fundamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamento constitucional. Via inadequada. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.

1 - Não há violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Duplo fundamento. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão impugnado. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Aplicação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Argumento de impugnação ao fundamento da decisão agravada.

«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Duplo fundamento. Ausência de impugnação ao fundamento constitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Ato nulo. Fundamento inidôneo.

«É nulo o ato administrativo que se apóia em fundamento inidôneo.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento insuficiente para reformar a decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

8 - STJ Usucapião. Imóvel localizado na ilha grande, no estado do rio de janeiro. Fundamento eminentemente constitucional. Via eleita imprópria. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - O fundamento central utilizado pelo acórdão para julgar improcedente o pedido de prescrição aquisitiva do imóvel em testilha está ancorado no CF/88, art. 20, IV, razão pela qual não pode esta Corte revê-lo porquanto inadequada a via eleita.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Fundamento. Não atacado. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Fundamento constitucional. Revisão. Via inadequada.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seu próprio fundamento. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Retroação da rmi. Princípio da isonomia. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seu próprio fundamento. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Retroação da rmi. Princípio da isonomia. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seu próprio fundamento. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Retroação da rmi. Princípio da isonomia. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seu próprio fundamento. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Retroação da rmi. Princípio da isonomia. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Legislação local. Súmula. Exame. Inviabilidade. Fundamento não atacado. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.

«1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Legislação local. Súmula. Exame. Inviabilidade. Fundamento não atacado. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.

«1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Fundamento suficiente da decisão agravada não rebatido no agravo regimental.

1 - Além de não ter demonstrado que enfrentou, em seu recurso especial, fundamento suficiente do acórdão recorrido - aplicação do art. 373, III, do CC/2002 -, a agravante também deixou de impugnar, no presente agravo, fundamento suficiente da decisão agravada - incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - TJSP Decisão do MM. Presidente do Colégio Recursal que nega seguimento a Recurso Extraordinário, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Interposição de Agravo em Recurso Extraordinário com fundamento no 1.042 do CPC. Não cabimento. O recurso cabível seria o Agravo Interno, com fundamento no art. 1.030, §2º, e 1.021, ambos do CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Ementa: Decisão do MM. Presidente do Colégio Recursal que nega seguimento a Recurso Extraordinário, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Interposição de Agravo em Recurso Extraordinário com fundamento no 1.042 do CPC. Não cabimento. O recurso cabível seria o Agravo Interno, com fundamento no art. 1.030, §2º, e 1.021, ambos do CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro crasso. Recurso não conhecido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Retensão revisional. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Juízo de admissibilidade. Violação a norma constitucional. CF/88, art. 105, III. Fundamento. Impugnação. CPC, art. 932, III. Fundamento. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão do tribunal de origem com fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Incidência, na espécie. Legitimidade passiva. Fundamento eminentemente constitucional.

«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gdae. Litisconsórcio. Fundamento não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Inativos. Paridade. Fundamento constitucional.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que «a presente ação é resultado de desmembramento de anterior ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Goiás - SINT/UFG, que foi ordenado por decisão em que restou expressamente consignado que a formação de novos autos seria limitada aos 660 (seiscentos e sessenta) sindicalizados remanescentes, de modo que, se por equívoco, o nome da agravante não constava do rol de sindicalizados na ação originária, não há como se admitir a sua inclusão neste processo, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

21 - TJRS Alteração do fundamento legal da absolvição.

«A absolvição declarada com fundamento no inciso III do CPP, art. 386, vez que atípico o fato imputado ao réu.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação a fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

«1. Inviável o recurso especial que deixa de impugnar fundamento específico do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF. ... (Continua)

23 - TST Horas extras. Duplo fundamento.

«Encontra óbice na Súmula 422/TST desta Corte superior o conhecimento do Recurso de Revista quando o Tribunal Regional utiliza mais de um fundamento para proferir sua decisão e o recorrente limita-se a atacar apenas um deles, ignorando por completo a outra razão de decidir sobre a qual erigida a decisão, suficiente para sustentá-la de forma autônoma. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

24 - TJMG Mudança no fundamento da absolvição. Possibilidade. Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Preliminar ministerial. Ausência interesse recursal. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo. Mudança no fundamento da absolvição. Possibilidade. Recurso conhecido e provido

«- O réu absolvido com fulcro no inciso VII do CPP, art. 386 possui interesse na alteração do fundamento de sua absolvição para a hipótese abarcada em um dos incisos que afastem os efeitos extrapenais decorrentes da sentença recorrida. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência. Súmula 182/STJ. Afastamento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Fundamento autônomo. Impugnação. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fundamento constitucional.

«Se o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a sua reforma no âmbito do recurso especial (CF, art. 105, III). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Fundamento não enfrentado. Art. 1.021, § 1º, do novo CPC. CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Não foi enfrentado o fundamento relativo à incidência da Súmula 126/STJ ao caso, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fundamento constitucional.

«Se o acórdão recorrido decidiu a questão à base de fundamento constitucional, é inviável a sua reforma no âmbito do recurso especial (CF, art. 105, III). ... (Continua)

29 - STJ Processual. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Crpb. Fundamento constitucional. Competência do STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão originário. Fundamento. Impugnação. Ausência. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Não impugnação por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Fundamento constitucional suficiente, por si só, a manter o aresto reclamado. Não impugnação. Súmula 126/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Impugnação tardia de fundamento do acórdão recorrido. Preclusão. Inovação recursal no atual momento processual. Preclusão.

«1.É inadimissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

33 - STF Recurso extraordinário. Ação rescisória. Fundamento a ser observado.

«Se é certo que, em se tratando de decisão em ação rescisória, o recurso extraordinário tem de atacar o fundamento dela e não da decisão rescindenda. No caso, o acórdão recorrido manteve a decisão rescindenda sob o fundamento de que a má interpretação das provas não autoriza a rescisão pleiteada. Ora, esse fundamento é que deveria ser atacado pelo recurso extraordinário com a demonstração de que ele ferira dispositivo constitucional em contrário, e não com a alegação de que foi violado o art. 19, § 2º, do ADCT da atual CF/88 que não diz respeito a questão processual de cabimento de ação rescisória.... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fundamento constitucional.

«Se o acórdão recorrido decidiu a questão à base de fundamento constitucional, é inviável a sua reforma no âmbito do recurso especial (CF, art. 105, III). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

35 - STJ Tributário. Taxa anual por hectare. Acórdão recorrido amparado em fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário na origem. Súmula 126/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à da exigibilidade da Taxa Anual por Hectare - TAH, amparou-se em fundamento constitucional, apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência do óbice da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado.

«Espécie em que a decisão agravada tem duplo fundamento, cada um suficiente por si só para mantê-la, e as razões do agravo regimental deixaram de atacar um deles. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF).... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento constitucional. Usurpação da competência do STF. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem sob ângulo constitucional, consistente na interpretação de princípios e dispositivo constitucional (CF/88, art. 145, § 1º). Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição da República ao STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamento eminentemente constitucional. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional e ausência/deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 188, e/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Juiz classista. Reajuste de proventos. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Não cabimento de recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem acolheu a pretensão autoral fundamentado na interpretação da CF/88, art. 40, § 8º (CF). Dessa forma, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), prevista no CF/88, art. 102.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário.

- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Terreno de marinha. Patrimônio da União. Prova pericial. Incompetência da Justiça Federal. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.

«1. Inicialmente, verifica-se que o Recurso Especial não enfrentou o fundamento do acórdão impugnado de que os pedidos configuram ações diversas que devem ser julgadas por juízos distintos, uma vez que não foram preenchidos os requisitos da acumulação do CPC, art. 292, de 1973 Incidência da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fundamento exclusivamente constitucional.

«Se o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a sua reforma no âmbito do recurso especial (CF, art. 105, III). Agravo regimental não provido.... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fundamento exclusivamente constitucional.

«Se o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a sua reforma no âmbito do recurso especial (CF, art. 105, III). Agravo regimental não provido.... (Continua)

47 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamento constitucional.. O recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido decide com base em fundamento constitucional.. Agravo não provido.

48 - STJ Processual civil e previdenciário. Violação do CPC, art. 489. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional e infraconstitucional do acórdão vergastado. Matéria não impugnada por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - A indicação de dispositivo de Lei desprovido de comando normativo apto à modificação do acórdão recorrido caracteriza deficiência da irresignação recursal, a ensejar a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF.... (Continua)

49 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensionista. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Inovação de fundamento em agravo interno. Impossibilidade.

«1. A petição de agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Fundamento do acórdão regional que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Falta de ataque ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)