excesso de poder
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a responsabilidade fundada no CTN, art. 135, III, que legitima o redirecionamento da execução fiscal, não é direta e objetiva, e sim pessoal e subjetiva, dependendo, portanto, da comprovação de que a dívida tributária não decorre de simples inadimplemento do crédito tributário, mas também da atuação do sócio-gerente com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto. ... (Continua)

2 - STJ Ônus da prova. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Cabe ao executado provar que não agiu com excesso de poder para impedir o redirecionamento.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, constando o nome do sócio da empresa no título executivo como responsável pelo débito tributário, cabe ao executado o ônus da prova de que não agiu com excesso de poder, infração a lei ou estatuto para se permitir o redirecionamento da execução fiscal. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. Natureza subjetiva. Necessidade da prova do dolo, fraude ou excesso de poder. CTN, art. 135, III.

«É dominante no STJ a tese de que o não-recolhimento do tributo, por si só, não constitui infração à lei suficiente a ensejar a responsabilidade solidária dos sócios, ainda que exerçam gerência, sendo necessário provar que agiram os mesmos dolosamente, com fraude ou excesso de poderes.... (Continua)

4 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pleito em ação de despejo por falta de pagamento. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de provas de que os sócios agiram mediante fraude, abuso de direito ou excesso de poder. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Ação revisional. Avença firmada após o início da vigência da Medida Provisória 1963- 17/2000. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória. Descabimento, uma vez que os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo em casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade patrimonial dos sócios. Inexistência de provas da prática de atos com excesso de poder ou infração a norma legal ou contratual. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante à inexistência de provas sobre a prática de atos com excesso de poder ou infração a norma legal ou contratual pelos sócios, implica reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que não é possível pela via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Pessoa jurídica. Inclusão de sócio no pólo passivo da demanda. Não cabimento. Responsabilidade que pressupõe excesso de poder ou infração legal. Não ocorrência na espécie. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicabilidade. Ato fraudulento não demonstrado. Recurso improvido.

8 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Operador de telemarketing. Restrição ao empregado de satisfazer suas necessidades fisiológicas. Excesso de poder diretivo. Afronta aos princípios da dignidade humana e da intimidade. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ofende os princípios da dignidade humana e da intimidade constituindo dano moral por excesso de poder diretivo a conduta patronal que não respeita as necessidades fisiológicas do trabalhador. A restrição imposta pelo empregador, através de senha ou de substituição doposto de trabalho para o uso do banheiro, não só coloca o empregado em condições vexatórias, mas também lhe causa mal-estar físico com conseqüentes complicações de saúde.... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Mútuo Bancário. Insurgência contra a apontada capitalização de juros. Desacolhimento. Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 1963-7/2000 Capitalização de juros é ínsita aos contratos bancários-. Ausência de ilegalidade quanto à alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória 1963-17/2000. Requisitos de relevância e urgência para edição de Medida Provisória São de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo em casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2150/DF. Matéria pacificada por esta Câmara de Direito Privado. Embargos da devedora improcedentes. Recurso desprovido.

10 - STJ Administrativo. Erradicação de lavouras de laranjais por conta de cancro cítrico. Descabimento da indenização. Poder de polícia. Ausência de excesso. Esfera administrativa. Revisão das premissas fixadas na origem. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com base na situação fática do caso, decidiu pelo descabimento da indenização pois, além de ser inviável a reparação por condutas decorrentes do poder de polícia, também os atos da administração possuem legitimidade, e caberia à parte interessada comprovar o excesso de Poder da Administração Pública. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa ambiental. Inclusão de sócia no polo passivo da demanda. Admissibilidade. Paralisação das atividades da empresa constatada pelo Oficial de Justiça, competindo à sócia, se o quiser, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa. Aplicação da Súmula 435/STJ. Recurso provido.

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade pessoal do sócio-gerente. Ato com excesso de poder ou infração a lei, contrato social, estatuto, ou que redunde na dissolução irregular da sociedade. Conduta dolosa ou culposa. Comprovação.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o sócio-gerente de sociedade só pode ser responsabilizado pelo não-pagamento de tributo, respondendo com o seu patrimônio, se comprovado, pelo Fisco, ter aquele praticado, no comando da sociedade, ato com excesso de poder ou infração a lei, contrato social, estatuto, ou, ainda, que redunde na dissolução irregular da sociedade. ... (Continua)

13 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de financiamento de veículo. Ação revisional julgada improcedente. Contrato firmado posteriormente à edição da Medida Provisória 1963-17/00. Simples pendência de julgamento da ação direita de inconstitucionalidade que não tem potencial para suspender os efeitos da Medida Provisória 2170-36/01. Ausência de liminar para a suspensão da eficácia do art. 5º da Medida Provisória Em questão. Liminar que ainda continua em julgamento. Ocorrência de capitalização de juros no contrato em exame. Requisitos de relevância e urgência para edição de Medida Provisória Cuja apreciação é discricionária do chefe do poder executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo poder judiciário. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSC Mandado de segurança. Delegado de polícia civil. Processo administrativo disciplinar que culminou com a demissão qualificada do servidor público. Violação ao ditames da Lei estadual 6.843/86 comprovados. Teses de nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa afastadas. Procedimento escorreito na sua solução. Observância da Lei sem excesso de poder e com garantia do contraditório e da ampla defesa. Ordem denegada.

«Tese - O Relatório da Comissão Disciplinar no respectivo Processo Administrativo não têm força decisória, contra ele não cabe qualquer recurso administrativo, de modo que não há necessidade de intimação sobre o seu conteúdo.... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade. Compensação. Retificação da gfip pelo contribuinte. Criação de obrigação tributária acessória. Ausência de fundamento legal. Excesso de poder regulamentar. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Princípio da legalidade. Interpretação de norma infraconstitucional. Súmula 636/STF. Agravo regimental desprovido.

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Excesso de poder. Revisão fático-probatória. Audiência de custódia. Atraso. Ausência de prejuízo. Nulidade inexistente. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade da droga. Fundamento idôneo. Homogeneidade das medidas cautelares. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou inexistir indícios de que a entrada à força dos policiais na casa do recorrente ocorreu mediante excesso de poder. Isso porque, o CPP, art. 245, § 2º autoriza o uso da força para vencer a resistência dos moradores ao cumprimento da ordem judicial de busca e apreensão. Rever tais conclusões demandaria o aprofundado revolvimento fático-processual, vedado na via eleita. ... (Continua)

17 - STF Direito tributário. Compensação financeira para a exploração de recursos minerais. CFem. Constitucionalidade das Leis 7.790/89 e 8.001/90. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Alegado excesso de poder regulamentar. Matéria infraconstitucional. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 27.5.2002.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. IPI. Imposto de renda. Redirecionamento. CTN, art. 135, III. Responsabilidade patrimonial do sócio-gerente. Inexistência de prova da prática de atos com excesso de poder ou infração a norma legal ou contratual. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, independentemente da natureza do débito, é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... (Continua)

19 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Medida Provisória N 1963-17/00 (reeditada sob o 2170-36/01). Admissibilidade da capitalização mensal expressamente contratada. Contratos celebrados após o início da vigência daquele dispositivo legal. Requisitos de relevância e urgência para edição de Medida Provisória Que são de apreciação discricionária do chefe do poder executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo poder judiciário. Inexistência de inconstitucionalidade em razão de desrespeito aos arts. 1º, parágrafo único, e 7º, ««caput e, I e II, da Lei complementar 95/98, no tocante à técnica de elaboração da norma. Exegese do Lei complementar 95/1998, art. 18. Recurso não provido

20 - STJ Direito empresarial. Responsabilidade civil. Sociedade anônima. Diretoria. Atos praticados com excesso de poder e fora do objeto social da companhia (atos ultra vires). Responsabilidade interna corporis do administrador. Retorno financeiro à companhia não demonstrado. Ônus que cabia ao diretor que exorbitou de seus poderes. Atos de má gestão. Responsabilidade subjetiva. Obrigação de meio. Dever de diligência. Comprovação de dolo e culpa. Indenização devida. Ressalvas do relator.

«1. As limitações estatutárias ao exercício da diretoria, em princípio, são, de fato, matéria interna corporis, inoponíveis a terceiros de boa-fé que com a sociedade venham a contratar. E, em linha de princípio, tem-se reconhecido que a pessoa jurídica se obriga perante terceiros de boa-fé por atos praticados por seus administradores com excesso de poder. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Irmão maior e inválido. Morbidade psíquica. Esquizofrenia paranoide. Doença grave. Hiv. Invalidez superveniente à maioridade. Irrelevância. Dependência econômica comprovada. Excesso de poder regulamentar. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda em que busca o autor, ora recorrente, a concessão de pensão previdenciária decorrente da morte de sua irmã. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Ausência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a responsabilidade fundada no CTN, art. 135, III, que legitima o redirecionamento da execução fiscal, não é direta e objetiva, e sim pessoal e subjetiva, dependendo, portanto, da comprovação de que a dívida tributária não decorre de simples inadimplemento do crédito tributário, mas também da atuação do sócio-gerente, na época do fato gerador, com excesso de poder ou infração a lei, contrato social ou estatutos. ... (Continua)

23 - STF Execução fiscal. Sociedade por cotas de responsabilidade entre cônjuges. Possibilidade. Penhora de bens do sócio. Descabimento, se não houve conduta culposa ou dolosa, excesso de poder, infração de lei ou de contrato. Ônus da prova que cabe à fazenda pública. Penhora insubsistente. Embargos de terceiro procedentes. CTN, art. 135, III. (Indica doutrina. Cita jurisprudência e precedentes). CPC/1973, art. 1.046.

«Reputa-se lícita a sociedade entre cônjuges, máxime após o Estatuto da mulher casada. O sócio não responde, em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, pelas obrigações fiscais da sociedade, quando não se lhe impute conduta dolosa ou culposa, com violação da lei ou do contrato. Hipótese em que não há prova reconhecida nas decisões das instâncias ordinárias de a sociedade haver sido criada objetivando causar prejuízo à Fazenda, nem tampouco restou demonstrado que as obrigações tributárias resultaram de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou dos estatutos, por qualquer dos sócios. Embargos de terceiro procedentes. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Comissão parlamentar de inquérito. Câmara municipal. Apuração de conduta de vereadores. Atividade inerente às competências do órgão legislativo. Excesso de poder não verificado. Cooperação entre os entes da federação na fiscalização da coisa pública. Possibilidade.

1 - O conteúdo da apuração conduzida pela Comissão de Investigação e Processante 1/2020 da Câmara Municipal de Poconé/MT - possível quebra de decoro parlamentar por vereadores - encontra-se inserido entre as competências fiscalizatórias próprias do órgão legislativo, mostrando-se descabido falar-se em abuso ou desvio de poder. ... (Continua)

25 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO POR PRECLUSÃO - A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO É CABÍVEL APENAS NO CASO DE CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO DA LEI, FATO OU ATO ILÍCITO OU VIOLAÇÃO DO ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - SITUAÇÕES NÃO CONFIGURADAS - MERO OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DO DIRETOR MARCO ANTONIO, DETERMINANDO POR CONSEQUÊNCIA A LIBERAÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS TITULARIZADO POR ELE QUE SOFRERAM CONSTRIÇÃO

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ação monitória. Multa rescisória. Descumprimento contratual. Vínculo trabalhista. Inexistência. Competência. Justiça comum. Excesso de poder. Assinatura de contrato. Obrigação assumida. Validade. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé de terceiro. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - É competente a Justiça Comum julgamento de ação monitória para cobrança de multa rescisória por descumprimento de contrato civil, quando não há vínculo trabalhista entre as partes, nem relação de acessoriedade a contrato de trabalho subjacente (precedente). ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Cabe ao sócio/administrador o dever de provar que não agiu com excesso de poder, infração a Lei ou ao contrato social em sua gestão quando o seu nome consta na cda. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.104.900/es, rel. Min. Denise arruda, DJE 01.04.2009. Direito do recorrido de demonstrar que não preenche os requisitos do CTN, art. 135, III. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Deve ser oportunizado ao sócio. que tem o seu nome incluído na CDA. o direito de produzir provas para afastar a cobrança supostamente indevida, já que não houve procedimento administrativo prévio tendente a apuração das circunstâncias insculpidas no CTN, art. 135. ... (Continua)

28 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DOS ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS PARA RESPONDER PELA DÍVIDA - IRRESIGNAÇÃO DOS COEXECUTADOS - A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO É CABÍVEL APENAS NO CASO DE CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO DA LEI, FATO OU ATO ILÍCITO OU VIOLAÇÃO DO ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - SITUAÇÕES NÃO CONFIGURADAS - MERO OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DOS DIRETORES MARCOS E MARCEL, DETERMINANDO POR CONSEQUÊNCIA A LIBERAÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS TITULARIZADOS POR ELES QUE SOFRERAM CONSTRIÇÃO.

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dissídio pretoriano não configurado. Mudança de endereço da executada. Prova de má-fé ou de excesso de poder dos sócios. Não demonstração, conforme quadro delimitado pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A ofensa ao CPC/1973, art. 535 somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Encerramento da atividade empresarial em momento anterior à decretação da falência. Redirecionamento da execução fiscal. Ausência de atos praticados com excesso de poder, infração à Lei ou ao estatuto. Impossibilidade. CTN, art. 135. Agravo interno do estado do rio grande do sul não provido.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que, ocorrendo dissolução da sociedade empresária pela via da falência, não há falar em irregularidade na dissolução, e de que somente é possível o redirecionamento para o patrimônio dos sócios gerentes, acaso comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/11/2018). ... (Continua)

31 - STJ Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Garantia assinada por sócio a empresas do mesmo grupo econômico. Excesso de poder. Responsabilidade da sociedade. Teoria dos atos ultra vires. Inaplicabilidade. Relevância da boa-fé e da aparência. Ato negocial que retornou em benefício da sociedade garantidora. Teoria da aparência. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.015, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.053. Decreto 3.708/1919, art. 10.

«3. A partir do CCB/2002, o direito brasileiro, no que concerne às sociedades limitadas, por força do CCB/2002, art. 1.015, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.053, adotou expressamente a ultra vires doctrine. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. Pretensão do impetrante de ver declarada a nulidade do procedimento administrativo que culminou com sua demissão. Ordem denegada na origem. Manutenção. Alegação de inovação no ato demissório, por suposta inclusão de dispositivos que não constavam da Portaria. Irrelevância. Ato que descreveu perfeitamente a razão do contencioso administrativo. Acusado que se defende dos fatos e não da capitulação que lhes foi dada. Pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas. Autoridade administrativa que pode adotar capitulação legal diversa da que lhe deu a Comissão Processante. Inexistência de excesso de poder ou ilegalidade. Cumpridos os princípios do devido processo legal e do contraditório. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.

33 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Entendimento consolidado por jurisprudência do STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconfigurada. Incidência do CTN, art. 135. Não integrar a sociedade por ocasião do fato gerador do crédito tributário. Irrelevante para efeito de redirecionamento da execução fiscal. Excesso de poder. Inocorrência. Infração à Lei ou ao estatuto. Ausência. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal.

«I - Trata-se na origem de embargos à execução fiscal que objetiva a exclusão do polo passivo da parte ora recorrente. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida, mantendo-se o redirecionamento da execução. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial do contribuinte para afastar o redirecionamento. Na decisão ora agravada considerou-se que o sócio-gerente ingressou na sociedade após a dissolução irregular e que não teria agido com excesso de poderes. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, não caracterizada. Execução fiscal. Alegação de ilegitimidade passiva. Cabe ao sócio o dever de provar que não agiu com excesso de poder, infração a Lei ou ao contrato social em sua gestão, quando o seu nome consta na CDA. Recurso representativo de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Denise arruda, DJE 1/4/2009. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Cabe ao sócio/administrador o dever de provar que não agiu com excesso de poder, infração a Lei ou ao contrato social em sua gestão quando o seu nome consta na cda. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.104.900/es, rel. Min. Denise arruda, DJE 01/04/2009. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. Como o fundamento da responsabilidade do sócio/administrador em matéria tributária depende da verificação de uma das hipóteses do CPC/1973, art. 135, III, essa prova deve ser prévia, admitindo-se que, no mínimo, seja feita por meio de incidente processual em que garantido o exercício do direito de defesa. ... (Continua)

36 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Ajuizamento de ação de nulidade de processo administrativo. Necessidade de cautela no julgamento conjunto das ações. Vedação ao juiz, no processo judicial de desapropriação, não conhecer ilegalidade do ato administrativo, sendo-lhe vedado intervir para afastar situação contenciosa decorrente de excesso de poder. Artigo 9º e 20, do Decreto-lei 3365/41. Viabilidade, todavia, do exame da matéria num sentido amplo ao não eximir do Judiciário o exame do ponto de visa causal. Conexão entre as demandas, valendo anotar que as ações de desapropriação e de nulidade do ato administrativo estão independentes e somente o julgamento é conjunto. CPC/1973, art. 105. Validade. Preliminar rejeitada.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Prefeitura Municipal de Bebedouro. Autor ferido no prédio da Prefeitura quando, impaciente, procurava falar com o Prefeito. Ausência de demonstração de comportamento da vítima, apenas seu nervosismo sublinhado por confissão. Comprovadas agressões por segurança. Todo excesso de poder é uma ilegalidade e quando causar dor, aflição, susto, emoção configura dano moral. Responsabilidade objetiva do Estado sob a modalidade de risco administrativo que convive com a responsabilidade subjetiva (Supremo Tribunal Federal, RTJ 164/309). Indenização fixada com razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora de 6% ao ano. Recurso do Município parcialmente provido para reduzir a taxa dos juros moratórios; improvido o apelo do autor.

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Execução fiscal. Alegação de ilegitimidade passiva. Cabe ao sócio o dever de provar que não agiu com excesso de poder, infração a Lei ou ao contrato social em sua gestão, quando o seu nome consta na CDA. Recurso representativo de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Denise arruda, DJE 1º.4.2009. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A alegada violação do CPC/1973, art. 535, II do não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva dos sócios. Cabe ao sócio/administrador o dever de provar que não agiu com excesso de poder, infração a Lei ou ao contrato social em sua gestão, quando o seu nome consta na CDA. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso representativo de controvérsia. Resp1.104.900/es, rel. Min. Denise arruda, DJE 1o.04.2009. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção dessa Corte firmou entendimento, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia, de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135 (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1o.04.2009). ... (Continua)

40 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva dos sócios. Cabe ao sócio/administrador o dever de provar que não agiu com excesso de poder, infração a Lei ou ao contrato social em sua gestão, quando o seu nome consta na CDA. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso representativo de controvérsia. Resp1.104.900/es, rel. Min. Denise arruda, DJE 1o.04.2009. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção dessa Corte firmou entendimento, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia, de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135 (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1o.04.2009). ... (Continua)

41 - TJDF Agravo de instrumento. Processual civil e comercial. Execução de honorários advocatícios. Não localização de bens para penhora. Decisão indeferindo a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Ausente demonstração efetiva de fraude ou abuso de direito, excesso de poder, infração a lei (CDC - Lei 8.078/1990, art. 28 e CCB/2002, art. 50). Excepcionalidade da medida. Distinção de dívidas da sociedade e da pessoa de seus sócios. Impossibilidade. O simples fato da não localização de bens da executada não é razão suficiente para autorizar a medida excepcional buscada sem efetiva justificação. Decisão mantida. CPC/2015, art. 133.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser aplicada diante da prova inequívoca de fraude ou de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade pois se trata de exceção ao princípio de que a personalidade jurídica da sociedade é distinta da de seus sócios (CCB/2002, art. 50 e CDC, art. 28 - Lei 8.078/1990) . Todavia, a agravante nada, absolutamente nada, comprovou nesse sentido. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva dos sócios. Cabe ao sócio/administrador o dever de provar que não agiu com excesso de poder, infração a Lei ou ao contrato social em sua gestão, quando o seu nome consta na CDA. Representativo de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Denise arruda, DJE 1º.4.2009. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração dos contribuintes rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material a acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. ... (Continua)

43 - STF Direito tributário. Ancine. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Desnecessidade de vinculação direta entre o contribuinte e a destinação das receitas tributárias arrecadadas. Medida provisória. Pressupostos de urgência e relevância. Discricionariedade do chefe do poder executivo. Precedentes. Acórdão recorrido publicado 04.6.2010.

«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que é constitucional a instituição de contribuição social de intervenção no domínio econômico destinada ao setor cinematográfico, pois entende pela desnecessidade de vinculação direta entre o contribuinte e a destinação das receitas arrecadas por meio do aludido tributo. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de que os valores constantes da cda são incorretos. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade de análise através de exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Cabe ao sócio/administrador o dever de provar que não agiu com excesso de poder, infração a Lei ou ao contrato social em sua gestão, quando o seu nome consta na cda. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.104.900/es, rel. Min. Denise arruda, DJE 01/04/2009. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É evidente que não há como aferir se os valores pretendidos pela Fazenda Nacional na CDA são ou não corretos, sem dilação probatória, posto que, para contestar tais cálculos a parte recorrente, tem de apontar os que entende como devidos. Ademais, avaliar se os índices de sinistro é elevado, superando a própria receita auferida no mês, demanda necessariamente, o reexame de provas dos autos, o que é privativo das instâncias ordinárias, não podendo ser revisto nesta Corte por incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de provas não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Ausência de comprovação da ocorrência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «A não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular. Possibilidade de responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder (EREsp 852.437/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe 3/11/08). ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Adicional de bandeira tarifária. Conta de desenvolvimento energético. Vinculação às finalidades descritas em lei. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo excesso de poder regulamentar. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de rompimento contratual e indenização por danos morais e materiais. Fase de cumprimento de sentença. Relação de consumo. Ausência de ativos financeiros da empresa executada. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não configurada. Desconsideração da pessoa jurídica. CDC, art. 28, § 5º (teoria menor) que não exige a prática de atos fraudulentos, mas não possui a hipótese de responsabilização do administrador. CCB/2002, art. 50 (teoria maior) que permite a responsabilização do administrador não-sócio, mas exige que as obrigações contraídas tenham sido realizadas com excesso de poder ou desvio do objeto social. Tribunal de origem que não indicou nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento pelo administrador não-sócio. Responsabilização indevida. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Garantia assinada por sócio a empresas do mesmo grupo econômico. Excesso de poder. Responsabilidade da sociedade. Teoria dos atos ultra vires. Inaplicabilidade. Relevância da boa-fé e da aparência. Ato negocial que retornou em benefício da sociedade garantidora. Teoria da aparência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.015, parágrafo único e 1.053. Decreto 3.708/1919, art. 10.

«... 5. Versam os autos sobre garantias hipotecárias prestadas por sócio gerente que, alegadamente, não dispunha de poderes contratuais para representar a sociedade, no caso caracterizada como de responsabilidade limitada. Os autores são sócios e co-proprietários da sociedade garantidora. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - R. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA DEVEDORA PRINCIPAL - EMPRESAS REQUERIDAS QUE SE ENCONTRAVAM SEDIADAS NO MESMO ENDEREÇO DELA, COMPONDO UM GRUPO ECONÔMICO - COINCIDÊNCIA, INCLUSIVE, DE PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO - ESVAZIAMENTO DE BENS DA EXECUTADA QUE VISOU A BLINDAGEM Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - R. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA DEVEDORA PRINCIPAL - EMPRESAS REQUERIDAS QUE SE ENCONTRAVAM SEDIADAS NO MESMO ENDEREÇO DELA, COMPONDO UM GRUPO ECONÔMICO - COINCIDÊNCIA, INCLUSIVE, DE PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO - ESVAZIAMENTO DE BENS DA EXECUTADA QUE VISOU A BLINDAGEM PATRIMONIAL, EVITANDO RESTASSEM SATISFEITOS OS CREDORES - CIRCUNSTÂNCIAS QUE, SOMADAS À FARTA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, DEIXA CLARO O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - R. SENTENÇA, INCLUSIVE, QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, EXURGINDO A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO POR OCASIÃO DOS FATOS PELA DÍVIDA (RAFAEL) - PRESIDENTE ATUAL A QUEM NÃO PODE SER IMPUTADA COM A NECESSÁRIA CERTEZA A PRÁTICA DE ATOS FRADULENTOS, COM EXCESSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE, DONDE NÃO RESTA RESPONSABILIZADO (IRINEU). R. DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS PESSOAS JURÍDICAS ASSOCIAÇÃO MÚTUA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS (AMASEP); CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; CONTESE CONSULTORIA TÉCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA.; PROFEE CORRETORA DE SEGUROS S/A.; BEM COMO A PESSOA FÍSICA RAFAEL LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA.

50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Necessidade de demonstração da prática de ato com excesso de poderes, contrário à Lei ou ao contrato social. Inadimplemento tributário. Hipótese que não caracteriza infração à lei, nos termos do CTN, art. 135. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência, «a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.101.728/SP, Min. Teori Albino Zavascki, na sessão do dia 11.3.2009, sob o regime do CPC, art. 543-C, firmou entendimento de que a simples falta do pagamento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária dos sócios. (...) Somente as irregularidades constantes do CTN, art. 135, quais sejam, prática de atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, são aptas a permitir o redirecionamento do processo executivo aos sócios (STJ, AgRg no AREsp 504.349/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2014). ... (Continua)