estrangeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estrangeiro. «Habeas corpus. Anistia (Lei 9.639/98) . Estrangeiro em situação irregular. Substituição de pena e regime de execução.

«O Lei 9.639/1998, art. 11 é de caráter excepcional, de incidência restrita, não podendo ser aplicado a situação não prevista. Ao estrangeiro em situação irregular, não se aplicam a substituição das penas e nem regime benéfico de execução.... (Continua)

2 - STJ Expulsão. Estrangeiro. Competência. Lei 6.815/80. Estrangeiro com mulher e filho brasileiros.

«A família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado. O impetrante é casado com brasileira e tem filho brasileiro, que vivem sob sua dependência econômica. Expulsá-lo seria destruir sua família e desamparar mulher e filho brasileiros. Segurança concedida para determinar que o pedido administrativo seja encaminhado ao Exmº. Presidente da República.... (Continua)

3 - STJ Estrangeiro. Princípio da igualdade entre brasileiro e estrangeiro em situração irregular. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, «caput.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a situação irregular de estrangeiro no País não é circunstância, por si só, capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros. Precedentes.... (Continua)

4 - STF Expulsão. Estrangeiro. Nocividade da permanência do estrangeiro no país. Efetivação. Ingresso Irregular do estrangeiro no país. Pedido de revogação. União estável com nacional brasileira. Existência de filho brasileiro.

«O fundamento ensejador do decreto de expulsão do paciente foi a nocividade de sua permanência no território nacional. A revogação desse ato circunscreve-se ao Juízo de conveniência do Presidente da República. ... (Continua)

5 - STF Prisão preventiva. Estrangeiro.

«O fato de tratar-se de réu estrangeiro é neutro considerada a custódia preventiva.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro.

«A expulsão do estrangeiro pode ser evitada para proteger os interesses do filho brasileiro, menor de idade. ... (Continua)

7 - TJMG Adoção. Estrangeiro. Estatuto que dá preferência ao adotante brasileiro quando estão nas mesmas condições. Inexistência de discriminação contra o estrangeiro, se este oferece melhores condições e vantagens ao menor. Opção pelo casal estrangeiro, nas circunstâncias do caso. CF/88, art. 5º, «caput. (Voto vencedor destacando a antecedência processual. Há voto vencido).

8 - STJ Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro.

«A expulsão do estrangeiro pode ser evitada para proteger os interesses do filho brasileiro, menor de idade. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Estrangeiro. Expulsão. Multa. Reunião familiar. Validade da carteira de identidade do estrangeiro. Prazo. Súmula 7/STJ.

«1 - O instituto da reunião familiar, embora impeça a expulsão do estrangeiro irregular com prole nacional, não veda a aplicação da multa correspondente. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual civil e internacional. Ação indenizatória ajuizada contra estado estrangeiro. Autoridade judiciária Brasileira. Competência. Limites. Resposta do estado estrangeiro. Procedimento. CPC/1973, art. 213. CPC/2015, art. 26.

«1. A imunidade de jurisdição não representa uma regra que automaticamente deva ser aplicada aos processos judiciais movidos contra um Estado estrangeiro. Trata-se de um direito que pode, ou não, ser exercido por esse Estado, que deve ser comunicado para, querendo, alegar sua intenção de não se submeter à jurisdição Brasileira, suscitando a existência, na espécie, de atos de império a justificar a invocação do referido princípio. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Direito autoral. ECAD. Autor estrangeiro. Representação.

«Para cobrar contribuição por direito autoral devida a autor estrangeiro, o ECAD deve demonstrar a outorga de procuração do autor à associação nacional (Lei 5.988/73, art. 103, § 2º) ou o exercício da representação de associação com sede no exterior (art. 105, parágrafo único). Fundando-se o acórdão recorrido na inexistência dessa representação, não se conhece do recurso especial.... (Continua)

12 - STJ Estrangeiro. Expulsão. Progressão ao regime semi-aberto.

«Consoante entendimento pretoriano, não se defere ao estrangeiro a progressão ao regime semi-aberto, se a execução de decreto de expulsão apenas aguarda cumprimento de pena restritiva de liberdade por crimes praticados no território brasileiro. Precedentes do STF (HC 68.135/PR).... (Continua)

13 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Regime semiaberto. Tráfico de drogas. Sentenciado estrangeiro. Descabimento. Sentenciado já com processo de expulsão instaurado. Condição de estrangeiro irregular incompatível com o benefício. Recurso ministerial provido.

14 - STJ Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Medida já efetivada. Pretensão de retorno ao Brasil. Crime de reingresso de estrangeiro expulso. Alegações relativas à existência de prole brasileira. Questão relacionada à conveniência do ato expulsório, que, na hipótese, se encontra perfeito e acabado. Impossibilidade de discussão do mérito desse ato como condição à tipificação do delito de reingresso de estrangeiro expulso. Habeas corpus denegado.

15 - STJ Direito autoral. ECAD. Legitimidade. Autor estrangeiro. Filme. Exibição.

«O ECAD, para cobrar a contribuição devida a autor estrangeiro, deve atender à exigência legal (Lei 5.988/73, arts. 103, § 2º e 105, parágrafo único). ... (Continua)

16 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos. Sentenciado estrangeiro. Situação regular no país. Comprovação. Inexistência de incompatibilidade entre a condição de estrangeiro com a concessão da progressão de regime. Recurso improvido.

17 - STF Estrangeiro. Direitos e garantias fundamentais.

«A teor do disposto na cabeça do CF/88, art. 5º, os estrangeiros residentes no País têm jus aos direitos e garantias fundamentais.... (Continua)

18 - STJ Estrangeiro. Embarcação alienígena atracada no território nacional. Autuação pela entrada irregular de estrangeiro no país. Ausência de responsabilidade do agente marítimo. Infração cometida pelo armador. Lei 6.815/80, art. 11. Súmula 192/TFR.

«O Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) atribui ao transportador a responsabilidade pela entrada irregular de estrangeiro em território nacional, sem qualquer referência ao agente marítimo para tal fim. Entende-se como armador «a pessoa natural ou jurídica que em seu nome e sob sua responsabilidade apresta o navio para sua utilização (...), sendo «indispensável que o ponha em navegação e por via dele exercite a indústria do transporte de pessoas e coisas (Waldemar Martins Ferreira, «in «Tratado de Direito Comercial, Saraiva, São Paulo, 1964, vol. XII, p.437). ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização. Estado estrangeiro. Alegação de imunidade de jurisdição.

«Não há imunidade de jurisdição para o Estado estrangeiro, em causa relativa a responsabilidade civil.... (Continua)

20 - STJ Estrangeiro. Expulsão. Existência de filho brasileiro. Lei 6.815/80, art. 65, II.

«A jurisprudência do STJ tem flexibilizado a interpretação do Lei 6.815/1980, art. 65, II, quando o estrangeiro a ser expulso tem filho brasileiro, mesmo após o processo administrativo de expulsão, se o nacional depende economicamente do pai. Peculiar situação dos autos, na qual o filho brasileiro gerado após o decreto de expulsão, quando a família colombiana do estrangeiro preso passou a residir no Brasil.... (Continua)

21 - STF Expulsão. Reingresso ilegal do estrangeiro em território nacional. Inquérito administrativo. Desnecessidade.

«Tratando-se de hipótese reveladora do reingresso ilegal do estrangeiro em território nacional, descabe cogitar da exigibilidade de um novo inquérito administrativo. Aciona-se o título anterior, sendo que o ato ilegal não gera direito.... (Continua)

22 - STJ Pena. Progressão ao regime semi-aberto. Estrangeiro. Expulsão decretada.

«A jurisprudência do STF e desta Corte é no sentido de ser a progressão ao regime semi-aberto incompatível com a situação do estrangeiro cujo cumprimento da ordem de expulsão esteja aguardando o término da pena privativa de liberdade por crimes praticados no Brasil. Reservas feitas pelo Ministro-Relator quanto a esse entendimento, tendo em vista que a condição de «estrangeiro, erigida em critério discriminatório, não encontra amparo em norma legal expressa e a finalidade que se quer atribuir a essa discriminação não tem justificativa razoável, visto que o regime semi-aberto é, na verdade, regime «semi-fechado, cumprido em penitenciária agrícola, industrial ou estabelecimento similar (CP, art. 35, § 1º), oferecendo garantias contra fugas, permitindo, pois, a execução da ordem de expulsão. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Constitucional. Habeas corpus. Estrangeiro. Nulidades não comprovadas. Impossibilidade de dilação probatória. Decreto de expulsão emitido pelo Ministro de estado da justiça. Possibilidade. Delegação legal. Reingresso de estrangeiro expulso. Impossibilidade.

«1. Em razão dos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal, nesta oportunidade, recebo a petição apresentada como agravo regimental. ... (Continua)

24 - STJ Execução. Propositura contra país estrangeiro. Citação.

«Deferida a execução para cobrança de IPTU e taxas de conservação e limpeza contra País estrangeiro, no caso a Argentina, determinando-se a sua citação via Carta Rogatória, não pode o Juiz do mesmo grau que sucedeu o autor do mencionado despacho no processo, revogá-lo sob argumentos de que a ação há de ser proposta na sede da capital do País executado, em face da imunidade da jurisdição. ... (Continua)

25 - STJ Banco. Contrato de câmbio. Inadimplemento pelo comprador estrangeiro.

«Não tendo o exportador recebido do estrangeiro os dólares referentes à operação de exportação, por conta da qual firmou com instituição financeira contrato de câmbio, e havendo o banco debitado unilateralmente na conta corrente da devedora a importância relativa aos dólares adiantados acrescida das despesas, declarou o Tribunal de origem não subsistir qualquer débito entre as partes, restando à exportadora a obrigação de internar os dólares quando os receber. Esse entendimento, calcado na soberana análise do contrato e dos fatos da causa, não pode ser desconstituído na via do recurso especial, mercê do que dispõem os Enunciados 5 e 7/STJ.... (Continua)

26 - STJ Estrangeiro. Expulsão. Estrangeiro com prole no Brasil. Fator impeditivo. Tutela do interesse das crianças (CF/88, art. 227 e CF/88, art. 229). Decreto 99.710/90, arts. 8º e 9º (Convenção sobre os direitos da criança). Lei 6.815/80, art. 75, § 1º.

«Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) , em seu art. 75, § 1º, consigne que a concepção de filho brasileiro posteriormente ao fato motivador do ato de expulsão não constitui circunstância suficiente a impedir o referido ato expulsório, a jurisprudência da Corte, após o julgamento do HC 31.449/DF, de que foi relator o Ministro Teori Albino Zavascki, adotou interpretação sistemática do dispositivo em face da legislação superveniente (Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente), para admitir a permanência do estrangeiro, desde que comprovada a dependência econômica do filho nacional.... (Continua)

27 - STJ Tributário. Execução fiscal promovida contra estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição.

«1. As questões de direito público referentes à cobrança de débitos tributários estão abrangidas pela regra de imunidade de jurisdição de que goza o Estado Estrangeiro. Aplica-se, na hipótese vertente, as Convenções de Viena, de 1961 e 1963. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Autor estrangeiro sem bens no Brasil. Prestação de caução.

«O autor estrangeiro prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil imóveis que lhes assegurem o pagamento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro.

«Ausência de prova de que há convivência sócio-afetiva entre o paciente e as filhas brasileiras ou de que estas dependam de sua guarda e sustento. ... (Continua)

30 - TJRS Informação, prova e modo de aplicação do direito estrangeiro.

«Demanda em que as partes, durante a instrução, não trouxeram aos autos elementos de prova acerca do teor do direito estrangeiro aplicável, tampouco tendo o Juízo de primeira instância se valido da iniciativa probatória que lhe outorga o CPC/1973, art. 130, sem fazer uso da faculdade de exigir a colaboração dos litigantes, nesse particular, ou dos procedimentos de informação do direito estrangeiro, disciplinados pela Convenção de Direito Internacional Privado de Havana («Código de Bustamante»), pela Convenção Interamericana sobre Prova e Informação Acerca do Direito Estrangeiro e pelo Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do MERCOSUL («Protocolo de Las Leñas»). Momento processual, porém, em que a garantia constitucional da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) não recomenda o recurso a qualquer das diligências relativas à verificação do conteúdo do Direito uruguaio. Pesquisa legislativa, bibliográfica e jurisprudencial a esse respeito, pelo Relator, que evita o acréscimo de desnecessário ônus temporal à tramitação do processo e que supre a referida inexistência de informações, nos autos, quanto à lei estrangeira a resolver o mérito do caso. Aplicação do Direito uruguaio, no caso, tal qual o faria o Juiz uruguaio, isto é, levando em consideração não apenas a literalidade da lei, mas também os critérios interpretativos extraídos da literatura jurídica e da jurisprudência daquele ordenamento jurídico. Posição da doutrina sobre o tema, nesse sentido, em conformidade com a Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado.»... (Continua)

31 - STF Extradição. Hermenêutica. Código Bustamante. Estatuto do estrangeiro.

«O Código Bustamante - que constitui obra fundamental de codificação do direito internacional privado - «não mais prevalece», no plano do direito positivo interno brasileiro, no ponto em que exige que o pedido extradicional venha instruído com peças do processo penal que comprovem, ainda que mediante indícios razoáveis, a culpabilidade do súdito estrangeiro reclamado (Decreto 18.871/1929, art. 365, I, «in fine»). ... (Continua)

32 - STJ Competência. Crime de falsificação de documento público. Carteira de identidade de estrangeiro. Competência.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falsificação de carteira de identidade de estrangeiro, sob a forma de cópia sem autenticação, pois não vislumbra no caso qualquer lesão a serviços de interesse da União.... (Continua)

33 - STF Expulsão de estrangeiro. Filha brasileira. Sua guarda. Lei 6.815/80, redação da Lei 6.964/81.

«Não constitui impedimento à expulsão de estrangeiro do país existência de filha brasileira que não esteja sob a guarda deste e que dele não dependa economicamente. Lei 6.815/80, art. 75, II, «b. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Servidor público. Estrangeiro. Hermenêutica. Norma que assegura o acesso de estrangeiro a cargo público. CF/88, art. 37, I. Eficácia limitada. Necessidade de regulamentação por lei. Alegação de que a Lei 6.815/1980 regulamenta a matéria. Rejeição. Lei omissa nessa ponto.

«O CF/88, art. 37, I é norma de eficácia limitada e de aplicabilidade mediata ou indireta. Logo, necessita que o legislador edite lei complementar ou ordinária, de modo a assegurar a integração de sua eficácia, sem a qual o direito não pode ser exercido. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Declaração falsa de estrangeiro (Lei 6.815/1980, art. 125, XIII). Estatuto do estrangeiro revogado. Capitulação jurídica alterada para o previsto no CP, art. 299. Princípio da continuidade normativa típica. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte superior é de que « não houve ocorrência de abolitio criminis com relação à conduta imputada ao recorrido (Lei 6.815/1980, art. 125, XIII, revogada pela Lei 13.445/2017) . Isso porque, apesar da ab-rogação do Estatuto do Estrangeiro, a atitude permanece sendo crime, porquanto prevista no CP, art. 299 (falsidade ideológica), devendo ser observado o princípio da continuidade normativa « (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 5/5/2020). ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Lei 6.815/1980 (estatuto do estrangeiro). Expulsão. Estrangeiro com prole no Brasil. Fator impeditivo. Tutela do interesse das crianças. CF/88, art. 227 e CF/88, art. 229.. Decreto 99.710/1990 (Convenção sobre os direitos da criança).

«1. A regra do Lei 6.815/1980, art. 75, II, b deve ser interpretada sistematicamente, levando em consideração, especialmente, os princípios da CF/88, da Lei 8.069/1990 (ECA) e das convenções internacionais recepcionadas por nosso ordenamento jurídico. ... (Continua)

37 - STJ Direito processual civil e direito internacional público. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Turista brasileiro. Ingresso em país estrangeiro. Deportação. Imunidade de jurisdição. Indeferimento de citação do estado estrangeiro. Conhecimento da lide por outros meios. Manifestação expressa. Direito à imunidade jurisdicional. Opção. Manifestação expressa.

1 - Contra decisão interlocutória do Juiz Federal em processo no qual seja parte o Estado estrangeiro cabe a interposição de agravo de instrumento, que deve ser protocolizado diretamente na Secretaria desta Corte ou postado no correio dentro do prazo legal, a teor dos arts. 539 e 540 combinados com os arts. 524 e 525, do CPC.... (Continua)

38 - STF Arbitragem. Competência. Juiz estrangeiro. Aplicabilidade da Lei 9.307/1996. CPC/1973, art. 89.

«Não se tratando da hipótese prevista no CPC/1973, art. 89, a jurisprudência do STF tem admitido a competência concorrente dos Juízos brasileiro e estrangeiro para julgamento de causa em que é parte pessoa domiciliada no Brasil. A Lei 9.307/96, dado seu conteúdo processual, tem incidência imediata nos casos pendentes de julgamento.... (Continua)

39 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Deferimento. Sentenciado estrangeiro condenado por tráfico de substância entorpecente. Pretensão de manutenção do agravado no regime fechado. Admissibilidade. Benesse incompatível com a condição de estrangeiro irregular. Sentenciado, ademais, com processo de expulsão já instaurado pelo governo brasileiro. Recurso provido.

40 - STF Execução fiscal. Imunidade de jurisdição. Execução movida pela Fazenda Federal contra Estado estrangeiro.

«A imunidade de jurisdição não sofreu alteração em face do novo quadro normativo que se delineou no plano do direito internacional e no âmbito do direito comparado (AgRg 139.671, Min. Celso de Mello, e AC 9.696, Min. Sydney Sanches), quando o litígio se trava entre o Estado brasileiro e o Estado estrangeiro, notadamente em se tratando de execução.... (Continua)

41 - STF Execução fiscal movida pela fazenda federal contra estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição.

«A imunidade de jurisdição não sofreu alteração em face do novo quadro normativo que se delineou no plano do direito internacional e no âmbito do direito comparado (cf. AgRg 139.671, Min. Celso de Mello, e AC 9.696, Min. Sydney Sanches), quando o litígio se trava entre o Estado brasileiro e o Estado estrangeiro, notadamente em se tratando de execução. Agravo regimental improvido.... (Continua)

42 - STJ Usucapião extraordinário. Estado estrangeiro. Aquisição de imóvel. Inadmissibilidade na hipótese. CCB, art. 550.

«Ainda que assim não fosse, o Estado estrangeiro não poderia adquirir por usucapião porque, mesmo no período em que esteve autorizado a adquirir bens imóveis no território nacional, necessitava de autorização formal do Estado brasileiro, situação incompatível com essa modalidade de aquisição, cuja sentença é meramente declaratória de uma situação de direito efetivamente consumada pelo só decurso do tempo e «animus domini.... (Continua)

43 - STF Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Direito de permanecer no Brasil. Artigo 75 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980. Ordem concedida em menor extensão.

«1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, segundo o enunciado da Súmula 691, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão em que o relator da causa, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Estrangeiro não-Residente no país. Progressão de regime prisional. Possibilidade.

1 - Tanto a execução penal do nacional quanto a do estrangeiro submetem-se aos cânones constitucionais da isonomia e da individualização da pena.... (Continua)

45 - STJ Direito estrangeiro. Prova. CPC/1973, art. 337. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 14.

«Sendo caso de aplicação de direito estrangeiro, consoante as normas do Direito Internacional Privado, caberá ao Juiz fazê-lo, ainda de ofício. Não se poderá, entretanto, carregar à parte o ônus de trazer a prova de seu teor e vigência, salvo quando por ela invocado. Não sendo viável produzir-se essa prova, como não pode o litígio ficar sem solução, o Juiz aplicará o direito nacional.... (Continua)

46 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Estrangeiro. Progressão de regime. Indeferimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do LEP, art. 112. ... (Continua)

47 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Estrangeiro não-residente no país. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. Tanto a execução penal do nacional quanto a do estrangeiro submetem-se aos cânones constitucionais da isonomia e da individualização da pena. ... (Continua)

48 - STF Extradição e revelia perante tribunal estrangeiro.

«- A decretação da revelia do extraditando, por órgão competente do Estado requerente, não constitui, só por si, motivo bastante para justificar a recusa de extradição. O fato de o extraditando haver sido julgado «in absentia por seu juiz natural, em processo no qual lhe foram asseguradas as garantias básicas que assistem a qualquer acusado, não atua como causa obstativa do deferimento do pedido extradicional. Precedentes.... (Continua)

49 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Concessão a estrangeiro não domiciliado no Brasil. Possibilidade. Condição de estrangeiro que, por si só, não pode constituir obstáculo à concessão de eventual progressão de regime. Interpretação da norma contida no CF/88, art. 5º, «caput, que deve se estender a estrangeiros não residentes no Brasil, uma vez que, ainda que em situação transitória no território nacional, estão sujeitos à jurisdição brasileira. Ademais, a Lei de Execução Penal não traz vedação à progressão de regime a estrangeiro. Agravo em Execução Penal desprovido.

50 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Benefício assistencial. Idoso. Lei 8.742/1993. Estrangeiro não naturalizado. Reapreciação de pedido administrativo. Possibilidade.

«1. A condição de estrangeiro, ainda que não naturalizado, não impede a concessão de benefício assistencial ao idoso, haja vista a CF/88, art. 5º, assegura ao estrangeiro residente no país o gozo dos direitos e garantias individuais em igualdade de condição com o nacional. ... (Continua)