grupo familiar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Sucessão empresarial. Grupo familiar. Grupo econômico configurado. Súmula7/STJ. Aplicação.

«1 - Tendo concluído o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa que «restou demonstrada a existência de sucessão, no caso tela, ensejando com isso o reconhecimento de grupo econômico e a responsabilidade prevista no CTN, art. 133. Chegar a um entendimento diverso implica exame aprofundado do material fático probatório, inviável em Recurso Especial a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TRT2 Grupo econômico familiar. Caracterização. Revelada a conjugação de esforços do grupo familiar na obtenção de lucro e na persistência da atividade econômica, ainda que através de diversas empresas, resulta de forma inequívoca a existência do grupo econômico em face do disposto no § 2º do CLT, art. 2º. Sentença mantida.

3 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Grupo familiar que não reside no imóvel. Circunstância que não o caracteriza. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O STJ pacificou a orientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade.... (Continua)

4 - TRT3 Plano de cargos e salários. Alteração. Plano de saúde. Custeio. Grupo familiar X contribuinte individualizado.

«A reclamante manteve plano de saúde na categoria familiar durante o contrato de trabalho, não podendo ocorrer migração para a categoria individual, em face de sua dispensa, porque o Regulamento do Plano de Saúde pressupõe apenas o pagamento nas mesmas condições anteriores, de forma integral.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Trabalho rural. Arts. 11, VI, e 143 da Lei 8.213/1991. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.304.479/SP (Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2012), também processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, consolidou posicionamento no sentido de que «o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Eleitoral. Causa de inelegibilidade. Vedação ao exercício de terceiro mandato eletivo para cargo de chefia do poder executivo pelo mesmo grupo familiar. Regime jurídico das inelegibilidades. Interpretação construtiva. Possibilidade. Precedentes. Adoção de critérios objetivos para configuração do terceiro mandato do mesmo grupo familiar. Segurança jurídica no processo eleitoral. Agravo a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser legítima a «interpretação construtiva das causas de inelegibilidade constantes na Constituição Federal, quando amparada pelo Princípio Republicano da alternância no Poder. Precedentes. ... (Continua)

7 - TRT3 Execução. Redirecionamento. Embargos de terceiro. Constrição de imóvel. Grupo econômico familiar.

«Incontroverso nos autos que a terceira embargante constituiu-se de grupo familiar (sócio executado, esposa e filhos), cujo capital social foi subscrito e integralizado por meio de vários imóveis de propriedade do sócio executado nos autos principais e da esposa - de maneira a inviabilizar a execução, à ausência de outros bens - evidenciada está a comunhão de interesses e a relação de coordenação entre o executado e a terceira embargante, ainda que a ação principal tenha sido proposta somente em face da pessoa física do sócio, suficiente para tanto as ligações familiares de parentesco para se afirmar a configuração de grupo econômico familiar. E uma vez reconhecida a formação de grupo econômico, resta autorizado o redirecionamento da execução contra quaisquer das empresas que o integram, nos termos do parágrafo 2º do CLT, art. 2º. Agravo de petição não provido.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE POR COMPRAS EM FARMÁCIA. GRUPO FAMILIAR. PAGAMENTO POSTERIOR PELO TITULAR DA CONTA. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO E INTERESSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

9 - STJ Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Atividade urbana de integrante do grupo familiar. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material não complementado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal Regional concluiu que a autora não preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que início de prova material não foi corroborado pela prova testemunhal. Além disso, consignou que o marido da recorrente exerceu atividade urbana por longo período. ... (Continua)

10 - STJ Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Atvidade urbana de integrante do grupo familiar. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal Regional concluiu que a autora preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que o início de prova material foi confirmado pela prova testemunhal. Esclareceu que a atividade urbana exercida pelo cônjuge não descaracteriza a condição de segurada especial. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Trabalho rural. Arts. 11, VI, e 143 da Lei 8.213/1991. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão.

1 - Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu genitor, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista na Lei 8.213/1991, art. 143.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Idade mínima atingida para concessão do benefício. Trabalho rural comprovado. Início de prova material. Eficácia probatória ampliada por prova testemunhal. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que o particular pleiteia concessão de aposentadoria por idade rural, combatendo decisum a quo, que entendeu que não foi comprovado exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento,e que ele não preencheu no passado os requisitos de carência e idade. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Idade mínima atingida para concessão do benefício. Trabalho rural comprovado. Início de prova material. Eficácia probatória ampliada por prova testemunhal. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão.

«1. Trata-se de Recurso Especial do INSS que combate concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora - por entender faltar prova da atividade rural no período de carência, e não ter sido comprovado exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento - e visa desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Atvidade urbana de integrante do grupo familiar. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

1 - A questão foi resolvida pela Primeira Seção desta Corte no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de relatoria do Min. Herman Benjamim, julgado em 10.10.12, o qual consignou que o «trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)". ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Labor especial. Contribuinte individual. Comprovação. Ausência de contribuição específica. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento de Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de relatoria do Min. Herman Benjamim, julgado em 10/10/2012 (DJ de 19/12/2012), consignou que o «trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar,incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Penhora. Bem de família. Imóvel utilizado para subsistência do grupo familiar. Comprovação. Ausência. Reexame. Impossibilidade.

1 - De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, é impenhorável o único imóvel do devedor, ainda que locado a terceiros, desde que a renda obtida seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família, nos termos da Súmula 486/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Outras provas em nome da autora além dos documentos do cônjuge.

1 - A autora juntou aos autos diversos documentos, entre eles a certidão de casamento na qual consta a profissão de lavrador de seu cônjuge. Para corroborar o referido início de prova material, foram considerados idôneos os depoimentos testemunhais. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Trabalho rural. Arts. 11, VI, e 143 da Lei 8.213/1991. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão.

«1 - Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu genitor, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

19 - TJSP Plano de Saúde - Rescisão unilateral - Contrato coletivo que beneficia apenas pequeno grupo familiar (duas pessoas) - Falsa coletivização - Equiparação a plano familiar/individual. Lei 9.656/98, art. 13, II - Abusividade da cláusula contratual que permite a denúncia unilateral do ajuste - Beneficiários, ademais, idosos - Decisão mantida - Recurso desprovido

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Não descaracterização do trabalho rural.

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. No caso dos autos, conforme se observa do acórdão recorrido, a ora agravada juntou documentos suficientes como início de prova material. Ademais, os depoimentos corroboram tais provas. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e previdenciário. Omissão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Atividade urbana de integrante do grupo familiar. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Atividade urbana de integrante do grupo familiar. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

1 - Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria, bem como apurar a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Demonstração do trabalho no campo. Vínculo urbano. Dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Reexame de prova.

«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. ... (Continua)

24 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Extensibilidade da prova material prejudicada. Incompatibilidade entre o trabalho urbano e o rural. Súmula 7/STJ.

1 - A autora juntou aos autos certidão de casamento na qual consta a profissão de lavrador de seu cônjuge. Para corroborar o referido início de prova material, foram considerados idôneos os depoimentos testemunhais. ... (Continua)

25 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Conceito de família. Irmão solteiro. Não cômputo no grupo familiar. Redação vigente à época da concessão do benefício. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.

«1. Violação do CPC/2015, art. 1022 não configurada por expressa manifestação sobre a matéria no acórdão dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

26 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Trabalho rural. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Ficha de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais. Início razoável de prova material.

«1. A Corte local entendeu que «da consulta CNIS e verifica-se que seu marido possui vínculos de trabalho apenas em atividades urbanas desde o ano de 1978 e a partir do ano de 1982 na função pública municipal. Contudo, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais. Tal entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.304.479/SP, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. ... (Continua)

27 - STJ Sociedade anônima. Grupo familiar. Dissolução parcial. Inexistência de «affectio societatis. Possibilidade. Suficiência deste requisito, isoladamente. Matéria pacificada. Precedentes do STJ. Lei 6.404/1976, art. 206, II, «b.

«A 2ª Seção, quando do julgamento do EREsp Acórdão/STJ (Rel. Min. Castro Filho, por maioria, DJU de 10/09/2007), adotou o entendimento de que é possível a dissolução parcial de sociedade anônima familiar quando houver quebra da affectio societatis. Tal requisito não precisa estar necessariamente conjugado com a perda de lucratividade e com a ausência de distribuição de dividendos, conforme decidido pelo mesmo Colegiado no EREsp 419.174 (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 04/08/2008).... (Continua)

28 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Extensibilidade da prova material prejudicada. Incompatibilidade entre o trabalho urbano e o rural. Súmula 7/STJ.

1 - A autora juntou aos autos certidão de casamento na qual consta a profissão de lavrador de seu cônjuge. Para corroborar o referido início de prova material, foram considerados idôneos os depoimentos testemunhais. ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Natureza jurídica personalíssima. Indenização do grupo familiar. Inadmissibilidade. Indenização individual para cada membro. Verba fixada em 100 SM para cada membro da família pela perda de ambos os genitores. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O direito à reparação por danos morais é personalíssimo. Assim, é correta a sentença que condena a ré a indenizar cada um dos litisconsortes ativos. Não faz sentido a pretensão de indenizar o grupo familiar, que não é sujeito de direitos nem tem personalidade jurídica.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Penhora. Bem de família. Subsistência do grupo familiar. Comprovação. Ausência. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

31 - TJSP Plano de saúde. Rescisão unilateral imotivada. Contrato coletivo que beneficia apenas pequeno grupo familiar. Falsa coletivização. Equiparação a plano familiar/individual. Lei 9.656/98, art. 13, II. Abusividade da cláusula contratual que permite a denúncia unilateral e imotivada do ajuste. Precedentes. Cancelamento, de qualquer forma, que nem mesmo poderia ser efetivado durante o tratamento médico de beneficiária. Recurso improvido

32 - TJSP Plano de saúde. Rescisão unilateral imotivada. Contrato coletivo que beneficia apenas pequeno grupo familiar. Falsa coletivização. Equiparação a plano familiar/individual. Lei 9.656/98, art. 13, II. Abusividade da cláusula contratual que permite a denúncia unilateral e imotivada do ajuste. Precedentes. Cancelamento, de qualquer forma, que nem mesmo poderia ser efetivado durante o tratamento médico de beneficiário. Sentença mantida. Recurso improvido

33 - TJSP Plano de saúde. Rescisão unilateral imotivada. Contrato coletivo que beneficia apenas pequeno grupo familiar. Falsa coletivização. Equiparação a plano familiar/individual. Lei 9.656/98, art. 13, II. Abusividade da cláusula contratual que permite a denúncia unilateral e imotivada do ajuste. Precedentes. Cancelamento, de qualquer forma, que nem mesmo poderia ser efetivado durante o tratamento médico de beneficiário. Sentença mantida. Recurso improvido

34 - TJSP Plano de saúde. Rescisão unilateral imotivada. Contrato coletivo que beneficia apenas pequeno grupo familiar. Falsa coletivização. Equiparação a plano familiar/individual. Lei 9.656/98, art. 13, II. Abusividade da cláusula contratual que permite a denúncia unilateral e imotivada do ajuste. Precedentes. Cancelamento, de qualquer forma, que nem mesmo poderia ser efetivado durante o tratamento médico de beneficiário. Sentença mantida. Recurso improvido

35 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sociedades pertencentes ao mesmo grupo familiar. Unidade gerencial. Confusão patrimonial. Indícios de fraude. Análise da prova juntada aos autos. Possibilidade. Redirecionamento do feito contra os sócios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido, com base nos elementos de provas arrolados nos autos, constatou a presença de indícios de fraude, ensejando o redirecionamento da execução fiscal. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Execução. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Possibilidade. Grupo familiar. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Comprovação.

1 - Não ocorre a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas.... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Aposentadoria por idade rural. Tempo de serviço rural. Documentos. Início de prova material. Extensão da qualidade de segurado especial. Impossibilidade. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Matéria repetitiva.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, firmou entendimento de que «[...] a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria rural. Atividade urbana de membro do grupo familiar. Possibilidade de exercício da atividade rural individualmente desde que apresente início de prova material em nome da parte autora. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. O segurado especial pode exercer sua atividade rurícola individualmente, e não apenas em regime de economia familiar, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 11, VII. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. processual civil e previdenciário. agravo regimental em recurso especial. aposentadoria rural. atividade urbana de membro do grupo familiar. possibilidade de exercício da atividade rural individualmente desde que apresente início de prova material em nome da parte autora. recurso especial representativo da controvérsia. agravo regimental do inss desprovido.

«1. O segurado especial pode exercer sua atividade rurícola individualmente, e não apenas em regime de economia familiar, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 11, VII. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. processual civil e previdenciário. agravo regimental em recurso especial. aposentadoria rural. atividade urbana de membro do grupo familiar. possibilidade de exercício da atividade rural individualmente desde que apresente início de prova material em nome da parte autora. recurso especial representativo da controvérsia. agravo regimental do inss desprovido.

«1. O segurado especial pode exercer sua atividade rurícola individualmente, e não apenas em regime de economia familiar, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 11, VII. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade urbana de membro do grupo familiar. Resp1.304.479/SP. Recurso representativo de controvérsia. Dispensabilidade do labor rural. Insurgência contra orientação firmada sob o rito do CPC, art. 543-C Aplicação de multa CPC, art. 557, § 2º.

1 - No julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, a Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que o fato de um dos membros do grupo exercer atividade incompatível com o regime de economia familiar não descaracteriza, por si só, a atividade agrícola dos demais componentes. ... (Continua)

42 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que rejeitou liminarmente o incidente, por absoluta inadequação. Pretensão à inclusão, no polo passivo, do administrador da empresa, e de pessoas físicas apontadas como «grupo familiar de fato e sócios ocultos. Prematuridade da rejeição do incidente, que deve ter prosseguimento. Recurso provido

43 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Pequeno grupo familiar. «falso coletivo». Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal local consignou se tratar de um contrato «falso coletivo», porquanto o plano de saúde em questão teria como usuários apenas poucos membros de uma mesma família. Modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo e cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência.

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Trabalho rural. Intervalo de trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.304.479/SP). Exceção. Trabalho urbano incompatível com atividade rural. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera o Agravo Regimental que, invocando a exceção constante no item 4 da ementa do REsp 1.304.479/SP, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, afirma a impossibilidade de caracterizar como segurado especial o trabalhador urbano que desenvolve atividade incompatível com a rural. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação Cível - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Contrato coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Contrato coletivo que conta com três beneficiários do mesmo grupo familiar - Equiparação a plano familiar/individual - Possibilidade - Abusividade de cláusula evidenciada - Sentença que corretamente considerou o contrato como «falso coletivo - Observância do art. 13, pár. ún. II, da L. 9.656/98, por analogia - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Sobrestamento do julgamento do recurso especial. Inaplicabilidade, nesta instância, do CPC/1973, art. 543-C. Benefício assistencial. Cálculo da renda familiar per capita. Exclusão de benefício previdenciário de valor mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar. Condição de hipossuficiência. Caracterização por outros meios de prova. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Descabe o pedido sobrestamento, nesta Corte, do julgamento do Recurso Especial, pois o CPC/1973, art. 543-C destina-se à suspensão dos feitos, na instância ordinária. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução. Locação. Decisão que indeferiu desbloqueio de valor. Insurgência.

49 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Natureza jurídica personalíssima. Indenização do grupo familiar. Inadmissibilidade. Indenização individual para cada membro. Verba fixada em 100 SM para cada membro da família pela perda de ambos os genitores. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Isoladamente, a indenização por danos morais concedida a cada um dos irmãos não atinge valores exagerados. Foram concedidos 100 (cem) salários mínimos a cada um dos autores, pela perda de ambos os genitores. ... (Continua)

50 - STJ Sociedade anônima. Dissolução parcial. Possibilidade. Grupo familiar. Inexistência de lucros e distribuição de dividendos há vários anos. Quebra da «affectio societatis. Lei 6.404/76, art. 206, II, «b.

«É inquestionável que as sociedades anônimas são sociedades de capital («intuito pecuniae), próprio às grandes empresas, em que a pessoa dos sócios não têm papel preponderante. Contudo, a realidade da economia brasileira revela a existência, em sua grande maioria, de sociedades anônimas de médio e pequeno porte, em regra, de capital fechado, que concentram na pessoa de seus sócios um de seus elementos preponderantes, como sói acontecer com as sociedades ditas familiares, cujas ações circulam entre os seus membros, e que são, por isso, constituídas «intuito personae. Nelas, o fator dominante em sua formação é a afinidade e identificação pessoal entre os acionistas, marcadas pela confiança mútua. Em tais circunstâncias, muitas vezes, o que se tem, na prática, é uma sociedade limitada travestida de sociedade anônima, sendo, por conseguinte, equivocado querer generalizar as sociedades anônimas em um único grupo, com características rígidas e bem definidas. ... (Continua)