1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado como substitutivo de recurso próprio. Réus soltos. Associação criminosa. Maior parte dos crimes cometidos com arma de fogo. Elevação em 1/2 na terceira fase. Ausência de ilegalidade flagrante. Pleito de reconsideração, por entender existir ilegalidade no aumento na dosimetria. Concreta fundamentação. Inexistência de ilegalidade flagrante. Decisão que deve ser mantida.
1 - Ausência de ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado.... ()
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2 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar em outro writ. Ilegalidade flagrante. Inexistência.
«1 - Não cabe, sob pena de supressão de instância, a impetração de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em outro writ, no tribunal de origem, quando ausente ilegalidade flagrante, como é o caso em análise. Aplicação da Súmula 691/STF. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Alegação de nulidade das provas e de flagrante ilegalidade para o paciente. Inexistência de ilegalidade flagrante. Mantida a decisão agravada.
1 - Inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofíci o e a consequente superação do óbice constatado. Na hipótese dos autos, houve justa causa para a busca pessoal e veicular.... ()
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4 - TJSP Habeas Corpus. Ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante. Ordem denegada
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5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Réu solto. Tráfico de drogas. Dosimetria. Alegação de flagrante ilegalidade pelo não reconhecimento da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de ilegalidade flagrante.
1 - A instância ordinária apresentou suficiente fundamentação para afastar a causa de diminuição da pena, de modo que inexiste flagrante ilegalidade no julgado para que seja superado o óbice apontado na decisão.... ()
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6 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Decreto de prisão preventiva que levou em conta a reiteração delitiva. 2.Ordem denegada, revogada a liminar.... ()
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7 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus.descabimento. Inexistência de ilegalidade flagrante. writ não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal. ... ()
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8 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Homicídio qualificado. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III. Precedente: HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio. ... ()
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9 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PLEITEIA BENEFÍCIOS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA
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10 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Existência de ilegalidade flagrante. Análise. Inviabilidade. Instrução deficiente.
«1. Na espécie, o agravante não se desincumbiu de instruir o mandamus com cópia de documento necessário à análise da aventada ilegalidade de que estaria sendo vítima. ... ()
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11 - STJ Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício.
«1. Diante de toda a fundamentação exposta, não há flagrante ilegalidade que, eventualmente, ensejasse a concessão de habeas corpus de ofício.... ()
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12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante.
1 - O cabimento de regime prisional mais brando não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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13 - STF Habeas corpus. Ato de Ministro do STJ. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Súmula 691/STF.
«1. A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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14 - STF Habeas corpus. Ato de Ministro do STJ. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Súmula 691/STF.
«1. A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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15 - STF Habeas corpus. Ato de Ministro do STJ. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Súmula 691/STF.
«1. A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da súmula 691/STF. ... ()
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16 - STF Habeas corpus. Ato de Ministro do STJ. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1.A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da súmula 691/STF. 2.Habeas Corpus não conhecido, cassada a liminar deferida.... ()
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17 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1. Nas hipóteses envolvendo crimes praticados com violência real ou grave ameaça à pessoa, o ônus argumentativo em relação à periculosidade concreta do agente é menor. A forma em si como foi praticado o delito já evidencia o grau de periculosidade do agente. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus. Não cabimento. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ilegalidade flagrante não constatada. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
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19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Inadmissibilidade. Inexistência de ilegalidade flagrante. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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20 - STF Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante. Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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21 - STF Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Continuidade delitiva. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1. A via processualmente restrita do «habeas corpus é inadequada para a incursão em aspectos fáticos ou para promover dilação probatória tendente a comprovar a existência dos requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva (RHC 103.170 Rel. Min. Dias Toffoli). ... ()
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22 - STJ Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Ilegalidade flagrante.
«1. A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva está fundada em motivos genéricos, levando-se em conta tão somente a gravidade abstrata do delito (inerente ao próprio tipo penal), o que por si só, não justifica a determinação de prisão. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a decretação da custódia cautelar, em qualquer fase do processo, exige a demonstração concreta do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Para tanto, não é suficiente, evidentemente, a simples reportação aos pressupostos previstos no mencionado artigo, sem nenhum elemento concreto. Precedentes. ... ()
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23 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Modificação superveniente do quadro processual. Ausência de ilegalidade flagrante
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal. Precedentes. ... ()
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24 - STF Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 69/STF. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1.O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 69/STF. Impossibilidade de superação da Súmula 69/STF. tendo em vista que as peças dos autos não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. ... ()
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25 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - INCONFORMISMO CONTRA INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA
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26 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - INCONFORMISMO CONTRA INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA
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27 - STF Processual penal. Habeas corpus. Ato de Ministro do STJ. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Súmula 691/STF.
«1.A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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28 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão em flagrante por roubo majorado. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1. A jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, previsto no CF/88, art. 102, II. Precedentes. ... ()
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29 - STJ Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Gravidade concreta. Ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia. CPP, art. 312.
«1 - A segregação cautelar dos agravantes não representa ilegalidade flagrante ou teratologia, pois fundamentada adequadamente na necessidade das prisões preventivas em razão da materialidade delitiva e dos indícios de autoria, bem como da gravidade concreta do crime imputado e da necessidade de se tutelar a ordem pública e a aplicação da lei penal. ... ()
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30 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que «a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública, e constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva (HC 117.090/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). ... ()
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31 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Importunação sexual. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido. ... ()
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32 - STF Habeas corpus. Ato de Ministro de tribunal superior da União. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder. Súmula 691/STF.
«1. A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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33 - STF Habeas corpus. Ato de Ministro de tribunal superior da União. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder. Súmula 691/STF.
«1. A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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34 - STF Habeas corpus. Ato de Ministro de tribunal superior da União. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder. Súmula 691/STF.
«1. A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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35 - STF Habeas corpus. Ato de Ministro de tribunal superior da União. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder. Súmula 691/STF.
«1. A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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36 - STF Habeas corpus. Ato de Ministro de tribunal superior da União. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder. Súmula 691/STF.
«1. A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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37 - STF Habeas corpus. Ato de Ministro de tribunal superior da União. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder. Súmula 691/STF.
«1. A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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38 - STF Habeas corpus. Ato de Ministro de tribunal superior da União. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder. Súmula 691/STF.
«1. A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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39 - STJ Recurso em habeas corpus. Ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Materialidade. Comprovação. Imprescindibilidade.
«1. Conforme o entendimento da Sexta Turma desta Corte Superior, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. Sem o referido exame, impõe-se a absolvição. ... ()
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40 - STF Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Prejuízo. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Reiteração delitiva.
«1 - A superveniência da sentença penal condenatória, por constituir novo título legitimador da custódia preventiva, prejudica a análise da impetração. Precedentes. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Homicídio. Revisão criminal. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Ilegalidade flagrante não demonstrada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental improvido.... ()
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42 - STJ Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade flagrante. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante. ... ()
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43 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Prescrição retroativa. Omissão. Inexistência. Ilegalidade flagrante. Ausência.
«1. A matéria referente à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena concreta, entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia não foi objeto do recurso especial. Sendo assim, o julgado não foi omisso ao deixar de sobre ela tratar. ... ()
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44 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Violência doméstica. Ameaça. Falsa identidade. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita. Ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante.
«1 - Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Reclassificação da conduta. Revolvimento de fatos provas. Ilegalidade flagrante não configurada.
I - O STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes.... ()
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46 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. Precedentes. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Nulidade das provas. Prisão em flagrante feita pela guarda municipal. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico ilícito de drogas. Ilegalidade flagrante não configurada.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... ()
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48 - TJSP Habeas Corpus. Ação penal. Indeferimento de prova devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia. Ordem denegada
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49 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão em flagrante por latrocínio. Deficiência na instrução. Excesso de prazo. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito suscitada na impetração. Precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Privilégio. Reincidência. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante não configurada.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... ()
