fundamento legal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Tributário. Multa. Fundamento legal.

«A multa incide pelo inadimplemento da obrigação tributária, no caso aplicada nos termos do Lei 6.537/1973, art. 9º. ICMS.... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional.

«Se no acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente os recursos especial e extraordinário. Não o fazendo, dá-se a preclusão.... (Continua)

3 - TJRS Alteração do fundamento legal da absolvição.

«A absolvição declarada com fundamento no inciso III do CPP, art. 386, vez que atípico o fato imputado ao réu.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Fundamento legal para a extinção do processo.

5 - STJ Sociedade. Dissolução de sociedade. Fundamento legal. Criação pretoriana.

«O procedimento na ação de dissolução parcial não é regulado por lei, porquanto representa criação pretoriana. Disso decorre que a ação se desenvolve pelo procedimento ordinário. O que o Tribunal a quo houve por bem denominar 'segunda fase' do procedimento nada mais é que a liquidação da sentença proferida na ação principal.... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição do especial.

«Se do acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente o recurso especial. Não o fazendo, dá-se a preclusão.... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição do especial.

«Se do acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente o recurso especial. Não o fazendo, dá-se a preclusão.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. CDA. Nulidade. Erro de fundamento legal. Substituição do título. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, se o equívoco presente no título executivo remete ao fundamento legal, impõe-se a declaração de nulidade do título executivo por desrespeito ao direito de defesa do executado, não sendo possível a sua substituição. ... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição do especial.

«Se do acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente o recurso especial. Não o fazendo, dá-se a preclusão.... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição do especial.

«Se do acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente o recurso especial. Não o fazendo, dá-se a preclusão.... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição do especial.

«Se do acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente o recurso especial. Não o fazendo, dá-se a preclusão.... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição de agravo no especial.

«Constando, no acórdão impugnado mediante o extraordinário, duplo fundamento. legal e constitucional. , incumbe à parte interpor simultaneamente, sob pena de preclusão, o recurso especial e, trancado este, protocolar agravo.... (Continua)

13 - STJ Recurso. Deserção. Falta de preparo. Fundamento legal. Previsão legislativa. CPC/1973, art. 511, «caput.

«A deserção, pena para a falta de preparo no momento da interposição do recurso, está prevista na Lei (CPC, art. 511, «caput).... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. CDA. Nulidade. Fundamento legal. Erro. Indicação de Lei revogada. Substituição do título. Inviabilidade.

1 - Os órgãos que compõem a Primeira Seção do STJ possuem pacífica compreensão segundo a qual, se o equívoco presente no título executivo remete ao fundamento legal, impõe-se a declaração de nulidade do título executivo por desrespeito ao direito de defesa do executado, não sendo possível a sua substituição. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. CDA. Ausência de fundamento legal. Impossibilidade de correção. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) é no sentido de não ser cabível a aplicação da Súmula 392/STJ quando falta a indicação do fundamento legal da dívida, porquanto tal ausência não se encaixaria como erro material ou formal, uma vez que caracterizaria vícios do lançamento e/ou da inscrição, não sendo passível de correção.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. CDA. Nulidade. Erro de fundamento legal. Indicação de Lei revogada. Substituição do título. Inviabilidade.

1 - Os órgãos que compõem a Primeira Seção do Superior Tr ibunal de Justiça possuem pacífica compreensão segundo a qual, se o equívoco presente no título executivo remete ao fundamento legal, impõe-se a declaração de nulidade do título executivo por desrespeito ao direito de defesa do executado, não sendo possível a sua substituição. Precedentes. ... (Continua)

17 - STF Denúncia. Fundamentação. Fundamento legal. Fato. Nulidade. Ausência de prejuízo. CPP, arts. 41, 563 e 566.

«O réu se defende dos fatos imputados na denúncia e não do número do artigo indicado. Ademais, não há nulidade a ser declarada quando não ocorre prejuízo para a defesa (CPP, art. 563 e CPP, art. 566).... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Nulidade processual penal. Pressupostos e fundamento legal e constitucional.

«5 - O sistema das nulidades estatuído Código de Processo Penal Livro III, Título I, orientado, basicamente, por dois princípios gerais: pas de nullité sans grief (CPP, art. 563, art. 5º, II), juízo natural (CF/88, art. 5º, XXXVII, legalidade (CF/88, art. 5º, XXXIX), devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e legalidade das provas (CF/88, art. 5º, LVI) - que conferem legitimidade à pena imposta em decorrência) e da instrumentalidade das formas (CPP, art. 572, II).... (Continua)

19 - STJ Tributário. Execução fiscal. CDA. Ausência de fundamento legal da exação. Nulidade. Emenda ou substituição do título executivo. Impossibilidade.

1 - «Não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição, de que é exemplo a ausência de indicação do fundamento legal da dívida (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 23/9/2022. ... (Continua)

20 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Conceito e fundamento legal. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O dano moral encontra fundamento legal nas disposições contidas no CF/88, art. 5º, V e X, caracterizando-se pela violação de direitos individuais, a saber: a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. Demonstrando o conjunto probatório que foram violados esses direitos, suportando, o trabalhador, sentimentos de humilhação, desamparo e estado psicológico abalado, há que ser mantida a condenação. Recurso ordinário do reclamado a que se dá provimento no que toca ao item 1 desta ementa.... (Continua)

21 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos. Ausência de indicação do fundamento legal na cda. Nulidade do título. Extinção. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

«1. Cuida-se de irresignação contra o acórdão que declarou a nulidade de CDA haja vista a errônea indicação da fundamentação legal. ... (Continua)

22 - STJ Ação. Petição inicial. Pedido. Fundamento jurídico e legal. Distinção. Princípio «iura novit curia. CPC/1973, art. 282, III.

«Não se confunde «fundamento jurídico com «fundamento legal, sendo aquele imprescindível e este dispensável, em respeito ao Princípio «iura novit curia (o juiz conhece o direito).... (Continua)

23 - STJ Reclamação. Finalidade e fundamento legal. CF/88, art. 105, «f. RISTJ, art. 187. Lei 8.038/90, art. 13.

«1. «Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público. (RISTJ, art. 187. Lei 8.038/90, art. 13).... (Continua)

24 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação de usucapião. Exordial indicando como fundamento o CF/88, art. 183. Determinação de emenda após inclusive a produção das provas, para constar cuidar-se de usucapião extraordinário. Desnecessidade, não obstante determinada e aceita. Apontamento da norma constitucional que não passou de errônea indicação de fundamento legal. Inconfundibilidade entre o fundamento legal com os fatos e fundamentos jurídicos. Hipótese em que cabe ao Julgador a qualificação jurídica dos fatos. Agravo retido não provido.

25 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Questão jurídica analisada. Suficiência. Fundamento legal não referenciado. Irrelevância. CPC/1973, art. 541.

«... «Prima facie, acha-se satisfeito, no caso, o requisito do prequestionamento, uma vez que a decisão recorrida apreciou às expressas o tema relativo ao dano moral. É suficiente, para o atendimento do aludido pressuposto, que a questão jurídica tenha sido analisada pelo Tribunal de origem, pouco relevando que não tenha sido feita referência, de modo específico, aos preceitos legais posteriormente invocados no apelo especial. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Fundamentação. Omissão do fundamento legal. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«2. É deficiente de fundamentação o recurso especial em que a parte recorrente não indica, de forma clara e precisa, o dispositivo legal que embasa a tese jurídica arguida. Súmula 284/STF.... (Continua)

27 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de peças necessárias. Não conhecimento. Recurso especial. Falta de impugnação. Fundamento legal do acórdão. Súmula 283/STF.

«1. A falta de impugnação ao único fundamento legal que embasa o acórdão atacado pelo recurso especial reflete o descumprimento ao princípio da dialeticidade. Hipótese de aplicação, por extensão, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

28 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão ou contradição. Ausência. Prequestionamento. Desnecessidade de expressa referência do fundamento legal no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

29 - STJ Direito administrativo. Inexecução parcial do contrato administrativo. Imposição de multa por meio de fundamento legal inaplicável. Nulidade insanável do ato administrativo.

1 - A aplicação de multa por inexecução parcial do contrato administrativo pressupõe a existência de lei vigente, válida e eficaz. ... (Continua)

30 - TJSP Embargos de declaração. Dano moral. Acórdão que negou provimento a recurso de apelação da autora. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explícita alusão a dispositivo de lei. Embargos rejeitados.

31 - STJ Administrativo. Ambiental. Compra de pássaro silvestre. Auto de infração. Fundamento legal inaplicável. Reconhecimento pela corte de origem. Nulidade insanável do ato administrativo.

1 - O auto de infração constitui ato administrativo punitivo decorrente do exercício do poder de polícia da Administração Pública.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Fundamento legal do débito declinado no título. Nulidade das cdas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como revisar, na via especial, a conclusão do aresto recorrido, segundo a qual as CDAs continham todos os elementos necessários à defesa do contribuinte. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Serviços de engenharia. Local da obra. Auto de lançamento. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Fundamento legal. Inexistência. Excesso de execução. Exclusão. ISS. Projeto de construção de obra de engenharia. Usina hidrelétrica de itá. Competência. Local da prestação. Realização da obra. Recurso repetitivo. Lançamento. Ausência de fundamento legal. Excesso de execução.

«1. O ISS incidente sobre os serviços de engenharia consultiva é devido ao Município do local onde realizada a obra e não do local da sede da prestadora. Entendimento do STJ no REsp 1.117.121 - SP, Relatora Min. Eliana Calmon, submetido do CPC/1973, art. 543-C. Recurso repetitivo. ... (Continua)

34 - TJMG Júri. Recurso. Apelação. Falta de indicação do fundamento legal. Irregularidade sanada nas razões recursais. Conhecimento do recurso. CPP, art. 593, III.

«Não obstante a apelação manejada contra a decisão do Júri não tenha indicado o dispositivo legal em que se funda, resta sanada a irregularidade se o recorrente, em suas razões recursais, delineia os motivos e fundamentos para a reforma do julgado, sendo de se conhecer do recurso.... (Continua)

35 - STJ Recurso. Agravo regimental. Fundamento legal. CPC/1973, arts. 120, parágrafo único, 545, 557, § 1º. Lei 8.038/90, art. 39.

«O agravo regimental, apesar de não estar elencado no rol dos recursos da Lei Adjetiva Civil com esta nomenclatura, encontra-se expresso nos seguintes artigos: 120, parágrafo único, «in fine, 545, «in fine, 557, § 1º, (redações dadas pela nova Lei, a de 9.756/98 (DOU de 18/12/98); 545 (com a redação que lhe deu a Lei 8.950/94) ; além do Lei 8.038/1990, art. 39, de 28/05/90 (Lei dos Recursos - STF e STJ, aplicáveis, no que couber, aos demais Tribunais pátrios).... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Cobertura cambial. Sonegação. Multa. Fundamento legal. Decreto 23.258/33. Ausência de revogação.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, o Decreto 23.258/1933 não foi revogado pelo Decreto s/n de 25 de abril de 1991, em atenção ao princípio da hierarquia das leis. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Acórdão não padece das falhas apontadas. Prequestionamento. Desnecessidade de expressa referência do fundamento legal no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

38 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de contradições e omissões. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Questão da taxa de fruição, e de sua extensão, expressamente examinada. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Ausência de omissão a sanar. Embargos rejeitados

39 - STJ Administrativo. Apreensão de carga abandonada. Retenção de container. Inexistência de fundamento legal. Lei 6.288/75, art. 3º. Lei 9.611/98, art. 24.

«Segundo o Lei 9.611/1998, art. 24, os containers constituem-se em equipamentos que permitem a reunião ou unitização de mercadorias a ser transportadas, não podendo ser confundidos com embalagem ou acessório da mercadoria transportada. Inexiste amparo jurídico para a apreensão de containers, os quais, pela sua natureza, não se confundem com a própria mercadoria transportada.... (Continua)

40 - TRT2 Assistência judiciária. Justiça gratuira. Finalidade. Fundamento legal. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 1º, II e 5º, LXIV.

«... A finalidade da assistência judiciária, está em que, pela via jurídica, busca-se diminuir a desigualdade econômica entre as partes que comparecem perante o Poder Judiciário, de modo a permitir que todos a ele tenham acesso independente de sua condição financeira. Decorre da previsão constitucional, segundo a qual: «Art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;, ou seja, é um dos vários direitos elencados sob o título «DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, de modo a qualificar a pretensão como exercício da cidadania (CF/88, art. 5º, LXXIV, e 1º, II). ... (Juiz Plínio Bolívar de Almeida).... (Continua)

41 - TJSP Recurso. Interesse processual. Mandado de segurança. Ausência de fundamento legal para impetração, visando impor cumprimento de decisão judicial. Interesse de agir ausente. Impetrante carecedora da ação.

42 - TJRS Tributário. Multa. Percentual previsto na legislação. Redução. Descabimento. Fundamento legal. Correção monetária, multa e juros. Cumulação. Possibilidade. Capitalização não demonstrada.

«A multa incide pelo inadimplemento da obrigação tributária, no caso aplicada nos termos do Lei 6.537/1973, art. 9º, III. A natureza diversa da correção monetária, da multa e dos juros de mora autoriza sua aplicação de modo cumulativo, encargos expressamente previstos na legislação. Incidem correção monetária e juros sobre a multa. Aplicação da Súmula 45 do extinto TFR e do Lei 6.537/1973, art. 72 Capitalização de juros não demonstrada. Precedentes do TJRS.... (Continua)

43 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS informado em gia. Fundamento legal do débito declinado no título. Nulidade das cdas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como revisar, na via especial, a conclusão do aresto recorrido, segundo a qual as CDAs continham todos os elementos necessários à defesa do contribuinte. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamento legal e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal de origem, para compor a lide, examinou a legislação local, federal e de natureza constitucional. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato atentatório à justiça. Fundamento legal diverso. Protelatório. Fundamento diverso. Súmula 283/STF. Coisa julgada. Inexibilidade do objeto. Deficiência. Ausência de indicação de art. E de fundamentação. Súmula 284/STF.agravo interno desprovido.

46 - STJ Consumidor. Recurso especial. Responsabilidade solidária. Consumidor e administradora de plano de saúde. Prequestionamento. Ausência. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Responsabilização solidária. Ausência de fundamento legal.

«1 - Ação ajuizada em 27/05/2005. Recurso especial interposto em 19/08/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

47 - TST Portuário. Periculosidade. Adicional. Dualidade de ações com fundamento legal distinto (CLT, art. 193, § 1º e Lei 4.860/65) . Litispendência não caracterizada. CPC/1973, art. 301, § 1º.

... (Continua)

48 - STJ Tributário. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão. Devedor. Cadin estadual. Propositura. Embargos à execução. Impossibilidade. Adoção antecipada. Medida. Fundamento legal estadual. Súmula 280/STF. Motivação legal inatacada. Súmula 283/STF.

«1. É insindicável pela via do recurso especial o capítulo decisório do acórdão cuja sustentação baseia-se em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Auto de infração. Fundamento legal inaplicável. Constatação da corte de origem. Impossibilidade de aferição pelo STJ. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, decidindo acerca da manutenção de auto de infração, considerou inaplicável o dispositivo legal evocado pela autoridade fiscal.... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Inconformismo quanto ao mérito da decisão. Caráter infringente. Prequestionamento. Desnecessidade de expressa referência do fundamento legal no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.