fixacao de verba honoraria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Fase executiva. Nova fixação de verba honorária. Cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba devida. Recurso provido.

2 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Objeção de pré-executividade. Acolhimento. Fixação de verba honorária. Pertinência. Recurso provido

3 - TJSP Perito. Salário. Avaliação de bem imóvel. Fixação de verba honorária provisória. Pedido de redução. Admissibilidade. Verba honorária definitiva que será arbitrada após a entrega do laudo pericial, levando em consideração o trabalho efetivamente executado. Recurso provido.

4 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Fixação de verba honorária. Descabimento. Recurso da companhia de saneamento provido e prejudicado o do condomínio.

5 - TJSP Embargos de declaração. Fixação de verba honorária. Aplicação da regra prevista no art. 85, § 8º do CPC.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO.

Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia do autor. Falecimento do autor após a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX, sem fixação de verba honorária. Recurso prejudicado, com observação... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA AUTORA APÓS A SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia da autora. Falecimento da autora após a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX, sem fixação de verba honorária. Recursos prejudicados, com observação... (Continua)

8 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indenizatória. Honorários de advogado. Montante exequendo pago dentro do prazo do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento de fixação de verba honorária. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

9 - TJSP Apelação. Embargos de terceiros. Compra e venda. Extinção do processo sem resolução de mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Inconformismo dos embargantes em razão da não condenação dos embargados ao pagamento de verba honorária sucumbencial. Descabimento. Ausência de angularização processual. Parte contrária que sequer foi citada para responder aos termos da ação, diante da extinção, de plano, do processo. Apelação interposta que, contudo, provocou o cumprimento do CPC, art. 331. Contrarrazões apresentadas, com pedido de fixação de verba honorária em sede recursal. Correção. Precedente do STJ. Devida a fixação de verba honorária em sede recursal para a parte que, citada nos termos do art. 331, CPC, apresentou contrarrazões, sem que tenha havido provimento ao recurso de apelação. Fixação por apreciação equitativa, sendo, nesta sede, inestimável o proveito econômico. Necessidade. Precedente STJ. Apelação não provida.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE.

Parâmetro de incidência deve observar a especificidade do caso, em atenção à ordem de vocação estabelecida pelo art. 85, §2º, do CPC. Inexistindo condenação, a verba honorária deve ser calculada com base no proveito econômico obtido pela parte vencedora. Singeleza da matéria que envolve o cumprimento individual de sentença coletiva. Homologação dos cálculos da parte credora após a apresentação de impugnação. A premissa da incidência da verba honorária diz respeito à remuneração de forma proporcional ao conteúdo econômico e complexidade da causa. Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 8º. Incidência do tema 1076 do STJ. Fixação da verba honorária na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, com base em critério objetivo. Arbitramento dos honorários advocatícios no patamar mínimo estabelecido na faixa inicial do § 3º do dispositivo sobre o valor do proveito econômico alcançado pelo agravante. Observância da ordem de vocação estabelecida no §2º do CPC, art. 85. Decisão reformada. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSARIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia do autor. Falecimento do autor após a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta C. 13ª Câmara de Direito Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX, sem fixação de verba honorária. Recursos prejudicados, com observação... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Pedido de fixação de verba honorária. Redução da verba honorária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando declarar a preclusão do pedido de fixação de verba honorária para a nova fase processual e a redução do montante da verba honorária. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso ... (Continua)

13 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de fixação de verba honorária em percentual quando deveria ter sido realizada por estimativa, em virtude do baixo valor da causa - Inadmissibilidade - Consolidação de entendimento pela Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011, de necessária observação das balizas do art. 55, cabeça, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Embargos Ementa: Embargos de declaração - Alegação de fixação de verba honorária em percentual quando deveria ter sido realizada por estimativa, em virtude do baixo valor da causa - Inadmissibilidade - Consolidação de entendimento pela Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011, de necessária observação das balizas do art. 55, cabeça, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Embargos rejeitados. 

14 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Objeção de pré-executividade. Disputa sobre taxa dos juros e confiscatoriedade da multa punitiva. Parcial acolhimento. Fixação de verba honorária pertinente. Valor bem fixado (Tema 1.076, E. STJ). Recurso desprovido.

15 - STJ Processual civil. Fixação de verba honorária. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como se revisar a verba honorária quando houver necessidade de exame dos elementos fáticos dos autos, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fixação de verba honorária. Análise do contexto fático probatório da causa. Aplicação das súmulas 07 do STJ e 389 do STF.Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Objeção de pré-executividade. Disputa sobre legalidade da taxa dos juros de mora e busca de exclusão de honorários extrajudiciais. Parcial acolhimento. Fixação de verba honorária pertinente. Valor bem fixado (Tema 1.076, E. STJ). Recurso desprovido.

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE HIPOTECA (SÚMULA 308 DO STJ) - AÇÃO PROCEDENTE - VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE - QUESTÃO QUE FOI SUBMETIDA E DECIDIDA PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 1076) - VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA AS CAUSAS DE VALOR OU PROVEITO ECONÔMICO ESTIMADOS - FIXAÇÃO COM BASE NO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Extinção por perda superveniente do objeto. CDA declarada nula nos autos da ação declaratória de 1029550-96.2019.8.26.0506. Sentença de extinção que não condenou a FESP ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Pretensão de reforma. Cabimento. A fixação de verba honorária nos autos da ação anulatória não torna indevido o arbitramento da verba nos presentes autos. Demandas distintas. Sentença reformada em parte. Recurso provido

20 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Verba honorária que tem incidência quando, escoado o prazo para o adimplemento voluntário do julgado, tornar-se imprescindível a prática de atos executórios. Agravado que efetuou o depósito do valor devido antes mesmo do trânsito em julgado do acórdão. Cumprimento da obrigação, voluntariamente, no prazo legal. À evidência, descabida a fixação de verba honorária. Agravo desprovido.

21 - TJSP Execução fiscal. ICMS e multa. Objeção de pré-executividade. Parcial acolhimento. Multa superior a 100% do valor do imposto devido. Caráter confiscatório reconhecido. Precedentes no E Supremo Tribunal Federal. Fixação de verba honorária pertinente. Valor bem fixado (Tema 1.076, E. STJ). Recurso desprovido

22 - TJSP Sentença. Cumprimento. Fixação de verba honorária. Cabimento. Ausência de impugnação. Irrelevância. Artigo 20, § 4º, c.c. CPC/1973, art. 475-I, ambos. Princípio da causalidade. Objetivo das alterações introduzidas pela Lei nº: 11232/05. Deferimento do arbitramento. Recurso provido

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Fixação de verba honorária em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Inadmissibilidade, porquanto inexiste previsão normativa específica para tal fim. Precedentes desta Colenda 28ª de Direito Privado, assim como do E. STJ. Recurso conhecido e improvido.

24 - TJSP Embargos de declaração acolhidos para exclusão da fixação de verba honorária sucumbencial a ser paga pela embargante, recorrente vencida - Não houve apresentação de peça de contrarrazões recursais por advogado que representasse o recorrido, nem representação do autor por advogado na petição inicial, de modo que não há que se falar em imposição à recorrente de pagamento de honorários Ementa: Embargos de declaração acolhidos para exclusão da fixação de verba honorária sucumbencial a ser paga pela embargante, recorrente vencida - Não houve apresentação de peça de contrarrazões recursais por advogado que representasse o recorrido, nem representação do autor por advogado na petição inicial, de modo que não há que se falar em imposição à recorrente de pagamento de honorários advocatícios

25 - STJ Agravo regimental. Fixação de verba honorária, reexame de prova. Súmula 7/STJ. Precedentes da corte especial. Decisão monocrática mantida. Multa. Agravo regimental improvido.

1 - A conclusão a que chegou o tribunal de origem decorreu da convicção formada em face dos elementos existentes nos autos. Rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - DEMANDANTE QUE PLEITEIA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SEQUER FOI SOLICITADA NA INICIAL - INCONFORMISMO COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA QUANDO O JUIZ ARBITROU EM 10% DA CONDENAÇÃO - INSURGÊNCIA EM OUTRO MOMENTO CONTRA A NÃO FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA, O QUE NÃO COADUNA COM O DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU - TRATAMENTO DO RECURSO COMO SE FOSSE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIR CONTAS (CURATELA) - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO ADMINISTRADOR DOS BENS DA CURATELANDA E A CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - QUESTÃO QUE FOI SUBMETIDA E DECIDIDA PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 1076) - VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA AS CAUSAS DE VALOR OU PROVEITO ECONÔMICO ELEVADOS - FIXAÇÃO COM BASE NO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

28 - TJSP Honorários de advogado. Defensor público. Pretensão ao adiantamento de verba honorária fixada em razão do desempenho da função de curador especial de réu citado por edital. Função institucional prevista na legislação de regência. Descabimento de fixação de verba honorária no caso, cuja natureza não se confunde com a remuneração devida aos auxiliares da Justiça. Adiantamento que também não se confunde com eventual honorária devida em função da sucumbência da parte adversa. Indeferimento do pedido do defensor. Recurso desprovido.

29 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceito constitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a fixação de verba honorária, na origem, em seu percentual máximo. Agravo interno improvido.

30 - TJSP Embargos à execução fiscal. São Paulo. ICMS. Falta do interesse de agir constatada. Extinção do feito sem julgamento do mérito, com fixação de verba honorária nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Pedido de arbitramento por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º). Descabimento. Demanda de baixa complexidade e baixo valor, em que a fixação da verba sucumbencial não destoou dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Recurso não provido

31 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Litigância predatória. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC). Gratuidade de justiça. Pagamento de custas pelo patrono da parte. Fixação de verba honorária. Recurso da autora improvido, sentença mantida

32 - STJ Processual civil. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento da CDA. Verba honorária. Não cabimento.

1 - É cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência quando o acolhimento da exceção de pré-executividade conduzir à extinção total ou parcial da execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial ação ordinária de nulidade de cláusulas contratuais. Pretensão de revisão de fixação de verba honorária. Alegação de sucumbência mínima. Erro material. Inexistência. Preclusão. Agravo regimental não provido.

«1. Certificar quem decaiu em maior ou menor parte do pedido, para fins de fixação de verba honorária, demanda a incursão na seara fática composta nos autos, o que, em sede de recurso especial, não é possível em face do enunciado 7 da súmula deste STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Determinada a compensação de créditos entre exequente e executado. Cabimento. Afastamento da condenação do executado ao pagamento da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade de fixação de verba honorária em favor do exequente. Recurso provido em parte.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Sentença. Pleito de fixação de verba honorária. Descabimento. Hipótese em que houve decisão de mero incidente provocado pelo executado, não ensejador de sucumbência. Imposição de multa por litigância de má-fé. Adequação. Inexistência de maior desdobramento da atividade profissional do advogado da exequente. Punição bastante. Pretensão afastada.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisões agravadas que, em sequência, rejeitam embargos declaratórios que questionavam a necessidade de fixação de verba honorária decorrente de reconhecimento de excesso de execução e, a posteriori, extingue a execução por satisfação do crédito, sem aclarar em que medida os direitos das partes estão impactados pelos embates que ocorrem em outro cumprimento de sentença, de 0046272-14.2021.8.26.0100, inclusive no que tange a compensação de créditos. Agravo em que se requer a suspensão das decisões, bem como a fixação de verba honorária, compensação de créditos e vedação a levantamento do depósito efetuado. Recurso parcialmente provido para que se suspenda as decisões, inclusive a que permitiu o levantamento de depósito efetuado pelo executado Agravante, sem considerar eventual compensação de créditos e sem fixar verba honorária pelo reconhecimento do excesso de execução. Impossibilidade de enfrentamento específico das controvérsias veiculadas nas razões recursais, ante a obscuridade dos temas não devidamente enfrentados nas decisões agravadas, mormente sobre o eventual impacto da possibilidade de compensação, relativamente a valores depositados e autorizados a serem levantados, a despeito de todas as demais questões pendentes e não enfrentadas, o que deverá ser sanado no Juízo de origem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

37 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de acórdão. Impugnação. Acolhimento de embargos de declaração para a fixação de verba honorária. Cabimento. Incidente substancialmente equiparado aos embargos à execução a fundada em título extrajudicial. Incidência do princípio da isonomia. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso desprovido.

38 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação do documento após citação, sem oferecimento de resistência. Ausência de pedido pela via extrajudicial. Inexistência de lide. Descabimento de fixação de verba honorária. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE LIQUIDAÇÃO - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela FESP e, por conseguinte, homologou o laudo de liquidação (índice de defasagem a ser apostilado de 6,761% e valor de R$ 22.590,96 para 29/02/24), sem condenar a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fundamentando na súmula 519/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Ação ordinária - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência - Verba honorária arbitrada sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação - Decisão transitada em julgado - Liquidação em que apurada a inexistência de quantia a ser paga - Pretensão de fixação de verba honorária sobre o valor atribuído à causa - Impossibilidade - Inviabilidade de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios na fase executiva, sob pena de violação à coisa julgada - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Recurso desprovido

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória de sentença. Fixação de verba honorária. Violação do CPC, art. 475-Ode 1973. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.... (Continua)

42 - STF Recurso extraordinário com agravo. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Interposição de agravo que não impugna as razões desse ato decisório. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a fixação de verba honorária, na origem, em seu percentual máximo. Agravo interno improvido.

43 - STF Recurso extraordinário com agravo. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Interposição de agravo que não impugna as razões desse ato decisório. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a fixação de verba honorária, na origem, em seu percentual máximo. Agravo interno improvido.

44 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Título judicial oriundo de embargos à execução opostos com fixação de verba honorária sucumbencial - Exequente intimada para manifestar sua irresignação - Decorreu o prazo sem manifestação da executada - Ulterior impugnação em embargos de declaração - Ausência de erro material - Preclusão que opera em desfavor da recorrente - Decisão mantida - Recurso desprovido

45 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA PELA AGRAVADA, QUE VEIO A SER JULGADA IMPROCEDENTE - INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -

Decisão agravada que deixou de fixar honorários advocatícios - Inconformismo da Recuperanda, que postula a condenação da habilitante agravada ao pagamento da verba honorária no montante de 10% a 20% sobre o valor do crédito - Acolhimento em parte - Hipótese em que, diante da litigiosidade da causa e do princípio da causalidade, impõe-se a fixação de verba honorária sucumbencial, porém pelo critério equitativo (CPC, art. 85, § 8º) - Precedentes - Nas habilitações e impugnações de crédito em sede de recuperação judicial, não incide a tese firmada no TEMA 1076 dos Recursos Repetitivos. A natureza jurídica da impugnação e da habilitação de crédito em sede de recuperação judicial não se confunde com a da ação de conhecimento. Em tais incidentes, as hipóteses fáticas e jurídicas não se adequam às razões determinantes que levaram à formação da tese fixada no TEMA 1076 dos Recursos Repetitivos (que envolveu discussão sobre honorários advocatícios sucumbenciais em litígios envolvendo a Fazenda Pública) - Decisão reformada para arbitrar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação do documento após citação, sem oferecimento de resistência. Ausência de pedido pela via extrajudicial. Inexistência de lide. Descabimento de fixação de verba honorária. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Inventário. Inventariante. Destituição. Nomeação de dativo. Inadmissibilidade de fixação de verba honorária. Arbitramento que se faz mediante aferição da complexidade da causa, força econômico-financeira do espólio, período em que perdurar a inventariança, grau e zelo dos trabalhos realizados. Possibilidade de fixação de honorários provisórios como adiantamento. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Sucumbência. Custas. Observância do princípio da causalidade. Embargado que deve arcar com as custas e despesas processuais, se deu causa ao ajuizamento da ação. Hipótese em que a executada já ofertou exceção de pré-executividade, que veio a ser acolhida pelo juízo, inclusive com fixação de verba honorária. Condenação do exequente em verba honorária. Descabimento, sob pena de condenação em duplicidade. Recurso não provido.

49 - STF Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Incognoscibilidade. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a fixação de verba honorária, na origem, em seu percentual máximo. Agravo interno não conhecido.

50 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de mútuo bancário c/c repetição de indébito. Relações de consumo. Súmula 297 (STJ). Juros que seriam abusivos, pois muito acima à média de mercado. Readequação à média estabelecida pelo Banco Central. Parcial procedência. Insurgência do autor para fixação de juros de empréstimo consignado e arbitramento de verba honorária. Impossibilidade de equiparação à modalidade de consignado. Fixação de verba honorária. Recurso da autora parcialmente provido, para fixação de honorária em favor do autor, sentença reformada em parte