extincao do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prescrição. Lei 8.112/90. Extinção do contrato. Termo final do biênio. CLT, art. 775. CPC/1973, art. 184.

«Nos termos dos arts. 184 do CPC/1973 e 775 da CLT, os prazos processuais são contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia de vencimento, razão porque, publicada a Lei 8.112 em 12/12/90 e, conseqüentemente, extintos, em razão da mudança do regime jurídico, os contratos de trabalho, deu-se por iniciado o prazo prescricional bienal no dia imediatamente seguinte, ou seja, 13/12/90, tendo terminado em 12/12/92 (sábado), dois anos após. De outra parte, de acordo com o parágrafo único do supracitado diploma consolidado e com o § 1º do CPC/1973, art. 184, recaindo o dia de vencimento em sábado, domingo ou feriado, reputar-se-ão terminados os prazos no primeiro dia útil consecutivo, motivo porque o prazo prescricional para reclamar direitos trabalhistas oriundos da relação empregatícia extinta pela Lei 8.112/90, tendo terminado em 12/12/92, sábado, foi prorrogado até a segunda-feira seguinte, ou seja, o dia 14/12/92.... (Continua)

2 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria voluntária. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato. Inocorrência.

«A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, diante do entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADI 1.721-3 combinado com as disposições contidas na OJ 361 da SBDI-1 do C. TST. Ademais, o c. TST tem entendido que, a acumulação de proventos decorrentes de benefício previdenciário pago pela Previdência Social com a remuneração do emprego público decorrente do contrato de trabalho que permanece em vigor, não implica afronta ao art. 37, § 10, da CRFB/88, diante da diversidade das fontes de custeio, uma vez que tal vedação constitucional se refere aos regimes próprios de previdência dos servidores públicos civis (art. 40), militares (art. 42) e membros das Forças Armadas (art. 142), e não aos proventos pagos pelo regime geral de previdência social.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Extinção do contrato de trabalho. Contribuições. Devolução. Correção monetária desde o momento do pagamento e não a partir da extinção do contrato. Precedentes da Segunda Seção.

«A correção monetária das contribuições vertidas pelo empregado e que lhe serão devolvidas em razão da extinção do contrato de trabalho e desligamento da entidade de previdência devem ser corrigidas por índices que reflitam a realidade da desvalorização da moeda, desde quando feito o recolhimento, e não apenas depois de extinto o contrato de trabalho.... (Continua)

4 - TJSP Representação comercial - Ação de Cobrança - Extinção do contrato promovida pela representada sem justa causa - Resilição unilateral - Aplicação do art. 27, «j da Lei 4.886/1965 - Alegação de pagamento a menor, em razão de necessidade de cálculo da correção monetária pelo INPC - Decreto de procedência - Correção monetária de dívida que, por força de lei, estava atrelada à variação do BTN passa, com a extinção desse índice, a ter por base o INPC desde o início da vigência da Lei 8.177/1991 - Jurisprudência - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

5 - STJ Compromisso de compra e venda. Extinção do contrato. Desequilíbrio.

«Justificado o inadimplemento pela superveniência de fato impeditivo do cumprimento do contrato, com desequilíbrio resultante da desvalorização da moeda, sucessiva aplicação dos planos econômicos e diferentes critérios para atualização dos créditos, pode o devedor pleitear a extinção do contrato.... (Continua)

6 - TRT2 Multa do CLT, art. 477. Extinção do contrato de trabalho por falecimento do empregado. Indevida. Na hipótese de extinção do contrato de trabalho por falecimento do empregado, não há que se falar em incidência da multa do CLT, art. 477, § 8º. Isto porque, além de não haver previsão específica de incidência da referida multa para essa modalidade de extinção do contrato de trabalho, não resta caracterizada, em princípio, mora injustificada do empregador, no pagamento das verbas rescisórias devidas.

7 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria especial. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria especial. Continuidade do contrato de trabalho.

«As disposições trazidas pelos artigos 46 e 57, §8º, da Lei 8.213/1991 não conduzem necessariamente à extinção do contrato de trabalho, desde que o beneficiário da Previdência Social passe a exercer atividades compatíveis com o benefício recebido, ou seja, atividades que não importem na exposição a agentes nocivos. Todavia, no caso concreto, há uma peculiaridade que enseja a manutenção da sentença recorrida, porquanto foi o próprio autor quem pediu a extinção do vínculo de emprego a partir da data de 02/08/2013, em decorrência da concessão de sua aposentadoria especial, quando deixou de prestar serviços a favor da reclamada. Destarte, ausente a prova da alegada coação e considerando o teor dos precedentes turmários, nego provimento ao apelo.... (Continua)

8 - TRT4 Extinção do contrato de trabalho. Validade.

«Restando provado nos autos a observância das cláusulas do contrato de trabalho (experiência), bem como verificando-se avaliação em que atestada a inaptidão do reclamante para o exercício do cargo para o qual realizou concurso público (advogado) - o que constitui motivação hábil ao ato administrativo - não há falar em nulidade da rescisão de iniciativa da ré. Ademais, a alegada perseguição pessoal - que teria causado a extinção do contrato de trabalho - não foi objeto de prova pelo reclamante, sendo seu o ônus.[...]... (Continua)

9 - TRT2 Prescrição. Contrato de trabalho. Alteração. Supressão do benefício não garantido em lei (cesta básica). Fluência do prazo prescricional qüinqüenal após a extinção do contrato. Súmula 294/TST. CLT, art. 11, I. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Alteração do pactuado, com supressão de benefício não garantido em lei - A Súmula 294/TST deve ser aplicada à vista do CF/88, art. 7º, XXIX, e CLT, art. 11, I, seu corolário - Flui prazo bienal somente após a extinção do contrato de trabalho, sendo qüinqüenal na sua vigência. ... (Continua)

10 - TST APOSENTADORIA ESPECIAL - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - INICIATIVA DO EMPREGADO. A SDI-1

desta Corte Superior já consolidou o entendimento de que a concessão da aposentadoria acarreta a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. Precedentes. Aplica-se o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

11 - STF Contrato de trabalho. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato individual de trabalho. Conseqüência que não resulta, á necessariamente, da outorga do benefício previdenciário em questão. Magistério jurisprudencial do STF. Remessa dos autos ao TST, para efeito de conclusão do julgamento. Precedentes do STF. CLT, art. 453.

«A aposentadoria espontânea, por si só, não causa, necessariamente, a extinção do contrato individual de trabalho, pois, havendo continuidade em sua execução, inexiste ruptura do vínculo laboral, tornando-se impróprio, desse modo, falar-se em readmissão, apenas suscetível de reconhecimento, se o trabalhador aposentado houver encerrado, em caráter definitivo, a precedente relação de trabalho e iniciado outra, na empresa, em momento posterior ao da concessão do benefício previdenciário em referência. Afastada a premissa de ocorrência, no caso, de extinção do contrato individual de trabalho, cabe, à Justiça do Trabalho (TST), concluir o julgamento da causa, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

12 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Extinção do contrato. Prestações vincendas.

«Resolvido o contrato de arrendamento mercantil e retomado o bem, descabe a exigência do pagamento das prestações vincendas. Precedentes.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Prescrição bienal. Mudança de regime jurídico. Extinção do contrato.

«-A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (Súmula 382 do Tribunal Superior do Trabalho). Ajuizada a ação mais de dois anos após a mudança do regime jurídico, incide a prescrição total. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. CDC. Aplicação. Apólice. Renovação. Negativa. Descabimento. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Mensalidade. Reajuste. Critério. Faixa etária. Índice. Agência nacional de saúde. Proporcionalidade. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde rescisão unilateral do contrato. Reajuste dos pactos. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do pacto como anteriormente contratado. Reajustes nos termos das determinações da ans.

«1. O objeto principal do seguro de saúde é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB, art. 422, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

15 - STJ Compra e venda. Alienação de veículos. Falta de pagamento. Vendedora com opção de promover a ação de cobrança ou extinção do contrato. Automóvel recebido novamente alienado. Circunstância que não retira o interesse processual na primitiva ação que visa a extinção do contrato. CPC/1973, art. 267, VI.

«A vendedora de veículos cujo preço não foi pago pode optar entre promover a ação de cobrança ou a de extinção do contrato; optando por esta, não é causa de perda do seu interesse processual o fato de ter sido um automóvel por ela novamente alienado, na condição de depositária, e por se encontrar o outro já na posse de terceiro de boa-fé, protegido por ação de embargos. A relação entre a vendedora e o seu comprador pode ser objeto da ação ordinária de desfazimento do contrato por ela intentada.... (Continua)

16 - STJ Compra e venda. Alienação de veículos. Falta de pagamento. Vendedora com opção de promover a ação de cobrança ou extinção do contrato. Automóvel recebido novamente alienado. Circunstância que não retira o interesse processual na primitiva ação que visa a extinção do contrato. CPC/1973, art. 267, VI.

«A vendedora de veículos cujo preço não foi pago pode optar entre promover a ação de cobrança ou a de extinção do contrato; optando por esta, não é causa de perda do seu interesse processual o fato de ter sido um automóvel por ela novamente alienado, na condição de depositária, e por se encontrar o outro já na posse de terceiro de boa-fé, protegido por ação de embargos. A relação entre a vendedora e o seu comprador pode ser objeto da ação ordinária de desfazimento do contrato por ela intentada.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Prescrição. Inocorrência. Renovação. Negativa. Cliente idoso. Reajuste. Abusividade. Conduta desleal. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro de vida. Recusa de renovação de contrato nos termos em que originariamente pactuado. Imposição de migração para apólice que prevê o aumento do prêmio em razão da faixa etária do segurado. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do pacto como anteriormente contratado.

«Da prescrição do direito de ação ... (Continua)

18 - TJSP Recurso Inominado. Insurgência da Fazenda Pública Estadual contra sentença que declarou a nulidade do ato administrativo de extinção do contrato do autor e condenou o recorrente ao pagamento dos salários que o recorrido deixou de auferir. Alega que a extinção do contrato de trabalho não se deu por equívoco da Administração, mas sim pela constatação da existência de faltas injustificadas além do Ementa: Recurso Inominado. Insurgência da Fazenda Pública Estadual contra sentença que declarou a nulidade do ato administrativo de extinção do contrato do autor e condenou o recorrente ao pagamento dos salários que o recorrido deixou de auferir. Alega que a extinção do contrato de trabalho não se deu por equívoco da Administração, mas sim pela constatação da existência de faltas injustificadas além do limite legal permitido. Recurso improvido. Recurso adesivo não conhecido - ausente previsão recursal na Lei dos Juizados Especiais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

19 - TRT4 Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Extinção do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas.

«Havendo a extinção do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, porém não havendo prova da extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato ou da extinção do estabelecimento, subsiste a estabilidade provisória pleiteada, sendo devida a indenização. Recurso provido. [...]... (Continua)

20 - TST Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Não extinção do contrato de trabalho. O requerimento de aposentadoria não equivale à rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. Aviso-prévio e multa de 40% do FGTS. Devidos.

«Esta Corte, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que a aposentadoria espontânea não gera, por si só, a extinção do contrato de trabalho, editou a Orientação Jurisprudencial 361, in verbis: «APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Mudança de regime jurídico. Extinção do contrato de trabalho. Levantamento do FGTS. Possibilidade.

«A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, provoca a extinção do contrato de trabalho do empregado, ainda que mantido o vínculo entre as partes. Este é o entendimento consagrado na Súmula 382/TST, que dispõe que «a transferência do regime jurídico celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Assim, constata-se que a conversão de regime jurídico se equipara à dispensa imotivada, visto que a extinção do contrato de trabalho ocorreu por ato unilateral do empregador (Administração Pública). Portanto, aplica-se analogicamente à hipótese dos autos o disposto no artigo 20, I, da Lei da 8036/90, que autoriza a movimentação da conta vinculada do trabalhador nas hipóteses de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior. Precedentes. ... (Continua)

22 - TST Prescrição bienal. Reclamação trabalhista ajuizada a menos de dois anos contados da extinção do contrato de emprego.

«Nos termos do CF/88, art. 7º, XXIX, o prazo prescricional para o empregado deduzir sua pretensão em juízo é «de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Enfiteuse. União. Extinção do contrato de enfiteuse. Decreto-lei 9.760/46, art. 103, II e V. CCB, art. 678.

«Na hipótese de não mais interessar à União a manutenção da enfiteuse, o Decreto-lei 9.760/1946, art. 103 faculta-lhe promover a extinção do contrato, por acordo entre as partes (inc. II) ou por interesse público, mediante prévia indenização (inc. V).... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Repasse do valor feito pela financiadora diretamente à vendedora do bem. Contrato de compra e venda extinto. Fato que leva à extinção do contrato acessório de financiamento. Devolução das prestações pagas pelo autor. Cabimento. Ação procedente em relação à corré financiadora. Recurso do autor provido.

25 - TST Prescrição bienal. Empregado municipal aprovado em concurso público. Mudança de regime jurídico. Extinção do contrato.

«A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (Súmula 382 do Tribunal Superior do Trabalho). Ajuizada a ação mais de dois anos após a mudança do regime jurídico, incide a prescrição total. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

26 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Inadimplência. Insuportabilidade das prestações. Extinção do contrato. Iniciativa do promissário comprador. Possibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 53.

«O promissário comprador que não tem condições de continuar cumprindo contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão dos critérios adotados para o reajustamento do valor das prestações tem o direito de promover em juízo ação para extinção do contrato e recebimento de parte do que pagou.... (Continua)

27 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Veículos apreendidos. Guarda. Depósito. Extinção do contrato. Desocupação do imóvel. Demora. Indenização. Valor. Liquidação de sentença. Diárias. Pedido inadequado. Contrato admnistrativo. Prestação de serviços. Depósito de veículos apreendidos. Detran. Extinção. Demora na desocupação do bem. Indenização. Liquidação de sentença. Critério. Aluguel. Diárias de depósito.

«1. Não tendo o acórdão fixado o critério para a definição da indenização devida ao proprietário de terreno no qual se encontravam depositados os veículos apreendidos pela autoridade de trânsito, em razão de contrato de prestação de serviços, cumpre fazê-lo na liquidação. ... (Continua)

28 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamado. FGTS. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal.

«Segundo dispõe a Súmula 382 desta Corte, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo de prescrição bienal a partir da mudança de regime. ... (Continua)

29 - TRT3 Aposentadoria espontânea. Continuidade no serviço. Extinção do contrato inocorrente.

«Com continuidade da prestação dos serviços, não há readmissão, nova contratação, nem formalização de um novo contrato, mas simples permanência do empregado, no emprego, por opção pessoal. Afasta-se, portanto, a alegação de extinção do vínculo, em tal hipótese.... (Continua)

30 - STJ Locação. Despejo. Locatária que residia no imóvel em virtude de relação empregatícia (zeladora). Extinção do contrato de trabalho. Possibilidade jurídica do pedido. Lei 8.245/91, art. 47, II.

«É possível a retomada imediata de imóvel residencial em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se sua ocupação pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego (Lei 8.245/91. art. 47, II).... (Continua)

31 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Indenização de 40% do FGTS.

«1.1 - A atual jurisprudência desta Corte entende que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. 1.2 - De acordo com as premissas delineadas pela Corte de origem, a reclamante permaneceu trabalhando no reclamado após a concessão da aposentadoria espontânea pelo INSS. 1.3 - Nesse cenário, deve ser reconhecido o direito à indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, dado que a aposentadoria espontânea não pode ser considerada causa de extinção do contrato laboral. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TST Depósitos do FGTS. Prescrição total. Limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho.

«Consoante jurisprudência sumulada desta Corte, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição do FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho (Súmula 362/TST). Assim, findo o contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria da reclamante sem continuidade da prestação de serviço em 18/6/2003, e tendo sido protocolizada a petição inicial apenas em 22/10/2010, a pretensão autoral visando aos depósitos de FGTS está totalmente prescrita, pois não foi observado o biênio subsequente à extinção do contrato de trabalho. Exegese da Súmula 362/TST. ... (Continua)

33 - TST Depósitos do FGTS. Prescrição total. Limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho.

«Consoante jurisprudência sumulada desta Corte, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição do FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho (Súmula 362/TST). Assim, findo o contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria do reclamante, sem continuidade da prestação de serviço, em 17/8/1998, e tendo sido protocolizada a petição inicial apenas em 22/8/2011, a pretensão autoral visando aos depósitos de FGTS está totalmente prescrita, pois não foi observado o biênio subsequente à extinção do contrato de trabalho. Exegese da Súmula 362/TST. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Inadimplência. Reintegração de posse. Extinção do contrato. Pedido implícito. Cabimento. Culpa do comprador configurada. Em sede de ação de reintegração de posse, cabível o pedido implícito de rescisão de contrato de compra e venda por inadimplemento do comprador. Configurada a culpa do comprador consubstanciada no inadimplemento do contrato de compra e venda de bem móvel, é cabível a Resolução involuntária do contrato e, por conseguinte, a restituição do bem móvel ao antigo proprietário (vendedor). Procedência. Recurso desprovido.

35 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Prestadora de serviço que dá causa a extinção do contrato. Emissão de duplicatas correspondentes ao aviso prévio. Inadmissibilidade. CDC, art. 47.

«A prestadora de serviço que dá causa à extinção do contrato por mau cumprimento da obrigação não tem o direito de emitir duplicatas correspondentes a aviso prévio, período durante o qual nada prestou.... (Continua)

36 - TRT4 Transposição de regime jurídico celetista para estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS. Indevida.

«A transposição do regime jurídico celetista para estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, como disciplinado na súmula 382/TST, porém não faz devida a multa de 40% do FGTS, porque decorre de lei e não se equipara à despedida arbitrária ou imotivada por iniciativa do empregador, na medida em que não envolve solução de continuidade na prestação de serviços e, por decorrência lógica, não acarreta a perda do emprego pelo trabalhador, situação fática que a multa de 40% do FGTS visa a indenizar, na forma do CF/88, art. 7º, I. [...]... (Continua)

37 - TRT4 Extinção do contrato de trabalho. Interesse mútuo.

«A resilição bilateral - distrato - informal do contrato de trabalho, ajustada mutuamente entre as partes, conforme evidenciado nos autos, não retira do empregado o direito de receber as verbas rescisórias devidas em caso de despedida imotivada, sob pena de configurar renúncia a direitos trabalhistas, o que não se admite. [...]... (Continua)

38 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria especial. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria especial. Continuidade do contrato de trabalho.

«A aposentadoria especial não é incompatível com a continuidade do contrato de trabalho, mas apenas com a continuidade dos serviços prestados em condições prejudiciais à saúde, a teor do que dispõe o Lei 8.213/1991, art. 57, §8º. Portanto, a jubilação não serve, no presente caso, para eximir a ré de sua obrigação no que se refere à multa de 40% do FGTS e do aviso prévio, visto que se beneficiou do trabalho prestado pelo autor, não podendo, por essa razão, ser desonerada de suas obrigações trabalhistas.... (Continua)

39 - TRT4 Extinção do contrato de trabalho. Justa causa.

«Reiteradas faltas injustificadas ao trabalho caracterizam a desídia do empregado, autorizando a rescisão do contrato por justa causa, com fundamento no CLT, art. 482, alínea «e. Penas de advertência e suspensões previamente aplicadas antes da imposição da penalidade máxima, evidenciando ter sido observado o princípio da gradação das penas. [...]... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Prestação de serviço. Aparelho gps. Serviço de segurança. Rescisão do contrato. Exigência formal. Inexistência. Solicitação de cancelamento do contrato. Comprovação. Cobrança indevida. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Nome e imagem. Abalo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Prestação de serviços. Cobranças após pedido de extinção do contrato, pelo consumidor. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais.

«1. Danos extrapatrimoniais: a prova dos autos indica que a ré continuou cobrando pelos serviços, mesmo após o pedido formal, da autora, de extinção do contrato. Cobranças injustificadas e abusivas, a exemplo da inscrição em cadastro de inadimplentes, o que justifica condenar a prestadora de serviços ao pagamento de reparação por dano moral, este considerado «in re ipsa. ... (Continua)

41 - TRT3 Contrato de trabalho temporário. Rescisão. Contrato de trabalho temporário. Lei 6.019/74. Aplicação do CLT, art. 479.

«Sendo incontroversa a extinção do contrato de trabalho temporária de forma antecipada, incide na espécie o disposto no CLT, art. 479, concedendo ao empregado indenização, e por metade, da remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Proteção que se reconhece em homenagem à proteção da relação de emprego contra as dispensas arbitrárias ou sem justa causa, inserta no art. 7º, inciso I, da Constituição.... (Continua)

42 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Aposentadoria por invalidez. Efeitos. Extinção do contrato de trabalho.

«No caso, discute-se se há extinção do contrato de trabalho em virtude da concessão de aposentadoria por invalidez. Todavia, a indicação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I não impulsiona o processamento do recurso de revista, porquanto o referido verbete jurisprudencial versa sobre os efeitos da aposentadoria espontânea, hipótese distinta da situação examinada nos autos, em que o autor foi aposentado por invalidez. A divergência jurisprudencial suscitada não subsiste, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição. Extinção do contrato. Indenização pela criação de fundo comércio. Reexame de cláusula contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA COM EXTINÇÃO DO CONTRATO E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ACOLHIMENTO - HIPÓTESE EM QUE A RETOMADA DO BEM NÃO ACARRETA A RESCISÃO DO CONTRATO - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA MODIFICADA.

45 - TST Prescrição bienal. Servidor público. Transposição do regime celetista para estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Orientação Jurisprudencial 128/TST-SDI-I. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. Súmula 382/TST.

«A transposição do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo a prescrição bienal a partir da mudança de regime (Orientação Jurisprudencial 128/TST-SDI-I).... (Continua)

46 - TST Aposentadoria espontânea. Efeitos. Verbas rescisórias e multa do FGTS (40%).

«A aposentadoria espontânea pelo trabalhador é causa de extinção do contrato de trabalho, o que não se confunde, porém, com dispensa imotivada, hipótese em que seriam devidas as chamadas verbas rescisórias. Como, na aposentadoria espontânea, não se tem uma demissão sem justa causa, é correto então se concluir que, em tal hipótese, não tem o trabalhador direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.... (Continua)

47 - TST Estabilidade provisória. Doença ocupacional constatada após a extinção do contrato de trabalho.

«A decisão está em consonância com a Súmula 378/TST, II, DO TST. ... (Continua)

48 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Regime jurídico. Saque mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Hipótese de levantamento do FGTS.

«A alteração do regime celetista para o estatutário gera a extinção do contrato de trabalho, consoante entendimento sumulado pelo Colendo TST. A extinção do pacto laboral sem culpa do empregado configura hipótese de levantamento do FGTS depositado em sua conta vinculada.... (Continua)

49 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Extinção do contrato. Comprador inadimplente. Admissibilidade. Retenção de parcela do preço a título de indenização pelo rompimento do contrato. CDC, art. 53.

«A orientação que terminou prevalecendo na 2ª Seção, depois de inicial controvérsia, é no sentido de que o promissário comprador que se torna inadimplente em razão da insuportabilidade do contrato assim como pretendido executar pela promitente vendedora tem o direito de promover a extinção da avença e de receber a restituição de parte substancial do que pagou, retendo a construtora uma parcela a título de indenização pelo rompimento do contrato.... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato de trabalho. FGTS. Prescrição.

«Segundo a diretriz das Súmula 362/TST e Súmula 382/TST deste Tribunal, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, atraindo o óbice do CLT, art. 894, § 4º à revisão pretendida. ... (Continua)