fepasa
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Sucessão trabalhista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Aplicação do plano de cargos e salários da CPtm. Empregado da fepasa aposentado antes da cisão parcial da fepasa para a CPtm.

«1. Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da paridade de ex-empregado da extinta FEPASA com empregados da CPTM em atividade. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. FEPASA.

Pretensão de complementação de pensão com fundamento em piso salarial de 2,5 salários mínimos previsto em contrato coletivo para o biênio de 1995/1996. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acatamento. Aposentados e pensionistas da FEPASA. Pretensão amparada em contrato coletivo já expirado, com fundamento no art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96. Vinculação do reajuste ao salário mínimo vedada. Inteligência do art. 7º, IV, da CF/88e Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

3 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Cisão parcial da fepasa. Sucessão de parte da fepasa pela CPtm. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Conforme é de conhecimento desta Corte Superior, a Lei Estadual de São Paulo 9.432/96 autorizou o Poder Executivo a transferir para a RFFSA (Rede Ferroviária Federal S/A) a totalidade das ações ordinárias nominativas representativas do capital social da FEPASA (Ferrovia Paulista S/A), de propriedade da Fazenda do Estado (art. 3º), excetuando-se, contudo, dessa transferência, a parcela de patrimônio relativa aos Sistemas de Transporte Metropolitano de São Paulo e de Santos e São Vicente, que foi transferida, por cisão, à CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos). A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que os empregados da FEPASA que prestaram serviços em trechos da ferrovia que não foram transferidos para CPTM não têm direito à complementação de aposentadoria calculada com base nos valores dos vencimentos dos empregados dessa. No caso concreto, os Reclamantes trabalharam no trecho da malha ferroviária pertencente à Companhia de Mogiana de Estrada de Ferro, de modo que não foram envolvidos na parcela da FEPASA que foi incorporada à CPTM. ... (Continua)

4 - TRT2 Complementação de aposentadoria. Sucessão da fepasa pela CPtm.

«A sucessão trabalhista da FEPASA pela CPTM ocorreu em relação aos empregados com contrato de trabalho em vigor à época, conforme o Lei 9.342/1996, art. 2º, parágrafo 1º e item 9 do Instrumento de Protocolo de Cisão da FEPASA, havendo expressa exclusão do pessoal com direito à complementação de aposentadoria e, quanto aos aposentados e pensionistas, em relação aos quais a FEPASA tinha a obrigação de complementar a aposentadoria e pensões, a sucessão trabalhista ocorreu em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por força do Lei 9.343/1996, art. 4º, parágrafo 1º, sendo inequívoco que a obrigação de complementação de aposentadoria do reclamante foi repassada à Fazenda Pública Estadual. Desta forma, a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. CPTM, não possui qualquer responsabilidade pelas obrigações relativas à complementação de aposentadoria do reclamante, motivo pelo qual os pedidos da demanda, com relação a ela, devem ser julgados improcedentes. Recurso não provido neste tópico.... (Continua)

5 - TJSP FERROVIÁRIOS - PENSIONISTA (FEPASA) - SUCESSÃO APENAS PARCIAL DA FEPASA PELA CPTM POR CISÃO - OBSERVÂNCIA DA ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0011350-37.2012.8.26.0269 - DEFINIÇÃO DE CATEGORIA PARADIGMA QUE DEVE RESPEITAR A REGIÃO SINDICAL EM QUE TRABALHAVA O BENEFICIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO NA FORMA DA LEI 9.343/96 - AUTORA VINCULADA A SINDICATO FERROVIÁRIO SOROCABANA ONDE A Ementa: FERROVIÁRIOS - PENSIONISTA (FEPASA) - SUCESSÃO APENAS PARCIAL DA FEPASA PELA CPTM POR CISÃO - OBSERVÂNCIA DA ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0011350-37.2012.8.26.0269 - DEFINIÇÃO DE CATEGORIA PARADIGMA QUE DEVE RESPEITAR A REGIÃO SINDICAL EM QUE TRABALHAVA O BENEFICIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO NA FORMA DA LEI 9.343/96 - AUTORA VINCULADA A SINDICATO FERROVIÁRIO SOROCABANA ONDE A FEPASA NÃO FOI SUCEDIDA PELA CPTM - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP FERROVIÁRIOS - PENSIONISTA (FEPASA) - SUCESSÃO APENAS PARCIAL DA FEPASA PELA CPTM POR CISÃO - OBSERVÂNCIA DA ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0011350-37.2012.8.26.0269 - DEFINIÇÃO DE CATEGORIA PARADIGMA QUE DEVE RESPEITAR A REGIÃO SINDICAL EM QUE TRABALHAVA O BENEFICIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO NA FORMA DA LEI 9.343/96 - AUTORA VINCULADA A SINDICATO FERROVIÁRIO SOROCABANA ONDE A Ementa: FERROVIÁRIOS - PENSIONISTA (FEPASA) - SUCESSÃO APENAS PARCIAL DA FEPASA PELA CPTM POR CISÃO - OBSERVÂNCIA DA ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0011350-37.2012.8.26.0269 - DEFINIÇÃO DE CATEGORIA PARADIGMA QUE DEVE RESPEITAR A REGIÃO SINDICAL EM QUE TRABALHAVA O BENEFICIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO NA FORMA DA LEI 9.343/96 - AUTORA VINCULADA A SINDICATO FERROVIÁRIO SOROCABANA ONDE A FEPASA NÃO FOI SUCEDIDA PELA CPTM - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

7 - TST Seguridade social. Cisão parcial da fepasa. Sucessão de parte da fepasa pela CPtm. Diferenças em complementação de aposentadoria. Prequestionamento. Súmula 297/TST. Óbice estritamente processual.

«O Tribunal Regional não emitiu tese expressa acerca da alegada violação do CF/88, art. 37, caput, X e XIII, e 169, § 1º, atraindo à hipótese o óbice da Súmula 297/TST ao conhecimento da matéria, ante a ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido no tópico.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - EX-FUNCIONÁRIOS DA EXTINTA FEPASA -

Aposentado da extinta FEPASA - Pretende-se a condenação da FESP ao recálculo da complementação de aposentadoria com o recebimento de diferenças de correções monetárias incidentes, referentes à aplicação do índice do IPC de janeiro de 1.989 (42,72%) - IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 - Tema 53 do TJSP, com determinação de sobrestamento de todos os processos que tramitam neste Tribunal de Justiça e em que se discuta o reajuste de benefício previdenciário de aposentado ou pensionista da extinta Fepasa, com a aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, relativo ao IPC do período de 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989 - Determinado o sobrestamento do presente processo, até julgamento final do Tema 53 do TJ/S... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FEPASA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS DA EXTINTA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÃO COM BASE NO IPC DE JANEIRO DE 1989, NO IMPORTE DE 42,72%.

1.Servidor aposentado da extinta FEPASA. Pretensão de complemento de pensão com base no IPC de janeiro de 1989. Percentual de 42,72%. ... (Continua)

10 - TST Sucessão trabalhista. Fepasa e CPtm.

«Extrai-se do acórdão regional que a reclamada CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos é a sucessora da FEPASA e responde pelas obrigações assumidas pela sucedida, devendo ser preservados não só os contratos como os direitos não satisfeitos pelo antigo empregador. Em tal contexto, não se caracteriza violação dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Sucessão. Fepasa. CPtm. Paridade

«O Eg. Tribunal Regional consignou que a ESTRADA DE FERRO SOROCABANA não integrou a parcela do patrimônio da FEPASA cindida e sucedida pela CPTM, não havendo falar, neste contexto fático, em sucessão da FEPASA pela CPTM e, via de consequência, em diferenças de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

12 - TJSP PREVIDÊNCIA

Complementação - Aposentadoria/Pensão - IPCs de março e abril de 1990 - Direito adquirido - Impossibilidade: - Não há direito adquirido quando revogada a lei que o previa antes de serem completados os seus requisitos... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FEPASA.

Pretensão de utilização dos funcionários da CPTM como paradigmas para todo e qualquer beneficiário da extinta FEPASA. Inadmissibilidade. Questão já resolvida pela Turma Especial de Direito Público na Assunção de Competência 0011350-37.2012.8.26.0269. Entendimento de observância obrigatória. CPC, art. 927. Autora que não mencionou a região sindical em que laborava, tampouco trouxe prova nesse sentido. Descumprimento do ônus previsto pelo CPC, art. 373, I. Paradigma pretendido pela apelante aplicável somente aos ferroviários oriundos do Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo e do Trem Intra-Metropolitano de Santos e São Vicente, nos termos da Lei 9.342/96, o que não é o caso. Jurisprudência pacífica. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TRT2 Empresa (sucessão). Configuração. Complementação de aposentadoria. Sucessão fepasa. CPtm.

«Não comprovado cumprimento do contrato de trabalho, por ocasião da aposentadoria, no sistema ferroviário metropolitano da Capital e Santos, inexiste sucessão de empregadores com a CPTM, cujo patrimônio absorvido da Fepasa se limita a essas regiões. Não configurada a sucessão, impossível a paridade com PCS da CPTM.... (Continua)

15 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Sucessão. Fepasa. CPtm. Paridade

«O Tribunal Regional consignou que os Autores não comprovaram que o sistema de transporte das localidades nas quais prestaram serviço integrou a parcela do patrimônio da FEPASA, que foi cindida e sucedida à CPTM, não havendo falar, neste contexto fático, em sucessão da FEPASA pela CPTM e, via de consequência, em diferenças de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Fepasa e CPtm.

«O Regional consignou que o reclamante prestou serviços para a Estrada de Ferro Sorocabana e que ocorreu a sucessão dessa parcela ferroviária pela RFFSA, e não pela CPTM. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Fepasa e CPtm.

«O Regional consignou que o reclamante prestou serviços para a Estrada de Ferro Sorocabana e que ocorreu a sucessão dessa parcela ferroviária pela RFFSA, e não pela CPTM. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Fepasa e CPtm.

«O Regional consignou que o reclamante prestou serviços para a Estrada de Ferro Sorocabana e que ocorreu a sucessão dessa parcela ferroviária pela RFFSA, e não pela CPTM. ... (Continua)

19 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ex-empregado da fepasa contratado pela estrada de ferro sorocabana. Prestação de serviços em trecho incluído nos sistemas de transporte metropolitano da grande São Paulo. Aposentadoria anterior à cisão parcial da fepasa. Paridade com os ferroviários ativos da CPtm. Impossibilidade.

«1. O Tribunal Regional consignou que «o reclamante era funcionário da antiga Estrada de Ferro Sorocabana, que foi sucedida pela FEPASA, e também em trecho abrangido pela sucessão da FEPASA pela CPTM, no caso específico na Barra Funda, ou seja: a antiga FEPASA - DRM. Registrou, ainda, que «sua aposentadoria ocorreu muito antes da cisão do patrimônio da FEPASA que se deu com Lei 9.432/96. Compreendeu o Colegiado que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo deveria responder pelo adimplemento do crédito, tendo em vista que a Lei Estadual Paulista 9.343/96 e o Instrumento de Protocolo - Justificativa de cisão da FEPASA lhe atribuiu o encargo pelo pagamento de proventos aos inativos, eximindo a CPTM de tal responsabilidade. Ao final, concluiu que o reclamante faria jus ao à paridade com os ferroviários ativos da CPTM. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado. Pensionista de ex-empregado da FEPASA. Complementação de proventos. Equiparação com o cargo equivalente da CPTM. Impossibilidade. Assunção de Competência 0011350-37.2012.8.26.0269. Inativos da extinta FEPASA passam a ter como parâmetro funcionários das empresas ferroviárias sucessoras da malha ferroviária da região sindical a que estavam vinculados. Sentença de improcedência Ementa: Recurso inominado. Pensionista de ex-empregado da FEPASA. Complementação de proventos. Equiparação com o cargo equivalente da CPTM. Impossibilidade. Assunção de Competência 0011350-37.2012.8.26.0269. Inativos da extinta FEPASA passam a ter como parâmetro funcionários das empresas ferroviárias sucessoras da malha ferroviária da região sindical a que estavam vinculados. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.   

21 - STJ Administrativo. Servidor público. Fepasa. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Súmula 85/STJ.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que, nos casos em que os servidores públicos aposentados e pensionistas da extinta Fepasa buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

22 - TST Sucessão trabalhista. Fepasa e CPtm.

«O Regional, última instância apta a examinar o contexto fático-probatório, a teor da Súmula 126/TST, entendeu configurada a sucessão trabalhista. Em tal contexto, não se caracteriza violação dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448. ... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Recurso de revista. Fepasa. Sucessão. Responsabilidade da CPtm pela complementação de aposentadoria.

«No tocante às complementações de aposentadoria, foi fixado por meio da Lei Estadual 9.343/96 que o Estado de São Paulo seria o responsável pelo pagamento das mencionadas complementações. Não obstante, esta Corte Superior, em especial, vem entendendo que a CPTM, juntamente com o Estado de São Paulo, também responderá de forma solidária pelas diferenças em complementação de aposentadoria, nas hipóteses em que houve a efetiva transferência dos contratos de trabalho da antiga FEPASA para a CPTM. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - VIÚVA DE EX-SERVIDOR DA EXTINTA FEPASA -

Pleito de complementação de proventos de pensão recebidos pela apelante, com aplicação do reajuste de 42,72%, correspondente ao IPC do mês de janeiro de 1.989, com o devido apostilamento e pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000, TEMA 53, do TJ/SP, com determinação de sobrestamento de todos os processos que tramitam neste TJ/SP e em que se discuta o reajuste de benefício previdenciário de aposentado ou pensionista da extinta FEPASA, com a aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, referente ao IPC do período de 01/01/1.989 a 31/12/1.989 - DETERMINADO O SOBRESTAMENTO do presente processo, até o julgamento final do TEMA 53 do TJ/SP... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - APOSENTADO DA EXTINTA FEPASA -

Pleito de complementação de proventos de pensão recebidos pelos apelantes, com aplicação do reajuste de 42,72%, correspondente ao IPC do mês de janeiro de 1.989, com o devido apostilamento e pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000, TEMA 53, do TJ/SP, com determinação de sobrestamento de todos os processos que tramitam neste TJ/SP e em que se discuta o reajuste de benefício previdenciário de aposentado ou pensionista da extinta FEPASA, com a aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, referente ao IPC do período de 01/01/1.989 a 31/12/1.989 - DETERMINADO O SOBRESTAMENTO do presente processo, até o julgamento final do TEMA 53 do TJ/SP... (Continua)

26 - TST Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Empregados da extinta fepasa.

«No caso, os reclamantes postulam o recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria e pensão, com base em legislação estadual que assegura a concessão dos mesmos reajustes salariais dos cargos em atividade aos empregados inativos. A controvérsia diz respeito à obrigação decorrente de relação de emprego, ou seja, ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria devidas pela extinta Fepasa, cuja responsabilidade foi assumida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Com efeito, independentemente de quem tenha assumido a responsabilidade pelo pagamento de eventuais diferenças de complementação de aposentadoria, a competência da Justiça do Trabalho se mantém porque o direito à complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho que existiu entre os reclamantes e a Fepasa. Afigura-se, portanto, inquestionável a competência material desta Justiça especializada para processar e julgar o feito. Decisão regional irretocável. ... (Continua)

27 - TST Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Empregados da extinta fepasa.

«No caso, as reclamantes postulam o recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria e pensão, com base em legislação que assegura a concessão dos mesmos reajustes salariais dos cargos em atividade aos empregados inativos. A controvérsia diz respeito à obrigação decorrente de relação de emprego, ou seja, ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria devidas pela extinta Fepasa, cuja responsabilidade foi assumida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Com efeito, independentemente de quem tenha assumido a responsabilidade pelo pagamento de eventuais diferenças de complementação de aposentadoria, a competência da Justiça do Trabalho se mantém porque o direito à complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho que existiu entre os reclamantes e a Fepasa. Afigura-se, portanto, inquestionável a competência material desta Justiça especializada para processar e julgar o feito. ... (Continua)

28 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fepasa e CPtm.

«1 - Não consta no acórdão recorrido tese acerca da sucessão entre a CPTM e a FEPASA, bem como não houve interposição de embargos de declaração em busca do necessário prequestionamento. Incide, portanto, o óbice da Súmula 297/TST. 2 - A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que os reclamantes não fazem jus às diferenças de complementação de aposentadoria, uma vez que «obreiros não trabalharam para a CPTM, tendo se aposentado antes da cisão da FEPASA. Assim, não há como se atribuir à referida CTPM responsabilidade quanto ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria ou quaisquer outros créditos advindos daquela relação contratual. Óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CPTM. TRECHO NÃO SUCEDIDO PELA CPTM. EMPREGADOS CONTRATADOS PELA ESTRADA DE FERRO ARARAQUARA E PELA FEPASA . EMPREGADOS JÁ APOSENTADOS NO MOMENTO DA CISÃO .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento dos reclamantes com fundamento na jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Agravo desprovido .... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Servidor público. Fepasa. Aposentados/PEnsionistas. Complementação de benefício. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. Consoante o entendimento desta Corte, nas hipóteses em que servidores públicos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Servidor público. Fepasa. Aposentados/PEnsionistas. Complementação de benefício. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas hipóteses em que servidores públicos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Ferroviário aposentado. Fepasa. Complementação. Urv. Pensão. Prescrição qüinqüenal. Aplicação da súmula 85/STJ.

1 - O STJ firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que os servidores públicos (aposentados e pensionistas da extinta Fepasa) buscam a conversão de seus salários em URV, incide a Súmula 85/STJ. 2- Agravo Regimental não provido.... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EX-SERVIDOR DA EXTINTA FEPASA -

Alegação de omissão no julgado quanto à possibilidade de reajuste da aposentadoria do embargado, com a aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, referente ao IPC do período de 01/01/1.989 a 31/12/1.989 - IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000, TEMA 53, do TJ/SP, com determinação de sobrestamento de todos os processos que tramitam neste TJ/SP e em que se discuta o reajuste de benefício previdenciário de aposentado ou pensionista da extinta FEPASA, com a aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, referente ao IPC do período de 01/01/1.989 a 31/12/1.989 - DETERMINADO O SOBRESTAMENTO do presente processo, até o julgamento final do TEMA 53 do TJ/SP... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - EX-SERVIDOR DA EXTINTA FEPASA -

Pleito de complementação de proventos de pensão recebidos pelo apelante, com aplicação do reajuste de 42,72%, correspondente ao IPC do mês de janeiro de 1.989, com o devido apostilamento e pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000, TEMA 53, do TJ/SP, com determinação de sobrestamento de todos os processos que tramitam neste TJ/SP e em que se discuta o reajuste de benefício previdenciário de aposentado ou pensionista da extinta FEPASA, com a aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, referente ao IPC do período de 01/01/1.989 a 31/12/1.989 - DETERMINADO O SOBRESTAMENTO do presente processo, até o julgamento final do TEMA 53 do TJ/SP... (Continua)

35 - TJSP EMPREGADO DA FEPASA. DIREITO À SEXTA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. Aos empregados da Fepasa, contratados sob regime celetista, não se aplicam as regras do Estatuto do Servidor Público Civil de São Paulo. 2. Os regimes são diversos, não sendo possível estender direitos, criando regime híbrido. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. FERROVIÁRIO DA EXTINTA FEPASA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA SEXTA-PARTE. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CE, art. 129. Dispositivo que beneficia servidores públicos estaduais e não empregados submetidos a contrato de trabalho. Direito à complementação da aposentadoria aos funcionários dos «quadros especiais da FEPASA não implica sua vinculação ao regime estatutário, Ementa: RECURSO INOMINADO. FERROVIÁRIO DA EXTINTA FEPASA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA SEXTA-PARTE. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CE, art. 129. Dispositivo que beneficia servidores públicos estaduais e não empregados submetidos a contrato de trabalho. Direito à complementação da aposentadoria aos funcionários dos «quadros especiais da FEPASA não implica sua vinculação ao regime estatutário, tampouco lhes garante o direito à percepção dos adicionais por tempo de serviço. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.

37 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CPTM. SUCESSÃO TRABALHISTA. FEPASA. APOSENTADORIA EM DATA ANTERIOR À CISÃO DA FEPASA COM A CPTM. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 296/TST, I.

A c. Oitava Turma conheceu e proveu o recurso de revista da segunda reclamada para excluir da condenação as diferenças de complementação de aposentadoria, e, em consequência, julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. Consignou que « na espécie, em que pese tratar-se de empregados aposentados em data anterior à cisão parcial da FEPASA para a CPTM, o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria com base em cargo do quadro de carreira da CPTM , e esse entendimento diverge da jurisprudência desta Corte, no sentido de que os ex-empregados da FEPASA, aposentados antes da cisão com a CPTM, não têm direito a complementação de aposentadoria com base no salário de empregado da CPTM. O aresto proveniente da 3ª Turma não compartilha da premissa declinada no acórdão embargado sobre a aposentadoria anterior à cisão e sucessão parcial da FEPASA pela CPTM, encontrando óbice na Súmula 296/TST, I. O primeiro aresto proveniente da 2ª Turma apresenta-se inservível ao cotejo de teses, uma vez que reformado pela SBDI-1, não mais subsistindo a tese nele apresentada. Precedentes da SBDI-1. Os demais arestos encontram óbice no CLT, art. 894, § 2º, pois superados pela jurisprudência atual deste Tribunal, no sentido de que os ex-empregados da FEPASA, aposentados antes da cisão com a CPTM, não tem o direito de ter a sua complementação de aposentadoria calculada em paridade com os ferroviários em atividade da CPTM, inexistindo responsabilidade da Fazenda do Estado de São Paulo por eventuais diferenças de benefícios. Precedentes . Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças pleiteadas. Fepasa. CPtm. Sucessão. Estrada de ferro sorocabana

«1. As Leis Estaduais nos 9.342/96 e 9.343/96 possibilitaram a cisão da FEPASA e consequente sucessão pela CPTM somente quanto à malha ferroviária do Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo e ao TIM. - Trem Intra-Metropolitano, de Santos e São Vicente, e do restante da malha pela Rede Ferroviária Federal S.A.. - RFFSA. ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças pleiteadas. Fepasa. CPtm. Sucessão. Estrada de ferro sorocabana

«1. As Leis Estaduais nos 9.342/96 e 9.343/96 possibilitaram a cisão da FEPASA e consequente sucessão pela CPTM somente quanto à malha ferroviária do Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo e ao TIM. - Trem Intra-Metropolitano, de Santos e São Vicente, e do restante da malha pela Rede Ferroviária Federal S.A.. - RFFSA. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO/ APOSENTADORIA - FERROVIÁRIO DA EXTINTA FEPASA -

Prescrição afastada - Aplicação ao caso da Súmula 85/STJ - No mérito, a ação é improcedente - Impossibilidade do direito à complementação de pensão aos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA, ante a revogação da Lei 7.788/1989 pela Medida Provisória 154/1990 (convertida na Lei 8.030/90) , por ausência de amparo legal ao pretendido - Precedentes do TJSP - Sentença de improcedência mantida - Alteração dos honorários sucumbenciais - Impossibilidade de fixação de honorários por equidade quando o valor da causa não se mostra irrisório ou inestimável - Entendimento firmado pelo STJ no Tema 1076 - Recurso da autora não provido, mantendo-se a improcedência do pedido, e recurso da FESP provido para fixar os honorários em 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DA EXTINTA FEPASA -

Pleito de complementação de proventos de pensão recebidos pela apelada, com aplicação do reajuste de 42,72%, correspondente ao IPC do mês de janeiro de 1.989, com o devido apostilamento e pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000, TEMA 53, do TJ/SP, com determinação de sobrestamento de todos os processos que tramitam neste TJ/SP e em que se discuta o reajuste de benefício previdenciário de aposentado ou pensionista da extinta FEPASA, com a aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, referente ao IPC do período de 01/01/1.989 a 31/12/1.989 - DETERMINADO O SOBRESTAMENTO do presente processo, até o julgamento final do TEMA 53 do TJ/SP... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - FEPASA - COMPLEMENTAÇÃO -

Pretensão do Autor ao recálculo de complementação de aposentadora com aplicação do índice de reajustes IPC de março de 1990 (84,93%) e IPC de abril de 1990 (44,80%), bem como de reajuste estabelecido no Dissídio Coletivo TST 92.590/2003 - Inocorrência da prescrição do fundo do direito Súmula de 85 do STJ - Impossibilidade de reajustas pelo IPC de março e abril de 1990 - Medida Provisória 154/1990 (convertida na Lei 8.030/90) que revogou a Lei 7.788/89, antes da aquisição do direito ao reajuste - Possibilidade de reajuste nos termos do Dissídio Coletivo - Dissídio que abrangeu a Zona Sorocabana, malha ferroviária na qual o ex-funcionário prestou serviços - Sentença de improcedência parcialmente reformada quanto ao reajuste pelo Dissídio Coletivo - Apelação parcialmente provida... (Continua)

43 - TJSP PENSIONISTA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. FEPASA 1. Pretensão de recebimento das diferenças decorrentes da conversão dos salários de cruzeiro real em URV, nos termos da Lei 8.880/94. 2. Somente os servidores que recebiam vencimentos durante o próprio mês trabalhado sofreram prejuízos decorrentes da conversão. Precedentes do C.STF. 3. Funcionários da FEPASA recebiam os vencimentos no terceiro dia Ementa: PENSIONISTA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. FEPASA 1. Pretensão de recebimento das diferenças decorrentes da conversão dos salários de cruzeiro real em URV, nos termos da Lei 8.880/94. 2. Somente os servidores que recebiam vencimentos durante o próprio mês trabalhado sofreram prejuízos decorrentes da conversão. Precedentes do C.STF. 3. Funcionários da FEPASA recebiam os vencimentos no terceiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado - defasagem não comprovada. 4. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pensionista de servidor da FEPASA - Direito ao reajuste de 42,72% certificado no título executivo judicial - Apostilamento que suprimiu integralmente o piso salarial FEPASA, com redução do valor da pensão - Aplicação do reajuste de 42,72% não elevou a pensão acima do piso salarial - Diferença do piso salarial devida - Verba denominada «percentual fixo-FEPASA/INSS-AJ (19,17%) não prejudicada com a implantação do reajuste - Reflexos sobre quinquênios que não podem ser executados, porque não previstos no título executivo judicial - Decisão agravada reputando correto o apostilamento - Agravo provido em parte

45 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - PENSIONISTAS DE EX-SERVIDORES DA EXTINTA FEPASA -

Pleito de complementação de proventos de pensão recebidos pelos apelantes, com aplicação do reajuste de 42,72%, correspondente ao IPC do mês de janeiro de 1.989, com o devido apostilamento e pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de extinção com resolução do mérito diante do reconhecimento da prescrição do fundo de direito - Pleito de reforma da sentença - IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000, TEMA 53, do TJ/SP, com determinação de sobrestamento de todos os processos que tramitam neste TJ/SP e em que se discuta o reajuste de benefício previdenciário de aposentado ou pensionista da extinta FEPASA, com a aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, referente ao IPC do período de 01/01/1.989 a 31/12/1.989 - DETERMINADO O SOBRESTAMENTO do presente processo, até o julgamento final do TEMA 53 do TJ/SP... (Continua)

46 - STF Direito processual civil e do trabalho. Segundo agravo interno no recurso extraordinário. Fepasa. Competência. Justiça comum.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido que compete à Justiça comum processar e julgar as ações de complementação de aposentadoria ajuizadas por antigos ferroviários e pensionistas de empresas incorporadas à FEPASA. ... (Continua)

47 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças pleiteadas. Fepasa. CPtm. Sucessão. Estrada de ferro sorocabana

«1. As Leis Estaduais nos 9.342/96 e 9.343/96 possibilitaram a cisão da FEPASA e consequente sucessão pela CPTM somente quanto à malha ferroviária do Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo e ao TIM - - Trem Intra-Metropolitano, de Santos e São Vicente, e do restante da malha pela Rede Ferroviária Federal S.A. - - RFFSA. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Conflito negativo de competência. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado da fepasa. Competência da justiça do trabalho. Alegação de direito decorrente de relação de trabalho celetista. Inocorrência. Competência federal. Sucessão da rffsa, adquirente da fepasa, pela União. Obrigação de pagamento de proventos (e pensão) a cargo da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Cláusula contratual firmada no contrato de aquisição da fepasa pela rffsa. Ausência de interesse da União. Competência da justiça comum do estado de São Paulo.

«1. Hipótese que retrata conflito negativo de competência em que é suscitante a 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP e suscitado o 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo por objeto o julgamento de ação proposta contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual pensionista de ex-empregado da Ferrovia Paulista S/A - FEPASA busca a equiparação da complementação do benefício com os valores pagos a empregados da ativa que desempenham a mesma função então exercida pelo ex-servidor («monobrador). ... (Continua)

49 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Ex-funcionário da Fepasa. Complementação de aposentadoria. Equiparação aos funcionários ativos da CPTM. Descabimento. Autor que ingressou nos quadros da Fepasa em 1984, quando já revogada a Lei 4819/1958 que estabelecia o direito à complementação de aposentadoria. Inaplicabilidade da Lei 10478/2002. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

50 - STJ Administrativo. Servidor público. Fepasa. Aposentados/PEnsionistas. Complementação de benefício. Prescrição. Súmula 85/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)