primeira fase como circunstância judicial negativa, foi deslocado para a terceira fase como regular causa de aumento de pena, não havendo falar em reformatio in pejus nem em afronta à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Execução. Dosimetria da pena. Emprego de arma branca. Concurso de agentes. Alterações da lein. 13.654/2018. Incidência. Deslocamento da arma branca para a primeira fase e do concurso de agentes para a terceira. Possibilidade. Ausência de reformatio in pejus e de afronta à coisa julgada. Precedentes.

1 - O Juízo das execuções, ao aplicar retroativamente a Lei 13.654/2018, reajustou a dosimetria da pena, invertendo a valoração do emprego de arma branca e do concurso de pessoas realizada pela sentença condenatória. Com efeito, devido à aplicação retroativa da referida lei, o uso de arma branca, que havia sido utilizada na terceira fase, foi deslocado para aumentar a pena-base (circunstâncias do crime). Em seguida, o concurso de agentes, utilizado na primeira fase como circunstância judicial negativa, foi deslocado para a terceira fase como regular causa de aumento de pena, não havendo falar em reformatio in pejus nem em afronta à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo com uso de faca e concurso de agentes. Modificação legislativa. Lei 13.654/2018. Emprego de arma branca como circunstância judicial. Deslocamento da causa de aumento para a primeira fase. Possibilidade.

1 - Tratando-se de condenação por roubo majorado pelo emprego de arma branca, admissível a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do CP, art. 157, § 2º, I, com a realização de novo cálculo dosimétrico. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito defensivo de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal, afastamento da majorante de emprego de arma branca, bem como estabelecimento de regime inicial mais brando - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações das vítima aliadas ao robusto conjunto probatório consistente no depoimento da testemunha policial e confissão judicial dos apelantes - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa - Impossibilidade de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma branca - Majorante do emprego de arma mantido, pois apreendido o objeto com o acusado, sendo devidamente periciado, circunstâncias corroboradas pelas declarações das vítmas - Redução pela tentativa - Concurso formal de crimes - Regime inicial fechado mantido - Pena atingida aliada à gravidade concreta do delito - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido

37 - STJ Agravo regimental recurso especial. Roubo com emprego de arma branca. Superveniência da Lei 13.654/2018. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157 novatio legis in mellius. Agravo regimental não provido.

«1 - O crime em análise foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação não mais abrangida como majorante do delito de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157 Dessa forma, tendo em vista a abolitio criminis, promovida pela referida lei, e em observância a CF/88, art. 5º, XL, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, devendo ser excluída a causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP do cálculo dosimétrico. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca - Faca (art. 157, §2º, VII, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Acusado reconhecido pela vítima como autor do roubo, e flagrado por policiais logo após o crime, na posse da arma branca que utilizou para subjugar a ofendida. Condenação preservada.

39 - TJSP Roubo duplamente circunstanciado (concurso de agentes e emprego de arma branca) - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Inviabilidade. Pleito de revaloração do emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável na primeira fase. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pretensão de instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, art. 4º, que revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157, resta inviabilizada após a edição da Lei 13.964/2019, que incluiu a causa de aumento de pena, referente ao emprego de arma branca, ao crime de roubo. ... (Continua)

41 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de roubo. Dosimetria da pena. Emprego de arma branca. Possibilidade de utilização para aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a valoração do emprego de arma branca no crime de roubo como circunstância judicial desabonadora quando as circunstâncias do caso justificarem e houver fundamentação idônea. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo com emprego de arma branca. Confissão espontânea parcial. Fração de redução inferior a 1/6. Justificativa idônea. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se posicionou no sentido de que a confissão espontânea parcial ou qualificada justifica a aplicação da redução da pena em fração inferior a 1/6. ... (Continua)

44 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO AGRAVADO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INCABÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA.

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame  ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. APELAÇÃO JULGADA PELA CÂMARA. INCOMPETÊNCIA PARA REANÁLISE DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. TODAVIA, VERIFICADO O CONSTRANGIMENTO ALEGADO, ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

Paciente condenado em primeiro grau à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 157, § 2º, VII, do CP, por ter subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca, R$470,00, pertencente ao estabelecimento comercial «Salgados e Salgados". ... (Continua)

47 - TJSP Roubo simples - Restabelecimento da capitulação de roubo majorado pelo emprego de arma branca imprópria descrita na denúncia - Necessidade.

48 - TJSP Apelação criminal. Roubo circunstanciado (emprego de arma branca - Faca). Recurso defensivo sustentando precariedade probatória.  Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelos guardas civis em harmonia com o conjunto probatório produzido. Apelante flagrado logo após o roubo, na posse da arma branca e dos objetos subtraídos. Condenação preservada.

49 - TJSP Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

50 - TJSP Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.