fauna silvestre
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Infração ambiental. Utilização e apreensão de veículo. Transporte ilegal de pássaro da fauna silvestre.

«1. Cuida-se originariamente de Ação de Mandado de Segurança ajuizada pela recorrida com o escopo de liberar caminhão de sua propriedade apreendido em razão de prática de infração ambiental, consubstanciada no transporte de espécie de pássaro da fauna silvestre brasileira (Cyanacompsa Brissonni Azulão Verdadeiro), sem autorização do órgão ambiental competente. ... (Continua)

2 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Caça de espécime da fauna silvestre. Absolvição. Necessidade. Ausência de laudo pericial que ateste a espécie abatida. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Agentes que em concurso matam capivara, espécime da fauna silvestre. Condenação também pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impugnação. Acolhimento. O crime contra a fauna silvestre, crime-fim, deve absorver o de posse ilegal de arma, crime-meio, pois trata-se de crime único de concurso aparente de normas, pois os agentes objetivaram na posse das referidas armas, praticar caça ilegal. Condenação somente pelo crimefim. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a fauna. Transporte de espécimes da fauna silvestre ameaçadas de extinção. Existência de interesse da União. Competência da Justiça Federal. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, após a revogação do enunciado da Súmula 91, compete à Justiça Estadual, de regra, o processamento e o julgamento dos feitos que visem à apuração de crimes ambientais. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Crime contra a fauna. Réu condenado pela prática do delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Apreensão de espécimes da fauna silvestre. Materialidade e autoria bem demonstradas. Réu portador de maus antecedentes, ostentando condenação pregressa de análoga natureza e reincidente técnico. Pena bem dosada, não merecendo reparos. Ausência dos pressupostos legais Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Crime contra a fauna. Réu condenado pela prática do delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Apreensão de espécimes da fauna silvestre. Materialidade e autoria bem demonstradas. Réu portador de maus antecedentes, ostentando condenação pregressa de análoga natureza e reincidente técnico. Pena bem dosada, não merecendo reparos. Ausência dos pressupostos legais para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime semiaberto necessário e suficiente. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Possível posse de pássaros da fauna silvestre aprisionados em gaiolas. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não-demonstrada. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 29, § 1º, III. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental, consistente na posse, em tese, de pássaros da fauna silvestre aprisionados em gaiolas, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... (Continua)

7 - TJSP Crime ambiental. Réu que mantinha pássaros (espécimes da fauna silvestre) em cativeiro, sem qualquer autorização. Condições de saúde das aves e ausência da lista de espécies da fauna brasileira em extinção não afastam a tipicidade da conduta. Perdão judicial (Lei 9.605/98, art. 29, § 2º. Faculdade conferida ao julgador. Não cabimento do perdão. Ausência de requisitos autorizadores. Ementa: Crime ambiental. Réu que mantinha pássaros (espécimes da fauna silvestre) em cativeiro, sem qualquer autorização. Condições de saúde das aves e ausência da lista de espécies da fauna brasileira em extinção não afastam a tipicidade da conduta. Perdão judicial (Lei 9.605/98, art. 29, § 2º. Faculdade conferida ao julgador. Não cabimento do perdão. Ausência de requisitos autorizadores. Substituição da pena restritiva de direito da prestação pecuniária por prestação de serviço à comunidade. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

8 - STJ Processual civil. Ação para guarda de animais da fauna silvestre. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a guarda definitiva de espécimes da fauna silvestre, impeça aplicação de sanções e a apreensão dos animais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, na ausência de prequestionamento, na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Uso de selo ou sinal falsificado. CP, art. 296, § 1º, I. Anilhas expedidas pelo ibama para espécimes passeriformes da fauna silvestre criadas em cativeiro. Prescindibilidade de exame de corpo de delito. Outros meios de prova. Recurso provido.

«1. O delito do CP, art. 296, § 1º, Idispensa prova pericial quando outros elementos probatórios se mostrarem suficientes a embasar o reconhecimento da falsificação de selo ou de sinal público. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Auto de infração. Guarda doméstica. Manutenção, em cativeiro, de espécies da fauna silvestre sem a devida autorização. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

11 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime contra a fauna. Aprisionamento de pássaros da flora silvestre em gaiolas. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não demonstrado. Competência da Justiça Estadual. Súmula 91/STJ. Cancelamento. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 29, § 1º, III.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar crimes praticados contra a fauna - no caso, a posse de pássaros da fauna silvestre aprisionados em gaiolas -, quando não se configurar qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas federais. Cancelamento da Súmula 91/STJ.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Fauna silvestre Brasileira. Sem comprovação de origem lícita, cativeiro de espécimes constantes da lista vermelha de animais ameaçados de extinção. Responsabilidade civil pelo dano ambiental. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade diante de peculiaridades do caso dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama. Segundo o acórdão recorrido, «o réu mantinha em cativeiro 63 espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização», vários deles constantes da Lista Vermelha de Animais Ameaçados de Extinção, fato que ensejou condenação penal. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração ambiental. Manutenção em cativeiro de espécies passeriformes da fauna silvestre Brasileira, sem autorização do ibama. Multa. Conversão em prestação de serviços. Lei 9.605/1998, art. 72, § 4º. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e ambiental. Lei 9.605/1998, art. 29, §§ 1º, III, 2º e 4º, I. Auto de infração. Ibama. Guarda doméstica. Manter em cativeiro espécies da fauna silvestre sem autorização. Acórdão que declarou a inexigibilidade da multa. Perdão judicial. Impossibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Multa Administrativa proposta pelo recorrido contra o Ibama, ora recorrente, objetivando a anulação de multa no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) por manter em cativeiro pássaros da fauna silvestre, sem registro no órgão competente. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Manutenção de pássaros da fauna silvestre brasileira em cativeiro. Deferimento de liminar. Multa administrativa. Suspensão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratam os autos de ação anulatória com pedido cautelar ajuizada contra o IBAMA com o objetivo de anular multa aplicada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em razão da manutenção de pássaros silvestres brasileiros na residência do autor da demanda.... (Continua)

16 - STJ Administrativo e ambiental. Lei 9.605/1998, art. 29, §§ 1º, III, 2º e 4º, I. Auto de infração. Ibama. Guarda doméstica. Manter em cativeiro espécies da fauna silvestre sem a devida autorização. Acórdão que declarou a inexigibilidade da multa. Perdão judicial. Impossibilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo recorrido contra o Ibama, ora recorrente, objetivando a anulação de multa no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) por manter em cativeiro 17 (dezessete) pássaros da fauna silvestre, sem registro no órgão competente. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração ambiental. Apreensão. Aves. Fauna silvestre. Ausência. Licença. Autorização. Aplicação. Multa. Diminuição. Acórdão. Violação. Preceitos legais federais. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Deficiência. Razões recursais. Súmula 284/STF.

«1. O acórdão da origem, sem descuidar dos regramentos previstos no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, e no Decreto 6.514/2008, art. 24, I e II, assentou que o Lei 9.605/1998, art. 6º impõe a observância, para a cominação e a gradação da penalidade de multa, (a) da gravidade do fato, (b) dos antecedentes do infrator e (c) da situação econômica do infrator, a partir desses elementos concluindo pela possibilidade de manutenção da sanção no caso concreto, mas pela necessidade de sua minoração para adequação a tais elementos. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Manutenção em cativeiro de espécie da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização. Supressão de instância. Questões não enfrentadas por órgão colegiado do tribunal de origem. Agravo regimental não provido.

1 - Não comporta conhecimento o habeas corpus que se insurge contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual deveria ter sido interposto agravo regimental para provocar manifestação do Colegiado. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Multa. Manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre. Redução do valor da multa. Cabimento. Prévia advertência. Desnecessidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Conversão em prestação de serviços. Ato da autoridade administrativa. Súmula 283/STF.

1 - No decisum agravado, ficou registrado que a Corte de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que «não se mostra desarrazoado ou desproporcional a aplicação da penalidade de multa, antes mesmo de o infrator ter sido advertido, especialmente pela reincidência e a indicação, pelo próprio agente, que quatro aves apreendidas seriam utilizadas para fins comerciais (fl. 295, e/STJ).... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Crime contra relação de consumo e crime contra a fauna silvestre. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Inovação recursal. Matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instâncias. Violação dos princípios processuais. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes ambientais. Crime contra a fauna. Ter em cativeiro espécime da fauna silvestre sem a devida licença da autoridade competente (Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III). Maus tratos (Lei 9.605/1998, art. 32, caput). Ausência de laudo pericial. Possibilidade. Materialidade e autoria demonstradas com base em outros elementos probatórios. Afastamento, devidamente fundamentado, do perdão judicial previsto na Lei 9.605/1998, art. 29, § 2º. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 01/2/2019). ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de não fazer consistente em não matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, sem a devida licença, sob pena de multa. Extinção, sem julgamento do mérito. Impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir. Conduta já prevista como crime. Obrigação de não fazer inerente à tipificação penal. Ausência de previsão legal na pretensão inicial. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Apelação criminal. Réu condenado pela prática do delito previsto no art. 29 § 1º, III da Lei 9.605/98. Recurso defensivo. Apreensão de espécimes da fauna silvestre. Não cabimento da causa de isenção de pena prevista na Lei 9.605/98, art. 29, § 2º dada a multiplicidade de aves. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Materialidade e autoria bem demonstradas. Ementa: Apelação criminal. Réu condenado pela prática do delito previsto no art. 29 § 1º, III da Lei 9.605/98. Recurso defensivo. Apreensão de espécimes da fauna silvestre. Não cabimento da causa de isenção de pena prevista na Lei 9.605/98, art. 29, § 2º dada a multiplicidade de aves. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Materialidade e autoria bem demonstradas. Concurso material afastado, visto que o número de pássaros apreendidos não se presta a configurá-lo. Crime de ação múltipla. Condutas que se praticadas no mesmo contexto dão ensejo a crime único. Pena redimensionada. Substituição da sanção corporal por prestação de serviços à comunidade. Regime aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Manter em cativeiro espécies de passeriformes da fauna silvestre Brasileira sem autorização do ibama. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Lei 9.605/1998, art. 72. Inexistência de gradação de penalidades. Multa. Cabimento. Proporcionalidade. Circunstâncias do caso concreto.

«1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu não ter sido atendido o suposto requisito de gradação das penalidades, motivo pelo qual afastou a multa prevista no Lei 9.605/1998, art. 72 aplicada ao ora recorrido por infração administrativa por manter em cativeiro espécies de passeriformes da fauna silveste brasileira sem autorização do Ibama. ... (Continua)

25 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Exposição à venda de espécimes da fauna silvestre. Pedido de absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Acusado confessou o crime, no interrogatório judicial, declarando-se ciente da ilicitude da conduta. Convergência das provas orais, consistentes nos depoimentos, colhidos mediante compromisso, do fiscal ambiental e do guarda municipal. Caderno de provas apto a sustentar a condenação. Pleito de redução da pena, com afastamento da reincidência, imposição de regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Pena. Dosimetria. Reincidência. Reconhecimento. CP, art. 64. Prova documental irretorquível. Termo a quo a partir da data da extinção da pena por cumprimento ou qualquer outra forma de extinção. Agravante que deve ser mantida. Gravidade concreta. Posteriores ameaças ao fiscal ambiental. Réu que comercializava espécimes da fauna silvestre por altos valores, escamoteando o espúrio mercadejo com o manto de aparente atividade empreendedora ligada ao comércio de peixes de aquário. Condição de réu reincidente. Regime semiaberto adequado, sem substituição viável da pena corporal. Artigo 33, § 2º, b, e CP, art. 44, II, ambos. Necessidade, apenas, de correção de cálculo, por índice de aumento efetivamente aplicado, com redução da pena corporal. Recurso parcialmente provido, rejeitados os pedidos subsidiários.

26 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Vender, expor a venda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Recurso desprovido.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais. ... (Continua)

27 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Vender, expor a venda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Recurso desprovido.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais. ... (Continua)

28 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Auto de infração. Manutenção em cativeiro. Espécimes. Fauna silvestre. Ausência. Licença. Órgão ambiental. Cominação. Multa. Pretensão anulatória. Descaracterização. Dano ambiental. Acolhimento. Pedido subsidiário. Conversão. Prestação de serviços. Possibilidade. Poder judiciário. Juízo de proporcionalidade. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário. Interesses da parte. Violação. Normas federais. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Ambiental. Ação anulatória. Manutenção, em cativeiro, sem autorização do Ibama, de espécies passeriformes da fauna silvestre Brasileira. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, afastou a aplicação da multa. Valoração da capacidade econômica do demandante e da natureza e gravidade da infração. Afirmada falta de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso. Circunstâncias fático probatórias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Frederico Ribeiro Franca contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA visando à anulação dos Autos de Infração 584364 e 584365 e das multas neles aplicadas, referentes à manutenção de espécimes da fauna silvestre em cativeiro e à alteração de ninho de pássaros, sem autorização da autoridade competente. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre. Alegação de nulidade em razão da não conversão da penalidade em prestação de serviços ambientais. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção em cativeiro de espécime da fauna silvestre. Apreensão da ave. Multa. Alegação de violação aos arts. 8º e 373, I e II, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Manutenção em cativeiro de espécies passeriformes da fauna silvestre Brasileira, sem autorização do ibama. Multa. Fixação. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame. Impossibilidade. Acórdão fundamentado no direito fundamental à dignidade da pessoa humana, previsto na CF/88. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável e crime ambiental. Ter em cativeiro animal da fauna silvestre. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Impetração originária não conhecida, por ausência do Decreto prisional. Error in procedendo. Legalidade da prisão cautelar. Matéria não conhecida. Supressão de instâncias. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1 - A alegação de ausência de fundamentação para a prisão não foi objeto de conhecimento pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância (RHC 98.880/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018). Recurso parcialmente conhecido. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção em cativeiro de passeriformes da fauna silvestre Brasileira, sem autorização do órgão competente. Lei 9.605/1998, art. 72. Gradação das penalidades. Jurisprudência dominante do STJ. Multa. Cabimento. Princípio da proporcionalidade. Circunstâncias do caso concreto. Prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 17/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

35 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Infração administrativa. Fauna silvestre. Lei 5.197/1967. Exposição à venda de estrelas-do-mar (oreaster reticulatus). Lei 9.605/1998. Animal marinho ameaçado de extinção. Portaria 445/2014, do ministério do meio ambiente. Multa. Legalidade. Distinção entre sanção administrativa e sanção penal. Princípio da legalidade. Legitimidade do Decreto 6.514/2008.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança visando anular auto de infração, com aplicação de multa, lavrado pela exposição à venda de 37 estrelas-do-mar, animal considerado em risco de extinção. O acórdão recorrido manteve a segurança, com o fundamento de que a definição das infrações imputadas à impetrante e as respectivas cominações estavam estabelecidas apenas em Decreto e não em lei em sentido formal, tendo, assim, como insuficiente a Lei 9.605/1998, art. 70 para o exercício do poder de polícia punitivo do Ibama. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manutenção em cativeiro de passeriformes da fauna silvestre Brasileira, sem autorização do órgão competente. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência. Conversão da multa aplicada em medida de cunho educativo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 02/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime ambiental. Crime contra a fauna. Ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem a devida licença da autoridade competente (conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de prova pericial para identificação das espécies de aves apreendidas em poder do réu. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios de provas. Crime contra as relações de consumo. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada. Parâmetro de 1/6 (Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III). Omissão não configurada. Materialidade delitiva. Revolvimento) para cada circunstância judicial negativa. Aplicação de fração superior. Fundamentação concreta. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, é cediço que o mencionado recurso possui a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória (CPP, art. 619, do). Não se prestam, portanto, os aclaratórios à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. Na espécie, a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que examinou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e ambiental. Infração ambiental de manter em cativeiro, sem autorização do ibama, espécimes de aves da fauna silvestre. Matéria solucionada com amparo constitucional. Suposta ofensa reflexa à Lei. Decreto regulamentar que não se enquadra no conceito de Lei. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência de gradação de penalidades. Multa. Cabimento. Circunstâncias do caso concreto.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação ajuizada por particular contra o Ibama visando à anulação de autuação e de multa imposta em razão da prática da infração ambiental de manter em cativeiro, sem autorização da mencionada autarquia federal, dezoito espécimes de aves da fauna silvestre. A demanda foi parcialmente julgada procedente tão somente para reduzir o montante da multa para o valor estabelecido no mínimo legal. ... (Continua)

39 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14) e caça de espécimes de fauna silvestre, sem a devida autorização da autoridade competente (Lei 9.605/1998, art. 29, «caput). Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. ... (Continua)

40 - STJ Meio ambiente. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Crime de contrabando. Crime contra as relações de consumo. Crime ambiental de manter em cativeiro espécimes de fauna silvestre nativa. Alegada incompetência do Juízo Estadual que determinou o desmembramento do processo e Decretou a prisão preventiva do ora paciente. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Ausência de conexão. Princípio da serendipidade. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

41 - STJ Conflito negativo de competência. Possível crime ambiental cometido em detrimento da fauna silvestre e associação. Comercialização de animais por aplicativo de celular. Justiça Federal e Justiça Estadual. Violação concreta de interesse da União. Não comprovação. Animais não apreendidos. Investigação em estágio inicial. Necessidade de aprofundamento para definição da competência. Manutenção do inquérito na esfera federal. Risco de tumulto processual. Conveniência das apurações.

1 - «A proteção ao meio ambiente constitui matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, motivo pelo qual, para se afirmar ser o delito contra a fauna de competência da Justiça Federal, é necessário que se revele evidente interesse da União, a teor do disposto no art. 109, IV, da CF/88 (AgRg no CC 154.855/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 15/12/2017). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Administrativo e ambiental. Lei 9.605/1998, art. 29, §§ 1º, III, 2º e 4º, I. Auto de infração. Ibama. Guarda doméstica. Manter em cativeiro espécies da fauna silvestre sem autorização. Acórdão que declarou a inexigibilidade da multa. Perdão judicial. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que foi dado provimento ao recurso do Ibama, uma vez que da leitura do acórdão recorrido extrai-se que o Tribunal de origem reconheceu a validade da autuação «posto que a conduta descrita no auto de infração efetivamente se enquadra nos dispositivos legais já citados e as verificações e os atos administrativos praticados pelo IBAMA gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, até prova em contrário (e/STJ, fl. 139). Apesar disso, o Tribunal a quo deixou de impor a sanção legalmente prescrita, assim o fazendo por entender não estar presente «agravante (intuito comercial e reincidência). Trata-se de técnica de decisão que não se justifica à luz da boa hermenêutica de tipos e sanções, pois, afora insensibilidade a elevados valores da sociedade contemporânea, significa, na prática, «dessancionamento judicial de condutas consideradas, pelo legislador, infrações administrativas. Ora, caracterizada a infração administrativa ambiental e inexistentes circunstâncias agravantes ou outros indicadores de acentuada seriedade da conduta, a multa deve ser aplicada no seu mínimo legal. Para fins de incidência do benefício da Lei 9.605/1998, art. 29, § 2º - que não configura direito absoluto do infrator, mas, ao revés, prerrogativa do juízo, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dependentemente das circunstâncias do caso concreto - , incumbe ao beneficiário simultaneamente provar, como ônus seu, o genuíno caráter de «guarda doméstica e não se tratar, «ainda que somente no local da infração, de «espécie silvestre ameaçada de extinção. Tirante tal hipótese, é vedado ao juiz, por vontade própria e à margem do ordenamento de tutela de bens jurídicos constitucionalizados, criar modalidade contra legem de perdão judicial. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manutenção em cativeiro de passeriformes da fauna silvestre Brasileira, sem autorização do órgão competente. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Multa. Princípio da proporcionalidade. Circunstâncias do caso concreto. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Apreensão de passeriformes da fauna silvestre. Penalidade de multa. Conversão da multa em prestação de serviços de melhorias ambientais. Julgado que levou em consideração a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção em cativeiro de passeriformes da fauna silvestre Brasileira, sem autorização do órgão competente. Lei 9.605/1998, art. 72. Inexistência de gradação das penalidades. Jurisprudência dominante do STJ. Multa. Cabimento. Princípio da proporcionalidade. Circunstâncias do caso concreto. Alegada violação ao art. 11. Decreto 3.179/99. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Manutenção em cativeiro e depósito de espécimes da fauna silvestre. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Necessidade de expedição de precatórias. Particularidades da causa. Ação penal que segue seu curso normal. Observância ao princípio da razoabilidade. Alegada desproporcionalidade da prisão. Inviabilidade de exame. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ibama. Apreensão de espécies da fauna silvestre. Comércio de aves silvestres não ameaçadas de extinção sem autorização da autoridade competente. Alegação de invasão do mérito do ato administrativo, pelo poder judiciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela redução do valor da multa, pela infração ambiental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Da leitura do acórdão objurgado, denota-se que a alegada invasão do mérito do ato administrativo, pelo Poder Judiciário, não foi analisada, na origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração, para forçar seu debate, atraindo a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, ante a falta do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção em cativeiro de passeriformes da fauna silvestre Brasileira, sem autorização do órgão competente. Lei 9.605/1998, art. 72. Gradação das penalidades. Jurisprudência dominante do STJ. Multa. Cabimento. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ. Princípio da proporcionalidade. Lei 9.605/1998, art. 6º. Circunstâncias do caso concreto. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 17/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

49 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Infração ambiental. Manutenção em cativeiro, sem autorização do ibama, de espécies passeriformes da fauna silvestre Brasileira. Multa. Conversão em prestação de serviços de melhorias ambientais. Lei 9.605/1998, art. 72, § 4º. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela razoabilidade na imposição da multa. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ibama. Apreensão de espécies da fauna silvestre. Criação sem autorização da autoridade competente. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de invasão, pelo judiciário, do mérito do ato administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela dispensa da multa, pela infração ambiental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)