frete
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de frete. Transporte rodoviário de carga. Frete. Responsabilidade. Pagamento. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração dessas premissas estabelecidas no acórdão recorrido implicaria necessariamente o reexame fático probatório, o que é vedado na via do recurso especial, em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Concessionária. Veículos para revenda. Frete. Creditamento. Possibilidade.

«1 - «Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite-se o desconto de créditos calculados em relação ao frete também quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária - adquirente - com o propósito de ser posteriormente revendido (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 18/09/2012). ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Concessionária. Veículos para revenda. Frete. Creditamento. Possibilidade.

«1 - «Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite-se o desconto de créditos calculados em relação ao frete também quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária - adquirente - com o propósito de ser posteriormente revendido (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 18/09/2012). ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Concessionária. Veículos para revenda. Frete. Creditamento. Possibilidade.

«1 - «Na apuração do valor de PIS/COFINS, permite-se o desconto de créditos calculados em relação ao frete também quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária - adquirente - com o propósito de ser posteriormente revendido (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 18/09/2012). ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Concessionária. Veículos para revenda. Frete. Creditamento. Possibilidade.

«1 - «Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite-se o desconto de créditos calculados em relação ao frete também quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária - adquirente - com o propósito de ser posteriormente revendido (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 18/09/2012). ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Frete para transporte rodoviário de coisas. Antecipação do vale-pedágio ao transportador. Necessidade. Valor a ser discriminado em campo específico. Comprovação. Ausência. Determinação de pagamento do vale-pedágio e indenização correspondente a duas vezes o valor do frete. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Tributário. PIS e Cofins. Frete. Veículos para concessionária. Revenda. Creditamento. Direito.

1 - «Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite-se o desconto de créditos calculados em relação ao frete também quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária - adquirente - com o propósito de ser posteriormente revendido» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Benedito Gonçalves, rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 18/09/2012)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). Ressalva do ponto de vista do relator. ... (Continua)

8 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança de frete. Transporte marítimo. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e ausência de documento indispensável à propositura da ação rejeitadas. Conhecimento de transporte que estabelece frete pagável no destino. Anuência tácita da empresa destinatária às cláusulas constantes no título. Pagamento devido.

«1. A ilegitimidade passiva ad causam ocorre quando o sujeito apontado como réu é incapaz de atender à pretensão do demandante, uma vez que não é titular do interesse afirmado pelo autor. Tal não se dá, portanto, quando a pretensão, fundada em título de crédito que estabelece o pagamento de frete no destino, foi oposta contra empresa que, de fato, foi a destinatária das mercadorias transportadas. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição social previdenciária. Funrural. Base de cálculo. Inclusão do frete. Impossibilidade.

«1 - Tanto a Primeira quanto a Segunda Turma têm entendimento de que a base de cálculo para o recolhimento da contribuição para o FUNRURAL é o valor comercial do produto rural, correspondente ao preço pelo qual é vendido pelo produtor, que não é necessariamente igual ao custo final para o adquirente. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. PIS e Cofins. Frete. Veículos para concessionária. Revenda. Creditamento. Direito.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Tributário. PIS e Cofins. Frete. Veículos para concessionária. Revenda. Creditamento. Direito.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Despesas com frete. Transferência interna de mercadorias. Creditamento. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Matéria eminentemente constitucional. Recurso não provido.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal a quo, ao examinar a controvérsia, decidiu: «A impetrante alega que, de acordo com a CF/88, art. 149 (na redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001) , as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico passaram a incidir apenas sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, sobre o valor aduaneiro, de modo que não se admitiria a cobrança do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante sobre o frete (correspondente à remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro, conforme dispõe a Lei 10.893/2004, art. 5º, caput). É manifesto o equívoco da apelante, uma vez que o valor da operação, a que se refere a alínea «a» do, III da CF/88, art. 149 inclui logicamente o frete, conforme já decidiu este Tribunal» (fls. 400-402, e/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Frete. Matéria pacífica. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, na sistemática dos recursos repetitivos, definiu tese segundo a qual «o valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora) integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da substituição tributária progressiva («para frente), à luz do Lei Complementar 87/1996, art. 8º, II, «b. Entrementes, nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto, ex vi do disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b (REsp 931.727/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26/08/2009, DJe 14/09/2009). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Frete de uniformização de preços. Fup. Transportadoras. Ilegitimidade ativa.

«1 - «A empresa de transporte, por ser mera consumidora final de combustíveis, não tem legitimidade ativa para requerer a repetição de indébito atinente ao Frete de Uniformização de Preços - FUP (AgRg no Ag 1.363.199, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 17/08/2011). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Despesas com frete. Transferência interna de mercadorias. Creditamento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. ... (Continua)

17 - STF Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. IPI. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete. Impossibilidade. Matéria reservada à Lei complementar.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da impossibilidade de inclusão dos valores pagos a título de frete na base de cálculo do IPI. Esta Corte entende que o legislador ordinário, ao incluir o frete na base de cálculo do referido imposto, usurpou competência normativa reservada à lei complementar. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Crédito de pis e Cofins. Despesas com frete entre estabelecimentos matriz e filiais. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - As despesas relativas ao frete tem tratamento específico na Lei 10.833/2003, no que toca ao direito de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, de modo que a tentativa de enquadrar no conceito de insumo essencial à atividade produtiva o valor do frete (transporte) relativo à transferência interna de mercadorias entre a matriz e a filial acabar por subverter a sistemática disciplinada na Lei 10.833/2003, art. 3º, IX, segundo o qual apenas poderão ser descontados como crédito os valores do frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Despesas com frete. Transferência interna de mercadorias. Creditamento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Taxa de renovação da marinha mercante. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Benefício fiscal. Inaplicabilidade.

1 - Hipótese em que se discute a aplicação do benefício fiscal previsto no DL 491/1969, art. 11, I ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM no ano de 1978. É incontroverso o conteúdo formal do dispositivo: a reimportação de bens nacionais enviados ao exterior em consignação e não vendidos nos prazos autorizados não se submete à contribuição.... (Continua)

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSPORTE DE CARGA. FRETE. ENTREGA EFETIVADA.

Apreensão de mercadorias se fez no ato de descarga no endereço indicado como da empresa EGD E. LTDA na DACTE 1814, emitida pela apelada. Assim, a apelante demostrou o efetivo cumprimento de sua obrigação, a possibilitar a exigência de contraprestação. Mandado monitório convertido em executivo. art. 702, § 8º do CPC. ... (Continua)

22 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Transporte da mercadoria adquirida. Responsabilidade pelo frete. Ausência de ajuste certo a respeito. Caso em que, se negócio de compra e venda houvesse sido feito entre a autora e a fornecedora da mercadoria, sob a condição de ela, autora, pagar o frete, é natural que ele próprio o contrate com empresa especializada, combinando o preço. Contratação, todavia, a cargo do vendedor. Custo do transporte que deveria ter sido pré-estabelecido e acrescentado ao preço da mercadoria. Inexigibilidade da imposição do preço do frete ao destinatário, em quantia arbitrariamente fixado pelo transportador, em 60% do preço da mercadoria transportada. Declaratória de inexigibilidade procedente. Reconvenção improcedente. Recurso desprovido.

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm.

24 - STJ Processual civil. Recurso espcial. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm.

25 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Pis e Cofins. Frete. Veículos para concessionária. Revenda. Creditamento. Regime de tributação monofásica. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou orientação, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.691.475/RJ, de que não é possível descontar créditos calculados em relação ao frete, na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, nas operações de revenda de veículos pela concessionária no regime monofásico de tributação, sob pena de se conceder benefício tributário não previsto em lei específica. 2.Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Frete de uniformização de preços. Fup («fupinha). Ilegitimidade ativa da empresa de transporte consumidora.

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte no sentido de que as empresas de transporte, por serem simples consumidoras finais de combustíveis, não possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito referente ao Frete de Uniformização de Preços - FUP. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 8.4.2010; REsp. 938.459, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.8.2009.... (Continua)

27 - STF Imposto sobre produtos industrializados. Frete. Base de cálculo. Inclusão. Lei ordinária. Inconstitucionalidade formal.

«Viola o CF/88, art. 146, III, alínea «a norma ordinária segundo a qual hão de ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, valores em descompasso com o disposto na alínea «a do inciso II do CTN, art. 47. Precedente - Recurso Extraordinário 567.935/SC, de minha relatoria, Pleno, apreciado sob o ângulo da repercussão geral.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm.

29 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Substituição tributária para frente. Icms. Frete. Transporte realizado pela concessionária. Não inclusão na base de cálculo.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), consolidou o entendimento segundo o qual nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, ante o disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b.... (Continua)

30 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Propaganda enganosa. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sanção imposta pelo PROCON. Venda de veículos. Veiculação de propaganda publicitária onde o informe de que o preço do veículo não inclui o valor do frete estaria em letras tão diminutas que não poderia ser lido pelos consumidores. Invalidade da multa. Não inclusão do preço do frete que é notória praxe do mercado de automóveis. Leitura atenta do texto da propaganda que leva ao conhecimento do eventual comprador das condições de compra. Existência, ademais, da informação da existência de cobrança de frete. Propaganda enganosa não caracterizada. Rigor excessivo do órgão autuador. Anulatória de ato administrativo procedente. Recurso desprovido.

31 - STJ Embargos de divergência. Aquisição de veículos novos para revenda. Pis/cofins. Apuração de créditos sobre o valor do frete. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.

1 - A Primeira Seç ão desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que não é possível a apuração de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o valor do frete decorrente da aquisição pela concessionária de veículos novos para revenda. ... (Continua)

32 - STF Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Base de cálculo. Frete. Inclusão. Lei ordinária. Inconstitucionalidade formal.

«Viola o artigo 146, III, alínea «a, da Carta Federal norma ordinária segundo a qual hão de ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, valores em descompasso com o disposto na alínea «a do inciso II do CTN, artigo 47 - Código Tributário Nacional. Precedente - Recurso Extraordinário 567.935/SC, de minha relatoria, Pleno, apreciado sob o ângulo da repercussão geral.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. A exigibilidade da exação. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Sobre a quantia denominada componentes de frete está atrelada ao conjunto fático dos autos. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal. Exclusão das despesas portuárias da base de cálculo foi decidida com fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, resolveu a controvérsia acerca da exigibilidade da exação tributária em comento também sobre a parcela denominada Componentes de Frete. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal, ante o óbice do verbete sumular 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição ao FUNRURAL. Cana-de-açúcar. Base de cálculo. Valor comercial. Frete do transporte. Precedentes do STJ. Lei Complementar 11/71, art. 15, I.

«Impossibilidade de inclusão do valor do frete na base de cálculo da contribuição para o FUNRURAL, por se cuidar de parcela estranha ao produto rural: «TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA DESTA CORTE. A 1ª Turma do STJ possui posicionamento no sentido de que «a base de cálculo para o recolhimento da contribuição para o FUNRURAL é o valor comercial do produto rural, correspondente ao preço pelo qual é vendido pelo produtor, que não é necessariamente igual ao custo final para o adquirente (REsp 221.472/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 29/04/2002). Nessa linha de entendimento, verifica-se a impossibilidade da inclusão do valor do frete na base de cálculo da contribuição para o Funrural, por se cuidar de parcela estranha ao produto rural. Apesar de haver jurisprudência da egrégia 2ª Turma em sentido contrário, com a devida vênia, o posicionamento acima assinalado é o que sigo, por entender ser o que se harmoniza com o ordenamento jurídico. Recurso não provido. (RESP 616.592, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU de 27/09/2004).... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Despesas com frete. Direito a créditos. Inexistência.

1 - Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anúncio de veículo. Informação no rodapé de que o valor anunciado não inclui o frete do produto. Ausência de potencial de indução ao erro. Vedação ao reexame de prova. Súmula 7/STJ. Falta de especificação do valor do frete. Propaganda enganosa. Não-caracterização.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias, analisando os documentos acostados aos autos, consignaram expressamente que a peça publicitária produzida pelo recorrido não era capaz de induzir ao erro o consumidor, não havendo qualquer impedimento nem mesmo dificuldade em se visualizar as informações essenciais sobre o produto. ... (Continua)

37 - STF Tributário. Contribuição social. Frete. Base de incidência. Portaria. Majoração. CF/88, art. 150, I e § 6º (redação da Emenda Constitucional 3/1993) . CTN, art. 97, II e IV.

«Surge conflitante com a Carta da República majorar mediante portaria a base de incidência da contribuição social relativa ao frete.» ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de mercadorias. Frete calculado em desacordo com o estipulado entre as partes. Comprovação. Recusa da mercadoria pelo destinatário. Relação negocial não efetivada por culpa exclusiva da apelante. Restituição dos valores pagos com frete, retorno da mercadoria, tributo e dano material no valor do produto que deixou de ser vendido. Necessidade. Cabimento. Ação de restituição de indébito cumulada com indenização julgada parcialmente procedente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

39 - STJ Processual civil e consumidor. Embargos de declaração. Vício constatado. Anúncio de veículo. Valor do frete. Propaganda enganosa. Não-caracterização. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. CDC, art. 37, § 1º.

«1. A Segunda Turma, em recente julgado, analisou o mérito dos autos - verificação se o anúncio de vendas de automóveis, em que consta a não-inclusão do frete no rodapé, sem indicação de valor, é capaz de induzir a erro o consumidor, ensejando violação do CDC, art. 37, § 1º - afastando a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de divergência. Direito tributário. Substituição tributária. Icms. Veículos automotores. Transporte contratado pela própria concessionária. Valor do frete. Exclusão da base de cálculo.

1 - A Primeira Seção do STJ, na apreciação do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C consolidou o entendimento de que nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, ex vi do disposto no art. 13, parágrafo 1º, II, «b, da Lei Complementar 87/96. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Frete na venda de mercadoria. Tributação monofásica. Impossibilidade de creditamento. Agravo desprovido.

42 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Pis e Cofins. Valor do frete nas vendas na modalidade cif (custo, seguro e frete). Conceito de faturamento. Incidência. Impossibilidade de exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Recurso especial. Despacho aduaneiro. Bagagem. Prova da posse/PRopriedade de bens pessoais. Equivalência entre o conhecimento de carga (bill of lading) e a ordem de frete. Possibilidade.

«1. Não há violação do CPC, art. 535 de 1973 quando a Corte Regional, expressamente, analisa os fundamentos apresentados, consignando o porquê de aceitar a ordem de frete para reconhecer a propriedade da bagagem e determinar a continuação do procedimento de despacho aduaneiro. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. A exigibilidade da exação adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm sobre a quantia denominada componentes de frete está atrelada ao conjunto fático dos autos. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal. A exclusão das despesas portuárias da base de cálculo foi decidida com fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, resolveu a controvérsia acerca da exigibilidade da exação tributária em comento também sobre a parcela denominada Componentes de Frete. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TRT2 Salário. Motorista carreteiro. Trabalho autônomo. Remuneração por frete. Diminuição salarial quando da opção por registro em carteira. CLT, art. 457.

«Não sofre diminuição salarial motorista carreteiro quando opta por ter contrato de trabalho regido pela CLT, vez que passa a gozar de todos os direitos Previdenciários e Trabalhistas; os fretes e comissões antes recebidos refletiam condição de trabalho diferenciados.... (Continua)

46 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Regime da não cumulatividade. Despesas de frete. Transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Creditamento. Impossibilidade.

«1. As despesas com frete para fins de deslocamento interno de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes à mesma empresa não geram crédito para abatimento nas contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ. ... (Continua)

47 - STF Direito tributário. Agravo interno. Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS. Incidência na base de cálculo do frete. Necessidade da análise de legislação infraconstitucional.

«1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RI/STF). Desse modo, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (CF/88, art. 102, III, § 3º). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Frete de uniformização de preços. Fup («fupinha). Transportadora. Empresa consumidora. Ilegitimidade ad causam.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que a empresas de transporte, por serem simples consumidoras finais de combustíveis, não têm legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de repetição de indébito referente ao Frete de Uniformização de Preços - FUP. Precedentes: REsp. 938.459, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/6/2009, DJe 27/8/2009; REsp. 833.690, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 24/4/2007, DJ 21/5/2007 p. 549).... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE CARGAS - EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS PELA AUTORA PARA EMPRESA SEDIADA NA ARGENTINA - FRETE CONTRATADO NA MODALIDADE «EX WORKS -

Destinatária da mercadoria que não efetuou o pagamento do frete - Transportadora que cobra a vendedora - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito - Sentença de improcedência - Insurgência da autora, que insiste na inexistência de relação jurídica com a ré e, por conseguinte, na inexigibilidade do débito relativo ao valor do frete levado a protesto - Descabimento - Responsabilidade solidária entre a autora exportadora e seu cliente, pelo pagamento do frente do transporte realizado por rodovia - Inteligência da Resolução CAMEX 16/2020 e da Lei 11.442/2007, art. 5-A, caput, e § 2º - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Cobrança do adicional ao frete para renovação da marinha mercante (afrmm). Base de cálculo. Acórdão com enfoque constitucional. Inviabilidade de discussão em recurso especial.

1 - A Corte Regional confirmou a sentença nos seguintes termos: «(...) a autora requer a declaração de que até mesmo as despesas portuárias com a manipulação da carga devem ser excluídas da base de cálculo.(...) Tenho que não há mácula alguma na incidência do AFRMM sobre as despesas com a manipulação portuária da carga, pelos motivos a seguir declinados. Primeiro, porque, consoante indicado de forma expressa pelo preceito supratranscrito, essas despesas estão abrangidas pela remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro e, portanto, pelo conceito legal de frete. Segundo, porque o adicional em comento é uma CIDE, e a Constitucional da República autoriza a incidência das contribuições interventivas gerais sobre o valor da operação (art. 149, § 2º, III, a, incluído pela Emenda Constitucional 33/2001) , que, no caso, engloba a totalidade do valor cobrado pelo serviço de frete, incluída a manipulação portuária e a desestiva. Cabe assinalar, por fim, que o conceito constitucional pertinente é o de valor da operação, e não propriamente o de frete, que sequer é referido no sistema constitucional tributário (...) (fls. 2.338-2.339, e/STJ). ... (Continua)