execucao definitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Conversão da execução provisória em execução definitiva.

«In casu, considerando a desistência do recurso pelo executado, impõe-se a conversão da execução provisória em execução definitiva para o agravado, haja vista que a decisão transitou em julgado para o demandado, sendo devida, portanto, a liberação dos cálculos do banco executado, por se tratar de valores incontroversos. Apelo provido.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Embargos do devedor. Pendência de recurso especial. Execução definitiva. Agravo interno. Provimento monocrático de recurso. Pendência de recurso especial. Execução definitiva. Decisão adequada ao caso concreto.

«É definitiva a execução de condenação pendente decisão de agravo ou recurso especial ao STJ. CPC/1973, art. 542, § 2º. Precedentes. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso cujos motivos conduzem exatamente ao resultado posto. Jurisprudência dominante no mesmo sentido. Negaram provimento.... (Continua)

3 - TRT3 Execução definitiva. Penhora sobre dinheiro.

«OCPC/1973, art. 655, de aplicação subsidiária à esfera trabalhista (CLT, art. 769) dispõe sobre a eleição preferencial pelo dinheiro, para a garantia do juízo executório. Tratando-se de execução definitiva de sentença, a jurisprudência trabalhista, consubstanciada na Súmula 417, bem como na Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI2, autoriza a penhora sobre dinheiro em caixa, a denominada penhora na boca do caixa, recaindo a constrição, não só sobre dinheiro, mas também sobre o faturamento da empresa executada, desde que não demonstrado qualquer comprometimento ao desenvolvimento regular de suas atividades. Na prática dos atos executórios, impõe-se a observância aos princípios cristalizados nos CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 655. A finalidade precípua da execução constitui a rápida e eficaz satisfação da dívida, mormente quando se trata de crédito alimentar, como na espécie. Agravo de petição das executadas a que se nega provimento.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução definitiva. Levantamento de valores. Desnecessidade de caução.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil ( CPC/2015).cumprimento de sentença. Liquidação julgada. Impugnação recebida sem efeito suspensivo. Execução definitiva. Prestação de caução. Desnecessidade. Precedentes. Execução definitiva. Revisão. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

6 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Prosseguimento da execução como definitiva. Impossibilidade de conversão de execução definitiva em provisória.

«1. A execução provisória pode converter-se em definitiva, bastando para isso que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença. O oposto, todavia, não ocorre. A execução que inicia definitiva pode ser suspensa, por força dos embargos, mas não se transforma em provisória. Assim, pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução definitiva. Levantamento de valores. Prestação de caução. Desnecessidade.

«1. Inexigibilidade de caução quando o credor levanta valores que lhe são devidos em execução definitiva. ... (Continua)

8 - TRT3 Agravo de petição. Multa do 475j do CPC/1973. Processo trabalhista. Execução definitiva.

«É perfeitamente aplicável no processo do trabalho a multa prevista no CPC/1973, art. 475J, em se tratando de execução definitiva. Isto porque, considerado o princípio da celeridade e efetividade na prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, LXXVIII), o Direito Processual do Trabalho, atento a essa exigência constitucional, deve oferecer meios para a garantia da execução efetiva e rápida. Nessa interpretação, o CPC/1973, art. 475Jse encaixa perfeitamente ao Processo do Trabalho, pois compatível com os princípios que regem a execução trabalhista.... (Continua)

9 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Declaração. Execução definitiva.

1 - Na hipótese, caracterizada a omissão no julgado no tocante ao pedido de declaração do direito à execução definitiva, impõe-se o acolhimento da irresignação. ... (Continua)

10 - TST Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Execução definitiva. Penhora «na boca do caixa. Cabimento.

«1 - Ato coator, no qual para garantir a execução definitiva, determina a penhora «na boca do caixa. ... (Continua)

11 - TRT3 Execução. Pendência. Recurso. Agravo de petição. Execução definitiva. Pendência de julgamento de recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral.

«Constatado que a decisão que se pretende executar ainda não transitou em julgado, aguardando pronunciamento do STF sobre a licitude da terceirização, matéria declarada como de repercussão geral, não há como se dar início à execução definitiva do julgado.... (Continua)

12 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade julgada improcedente. Pendência de julgamento de recurso especial sem efeito suspensivo. Embargos à execução com trânsito em julgado. Hipótese que cuida de execução definitiva e não provisória, nos termos do CPC/1973, art. 587. Levantamento dos valores bloqueados. Cabimento. Execução definitiva que dispensa a prestação de caução para o levantamento dos valores. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TRT3 Penhora. Dinheiro. Penhora de dinheiro. Existência de penhora anterior sobre bens móveis (CPC, art. 655, III). Execução definitiva.

«A determinação de bloqueio de numerário, através do sistema BACENJUD, em sede de execução definitiva, não configura medida de rigor excessivo contra os Executados, ainda que tenham sido penhorados outros bens anteriormente quando se tratam de itens de baixa liquidez que seriam insuficientes para garantir a totalidade da execução, de modo que o princípio da execução de forma menos gravosa acolhido pelo CPC/1973, art. 620 não pode servir de meio para o Executado frustrar a satisfação do crédito do Exequente, especialmente quando se trata de crédito de natureza alimentar.... (Continua)

14 - TRT9 Execução definitiva. Penhora «on line de conta-corrente. Admissibilidade. Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 655.

«Em execução definitiva, o ato que, após a discordância do exeqüente, em face dos bens móveis nomeados à garantia de Juízo, determina penhora sobre créditos futuros da empresa não viola direito líquido e certo do executado. O ato encontra respaldo na Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-II, e, a forma como é efetuada, via on line, decorre de convênio firmado entre o C. TST e o Banco Central, nada tendo de ilegal, pois não altera o sistema executivo; ao contrário, confere celeridade na satisfação do crédito executivo, cuja natureza alimentar impõe a agilidade no procedimento, obstando qualquer tentativa protelatória.... (Continua)

15 - STJ Execução fiscal. Recurso. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Efeito devolutivo. Prosseguimento da execução como definitiva. Impossibilidade de conversão de execução definitiva em provisória. CPC/1973, arts. 520, V e 587.

«A execução provisória pode converter-se em definitiva, bastando para isso que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença. O oposto, todavia, não ocorre. A execução que inicia definitiva pode ser suspensa, por força dos embargos, mas não se transforma em provisória. Assim, pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva.... (Continua)

16 - TJMG Execução fiscal. Fundamento em título extrajudicial. Execução definitiva. Pendência de recurso. Irrelevância. CPC/1973, art. 578.

«Consoante o que dispõe o CPC/1973, art. 578, é definitiva a execução fundada em título executivo extrajudicial, ainda que pendente de recurso interposto pelo devedor, contra sentença que rejeitou seus embargos, sendo possível proceder-se à venda antecipada dos bens constritados.... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória da pena. Superveniência. Trânsito em julgado da condenação. Execução definitiva.

«1 - No processo originário, da decisão que aumentou a pena do envolvido, pela prática do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, houve a interposição de recursos especial e extraordinário pelo acusado. ... (Continua)

18 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Penhora. Incidência sobre numerário. Impossibilidade. Questões já debatidas. Preclusão. A penhora de numerário disponível das instituições financeiras, já decidida, somente é possível em sede de execução definitiva. Complementação da diferença. Trânsito em julgado iminente. Substituição atualizada, após intimação. Iminente o trânsito em julgado da decisão, é desnecessária a complementação da garantia. Valores que serão substituídos por dinheiro em sede de execução definitiva. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Execução definitiva. Levantamento de depósitos judiciais. Exigência de garantia. Ação anulatória. Suspensão. Não cabimento.

«1. Em se tratando de execução definitiva, é prescindível a apresentação de garantia para fins de levantamento dos valores devidos. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Sentença. Cumprimento. Levantamento de valor depositado pelo devedor. Admissibilidade. Caução. Desnecessidade. Execução definitiva. Sentença transitada em julgado. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - TRT18 Agravo de petição. Execução definitiva. Seguro garantia com prazo de validade. Incompatibilidade com a processualística trabalhista.

«O entendimento prevalecente no C. TST é no sentido de que a apólice de seguro garantia com prazo determinado de validade não se equipara à carta de fiança bancária e não pode, portanto, produzir os mesmos efeitos da penhora, já que não é possível precisar que o processo executório findar-se-á antes do término da vigência da apólice.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução definitiva. Acordo extrajudicial. Retratação. Ausência de vontade.

«1. Tendo o tribunal estadual concluído, com base nas provas acostadas aos autos, que o acordo não foi homologado por desistência de uma das partes, antes da homologação judicial, e, ainda, que não houve a intimação da executada para, querendo, impugnar a penhora on-line, é inviável rever tal entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo recurso em especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Execução definitiva. Dispensa de caução. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando é certo que o acórdão dirimiu, fundamentadamente, as questões pertinentes ao litígio. ... (Continua)

24 - TFR Medida cautelar inominada. Pretendida execução definitiva da sentença antes do trânsito em julgado da ação principal. Impossibilidade por força da acessoriedade do processo cautelar. CPC/1973, art. 796.

25 - TJSP Execução por título extrajudicial. Caução. Prestação por parte do exequente como condição para levantamento das quantias depositadas em juízo. Desnecessidade. Execução definitiva. Hipótese. Recurso provido.

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão decorrente de condenação transitada em julgado. Execução definitiva da pena. Revisão criminal. Efeito suspensivo. Impossibilidade.

1 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas e este Superior Tribunal não tem admitido a sua utilização como remédio para todos os males. ... (Continua)

27 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Execução definitiva. Expedição de rpv de valor incontroverso. Possibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - o simples fato da Edilidade ter interposto Embargos à Execução não tornava toda a matéria controvertida, pois em seus Embargos, o Município apenas alega excesso de execução quanto à aplicação do índice de correção monetária. Assim, no momento que o executado afirma que deve, mas não concorda com o valor total apresentado pelo exequente/agravante (R$ 2.611,14), ele assume e confessa sua dívida em relação à quantia que entende ser devida (R$ 2.500,14), ficando a ser discutido nos autos apenas a quantia em divergência (R$ 111,00), podendo ser pago este valor incontroverso. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Sentença condenatória transitada em julgado. Expedição de guia de execução definitiva. Perda do objeto. Agravo não provido.

«1. É manifesta a superveniente ausência de interesse de agir que atingiu este recurso, pois, conforme informação prestada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Araguari/MG, a sentença condenatória transitou em julgado para a defesa em 12/02/2015, com expedição de guia de execução definitiva e posterior arquivamento. 2.Agravo regimental não provido.... (Continua)

29 - TRT9 Mandado de segurança. Execução definitiva. Penhora em dinheiro. Admissibilidade. Alegação de que o dinheiro destina-se a pagamento de salários. Irrelevância. Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 655.

«Em se tratando de execução definitiva, não fere direito líquido e certo da impetrante a determinação de penhora em dinheiro, ainda que alegando-se destinar-se ao pagamento dos salários dos seus empregados, porquanto tem idênticas condições o crédito ora defendido por decisão transitada em julgado, também com caratér alimentar. O ato que determina a penhora não pode ser tido por ilegal, arbitrário ou violador de direito, na medida em que atende ao objetivo colimado pela execução, qual seja, o da melhor forma de satisfação do crédito.... (Continua)

30 - TRT3 Agravo de petição. Execução definitiva. Levantamento de valor reconhecido como devido pela executada. CPC/2015, art. 525.

«Conforme CPC/2015, art. 525, § 8º, quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação, feita pelo executado na execução de obrigação de dar quantia certa, disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. Assim, permite-se o levantamento de depósito judicial existente, para o pagamento das parcelas incluídas na condenação já transitada em julgado, no limite do crédito reconhecido pelo devedor como devido.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução definitiva de título judicial. Prestação. Caução. Desnecessidade. Precedentes.

«1. A execução fundada em título judicial transitado em julgado é sempre definitiva, mesmo quando pendente de julgamento recurso interposto contra decisão de improcedência da impugnação ou rejeição de exceção de pré-executividade, sendo inexigível, em tal situação, a prestação de caução pelo exequente para a expropriação de bens penhorados ou o levantamento de valores depositados. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Telecom. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Inaplicabilidade em sede de execução provisória. Precedentes. Devida aplicação da sanção processual na execução definitiva.

1 - Não se olvida que «a multa prevista no CPC, art. 475-Jnão se aplica à execução provisória (REsp 1.059.478/RJ, Corte Especial, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Relator p/acórdão o Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 11/4/2011). ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Peculato. Receptação. Prisão domiciliar cautelar. Supressão de instância. Inaplicabilidade à execução definitiva da pena. Agravo não provido.

«1 - O capítulo acerca da concessão da prisão domiciliar não foi devolvido para o Tribunal a quo, nem por ele foi apreciado, tanto por ocasião da apelação, quanto por meio de dos embargos declaratórios. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante na CF/88, art. 105, I «c, que exige decisão de Tribunal. ... (Continua)

34 - STJ Execução fiscal. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Improcedência. Título executivo extrajudicial. Execução definitiva. CPC/1973, art. 587 E CPC/1973, art. 520.

«1 - É definitiva a execução fiscal após o julgamento dos embargos de devedor, ainda que pendente apelação que deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

35 - STJ Execução. Título extrajudicial. Imissão na posse. Levantamento de valores depositados em juízo. Execução definitiva. Prestação de caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 587.

«Entendimento desta Corte no sentido de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva nos termos do CPC/1973, art. 587, sendo inexigível, portanto, a prestação de caução pelo arrematante exeqüente. Precedentes: REsp 847.958/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ de 28/08/2006; Pet 2.917/RJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª Seção, DJ de 12/06/2006; REsp 786.807/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª T. DJ de 05/05/2006.... (Continua)

36 - STJ Execução fiscal. Execução definitiva. Rejeição dos embargos. Caráter definitivo. Provisoriedade. Cautela na interpretação do CPC/1973, art. 587.

«A regra de que a execução torna-se definitiva, após a rejeição dos embargos, deve ser encarada com reservas, quando se trata de execução fiscal. É que, na eventualidade de o recurso vir a ser provido, após a alienação do bem penhorado, o dano sofrido pelo executado torna-se praticamente irreversível. De fato, quando o exeqüente é pessoa de direito privado, a pessoa que teve seu patrimônio injustamente alienado, tem quase sempre, em seu favor alguma garantia, ou, quando menos, o processo de repetição, razoavelmente ágil. Na execução promovida pelo Estado, tudo é diferente. Em primeiro lugar, não é possível exigir-se caução do Estado. Depois, o processo de repetição contra a fazenda pública deságua na dolorosa fila dos precatórios.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Execução definitiva. Caução desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

38 - TST Mandado de segurança. Reexame necessário e recurso ordinário. Execução fiscal. Natureza definitiva. Súmula 417/TST, I. Aplicação analógica. Precedentes do TST. Lei 12.016/2009. Lei 6.830/1980.

«Não ofende direito líquido e certo o ato judicial que, em execução definitiva de título extrajudicial, no caso certidão de dívida ativa oriunda de multa administrativa, determina a penhora sobre dinheiro em contas bancárias da Executada. Aplicação, por analogia, da Súmula 417/TST, I. Reexame necessário e recurso ordinário providos.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Execução fiscal. Embargos do devedor. Sentença de improcedência. Apelação com efeito exclusivamente devolutivo. Execução definitiva.

«1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Violação do art. 117, § 1º, primeira parte, CP. Execução provisória da pena. Superveniência. Trânsito em julgado da condenação. Execução definitiva. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Não há interesse de agir acerca da tese da violação do art. 117, § 1º, primeira parte, do CP, uma vez que fora afastada a ocorrência da prescrição por outro fundamento. ... (Continua)

41 - STJ Execução hipotecária. Hipoteca. Embargos do devedor rejeitados «in limine. Recurso. Apelação. Efeito devolução. Execução definitiva. Precedente da Corte Especial do STJ. Lei 5.741/71, art. 6º. CPC/1973, art. 513

«A apelação interposta de sentença de rejeição ou de improcedência dos embargos do devedor é dotada de efeito devolutivo tão-somente, devendo a execução prosseguir de forma definitiva em seus ulteriores termos de direito.... (Continua)

42 - TST Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Execução definitiva. Procedimento de reunião de execuções. Bloqueio em dinheiro via bacen-jud. Ausência de direito líquido e certo. Súmula 417/TST, I. Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2.

«1 - Ato coator, em que se determina, em execução definitiva, o bloqueio de valores por meio do sistema Bacen-Jud, não se reveste de nenhuma ilegalidade, inexistindo direito líquido e certo das executadas, de acordo com a diretriz fixada na Súmula 417/TST, I. ... (Continua)

43 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Trânsito em julgado da condenação. Execução definitiva da pena. Revogação da prisão. Impossibilidade.

«1. Conforme informações constantes nos autos, a sentença condenatória transitou em julgado para o recorrente em 12/8/2015, assim não há que se falar em expedição de alvará de soltura, porquanto a prisão decorre agora de condenação definitiva, restando ao condenado cumprir a reprimenda imposta na sentença. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Execução penal. Habeas corpus. Condenação em regime inicial semiaberto. Expedição de guia de execução definitiva condicionada ao cumprimento do mandado prisional. Lei 7.210/1984, art. art . 105. Mitigação. Advento da Resolução 474/cnj. Intimação prévia. Ordem concedida.

1 - O entendimento por muito tempo sedimentado do STJ, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105, indicava que a expedição de guia de execução definitiva dependia do prévio recolhimento do apenado ao cárcere. Admitindo-se, contudo, exceções em casos pontuais. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Novo delito. Regressão de regime. Trânsito em julgado. Execução definitiva. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O início da execução, mesmo provisória, gera os efeitos legais, tanto para o efetivo cumprimento da pena e eventuais benefícios quanto para as penalidades previstas pelo descumprimento e pelas faltas cometidas. Eventual irregularidade na implementação do início da execução provisória não tem o condão de afastar a responsabilidade do apenado pelas faltas cometidas, mormente porque a tese trazida na impetração, de que não é admitida a execução provisória de pena restritiva, até perdeu o objeto diante do trânsito em julgado da condenação, que tornou a execução definitiva e não mais provisória. ... (Continua)

46 - STJ Execução fiscal. Recurso. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Efeito devolutivo. Execução definitiva. Existência de risco de irreversibilidade. Possibilidade de utilização de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso. CPC/1973, arts. 520, V e 558 e 587.

«Havendo risco de irreversibilidade da execução definitiva, tornando inútil o eventual êxito do executado no julgamento final dos embargos, poderá o embargante, desde que satisfeitos os requisitos genéricos da antecipação de tutela («fumus boni juris e «periculum in mora), socorrer-se de uma peculiar medida antecipatória, oferecida pelo CPC/1973, art. 558: a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O mesmo efeito é alcançável, com relação aos recurso especial e extraordinário, como «medida cautelar, nas mesmas hipóteses e pelos mesmos fundamentos.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de furto qualificado. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Tripla reincidência. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Direito de recorrer em liberdade. Matéria prejudicada. Trânsito em julgado. Execução definitiva. Decisão mantida.

1 - Não há constrangimento ilegal na imposição de regime inicial fechado a paciente condenado a pena inferior a 4 anos quando houver fundamentação concreta evidenciada na presença de duas qualificadoras, na circunstância judicial desfavorável da personalidade relacionada à prática de crimes de roubo e de furto qualificado, bem como na constatação de tripla reincidência. Inaplicável, portanto, a Súmula 269/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo em recurso especial. Julgamento colegiado. Irresignação submetida ao CPC/2015. Processual civil. Execução definitiva. Possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente.

«1 - Aplicação das disposições do CPC/2015 ao caso concreto, ante os termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Concessão de indulto natalino e prisão domiciliar humanitária. Expedição de guia de execução definitiva. Não recolhimento do réu. Competência do Juízo Estadual. Súmula 192/STJ. Processos em andamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A interpretação atribuída pela Terceira Seção desta Corte ao verbete da Súmula 192/STJ é o de que se transfere ao Juízo do local onde se cumpre a pena não apenas a fiscalização da execução da reprimenda, mas, também, os incidentes relacionados. ... (Continua)

50 - STJ Execução fiscal. Execução definitiva. Rejeição dos embargos. Caráter definitivo. Provisoriedade. Cautela na interpretação do CPC/1973, art. 587. Lei 6.830/80, art. 16.

«A regra de que a execução torna-se definitiva, após a rejeição dos embargos, deve ser encarada com reservas, quando se trata de execução fiscal. É que, na eventualidade de o recurso vir a ser provido, após a alienação do bem penhorado, o dano sofrido pelo executado torna-se praticamente irreversível. De fato, quando o exeqüente é pessoa de direito privado, a pessoa que teve seu patrimônio injustamente alienado, tem quase sempre, em seu favor alguma garantia, ou, quando menos, o processo de repetição, razoavelmente ágil. Na execução promovida pelo Estado, tudo é diferente. Em primeiro lugar, não é possível exigir-se caução do Estado. Depois, o processo de repetição contra a fazenda pública deságua na dolorosa fila dos precatórios.... (Continua)