fornecimento de servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Prova dos danos materiais em aparelho televisor do Autor e do nexo de causalidade com oscilação no fornecimento de energia, mediante prova pericia, produzida nos autos e cujas conclusões foram expressas. Previsão normativa de possíveis procedimentos administrativos perante a Ré que não afastam o direito fundamental de acesso à Jurisdição do Autor. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Meros dissabores inerentes ao fornecimento de serviços públicos, sem qualquer ofensa a direitos da personalidade do Autor. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

2 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Débito pretérito. Inadimplemento. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor referir-se a débitos pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão do serviço em face do inadimplemento. Possibilidade. O CDC, art. 22 em momento algum assegura o fornecimento de serviços públicos em caso de inadimplemento. Recurso improvido.

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Suspensão no fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido da impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços essenciais, como a água, para cobrança de débitos pretéritos. Precedentes: Precedentes: AgRg no REsp 1.351.546/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 07/05/2014; AgRg no AREsp 324.970/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/03/2014; AgRg no AREsp 412.849/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/12/2013. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Dispositivo de Portaria da aneel. Impossibilidade de análise em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Fraude apurada unilateralmente. Impossibilidade de interrupção. Reconhecimento de fraude. Pretensão de reexame de provas.

1 - A apontada contrariedade ao art. 91 da Resolução 456/2000 da ANEEL não é passível de análise em sede de recurso especial uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III.... (Continua)

6 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Paciente portador de alzheimer e sequela de fratura de fêmur. Fornecimento de serviços de enfermagem por 24 (vinte e quatro) horas («home care). Improcedência. Insurgência. Descabimento. Estado que não tem como atender uma única pessoa em detrimento de toda a comunidade necessitada. Paciente que pode obter outros meios de preservação de seu estado de saúde. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Corte. Hipóteses em que é possível o corte do fornecimento de serviços essenciais, segundo a jurisprudência do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação declaratória de inexistência de débitos combinada com indenização por dano moral. O agravado aduz que, mesmo com a conta adimplida tempestivamente, houve corte no fornecimento de água. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo, que atestou a culpa da agravante e o nexo de causalidade. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Débitos consolidados pelo tempo.

1 - É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Serviço de água e esgoto. Inviável interrupção do fornecimento. Débitos pretéritos.

1 - Esta Corte pacificou-se no sentido da ilegalidade do corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Consumidor. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Débito antigo. O fornecimento de serviços essenciais (água e energia elétrica) não pode ser interrompido por conta de débitos pretéritos; a concessionária dispõe de meios legítimos para a cobrança de seus créditos. Agravo regimental não provido.

11 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Suposta fraude no medidor. Apuração unilateral. Interrupção do serviço. Impossibilidade. Precedentes STJ. Agravo não provido.

«1. «É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito for decorrente de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária (AgRg no AREsp 330.121/PE, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/8/13). ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão fundada na elevação desarrazoada do consumo registrado. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo do consumidor. COBRANÇA. A incidência das disposições consumeristas, por si só, não conduz à automática inversão do ônus da prova, tampouco à procedência automática do pedido formulado. In casu, há indício de que a diferença entre as faturas questionadas e o valor costumeiramente pago pelo consumidor decorreu de vazamentos na própria unidade consumidora. A manutenção da rede interna é de responsabilidade do consumidor, não da concessionária. Além disso, o apelante firmou termo de acordo, por meio do qual admitiu a regularidade da cobrança. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Serviço de água. Inviável interrupção no fornecimento. Débitos pretéritos.

«1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido da ilegalidade do corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia elétrica, quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 58249/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/04/2013; AgRg no AREsp 177.397/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2012; AgRg no AREsp 97.838/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Pretensão ao reconhecimento de ilegitimidade passiva - Afastamento - Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que é a solidariedade que deve prevalecer - Agravados que integram a cadeia de fornecimento de serviços - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Aplicabilidade do CDC. Recurso provido.

15 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer. Pretensão de realização de exame de Ressonância Magnética. Autor portador de Lombociatalgia Crônica com períodos de agudização e irradiação para membro inferior esquerdo (CID M544) e Discopatia Lombar (CIDM51). Princípio da Dignidade Humana. Responsabilidade solidária dos entes públicos para fornecimento de serviços de saúde. Sentença de procedência mantida. Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Pretensão de realização de exame de Ressonância Magnética. Autor portador de Lombociatalgia Crônica com períodos de agudização e irradiação para membro inferior esquerdo (CID M544) e Discopatia Lombar (CIDM51). Princípio da Dignidade Humana. Responsabilidade solidária dos entes públicos para fornecimento de serviços de saúde. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

16 - TJSP RECURSO INOMINADO DA CORRÉ GOL LINHAS AÉREAS - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de passagem - Recurso que se insurge tão somente quanto à responsabilidade em arcar com a condenação imposta em Primeiro Grau - Responsabilidade da recorrente mantida - Integrante da cadeia de fornecimento de serviços, sendo responsável de maneira solidária - RECURSO DESPROVIDO, nos termos do art. 46, da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO DA CORRÉ GOL LINHAS AÉREAS - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de passagem - Recurso que se insurge tão somente quanto à responsabilidade em arcar com a condenação imposta em Primeiro Grau - Responsabilidade da recorrente mantida - Integrante da cadeia de fornecimento de serviços, sendo responsável de maneira solidária - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

17 - STJ Administrativo. Serviço de água e esgoto. Inviável interrupção no fornecimento. Débitos pretéritos.

1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido da ilegalidade do corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, como a água, quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo. Precedentes: AgRg no AREsp 177.397/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.9.2012, DJe 10.10.2012; AgRg no AREsp 97.838/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20.3.2012, DJe 28.3.2012 ... (Continua)

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória relativa a compra e venda de imóvel. Caracterizada manifesta relação de consumo, todos que participaram da negociação têm responsabilidade solidária perante o consumidor, porquanto agem conjuntamente na cadeia de fornecimento de serviços de comercialização de imóveis. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Decisão determinando o fornecimento de tratamento de fonoaudiologia no prazo de 45 dias sob pena de sequestro de verba. Agravo da Fazenda Estadual. Esclarecimentos prestados de modo evasivo (informando apenas o agendamento de consulta médica e o Ambulatório Médico de Especialidades não tem o tratamento prescrito). Negado provimento ao recurso eis que riqueza é retirada do povo sob o mote de Ementa: Decisão determinando o fornecimento de tratamento de fonoaudiologia no prazo de 45 dias sob pena de sequestro de verba. Agravo da Fazenda Estadual. Esclarecimentos prestados de modo evasivo (informando apenas o agendamento de consulta médica e o Ambulatório Médico de Especialidades não tem o tratamento prescrito). Negado provimento ao recurso eis que riqueza é retirada do povo sob o mote de fornecimento de serviços públicos (saúde), logo tal serviço deve ser fornecido às custas do estado.

20 - STJ Consumidor. Administrativo. Corte do fornecimento de água, energia elétrica. Inadimplência do consumidor. Legalidade. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II.

«A 1ª Seção, no julgamento do RESP 363.943/MG, assentou o entendimento de que é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II). ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Indevida inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Responsabilidade solidária das empresas de telefonia local e de longa distância, integrantes da cadeia de fornecimento de serviços. Inteligência dos CDC, art. 3º e CDC, art. 14. Recurso provido para julgar procedente a ação indenizatória.

22 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Água. Suspensão no fornecimento por débito pretérito. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é vedada a suspensão no fornecimento de serviços essenciais em razão de débitos pretéritos. O corte pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo. Precedentes: AgRg no Ag 1.359.604/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 09/05/2011 e AgRg no Ag 1.390.385/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 16/05/2011. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Pessoa jurídica de direito público. Interesse da coletividade. Preservação de serviços essenciais.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de inadimplência de pessoa jurídica de direito público é inviável a interrupção indiscriminada do fornecimento de energia elétrica. Precedente: AgRg nos EREsp 1003667/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 25/08/2010. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADOS - Ação indenizatória - Interrupção do fornecimento de serviços de internet, mesmo não ocorrendo o inadimplemento de qualquer parcela - Fato que, hodiernamente, não pode ser considerado anódino, especialmente da utilização cotidiana para estudos, trabalho, transações comerciais e lazer - Danos morais arbitrados à razão de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais - Valor que tem, Ementa: RECURSO INOMINADOS - Ação indenizatória - Interrupção do fornecimento de serviços de internet, mesmo não ocorrendo o inadimplemento de qualquer parcela - Fato que, hodiernamente, não pode ser considerado anódino, especialmente da utilização cotidiana para estudos, trabalho, transações comerciais e lazer - Danos morais arbitrados à razão de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais - Valor que tem, ainda, função pedagógica - RECURSO PROVIDO.

25 - STJ Tributário. Imposto de renda. Cooperativas. Fornecimento de serviço de armazenagem a terceiros. Incidência do imposto. Lei 5.64/1971, art. 86 e Lei 5.64/1971, art. 87. Decreto 85.450/80, art. 129.

«O fornecimento de serviços de armazenagem de produtos a não associados não está abrangido pela isenção de imposto de renda previsto na Lei 5.764/71, o qual alcança apenas os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, para a consecução de seus objetivos sociais.... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO DA CORRÉ AGÊNCIA DE VIAGENS AGAXTUR - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de pacote de viagens, em virtude da pandemia de COVID-19 - Alegação de ilegitimidade passiva da recorrente - Responsabilidade que deve ser mantida, vez que integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo, pois, responsável civil solidária - Recorrente ofereceu carta de crédito para as autoras Ementa: RECURSO INOMINADO DA CORRÉ AGÊNCIA DE VIAGENS AGAXTUR - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de pacote de viagens, em virtude da pandemia de COVID-19 - Alegação de ilegitimidade passiva da recorrente - Responsabilidade que deve ser mantida, vez que integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo, pois, responsável civil solidária - Recorrente ofereceu carta de crédito para as autoras - Contudo, não observou a extensão do prazo prevista na Lei 14.046/2020, art. 2º, § 4º - Utilização dos créditos que poderia ter sido feita até 31/12/2023, mas foi expressamente negada em 07/11/2022 - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços de mediação para divulgação de venda de bens, produtos e fornecimento de serviços pela «internet. Coincidências cadastrais em relação a usuário com pendências na comunidade virtual. Motivo para desativação da conta e do cadastro e sua inabilitação. Cabimento. Observância com maior vigor no ambiente virtual do princípio da boa-fé objetiva. Retenção de valores não comprovada. Indenização indevida. Recurso não provido.

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Corte no fornecimento de água. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Débitos antigos e consolidados. Peculiaridade não tratada no acórdão embargado.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ), nos quais a embargante suscita dissídio jurisprudencial acerca da suspensão do fornecimento de água por inadimplemento do consumidor.... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de mediação para divulgação de venda de bens, produtos e fornecimento de serviços pela «internet. Coincidências cadastrais em relação a usuário com pendências na comunidade virtual. Motivo para desativação da conta e do cadastro e sua inabilitação. Necessidade. Preservação do princípio da boa-fé objetiva. Inexistência de prática de ato ilícito ensejador de danos de qualquer natureza. Indenização indevida. Recurso não provido.

30 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO OFICIAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE «HOME CARE E INSUMOS.

Pretensão direcionada ao fornecimento de serviços de saúde na modalidade de assistência domiciliar («home care) e insumos em prol do autor, vítima de grave acidente de trabalho que resultou em tetraplegia e necessidade de utilização de sondas de traqueostomia, nasogástrica e vesical, com ulterior agravamento para coma vígil e caquexia. Causa de pedir e pedido cingidos ao fornecimento de: i) serviços de acompanhamento diário por técnico de enfermagem (para cuidar da traqueostomia, aspirar, além dos cuidados com higiene pessoal e mudança de decúbito), enfermeira duas vezes por semana, nutricionista uma vez por semana, fisioterapeuta e visita médica para reavaliação uma vez por semana; ii) fornecimento dos seguintes insumos: ii) insumos para curativos, equipamento e vácuo para aspiração oral, nasal e traqueostomia e 360 fraldas geriátricas adulto, tamanho G, além de suplementação nutricional descrita na exordial. Ação proposta contra a [Fazenda Pública do Estado de São Paulo] e [Município de Fernandópolis] julgada procedente na origem. Reforma parcial que se impõe. 1) Vício parcial da sentença na modalidade «extra petita". Hipótese em que o juízo autorizou a dispensação de medicamentos não propugnados pelo autor na exordial, em flagrante violação ao princípio da adstrição versado nos arts. 141 e 492 CPC. Expurgo da condenação imposta sob esta rubrica em detrimento dos réus. 2) Mérito recursal. Autor que já era atendido pelo Sistema de Atenção Domiciliar - SAD por equipe multiprofissional composta por médicos, enfermeiros, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, nutricionista e psicólogo disponibilizados pelo Município de Fernandópolis no âmbito do «Programa Melhor em Casa, bem como pela Rede de Reabilitação Lucy Montoro antes mesmo da citação dos réus, fato este absolutamente incontroverso, sendo de rigor extinguir-se o feito parcialmente, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual do autor (art. 485, VI CPC), nos termos da fundamentação. Plausibilidade, contudo, de fornecimento parcial dos insumos requeridos em juízo. Comprovada a necessidade de sua dispensação e a hipossuficiência do autor para adquiri-los. Incidência dos arts. 196 e 198 da CF. Impossibilidade de fornecimento das 360 fraldas geriátricas tamanho G, à míngua de prescrição médica neste sentido. Recursos oficial, considerado interposto, e de apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo parcialmente providos para este fim. 3) Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento equitativo dos honorários advocatício sucumbenciais em R$ 5.000,00, a teor do disposto no art. 85, §8º CPC, em razão do caráter inestimável do bem objeto da contenda, provido o recurso de apelação interposto pela Fazenda Municipal. Precedente do STJ. Recursos oficial e de apelação da Fazenda Pública parcialmente providos. Recurso do Município de Fernandópolis provido... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Cobrança de débito pretérito. Obrigação pessoal, e não «propter rem. Vínculo com o utente dos serviços. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A obrigação de pagar o débito por consumo de serviços de água e esgoto é pessoal, relacionada ao utente do serviço e destituída, portanto, de natureza «propter rem. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Fraude unilateralmente apurada. Impossibilidade de interrupção. Súmula 83/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que verificou a existência, ou não, dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, anteriormente indeferida pelo juízo de piso. ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido indenizatório em face de suspensão do fornecimento de energia elétrica ao argumento de tratar-se de serviço público essencial devendo, portanto, obedecer ao princípio da continuidade. Sentença de improcedência. Insurgência. Desacolhimento. Hipótese em que o inadimplemento restou incontroverso. O CDC, art. 22 em momento algum assegura o fornecimento de serviços públicos em caso de inadimplemento. A continuidade nele mencionada, a toda evidência, é garantida em condições normais ao usuário que, na qualidade de consumidor, paga regularmente pelos serviços. Impõe-se discernir que a «obrigatoriedade da continuidade apresenta-se na «oferta do serviço, diferentemente do que ocorre com o «fornecimento propriamente dito, que é condicionado ao «cumprimento da contraprestação. Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Impossibilidade de suspensão do fornecimento. Débito pretérito. Tarifa social. Ausência de indicação de dispositivo de Lei que teria sido violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... (Continua)

35 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Estampada em contrato de fornecimento de serviços de empreitada de mão-de-obra a preço e prazos certos, cláusula estabelecendo responsabilidade da contratada por despesas e indenizações decorrentes de acidentes, de rigor sua denunciação à lide em ação indenizatória, caracterizada hipótese de potencial responsabilidade civil subsidiária por danos provocados em automóvel que, estacionado, veio a ser atingido por pedra utilizada em construção de sua responsabilidade. Decisão reformada. Recurso provido neste aspecto.

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa de água. Suspensão do fornecimento em razão de débitos pretéritos. Impossibilidade. Configuração dos danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Violação à Lei. Dispositivos não indicados. Súmula 284/STF.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é vedada a suspensão no fornecimento de serviços de energia e água em razão de débitos pretéritos. O corte pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSOS INOMINADOS DAS RÉS - Aquisição de bem durável através de marketplace - Preliminar - Legitimidade passiva das rés configurada, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, eis que integrantes da cadeia de fornecimento de serviços - Mercado Pago que atua na intermediação do recebimento de valor da venda de mercadoria fornecida pela empresa H. A. Ribeiro, responsável pela emissão da DANFE - Ementa: RECURSOS INOMINADOS DAS RÉS - Aquisição de bem durável através de marketplace - Preliminar - Legitimidade passiva das rés configurada, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, eis que integrantes da cadeia de fornecimento de serviços - Mercado Pago que atua na intermediação do recebimento de valor da venda de mercadoria fornecida pela empresa H. A. Ribeiro, responsável pela emissão da DANFE - Mérito - Produto entregue com defeito - Devolução da mercadoria e solicitação de reembolso do valor pago pela consumidora - Questão incontroversa - Restituição devida - Dano moral caracterizado e bem calibrado, eis que a consumidora foi submetida à deficiente e procrastinatório atendimento administrativo, com evidente prejuízo financeiro - Juros de mora incidentes a partir da citação (Art. 405, Código Civil) - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

38 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição de indébito. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção da prova pericial requerida. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Consumidor vulnerável perante a ré. Coleta e tratamento de esgoto de estabelecimento comercial destinado ao fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar. Ausência de prévio estudo sobre o tratamento de esgoto. A aplicação dos fatores de poluição para as cobranças mensais exige a realização de estudo prévio pela SABESP, documento inexistente nos autos. Cobrança indevida de tarifa de carga poluidora (fator K). Precedentes do C. STJ e desta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... (Continua)

40 - TJRJ Consumidor. Prestação de serviços. Fornecimento de serviços de TV a cabo. Cobrança por pontos extras. Resolução ANATEL 528/2009, art. 29. Mitigação. CDC, art. 51, IV. Lei 8.977/1995, art. 2º. Lei 9.472/1997, art. 22.

«A referida cobrança é indevida. Todavia o aluguel de equipamentos para transmissão independente por cada aparelho de TV em uso na mesma residência, não o é, já que é possível o funcionamento de múltiplos aparelhos desde que sintonizados no mesmo canal. Se o usuário busca o conforto de fornecimento de sinal diverso para cada um dos aparelhos em uso, deve arcar com o ônus desta comodidade adicional. Súmula 09/2010, ANATEL. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Fornecimento de serviços de atendimento domiciliar. Home care. Processo extinto, sem Resolução de mérito. Condenação da Fazenda Pública em honorários. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata ação ordinária em que se pleiteia o fornecimento de serviços de atendimento domiciliar em regime de 24 (vinte e quatro) horas por dia (home care). Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do falecimento do autor, condenando a Fazenda Pública em honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ, da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF. . ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Inadimplência. Impossibilidade. Débito pretérito. Obrigação de natureza pessoal.

«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... (Continua)

43 - TJPE Agravo de instrumento e recurso de agravo. Energia elétrica. Débito apurado unilateralmente pela concessionária. Dúvida quanto ao valor. Ação declaratória. Impossibilidade de interrupção do fornecimento da energia. Precedente do STJ. Agravo de instrumento ao qual se nega seguimento. Decisão monocrática. Recurso de agravo. Improvimento. Decisão unânime. A. Não pode a fornecedora de energia elétrica interromper o fornecimento do produto em face do não pagamento de valor apurado unilateralmente, até que venha a ser julgada ação declaratória tendente a anulação da quantia apurada. B. O STJ já firmou entendimento no sentido de que, é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos, bem como o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo. Precedentes c.agravo improvido. Decisão unânime.

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compra e venda de imóvel. Ação indenizatória. Responsabilizadas contratualmente empresas, perante o comprador, pela entrega do empreendimento, existente uma cadeia vertical de fornecimento de serviços, consideradas conjuntamente fornecedoras na forma do que dispõe o CDC, art. 3º, forçoso respondam pelas obrigações assumidas. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

45 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Pretensão de restituição em dobro dos valores pagos a maior em virtude da classificação em uma única economia pela destinação comercial das unidades autônomas. Inadmissibilidade. Reconhecimento do direito ao reenquadramento que tem efeito «ex nunc (a partir de então), não podendo retroagir à data da constituição do condomínio. Inércia do autor em postular seu direito que não pode militar em desfavor da ré. Inocorrência de erro no pagamento dos valores tidos por indevidos, já que efetuados em contrapartida ao fornecimento dos serviços, sem qualquer ressalva ou reclamação. Recurso improvido.

46 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Taxa de licença para instalação e de verificação da permanência das condições técnicas iniciais dos equipamentos destinados à energia elétrica e ao fornecimento de serviços de telecomunicações. Lei complementar 104/1999 . Poder de polícia. Possibilidade. Precedentes.

«1. É firme o entendimento desta Corte quanto a constitucionalidade das taxas cobradas em razão do serviço de fiscalização exercido pelos municípios quanto ao atendimento às regras de posturas municipais. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Ilegalidade. Danos morais configurados, dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

«1. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito for decorrente de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EMPRESA RÉ QUE COMERCIALIZA AS PASSAGENS E INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, RESPONSABILIDADE OBJETIVA ADVINDA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM POR QUEBRA DO ÔNIBUS, SUBMETENDO OS PASSAGEIROS A PERCALÇOS ACIMA DO RAZOÁVEL. PERDA DE COMPROMISSO SOCIAL DA AUTORA, ADEMAIS. DANOS MORAIS INEQUÍVOCOS. INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO, PARA QUE SE AJUSTE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

49 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Débitos consolidados pelo tempo.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Ação movida em face do IAMSPE objetivando o fornecimento de serviços de home care em tempo integral - Apesar do quadro de saúde bastante comprometido, o relatório médico apresentado não especificou quantidade de horas e descrição dos cuidados necessários - Auxílio com os cuidados básicos da vida diária que poderiam em princípio ser prestados por familiares, ou supridos com a contratação de cuidador - No entanto, ante o quadro descrito, impositivo o reconhecimento da necessidade de um auxiliar de enfermagem durante o dia, por oito horas (e não 24 horas, como deferido) e os demais cuidados multidisciplinares, periodicamente - R. decisão agravada parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido