impugnacao de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA NOVA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO COMO INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Determinação para nova distribuição da impugnação de crédito como incidente. Insurgência do banco credor. Sem pedido de efeito. Credor que providenciou corretamente a distribuição da impugnação de crédito por dependência ao processo de recuperação. Observância do Comunicado CG 219/2018. Jurisprudência. Decisão revogada. Determinação para o regular processamento do incidente. ... (Continua)

2 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVIDOS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.

Decisão que deferiu habilitação de crédito para incluir o valor de R$ 68.483,63 como crédito quirografário. Irresignação da requerente. Pretensão de fixação de condenação honorária sucumbencial. Ausência de litigiosidade das partes. Quadro de credores inicialmente apresentado que não foi corrigido administrativamente, o que enseja incidente próprio de impugnação de crédito. Inteligência dos arts. 7º, §2º, e 8º da LRJF. Impugnação de crédito apresentada pela agravante. Tramitação da impugnação de crédito que demandou apresentação de documentos adicionais, por falta de apresentação integral dos valores previstos no art. 9º, III, da LRJF. Apontamento da recuperanda que não configura litígio, por se tratar de documento exigido por lei, para o procedimento do incidente. Concordância da recuperanda ao mérito da impugnação, ao valor a ser corrigido e à correção da credora informada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Acolhimento do pedido. Insurgência do credor. Sem pedido de efeito. ... (Continua)

4 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Insurgência em face de decisão que julgou improcedente impugnação de crédito oposta pela recuperanda. Decisão mantida. Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: «A habilitação/impugnação de crédito em recuperação judicial ou falência, por se tratar de mero incidente processual, regulado por lei especial (Lei 11.101/2.005), sem sentença propriamente condenatória e sem cognição exauriente, típica das ações de conhecimento, cujo crédito reconhecido será submetido ao plano recuperacional ou ao rateio falimentar, não se sujeita à aplicação ao Tema 1076 fixado pelo STJ, possibilitando a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC". RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Decisão que determinou à parte agravante o recolhimento de custas e despesas sob pena de extinção. Inaplicabilidade do Lei 11.608/2003, art. 4º, §8º (Lei Estadual - SP) às impugnações de crédito, sejam retardatárias ou não. Princípio da legalidade estrita. Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial. Recurso provido.

6 - TJSP Impugnação de crédito retardatária. Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do incidente, sem resolução do mérito. Reforma. Inaplicabilidade do Lei 11.608/2003, art. 4º, §8º às impugnações de crédito, sejam retardatárias ou não. Princípio da legalidade estrita. Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito no âmbito da recuperação judicial. Decisão reformada. Agravo provido

7 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão que julgou procedente a impugnação de crédito apresentada pelos credores - Inconformismo das recuperandas, que sustentam que a obrigação de dar coisa certa deve ser convertida em indenização por perdas e danos - Não acolhimento - Não existe prova nem justificativa que imponham a conversão da obrigação de entrega de unidades em obrigação de pagar quantia - A discussão sobre eventual conversão da obrigação em perdas e danos sequer poderia ser travada na via estrita da impugnação de crédito - O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa (art. 313, Código Civil) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA DE DOCUMENTOS QUE REGULARIZAM A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA IMPUGNANTE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO REFORMADA, COM O PROSSEGUIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

9 - TJSP «RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Impugnação de crédito - Intempestividade reconhecida - Admissibilidade da impugnação de crédito retardatária pelo ordenamento jurídico - Precedentes - Sentença anulada - Julgamento do mérito - Causa madura - Regularidade da documentação e memórias de cálculo apresentada pelos credores - Parecer contábil favorável elaborado pelo auxiliar do juízo - Encargos contratuais corretamente aplicados de forma individualizada e com atualização monetária até a data do pedido de soerguimento - Adequação - Fundamentação per relationem - Recurso provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito com litigiosidade entre as partes. Arbitramento de honorários advocatícios por equidade em favor do agravante, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Inaplicabilidade do Tema 1.076 do STJ, pois a impugnação de crédito constitui mero incidente procedimental, cuja finalidade é definir o valor a ser incluído no Plano de Recuperação Judicial, sem a cognição exauriente típica das ações de conhecimento. Precedentes do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste e. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA.

Acórdão que deu provimento a agravo de instrumento de credor, em impugnação de crédito de recuperação judicial. Oposição de embargos de declaração pelos advogados do agravante. Alegação de omissão, quanto à fixação da sucumbência. Ocorrência. Fixação da condenação sucumbencial, por equidade. Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça. Fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 10.000,00. EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Sentença de improcedência. Insurgência da credora. Sem pedido de efeito. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGIOSIDADE.

Honorários de sucumbência. A verba honorária é devida na habilitação/impugnação de crédito apenas quando instaurada litigiosidade. Resistências apresentadas pela recuperanda e pela administradora judicial, quanto ao valor do crédito. Litigiosidade verificada. Fixação por equidade. Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Baixa complexidade do incidente. Verba honorária arbitrada em R$ 5.000,00.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Falência. Impugnação de crédito apresentada pelo banco agravado. Incidente julgado procedente para majorar o valor habilitado. Decisão agravada que condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do proveito econômico. Inconformismo da devedora. Acolhimento. Expressa concordância com os cálculos apresentados pelo administrador judicial, após este ter prestado os devidos esclarecimentos. Verba honorária que é devida na impugnação de crédito apenas quando instaurada a litigiosidade. Inexistindo litigiosidade, não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios, como na hipótese. Precedentes desta Corte e do STJ. Decisão reformada. Agravo provido

15 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Impugnação de crédito julgada improcedente - Inconformismo da impugnante - Descabimento - Atividade cognitiva limitada dos incidentes de habilitação e impugnação de crédito (Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 1º, 8º e 9º, III) - Enunciado XV do Grupo de Câmaras Reservadas deste E. Tribunal de Justiça - Específicas circunstâncias do caso concreto que não autorizam a convicção de certeza, exigibilidade e liquidez do crédito em questão - Decisão mantida - Recursos desprovido.

16 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Incidente de impugnação de crédito apresentado pelo credor. Discussão acerca da importância do crédito relacionado. Acréscimo de encargos moratórios previstos em contratos de financiamento. Alegação de abusividades em cláusulas desses contratos. Matéria de defesa. Possibilidade. Cognição exauriente. Procedimento ordinário. Impossibilidade de se restringir o exercício da ampla defesa.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de exame, em sede de impugnação de crédito incidente à recuperação judicial, acerca da existência de abusividade em cláusulas dos contratos de que se originou o crédito impugnado, alegada pela recuperanda como matéria de defesa. ... (Continua)

17 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS -

Decisão que determinou ao impugnante, ora agravante, o recolhimento de custas - Inconformismo do credor - Acolhimento - É inexigível o recolhimento de custas iniciais em impugnação de crédito retardatária, por ausência de previsão legal - Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre «habilitação retardatária de crédito - Princípio da legalidade estrita quanto à matéria tributária (art. 114, CTN) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Impugnação de crédito - Suspensão decorrente da afetação do Tema 1250 que se restringe aos processos com recurso especial ou agravo em recurso especial interpostos, ou em tramitação no C. STJ - Cabível a fixação de honorários, em incidentes de habilitação/impugnação de crédito, quando havida litigiosidade - Precedentes - Ausência, no caso, de pretensão resistida - Decisão mantida - Agravo desprovid... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Parcial procedência do pedido. Insurgência da recuperanda. Sem pedido de efeito. Créditos constituídos anteriormente ao pedido de recuperação que se submetem aos efeitos do plano recuperacional. Lei 11.101/2005, art. 49. Honorários arbitrados em favor da patrona do credor. Fato gerador. Sentença homologatória prolatada após o pedido de recuperação judicial. Tese fixada pelo STJ, quando do julgamento de recursos especiais com caráter repetitivo (Tema 1.051). Jurisprudência. Crédito extraconcursal. Manutenção da decisão. ... (Continua)

20 - TJSP Falência. Impugnação de crédito. Pedido de desistência do recurso. Homologação, com base no CPC, art. 998.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Incidente julgado procedente para a majoração do quantum habilitado. Ausência de condenação da massa falida ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência dos patronos da credora. Descabimento. Expressa concordância para com os cálculos apresentados pelo administrador judicial. Verba honorária que é devida na impugnação de crédito apenas quando instaurada a litigiosidade. Inexistindo litigiosidade, não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios. Precedentes desta Corte e do STJ. Inaplicabilidade do princípio da causalidade, haja vista parte do crédito, à época de sua habilitação, não se sujeitar aos efeitos da recuperação. Inexiste, portanto, responsabilidade da ora agravada na habilitação a menor. Os valores foram ajustados agora que convolada a recuperação em falência. Decisão mantida. Agravo desprovido

22 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - Decisão que determinou à impugnante, ora agravante, o recolhimento de custas - Inconformismo da credora - Acolhimento - É inexigível o recolhimento de custas iniciais em impugnação de crédito retardatária, por ausência de previsão legal - Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre «habilitação retardatária de crédito - Princípio da legalidade estrita quanto à matéria tributária (art. 114, CTN) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

23 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EIXO RESTAURANTE LTDA. - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação de crédito da recuperanda, mantendo o crédito da agravada no Quadro Geral de Credores pelo montante de R$ 9.742,50, na classe IV - Inconformismo da recuperanda, que postula a redução do crédito para o valor de R$ 9.305,00, em razão de suposta compensação entre as obrigações de ambas as partes - Não acolhimento - Ausência de provas de que as partes convencionaram a compensação de seus respectivos créditos - Restou demonstrado apenas uma relação comercial entre as partes, não sendo possível assegurar com clareza o alegado direito à compensação dos valores - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Impugnação de crédito em recuperação judicial. Perda de objeto. Não ocorrência.

«1. Reconhecimento pelo acórdão recorrido da ocorrência de conexão entre a impugnação de crédito privilegiado (alienação fiduciária) tramitando no juízo da recuperação judicial e a ação de busca e apreensão, por não ter sido o contrato registrado no cartório competente, não sendo oponível, em princípio, contra os demais credores (terceiros). ... (Continua)

25 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Falência - Crédito garantido por penhor - Inclusão na classe II Garantia Real - Grãos de trigo - Bem fungível que se encontrava na esfera de disponibilidade da falida quando do pedido de recuperação judicial, independentemente da busca e apreensão ocorrida, pois permaneceu ela em atividade, consistente na moagem desses, durante o processo de reestruturação - Inexistência de grãos em seu estoque não comprovada - Especialização por gênero e quantidade, como consta do contrato celebrado entre as partes, suficiente - Inexistência de dúvida quanto ao objeto da garantia - Recurso desprovido. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Parcial procedência. Insurgência da credora. Sem pedido de efeito.... (Continua)

27 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Impugnação de crédito - Suspensão decorrente da afetação do Tema 1250 que se restringe aos processos com recurso especial ou agravo em recurso especial interpostos, ou em tramitação no C. STJ - Cabível a fixação de honorários, em incidentes de habilitação/impugnação de crédito, quando havida litigiosidade - Precedentes - Arbitramento por equidade nos moldes do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 2.000,00 - Inteligência extraída do Enunciado XXI do Grupo de Câmaras Empresariais - Agravo provido em parte... (Continua)

28 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Impugnação de crédito - Suspensão decorrente da afetação do Tema 1250 que se restringe aos processos com recurso especial ou agravo em recurso especial interpostos, ou em tramitação no C. STJ - Cabível a fixação de honorários, em incidentes de habilitação/impugnação de crédito, quando havida litigiosidade - Precedentes - Arbitramento por equidade nos moldes do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 30.000,00 - Inteligência extraída do Enunciado XXI do Grupo de Câmaras Empresariais - Agravo provido em parte... (Continua)

29 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Impugnação de crédito - Suspensão decorrente da afetação do Tema 1250 que se restringe aos processos com recurso especial ou agravo em recurso especial interpostos, ou em tramitação no C. STJ - Cabível a fixação de honorários, em incidentes de habilitação/impugnação de crédito, quando havida litigiosidade - Precedentes - Arbitramento por equidade nos moldes do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 20.000,00 - Inteligência extraída do Enunciado XXI do Grupo de Câmaras Empresariais - Agravo provido em parte... (Continua)

30 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Impugnação de crédito - Suspensão decorrente da afetação do Tema 1250 que se restringe aos processos com recurso especial ou agravo em recurso especial interpostos, ou em tramitação no C. STJ - Cabível a fixação de honorários, em incidentes de habilitação/impugnação de crédito, quando havida litigiosidade - Precedentes - Arbitramento por equidade nos moldes do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 20.000,00 - Inteligência extraída do Enunciado XXI do Grupo de Câmaras Empresariais - Agravo provido em parte... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Recuperação judicial. Sentença de improcedência. Insurgência da recuperanda. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Recuperação de crédito. Procedência. Insurgência da credora. Efeito suspensivo deferido. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de Crédito. Pretensão, da impugnante, de exasperar o crédito, rejeitada. Inconformismo. Não acolhimento. Embora possível a dilação probatória em impugnação de crédito, não deve ser ampla, a ponto de se instalar, no incidente de escopo limitado, verdadeira ação de rescisão do contrato que dá azo ao crédito. De qualquer forma, o pedido, da impugnante, de produção de prova pericial, documental e oral foi genérico, razão por que é igualmente inadmissível. Questão controvertida, que exige o ajuizamento de ação própria. Impugnante que embasa o seu pedido de majoração do crédito em documento unilateral, reconhecendo a necessidade de decisão sobre o encerramento da relação contratual com as impugnadas. Parcela do crédito, que se pretende a majoração, que padece de iliquidez, razão pela qual não pode ser agora habilitada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Recuperação judicial. Sentença de procedência. Insurgência das recuperandas. Sem pedido de efeito. ... (Continua)

35 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA JUDICIÁRIA - INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - É inexigível o recolhimento de custas iniciais em impugnação ao crédito em recuperação judicial, por ausência de previsão legal, não sendo aplicável, por analogia, o disposto no Lei 11.101/2005, art. 10, §3º, que se refere à habilitação de crédito retardatária - De igual modo, não se aplica o disposto no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre habilitação retardatária de crédito - Princípio da legalidade estrita quanto à matéria tributária (art. 114, CTN) - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial - Entendimento pacificado pelas Câmaras de Direito Empresarial do C. TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

36 - TJSP Falência. Incidente de impugnação de crédito. Decisão que observou que há embargos à execução de título extrajudicial, recebidos no efeito suspensivo em razão da reserva de crédito efetuada nestes autos e que, tendo em vista que a decisão destes autos depende do que será decidido naquele feito, determinou a suspensão da tramitação, por noventa dias (CPC, art. 313, V, a). Inconformismo do credor. Não acolhimento. Ausência de conexão entre o incidente de impugnação de crédito e os embargos à execução de título extrajudicial, mas, sim, de prejudicialidade externa, visto que um dos créditos cuja inclusão é almejada no incidente está sub judice nos referidos embargos (recebidos com efeito suspensivo), em que se questiona a certeza, liquidez e exigibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da credora. Sem pedido de efeito. ... (Continua)

38 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Insurgência contra decisão de acolhimento parcial, sem fixação de honorários advocatícios. Manutenção. Ausência de litigiosidade. A despeito de, inicialmente, ter a recuperanda questionado o crédito, reviu sua posição em seguida para concordar com o pedido da credora. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO CRÉDITO DO AGRAVADO DO CONCURSO DE CREDORES (CLASSE III). IRRESIGNAÇÃO DAS IMPUGNANTES (RECUPERANDAS), QUE PRETENDEM A MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DO CREDOR, NA CLASSE III.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Impossibilidade de destacar o valor devido a título de ICMS do valor do crédito. Precedentes. Garantia real prestada por terceiro. Crédito quirografário. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

41 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Insurgência contra decisão de acolhimento parcial, sem fixação de honorários advocatícios. Manutenção. Ausência de litigiosidade. Concordância da recuperanda com a exclusão das cédulas de crédito bancárias com garantia por cessão fiduciária. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Cessão fiduciária de recebíveis - Extraconcursalidade - Art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 - Descabida a distinção entre créditos performados e a performar - Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal - Decisão mantida - Agravo desprovid... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que julgou extinta a impugnação de crédito em razão da coisa julgada. Manutenção. Pretensão de reconhecimento da natureza concursal do crédito oriundo de desapropriação. Impossibilidade. Interposição prévia de recurso versando sobre o mesmo tema. Ocorrência da preclusão. Matéria já decidida. Inteligência do CPC, art. 507. Agravo desprovido

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Honorários advocatícios. Cabimento. Litigiosidade verificada. Jurisprudência. Necessária fixação por equidade, sob pena de disfuncionalidade do sistema. Precedentes. Inaplicabilidade do Tema 1076 do C. STJ. Distinguishing realizado. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

45 - TJSP Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

46 - TJSP Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

47 - TJSP Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido.

48 - TJSP Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

49 - TJSP Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

50 - TJSP Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido