fundamentacao recursal deficiente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STJ. Agravo regimental desprovido.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, sem indicar o, que teria sido contrariado, configura fundamentação recursal deficiente, e não permite a exata compreensão da controvérsia, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/3/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/12/2020. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente.

1 - O recurso especial não é conhecido quando a tese é deficientemente fundamentada (Súmula 284/STF) seja porque não indicado o preceito legal federal violado, seja porque o normativo é incapaz de firmar os fundamentos do acórdão. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A tese recursal, de desproporcionalidade do valor fixado para os honorários advocatícios, não encontra assento nos indicados arts. 85, § 3º, e 90, § 4º, do CPC/2015, que, respectivamente, estabelecem os percentuais aplicáveis à condenação quando vencida a Fazenda Pública e a redução pela metade da quantia quando reconhecida a procedência do pedido e cumprida simultaneamente a obrigação. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso não conhecido.

1 - A lei é clara e esta Corte Superior assim a interpreta no sentido de que a ausência de combate específico aos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo interno ante o descumprimento do ônus da dialeticidade - a rt. 1.021, § 1º, do CPC. ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Recurso especial. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não é conhecido quando deficiente a fundamentação deduzida, a dificultar a compreensão da controvérsia, e quando não há impugnação à motivação adotada no acórdão. Inteligência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, respectivamente. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação de vício do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Na espécie, o embargante cinge-se a tratar de matéria de índole constitucional, hipótese que refoge da competência do STJ, no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 20. Verba honorária de sucumbência. Responsabilidade. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de fundamentação do pedido pela condenação da parte adversária ao pagamento da verba honorária sucumbencial inviabiliza o apelo nobre, conforme entendimento firmado na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Bacenjud. Fundamentação recursal deficiente.

1 - Os arts. 655-A e 655, I, do CPC, mencionados no especial, não se prestam para impugnar a motivação do acórdão, que indeferiu a utilização do sistema BACENJUD por entender que a execução fiscal se dá por lei especial.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processo civil. Tese recursal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o Tribunal de origem não examinou a alegação que funda a tese recursal, no sentido de que «o mero afastamento da decisão de primeiro grau, determinando a instauração do concurso de credores desacompanhado de uma ordem expressa, impede a execução do julgado, caracterizando verdadeira negativa de prestação jurisdicional, tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração a fim de suscitar omissão quanto a tal ponto. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivo supostamente violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente e ausência de prequestionamento. Súmulas 284 e 282/STF. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Legitimidade passiva. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. A regra prevista no CPC, CPC, art. 543-C, § 1ºdestina-se aos tribunais regionais federais e aos tribunais de justiça dos estados, não ensejando a suspensão ou sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados a esta Corte. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF aplicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, em razão de a argumentação recursal ser deficiente. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Argumentação genérica. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Embargos infringentes. Admissibilidade. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio sem poderes de gestão ou representação. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Diante de oposição frontal entre o que se afirma no recurso especial e o que se consignou no acórdão recorrido a respeito de questão probatória essencial para o deslinde da controvérsia, é inviável o apelo nobre, a teor da orientação fixada na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Inviabilidade de reexame das características da cda. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - O reexame das características da CDA é inviável, pois demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Logo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.025. Hipótese não configurada. Litispendência. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - Configura fundamentação recursal deficiente a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 sem a demonstração da relevância das questões vinculadas, a ensejar o rejulgamento dos aclaratórios na origem. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos legais violados. Não particularização. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ dispõe que a ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados ou aos quais se tenha atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência insanável da fundamentação recursal, inviabilizando a abertura da instância especial, a incidir, por analogia, a intelecção do Súmula 284/STF, em ambas as alíneas do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso interposto com fundamento na alínea c. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria da pena. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - O recorrente deixou de apontar, no momento oportuno, em que consistiu a aventada falha na dosimetria da pena operada pelas instâncias ordinárias. Destarte, corretamente aplicada a Súmula 284/STF, já que as razões recursais são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de especificar de que forma os dispositivos legais indicados teriam sido violados ou interpretados de forma divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso interposto com fundamento na alínea c. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Extorsão mediante sequestro. Fundamentação recursal deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.

«1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, além da exposição fundamentada das razões pelas quais o acórdão os teria afrontado, sendo insuficiente, para tal fim, a mera alegação genérica. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Alegação genérica de violação. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de vícios. Razões dissociadas. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões dissociadas. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Preclusão. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Bem de família. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Ação de manutenção de posse. Sobreposição de títulos. Art. 1.022, I e II, do CPC. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 17 e CPC art. 996. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Alegação que está a exigir, na hipótese, comparação entre peças processuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência dos requisitos necessários à proteção possessória da autora. Questões fático probatórias. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Exceção de domínio. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de especificar como os dispositivos legais mencionados teriam sido violados ou interpretados de maneira divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de vigência a dispositivo de lei. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - O comando inserto na Lei 9.427/1996, art. 2º não contém diretriz capaz de sustentar a tese recursal em torno da nulidade do auto de infração. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - O recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a Lei, conforme preconiza o art. 105, III, a e c, da CF/88. Nesse jaez, para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o Tribunal a quo teria violado ou interpretado de forma divergente determinado dispositivo de Lei. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Verificação de direito líquido e certo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decadência. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Inviável em recurso especial a verificação acerca da demonstração de direito líquido e certo em mandado de segurança, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivo de Lei não indicado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1. No que diz respeito à tese inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). Nesse diapasão: AgRg no AREsp 395.840/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 01/07/2015; e AgRg no AREsp 660.344/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/06/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Convocação para atos pré-admissionais. Publicação na imprensa oficial. Anulação. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de texto recursal. Súmula 284/STF.

1 - A alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Concurso público. Curso de formação. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF aplicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, por a argumentação recursal ser deficiente. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Cobrança de tarifas de cadastro, de emissão de carnê e de liquidação antecipada. Fundamentação recursal deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - O recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a Lei, conforme preconiza o art. 105, III, a e c, da CF/88. Nesse jaez, para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o Tribunal a quo teria violado ou interpretado de forma divergente determinado dispositivo de Lei. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva reconhecida pelo tribunal. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso extraordinário. Embargos que não apontam os vícios do julgado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios não conhecidos.

«1. «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. (AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2017) 2. Embargos não conhecidos.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Imposto de renda. Pagamento judicial. Retenção. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF aplicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, por a argumentação recursal ser deficiente. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Como sabido, o recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a Lei, conforme preconiza o art. 105, III, a e c, da CF/88. Nesse jaez, para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o Tribunal a quo teria violado ou interpretado de forma divergente determinado dispositivo de Lei.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Como sabido, o recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a Lei, conforme preconiza o art. 105, III, a e c, da CF/88. Nesse jaez, para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o Tribunal a quo teria violado ou interpretado de forma divergente determinado dispositivo de Lei. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF). Agravo desprovido.

1 - O recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a Lei, conforme preconiza o art. 105, III, a e c, da CF/88. Nesse jaez, para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o Tribunal a quo teria violado ou interpretado de forma divergente determinado dispositivo de Lei. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)